ANGOLA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição de Angola respeita o princípio da separação entre religião e Estado. O artigo 10.º (secção 2) afirma: “O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das suas actividades, desde que as mesmas se conformem à Constituição e às leis da República de Angola.”[1]
Além disso, nos termos do artigo 236.º (alínea g), se a Constituição for sujeita a alterações deve respeitar "a natureza secular do Estado e o princípio da separação entre a Igreja e o Estado".[2] A Constituição também garante a protecção às “Igrejas e confissões religiosas e os seus lugares e objectos de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública” (artigo 10.º, secção 3). O artigo 41.º prevê igualmente a liberdade de consciência, religião e culto, e prevê o direito a ser objector de consciência.
De acordo com a Lei 12, de 14 de Maio de 2019, relativa à Liberdade Religiosa e de Culto, que revoga a Lei 2, de 21 de Maio de 2004, sobre o Exercício da Liberdade de Consciência, Culto e Religião, existem requisitos específicos para o reconhecimento de grupos religiosos estrangeiros em Angola. Estes grupos devem apresentar um pedido formal de reconhecimento, acompanhado de cópias autenticadas dos seus estatutos e documentos constitutivos, redigidos ou traduzidos para português. Devem também apresentar uma declaração de legitimidade emitida pela autoridade pública responsável pelos assuntos religiosos no seu país de origem.
Para além disso, é necessário um mínimo de 60.000 assinaturas para que um grupo seja reconhecido, incluindo pelo menos 1.000 cidadãos angolanos ou residentes estrangeiros com mais de 18 anos de idade, que estejam no pleno gozo dos seus direitos civis, de cada província de Angola. Os documentos adicionais necessários incluem passaportes válidos e comprovativos de residência para cidadãos estrangeiros, um certificado de registo criminal certificado pelo serviço consular de Angola no país de origem do requerente e uma declaração de bens e rendimentos para ministros religiosos, verificada por documentos oficiais. O pedido deve também incluir um projecto de construção de um local de culto. As autoridades públicas mantêm o direito de solicitar documentos e informações suplementares, incluindo pormenores sobre a doutrina e as práticas de culto adoptadas pela denominação.[3]
O Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR), uma entidade do sector público com autonomia administrativa e financeira sob a tutela do Ministério da Cultura e Turismo, é responsável pela concepção e implementação da política do Estado em matéria de liberdade religiosa, de consciência e de culto.[4]
Apenas os grupos registados têm oficialmente direito às suas próprias escolas e locais de culto, embora esta lei nem sempre tenha sido aplicada. O ensino religioso em Angola não é uma componente do sistema educativo público, no entanto, as escolas privadas estão autorizadas a ensinar religião.[5] O governo considera a Sexta-feira Santa, o Domingo de Páscoa e o dia de Natal como feriados religiosos. Apenas as festividades cristãs são reconhecidas como feriados públicos.[6]
Angola faz parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos desde 1992.[7]
Incidentes e episódios relevantes
A comunidade islâmica em Angola manifestou a sua frustração pela aparente falta de vontade do Governo em reconhecer oficialmente o Islão, apesar das múltiplas tentativas de cumprir os requisitos estabelecidos pelas autoridades.
Em Setembro de 2023, o Xeique Altino da Conceição, líder do Conselho Islâmico (CONSIA) de Angola, estimou que cerca de 100.000 pessoas praticam o Islão no país, embora este não seja reconhecido devido ao que descreveu como “falta de vontade política”. Explicou que os Muçulmanos pediram o reconhecimento oficial pela primeira vez a 8 de Agosto de 1978, sem sucesso, e que só em 2018 foram acrescentados à lista de grupos religiosos que aguardam reconhecimento. Apesar disso, segundo o xeque, “todos os dias muitos cidadãos angolanos e estrangeiros têm-se convertido e entrado ‘voluntariamente’ na religião islâmica”.[8] As mesquitas estão presentes em todo o território angolano, excepto na província do Bié, e são cerca de 200. Embora expressando frustração pela falta de progresso, Altino da Conceição reconheceu melhorias na liberdade religiosa, observando que os encerramentos de mesquitas, comuns no passado, já não estão a ocorrer.
Em Agosto de 2021, o director do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR), Francisco de Castro Maria, explicou que o reconhecimento oficial do Islão dependia da unificação das diferentes facções da comunidade muçulmana em Angola. Enquanto persistirem estas divisões internas, o Governo não pode proceder à legalização.[9] Falando na mesquita de Ebad Al Rahman em Novembro de 2023 durante uma visita a Angola, o presidente do Conselho Islâmico de Moçambique, Xeque Aminuddin Muhammad, disse que, apesar da falta de reconhecimento formal, as autoridades estavam, na prática, a agir como se esse reconhecimento tivesse sido concedido.[10] Ainda assim, o líder muçulmano visitante sublinhou que a ausência de reconhecimento formal do Islão em Angola impedia o desenvolvimento de actividades sociais por parte dos Muçulmanos.[11]
Em Maio de 2023, o Parlamento aprovou uma lei para regulamentar as actividades das organizações não governamentais (ONG). De acordo com alguns especialistas, incluindo três relatores da ONU, a legislação impôs restrições indevidas à liberdade das ONG.[12]
Em Agosto de 2023, o primeiro arcebispo angolano, D. Germano Penemote, foi nomeado Núncio Apostólico, um acontecimento celebrado pelos Católicos do país como um marco na história da Igreja Angolana.[13]
Em Novembro de 2023, a Casa Branca divulgou uma ficha informativa sobre a relação dos EUA com Angola e o seu empenho em ajudar o país nas suas questões económicas e de segurança. Nesta ficha mencionava igualmente a firme resolução dos EUA em continuar a apoiar o Governo angolano nos seus esforços para proteger, entre outros, os direitos dos seus cidadãos à liberdade religiosa ou de crença.[14]
Em Março de 2024, o Governo reconheceu a nova Igreja do Reino de Deus em Angola (IRDA), que substitui a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), e a transferência de activos da antiga entidade para a nova. Desde 2019, a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) em Angola enfrentava uma crise interna significativa, levando a uma cisão entre os líderes angolanos e brasileiros. Os líderes angolanos acusaram a liderança brasileira de práticas como a discriminação racial e a imposição de vasectomias aos pastores locais. Em resposta, os bispos e pastores angolanos assumiram o controlo dos edifícios da Igreja, cortando os laços com a liderança brasileira. O Governo angolano interveio, afastando oficialmente os líderes brasileiros e reconhecendo a nova liderança angolana. Subsequentemente, a facção angolana começou com o nome de “Igreja do Reino de Deus em Angola”, enquanto a facção brasileira manteve o nome original, IURD.[15]
Em Julho de 2024, o Presidente de Angola, João Lourenço, reuniu-se com o presidente da Conferência Episcopal Católica de Angola e São Tomé (CEAST), Arcebispo José Manuel Imbamba, para discutir o lugar da religião na vida social, incluindo a família. Numa entrevista após o encontro, o arcebispo afirmou que ele e o presidente tinham “analisado questões religiosas que ameaçam a paz social e atacam a integridade das famílias angolanas no contexto do Acordo-Quadro (2019) que regula as relações entre a Santa Sé e Angola”.[16] O prelado sublinhou ainda a necessidade de “transformação social, política, espiritual, económica e jurídica do país, para que Angola, ao celebrar o seu 50.º aniversário, renasça com inclusão, meritocracia e fraternidade”.[17]
Numa entrevista concedida em Setembro de 2024 à Agência Fides, D. Martín Lasarte Topolansky, Bispo da Diocese de Luena, sublinhou os desafios angolanos, distintos dos discutidos nos contextos ocidentais, referindo que os baixos níveis de educação, a falta de serviços, a lepra e a propagação de seitas agressivas são preocupações prementes para a comunidade católica em Angola. D. Martín referiu que, enquanto a secularização era uma questão importante na Europa, a Igreja angolana enfrentava desafios relacionados com a primeira evangelização, a formação de leigos, o diálogo inter-religioso e o rápido crescimento de várias seitas. Manifestou preocupação com o aumento das influências islâmicas, mencionando casos em que mulheres cristãs casam com homens muçulmanos, o que leva a que os seus filhos estudem em países predominantemente islâmicos e regressem com visões extremistas. Além disso, chamou a atenção para a proliferação de seitas neopentecostais que actuam de forma independente, muitas vezes sem diálogo, mesmo com as igrejas protestantes locais. A persistência da magia e da feitiçaria também contribui para a violência e os assassínios em certas áreas, disse D. Martín, complicando ainda mais a missão pastoral da Igreja.[18]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A liberdade religiosa em Angola é geralmente garantida. No entanto, durante o período em análise, foram observados alguns desafios, incluindo críticas da comunidade islâmica relativamente à falta de reconhecimento da sua religião, à propagação de várias seitas e ao potencial desenvolvimento do Islamismo radical. As perspectivas em matéria de liberdade religiosa mantêm-se inalteradas, mas a situação exige um acompanhamento atento.
Fontes
Angola