Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Andorra é uma democracia parlamentar que tem dois príncipes como chefes de Estado (artigo 43.º, n.º 2).[1] Os dois príncipes são o presidente de França e o Bispo de Urgel, cuja diocese se situa em Espanha.
A Constituição de Andorra garante a liberdade religiosa e prevê que “a liberdade de manifestar a própria religião e crenças apenas será sujeita às limitações previstas na lei e necessárias em termos dos interesses de segurança pública, ordem, saúde ou moral, ou para protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos outros.” (artigo 11.º, n.º 2).
A Constituição reconhece uma relação especial entre o estado de Andorra e a Igreja Católica, “de acordo com a tradição de Andorra”, e “reconhece total capacidade legal aos órgãos da Igreja Católica Romana, que têm estatuto legal de acordo com as suas próprias regras” (artigo 11.º, n.º 3). A Concordata de 2008 regulamenta as relações com a Santa Sé.[2]
A Constituição também prevê que todas as pessoas são iguais perante a lei e proíbe “discriminação com base no nascimento, raça, sexo, origem, religião, opiniões ou qualquer outra condição pessoal ou social” (artigo 6.º, n.º 1).
Em Fevereiro de 2019, o Conselho Geral de Andorra (Parlamento) aprovou a Lei da Igualdade de Tratamento e Não Discriminação,[3] que proíbe a discriminação com base no nascimento, nacionalidade ou ausência de nacionalidade, origem racial ou étnica, sexo ou género, religião, crenças religiosas ou filosóficas, opinião política ou sindical, língua, idade, deficiência, orientação sexual, identidade ou expressão do género, ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social (artigo 4.º, n.º 2). A lei também criou o Gabinete do Provedor de Justiça (artigo 28.º) e o Observatório da Igualdade (artigo 29.º), e estabelece sanções para as violações à lei (artigo 40.º).
As religiões para além do Catolicismo não são reconhecidas como grupos religiosos, mas as comunidades religiosas podem registar-se como organizações culturais ao abrigo da Lei das Associações.[4] Este registo é necessário para construir locais de culto ou receber apoio financeiro estatal.[5]
Como consequência do seu estatuto legal, a Igreja Católica tem alguns privilégios que não estão disponíveis para os outros grupos religiosos. Por exemplo, o Governo paga os salários dos sacerdotes católicos estrangeiros que servem em igrejas locais. No entanto, os estrangeiros que desempenham funções religiosas para grupos não católicos não conseguem obter autorizações de trabalho e têm de entrar em Andorra com um estatuto migratório diferente.[6]
Não há mesquitas em Andorra, mas a comunidade muçulmana tem duas salas de oração. A comunidade judaica tem uma pequena sinagoga e um centro comunitário.[7]
Num relatório de 2024, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa voltou a recomendar que Andorra resolvesse o problema da falta de cemitérios judaicos e muçulmanos, concedesse um estatuto especial às religiões minoritárias, revisse a legislação sobre a criação de associações religiosas e garantisse aos muçulmanos salas de oração adequadas.[8] A partir dessas recomendações, foi anunciada a abertura de um cemitério multiconfessional em 2025 ou 2026.[9]
No início de Abril de 2022, foi aprovada por unanimidade a Lei 10/2022, uma alteração legislativa à lei da educação de Andorra. Esta lei proíbe tanto os funcionários escolares como os alunos de exibirem “símbolos e sinais religiosos” nas escolas. A lei também inclui uma disposição que permite aos alunos a opção de estudar uma alternativa secular à religião católica.[10]
Incidentes e episódios relevantes
No período em análise, não foram relatadas violações da liberdade religiosa em Andorra.
Embora as comunidades judaica e muçulmana estejam autorizadas a utilizar os cemitérios existentes, não têm uma área separada para elas. Como consequência, a maioria opta por enterrar os seus mortos fora do país.[11] Em Junho de 2023, o Governo anunciou que tinha encontrado um local para a construção de um cemitério multiconfessional e, no final do ano, o planeamento estava em curso.[12]
Os membros da comunidade muçulmana expressaram preocupação com o facto de os véus e outras coberturas religiosas da cabeça terem de ser retirados para tirar fotografias para documentos oficiais.[13]
Andorra preenche regularmente o questionário anual da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa sobre crimes de ódio. Os últimos dados apresentados foram relativos a 2023, registando sete crimes de ódio, nenhum dos quais relacionado com religião ou crença.[14]
Em Abril de 2022, a proibição de símbolos religiosos nas escolas, na sequência da alteração da lei da educação, afectou directamente uma rapariga de 11 anos que não estava autorizada a usar um hijab na escola. O Tribunal Constitucional tinha dito que a proibição de tais símbolos na escola era inconstitucional e aceitou que a rapariga usava o hijab por vontade própria.[15] A rapariga foi alojada pelo Estado, o que lhe permitiu frequentar o ensino à distância, enquanto os seus irmãos têm de ir à escola presencialmente.[16] Em Novembro-Dezembro de 2023, a família enfrentou problemas relacionados com a custódia dos seus filhos gémeos na sequência de acusações de abuso apresentadas contra o pai. A mãe queixou-se aos meios de comunicação social locais de que enquanto os seus filhos gémeos estiveram ao cuidado dos serviços sociais foram obrigados a comer carne de porco. Alegou ainda que tanto eles como a irmã foram objecto de tratamento anti-islâmico devido à sua fé muçulmana.[17]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Sendo um microestado situado entre Espanha e França, Andorra é um país único. As populações das suas religiões minoritárias, incluindo o Judaísmo e o Islamismo, são incrivelmente pequenas. Exceptuando o caso potencial acima referido, não ocorreram violações significativas da liberdade religiosa no país desde o último relatório. Além disso, o Governo tomou medidas positivas para permitir que as comunidades muçulmana e judaica enterrem os seus mortos nos seus próprios cemitérios. As perspectivas da liberdade religiosa em Andorra continuam a ser muito positivas.
Fontes
Andorra