Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Em 1996, após o fim do regime do apartheid em 1994, a África do Sul adoptou uma Constituição que proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na religião (artigo 9.º, n.º 2-5).[1]
De acordo com o artigo 15.º (n.º 1), todos “têm direito à liberdade de consciência, religião, pensamento, crença e opinião”. O artigo 15.º (n.º 2) refere: “As observâncias religiosas podem ser realizadas em instituições estatais ou subsidiadas pelo Estado, desde que essas observâncias sigam regras estabelecidas pelas autoridades públicas competentes... sejam conduzidas de forma equitativa e a participação seja livre e voluntária”.
O artigo 15.º (n.º 3, alínea a) reconhece “os casamentos celebrados ao abrigo de qualquer tradição ou sistema de direito religioso, pessoal ou familiar; ou sistemas de direito pessoal e familiar ao abrigo de qualquer tradição ou seguidos por pessoas que professam uma religião específica”. Isto levou o Parlamento sul-africano a alargar o âmbito da legislação sobre o casamento.[2]
Em 1998, o Parlamento aprovou a Lei de Reconhecimento dos Casamentos Consuetudinários, que permite a poligamia, mas apenas em relação aos "costumes e usos tradicionalmente observados entre os povos autóctontes africanos".[3] Em 2006 foi adoptada uma Lei da União Civil que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo,[4] alterada em 2020 para revogar o artigo 6.º da legislação original que permitia aos celebrantes de casamentos civis optar por não celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo por motivos de consciência, religião ou crença.[5] Em 2010 foi proposta uma lei sobre o casamento muçulmano que nunca foi aprovada. Este projecto foi contestado em tribunal e o caso continua pendente.[6]
Em Novembro de 2023, o Conselho de Ministros aprovou o projecto de lei única do casamento. Este projecto de lei visa criar uma lei única sobre o casamento para substituir as três leis existentes. No entanto, os líderes religiosos e culturais do país criticaram o projecto de lei por ser demasiado liberal, com poucos limites, e por procurar legalizar "todas as tendências sociais". Os críticos receiam também que o projecto de lei, na sua forma actual, ponha em causa as tradições culturais e religiosas das pessoas que não reconhecem a poliandria (casamento de uma mulher com dois ou mais homens) e o casamento entre pessoas do mesmo sexo.[7]
Embora os casamentos religiosos não sejam reconhecidos pela legislação sul-africana, oferecem algumas protecções limitadas em matéria de pensão de sobrevivência em caso de morte do cônjuge, sucessão ab intestato, comunhão de bens e protecção contra a violência doméstica.[8]
O artigo 16.º da Constituição garante a liberdade de expressão. Ainda assim, não protege o "apoio ao ódio baseado na raça, etnia, género ou religião, e que constitua incitamento a causar danos".
Apesar de a Constituição ser amplamente omissa sobre a religião na educação, a educação religiosa faz parte do currículo nacional, embora "o ensino de uma fé ou crença específica com o objectivo de incutir a adesão a essa fé ou crença" seja proibido nas escolas públicas.[9] Em 2017, as escolas foram proibidas de ensinar apenas uma única religião, na sequência de uma decisão do Tribunal Superior de Joanesburgo.[10]
"Sujeito à Constituição e a qualquer lei provincial aplicável”, o artigo 7.º da Lei das Escolas Sul-Africanas permite observâncias religiosas "numa escola pública sob regras emitidas pelo corpo directivo se tais observâncias forem conduzidas numa base equitativa e se a presença dos alunos e membros do pessoal for livre e voluntária." [11]
O artigo 29.º (n.º 3) da Constituição declara: "Todos têm o direito de estabelecer e manter, a expensas próprias, instituições de ensino independentes que não discriminem com base na raça." Estes estabelecimentos devem estar "registados junto do Estado" e "manter padrões que não sejam inferiores aos padrões de instituições de ensino públicas comparáveis". Isto "não impede que o Estado conceda subsídios a instituições de ensino independentes". Este facto permitiu que grupos cristãos, islâmicos e judeus criassem as suas escolas em todo o país.[12] Em 2024, por exemplo, existiam 355 escolas católicas na África do Sul, 70% das quais se descreviam como "escolas públicas em terrenos pertencentes à Igreja" e 30% como "independentes".[13]
O artigo 31.º (n.º 1) concede aos membros das comunidades religiosas o direito de “desfrutar da sua cultura, praticar a sua religião e usar a sua língua” com outros membros da sua comunidade. Para o efeito, podem “formar, aderir e manter associações culturais, religiosas e linguísticas e outros órgãos da sociedade civil”, desde que tal não seja feito “de forma incompatível com qualquer disposição da Declaração de Direitos” (artigo 31.º, n.º 2).
A Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos (SAHRC) é uma agência que apoia a democracia constitucional através da promoção do “respeito, da observância e da protecção dos direitos humanos” sem “medo, favorecimento ou preconceito”[14] incluindo a liberdade religiosa. Juntamente com os tribunais, é responsável pela acção penal contra presumíveis infractores.[15]
As comunidades religiosas não são obrigadas por lei a registar-se junto das autoridades, mas as que o fazem podem beneficiar do estatuto de isenção fiscal.[16]
A África do Sul tem uma Comissão para a Promoção e Protecção dos Direitos das Comunidades Culturais, Religiosas e Linguísticas (Comissão de Direitos CRL), cujos membros incluem políticos, clérigos e académicos.[17] Tal como a SAHRC, o seu mandato inclui o reforço da democracia constitucional e é também responsável por promover os "direitos das comunidades culturais, religiosas e linguísticas", proporcionando "espaço para... comunidades culturais, religiosas e linguísticas" e promovendo a unidade entre elas.[18]
A África do Sul tem 12 feriados oficiais, dos quais dois, o Natal e a Sexta-feira Santa, são de carácter cristão. Dois outros feriados, o Dia da Família e o Dia da Boa Vontade, coincidem, respectivamente, com a Segunda-feira de Páscoa e o Boxing Day (26 de Dezembro).[19] Nenhuma outra celebração religiosa é considerada feriado público. A Comissão de Reforma Legislativa do país denunciou esta situação[20] e apelou à sua alteração, enquanto alguns grupos minoritários exigem que os seus principais dias santos sejam também reconhecidos como feriados.[21]
Em Dezembro de 2023, o Parlamento aprovou legislação que criminaliza o discurso de ódio. A Lei de Prevenção e Combate aos Crimes de Ódio e ao Discurso de Ódio foi considerada pelos críticos como "um enorme passo atrás para a liberdade de expressão e a democracia na África do Sul". Alega-se que a lei impõe fortes restrições à liberdade de expressão e que os parâmetros para entender o que é "discurso de ódio" estão mal definidos. A pena para o discurso de ódio é de até cinco anos de prisão.[22]
A 9 de Maio de 2024, o presidente Cyril Ramaphosa promulgou a Lei de Prevenção e Combate aos Crimes de Ódio e ao Discurso de Ódio, com o objectivo de criar um quadro jurídico contra os crimes de ódio e o incitamento xenófobo, embora ainda não tenha entrado em vigor devido a potenciais irregularidades processuais e a preocupações constantes quanto à sua constitucionalidade.[23]
Em Outubro de 2024, o país emitiu certidões de casamento para os muçulmanos, depois de o Ministério do Interior ter alterado a lei para reconhecer os casamentos muçulmanos. Antes destas alterações, os casamentos muçulmanos não eram reconhecidos nem pela Lei do Casamento de 1961 nem pela Lei do Divórcio de 1979. Na ausência de reconhecimento legal, havia uma incerteza considerável quando os casamentos eram dissolvidos ou quando um dos cônjuges morria.[24] No entanto, o Conselho Judicial Muçulmano afirmou que o formato actual da certidão de casamento não está em conformidade com os requisitos da sharia e instou a comunidade muçulmana a não adoptar as licenças de casamento estatais.[25]
Incidentes e episódios relevantes
A África do Sul continua a enfrentar profundos desafios socioeconómicos. Cerca de 20% da população vive abaixo do limiar de pobreza internacional de 2,15 dólares (1,86 euro) por dia e o país regista a maior desigualdade de rendimentos do mundo, com um coeficiente de Gini de 0,63.[26]
Embora a frequência dos ataques xenófobos em grande escala na África do Sul tenha diminuído em comparação com anos anteriores, o sentimento anti-imigrante persiste e é politicamente instrumentalizado. O grupo de vigilantes Operation Dudula, conhecido pela sua retórica anti-migrante, registou-se como partido político antes das eleições gerais de Maio de 2024, o que suscitou preocupações entre os grupos de defesa dos direitos humanos.[27] Os migrantes vindos de países africanos e asiáticos, muitos de países de maioria muçulmana, continuam a ser estigmatizados no meio dos desafios socioeconómicos do país.
Nos últimos anos, tem-se assistido a uma onda de assassinatos de líderes da Igreja na África do Sul. A 6 de Outubro de 2023, Dwayne Gordon, pregador convidado do Eagles Christian Centre, em Newlands, foi morto a tiro durante um serviço religioso. A 12 de Março de 2024, três monges coptas foram esfaqueados até à morte no seu mosteiro perto de Pretória e, no dia seguinte, o Padre William Banda, membro da Sociedade Missionária de São Patrício, nascido na Zâmbia, foi morto a tiro na sacristia quando se preparava para celebrar a missa na Catedral da Santíssima Trindade, em Tzaneen, na província de Limpopo.[28]
A 27 de Abril de 2024, o Padre Paul Tatu, missionário estigmatino do Lesoto e responsável pelas comunicações na Conferência Episcopal Católica da África Austral (SACBC), foi encontrado morto nos arredores de Pretória. Acontecimentos não confirmados indicam que o Padre Tatu tinha ido visitar uma amiga doente, Phumla Dladla. As teorias sugerem que ele pode ter testemunhado o assassinato dela. Foi forçado a entrar no seu carro, conduziu durante vários quilómetros e, por fim, foi baleado na nuca.[29] Em Agosto de 2025, o Sargento Mokgessing Dladla, marido da mulher morta, foi a julgamento pelos dois homicídios.[30]
A Comissão para a Promoção e Protecção dos Direitos das Comunidades Culturais, Religiosas e Linguísticas (CRL) investigou várias alegações de abuso e de práticas de "culto". Nomeadamente, o julgamento do Bispo Stephen Zondo de Rivers, fundador dos Living Waters Ministries, prosseguiu até 2024, envolvendo acusações de violação e manipulação de fiéis.[31]
Os rituais tradicionais de iniciação, como a circuncisão masculina e a mutilação genital feminina, resultaram em várias mortes entre 2023 e 2024. Um relatório de 10 de Julho de 2024 indicava que pelo menos 12 jovens morreram durante a época de iniciação no Inverno, com a Comissão Sul-Africana dos Direitos Humanos (SAHRC) e os funcionários do Eastern Cape CoGTA a citarem a desidratação, os espancamentos e a negligência como causas principais.[32]
A 8 de Dezembro de 2024 foram confirmadas mais oito mortes ligadas a circuncisões ilegais e a uma supervisão deficiente.[33] A 20 de Dezembro, foram registadas mais 17 mortes, o que levou os representantes do SAHRC a apelar a uma maior vigilância da comunidade e a uma aplicação mais rigorosa dos protocolos de segurança.[34] Em resposta, a Comissão CRL e os líderes tradicionais realizaram debates com o objectivo de evitar mais perdas de vidas, sublinhando o desafio permanente de equilibrar as tradições culturais e religiosas com a protecção dos direitos humanos.[35]
Em Maio de 2024, a África do Sul realizou eleições legislativas em que o Congresso Nacional Africano (ANC) obteve apenas 40% dos votos. O seu líder, Cyril Ramaphosa, formou um Governo de coligação com a Aliança Democrática (DA), que historicamente conta com o apoio das populações branca, de cor e indiana. O ANC ficou com 20 dos 32 cargos do Governo e a DA com seis, tendo os restantes sido atribuídos a partidos mais pequenos, incluindo o partido nacionalista zulu Inkatha Freedom Party. O ANC chegou ao poder em 1994 sob a liderança de Nelson Mandela e foi fundamental para pôr termo a uma década de domínio da minoria branca na África do Sul.[36]
A Comissão de Justiça e Paz da Conferência Episcopal Católica da África Austral elogiou o desenrolar das eleições gerais, afirmando que estas decorreram de forma correcta e que contrastaram fortemente com as irregularidades observadas em muitos outros contextos africanos. Embora reconhecendo deficiências logísticas que impediram o processo de votação, bem como um declínio preocupante na afluência às urnas, a comissão elogiou, no entanto, a África do Sul como "uma das melhores democracias de África". Em contraste com esta avaliação positiva, 58 deputados do partido MK, do antigo presidente Zuma, denunciaram as alegadas irregularidades e afirmaram que iriam boicotar os trabalhos parlamentares. Os resultados eleitorais marcaram a primeira vez, desde o fim do apartheid, que o Congresso Nacional Africano (ANC) perdeu a sua maioria absoluta.[37]
Em Agosto de 2024, o Arcebispo Sithembele Anton Sipuka, presidente da Conferência Episcopal da África Austral (SACBC), manifestou a sua profunda preocupação com as notícias de que a África do Sul estava a ser utilizada como centro financeiro do autoproclamado Estado Islâmico.[38] Criticou a aparente falta de resposta das autoridades governamentais e apelou a uma acção urgente e decisiva. De acordo com investigações internacionais, o autoproclamado Estado Islâmico tem canalizado fundos através de bancos sul-africanos para apoiar grupos filiados na República Democrática do Congo (RDC).[39] Um indivíduo sedeado em Durban foi sancionado por financiar operações do autoproclamado Estado Islâmico na RDC através de extorsão e rapto com pedido de resgate, enquanto outro, na Cidade do Cabo, terá estado envolvido na formação de agentes para actividades criminosas.[40] O Arcebispo Sipuka referiu-se também à descoberta de um campo de tipo militar no Limpopo, onde 95 recrutas líbios, potencialmente ligados às forças do General Haftar do Exército Nacional Líbio, estavam a receber formação, o que suscitou um maior alarme quanto à presença de infra-estruturas extremistas em território sul-africano.[41]
O Conselho de Deputados Judeus da África do Sul (SAJBD) comunicou um aumento assinalável dos incidentes anti-semitas, que passaram de 68 em 2022 para 207 em 2023. Estes incidentes incluíram ameaças verbais, assédio online, vandalismo e graffiti anti-semitas. O aumento foi parcialmente associado a declarações políticas feitas após o ataque do Hamas a Israel a 7 de Outubro.[42] O SAJBD refere que, só no período de Outubro a Dezembro de 2023, o anti-semitismo na África do Sul aumentou 631% em comparação com os mesmos meses do ano anterior.[43]
A 5 de Dezembro de 2024, um engenho explosivo foi lançado por cima do muro de um escritório da comunidade judaica na Cidade do Cabo. O engenho não detonou. O Conselho de Deputados Judeus da África do Sul (SAJBD) telefonou ao presidente para lhe pedir que condenasse um crime de ódio contra a comunidade judaica do país.[44] Em Joanesburgo, um rabino foi atacado no exterior de uma sinagoga e uma pessoa foi atingida na cabeça por um poste numa manifestação pró-Palestina na Cidade do Cabo.[45]
Anteriormente, em Junho de 2024, uma mulher muçulmana em Durban foi assassinada e o seu marido esfaqueado 15 vezes, aparentemente porque apoiavam a Palestina.[46]
A 7 de Fevereiro de 2025, o presidente Trump emitiu uma ordem executiva[47] cortando toda a ajuda do Governo dos EUA à África do Sul. Nessa mesma semana, Marco Rubio, Secretário de Estado norte-americano, anunciou que não participaria na cimeira do G20 na África do Sul. A ordem presidencial citava a Lei de Expropriação n.º 13 de 2024 da África do Sul, e os motivos invocados para ambas as decisões eram a vitimização, a violência e a retórica odiosa contra a minoria étnica africânder, juntamente com a expropriação das suas terras sem indemnização.[48] De acordo com o censo de 2022, 90% dos Sul-Africanos brancos identificam-se como cristãos.
O presidente Ramaphosa, da África do Sul, negou qualquer perseguição política, religiosa ou económica, afirmando: "Em particular, devemos contestar a narrativa completamente falsa de que o nosso país é um lugar onde pessoas de uma determinada raça ou cultura estão a ser alvo de perseguição."[49] Da mesma forma, um grupo de líderes cristãos anglicanos, reformados e carismáticos da África do Sul, representando diversas opiniões políticas, rejeitou a narrativa do Governo dos EUA. O grupo declarou que o pressuposto da "violência desproporcionada" dirigida aos brancos negava a realidade de que os negros sul-africanos continuavam a sofrer os piores excessos.[50] O Genocide Watch observou que, embora os sul-africanos brancos constituam oito por cento da população, representam menos de 2% das vítimas de homicídio.[51]
Os líderes cristãos também denunciaram a ordem executiva de 7 de Fevereiro de 2025, observando que a retirada súbita da ajuda do Governo dos EUA afectaria desproporcionadamente a comunidade VIH que toma medicação anti-retroviral e "contribuiria para a morte prematura dos pobres e vulneráveis".[52] Pela mesma razão, o Cardeal Stephen Brislin, arcebispo católico de Joanesburgo, declarou que a retirada da ajuda dos EUA era uma "enorme tragédia".[53]
Quase um quinto dos Sul-Africanos brancos emigraram desde que o ANC chegou ao poder em 1994,[54] embora vozes cristãs influentes no país os tenham exortado a ficar, sobretudo o agricultor evangelista Angus Buchan, ele próprio integrado na comunidade zulu.[55] Em Maio de 2025, um primeiro grupo de 59 sul-africanos africânderes brancos chegou aos Estados Unidos, onde lhes será concedido o estatuto de refugiados.
Perspectivas para a liberdade religiosa
A África do Sul oferece um ambiente geralmente favorável ao exercício da liberdade religiosa, sustentado por uma estrutura constitucional forte que protege a liberdade de religião, crença e consciência. Isto permitiu que diversas comunidades religiosas coexistissem pacificamente e contribuíssem para a coesão social.
No entanto, os desenvolvimentos legais recentes têm levantado preocupações. A Lei de Prevenção e Combate aos Crimes de Ódio e ao Discurso de Ódio, assinada em Maio de 2024, tem sido criticada pelas suas definições vagas e pelo potencial de restringir a liberdade de expressão, apesar das excepções religiosas. Da mesma forma, a proposta de lei única do casamento, que procura unificar várias formas de casamento sob uma única estrutura jurídica, atraiu críticas de líderes religiosos que temem que desconsidere as crenças doutrinárias, particularmente no que diz respeito às uniões entre pessoas do mesmo sexo e à poliandria.
Embora o reconhecimento dos casamentos muçulmanos em Outubro de 2024 tenha sido bem recebido por muitos, alguns órgãos islâmicos, incluindo o Conselho Judicial Muçulmano, manifestaram preocupações sobre a incompatibilidade com os princípios da sharia.
Apesar destas tensões, a perspectiva geral para a liberdade religiosa permanece positiva.
África do Sul