Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Albânia,[1] adoptada em Outubro de 1998 (revista em 2016), declara a “coexistência religiosa” como princípio basilar do Estado (preâmbulo e artigo 3.º). A república é um Estado laico (artigo 10.º). A Constituição garante a liberdade de consciência e de religião, incluindo o direito de escolher ou mudar de religião ou de crenças e de as expressar “individual ou colectivamente, em público ou na vida privada” através do culto, da “educação, das práticas ou da realização de rituais” (artigo 24.º, n.º 2). O artigo 18.º proíbe a discriminação por motivos religiosos. São proibidos os partidos políticos e outras organizações “cujos programas ou actividades se baseiem em métodos totalitários, que incitem e apoiem o ódio racial, religioso, regional ou étnico” (artigo 9.º).
Provocar destruição ou danos em locais de culto religioso (artigo 132.º) e interferir em cerimónias religiosas (artigo 133.º) são crimes puníveis nos termos do Código Penal.[2]
De acordo com a Constituição, as comunidades religiosas são iguais perante a lei e as suas relações com o Estado são reguladas por acordos oficiais (artigo 10.º). O Governo não exige o registo ou licenciamento de grupos religiosos, mas o Comité Estatal do Culto supervisiona as relações entre o Governo e as comunidades religiosas.[3]
De acordo com o recenseamento de 2023, a maioria dos Albaneses pertence tradicionalmente a uma das quatro principais comunidades religiosas historicamente presentes no país: duas muçulmanas (a comunidade sunita, que constitui a maioria, e a comunidade bektashi) e duas cristãs (Igreja Católica Romana e Igreja Ortodoxa Autocéfala da Albânia).[4]
O Conselho da Europa criticou o Governo albanês no passado por utilizar uma metodologia de recenseamento pouco fiável.[5] No seu parecer mais recente, contudo, o Conselho reconheceu os esforços da Albânia para implementar algumas das suas recomendações de melhoria da realização dos recenseamentos.[6]
Até ao final de 2024, a questão da restituição de propriedades pertencentes a grupos religiosos expropriadas durante a era comunista permanecia por resolver.[7] A Comissão Europeia criticou os procedimentos internos da Albânia e apelou ao Governo para “corrigir os dados cadastrais, finalizar a legislação pendente e completar as compensações” para as partes interessadas.[8]
A lei albanesa exige licenças para a construção de locais de culto. No entanto, podem ser obtidas retroactivamente através de uma amnistia para edifícios construídos sem a permissão das autoridades de planeamento. Foram emitidas cerca de 47 licenças deste tipo em 2023, em comparação com 97 em 2022.[9]
Incidentes e episódios relevantes
O Comité Consultivo do Conselho da Europa sobre a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais sublinhou, na sua mais recente revisão da Albânia (2012), que a harmonia religiosa e o respeito mútuo são características da sociedade albanesa.[10]
Um relatório de 2023 financiado pela União Europeia destacou que a sociedade albanesa era amplamente tolerante a múltiplas identidades e filiações religiosas, e que os meios de comunicação locais tendem a ser neutros quando apresentam notícias que envolvem religião. As redes sociais também tendem a um tratamento tolerante da religião por parte dos utilizadores.[11]
Os últimos números oficiais de crimes de ódio com pendor religioso não foram comunicados pelas autoridades albanesas ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OCSE) para inclusão no relatório anual sobre crimes de ódio de 2023.[12]
De acordo com o European Commission Staff Working Document Albania 2023 Report, o Governo alocou “1,05 milhões de euros às comunidades católica, sunita, ortodoxa e bektashi para o funcionamento administrativo das comunidades e educação religiosa, um montante semelhante ao do ano anterior”.[13] No entanto, o relatório também indicou que alguns grupos religiosos dependem de financiamento de terceiros, o que cria certas vulnerabilidades. No seu relatório de 2024, a Comissão observou que a liberdade religiosa é geralmente respeitada na Albânia. Contudo, alertou que, nos últimos anos, as entidades estrangeiras têm feito tentativas crescentes de influenciar os grupos religiosos da Albânia.[14]
No dia 1 de Fevereiro de 2025, o Padre Pandeli testemunhou dois indivíduos a vandalizar ícones e outros objectos de culto na Igreja da Ressurreição de Cristo, em Ksamil. A polícia deteve os dois para interrogatório logo após o incidente.[15]
No Relatório Nacional sobre a Islamofobia na Albânia de 2023, as autoridades albanesas foram criticadas por fazerem pouco para acomodar os funcionários muçulmanos no local de trabalho. Alguns empregadores, por exemplo, não disponibilizam com frequência horários flexíveis que permitam aos colaboradores realizar as suas orações de sexta-feira enquanto gerem as suas responsabilidades profissionais.[16]
No mesmo relatório, a nomeação de Mustafa Nano como embaixador albanês na Suíça foi recebida com reacções negativas nas redes sociais por parte da comunidade muçulmana, devido à sua alegada islamofobia.[17]
Em Setembro de 2023, a Câmara Municipal de Tirana publicou um cartaz promocional da cidade com a imagem da praça Skanderbeg, omitindo expressamente a histórica Mesquita Ethem Beu. Isto gerou reacções negativas na comunidade muçulmana, que viu a omissão como um acto de supressão.[18]
Em 2023, o Ministério da Cultura anunciou planos para um Museu do Holocausto a fim de celebrar a história dos Judeus na Albânia.[19]
Da mesma forma, em Agosto de 2024, as autoridades albanesas anunciaram planos para abrir um Museu Judaico em Vlora a fim de homenagear os heróis da Segunda Guerra Mundial, com o apoio da Fundação Albanesa-Americana para o Desenvolvimento. Num artigo sobre o museu, o jornal Albanian Times noticiou que “os Albaneses se orgulham do facto de o seu país ter sido o único sob ocupação nazi com mais judeus após a Segunda Guerra Mundial do que antes. Quase todos os Judeus originários da Albânia sobreviveram ao Holocausto, e milhares de refugiados judeus foram abrigados e protegidos da perseguição nazi. O museu em Vlora apresentará esta história única, dedicada à coexistência pacífica de Judeus e Albaneses ao longo do tempo.”[20]
Em Setembro de 2024, o primeiro-ministro albanês Edi Rama foi homenageado na Assembleia Geral da ONU pela sua liderança na luta contra o anti-semitismo.[21]
Também em Setembro de 2024, o primeiro-ministro anunciou a sua intenção de estabelecer um enclave soberano, ao estilo do Vaticano, para os bektashis, uma ordem xiita sufi. O plano seria estabelecer um Estado muçulmano na capital, Tirana, para promover a tolerância religiosa. O microestado seria denominado Estado Soberano da Ordem Bektashi.[22] De acordo com o New York Times, o líder da comunidade bektashi, Edmond Brahimaj, conhecido pelos seus seguidores como Baba Mondi, o novo estado “permitirá o álcool, deixará as mulheres usar o que quiserem e não imporá regras de estilo de vida”.[23]
Não houve sentenças desfavoráveis do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra a Albânia durante o período deste relatório relacionadas com violações da liberdade religiosa.
Noutro ponto positivo, a 29 de Setembro de 2023, o Conselho Inter-religioso da Albânia, em colaboração com os Conselhos Inter-religiosos da Europa, organizou um Fórum Internacional em Tirana. O evento reuniu líderes religiosos e representantes de toda a Europa para promover o diálogo inter-religioso, a compreensão mútua e a cooperação entre as comunidades religiosas. O encontro proporcionou uma plataforma valiosa para a partilha de boas práticas e a reafirmação da longa tradição albanesa de harmonia religiosa dentro de um contexto europeu mais vasto.[24]
Perspectivas para a liberdade religiosa
De um modo geral, a tolerância religiosa promovida pelo Estado entre as várias comunidades religiosas contribui para a estabilidade religiosa na sociedade albanesa. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam positivas.
Fontes
Albânia