Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Áustria protege a liberdade religiosa através de um quadro jurídico sólido que inclui disposições constitucionais, leis, tratados e convenções internacionais. A Lei Constitucional Federal de 1920 e a Lei Básica do Estado sobre os Direitos Gerais dos Cidadãos (restabelecida em 1945 e revista em 2019) protegem explicitamente os direitos dos indivíduos à crença e filiação religiosas e proíbem a discriminação religiosa.[1] Esta protecção abrange a liberdade de aderir, abandonar ou abster-se de aderir a qualquer Igreja ou comunidade religiosa. Além disso, é garantido aos indivíduos o direito de praticarem a sua religião, individual ou colectivamente, através do culto, do ensino, da oração e da observância dos costumes religiosos.[2]
O artigo 2.º da Lei Fundamental do Estado sobre os Direitos Gerais dos Cidadãos estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei e o artigo 7.º da Lei Constitucional Federal proíbe explicitamente os privilégios baseados no nascimento, sexo, património, classe ou religião.[3] Os artigos 13.º e 14.º da Lei Fundamental do Estado também protegem a liberdade de expressão, de crença e de consciência.[4] Além disso, a legislação austríaca permite um serviço alternativo ao serviço militar para os objectores de consciência.[5]
O artigo 189.º do Código Penal austríaco criminaliza a perturbação dos cultos.[6] Os artigos 126.º e 128.º impõem penas mais pesadas em caso de danos ou roubo de locais de culto ou de objectos sagrados. Além disso, o artigo 188.º, muitas vezes referido como a lei austríaca da blasfémia, estipula que denegrir ou ridicularizar publicamente uma pessoa ou um objecto de veneração de uma Igreja ou sociedade religiosa nacional, ou as suas doutrinas e práticas, pode levar a acusações criminais.[7]
O artigo 283.º do Código Penal austríaco criminaliza o incitamento público à violência ou ao ódio contra grupos. E penaliza insultos públicos ou comentários depreciativos destinados a afectar a dignidade humana desses grupos.[8] Em Janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei de Combate ao Ódio na Internet,[9] que determina que as plataformas online que cumpram critérios específicos devem remover conteúdos ilegais, incluindo discursos de ódio, num determinado prazo. No entanto, em Novembro de 2023, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu a favor das empresas tecnológicas que contestavam a lei. O tribunal considerou que a lei entrava em conflito com os regulamentos da União Europeia, que estipulam que os fornecedores de serviços online estão sujeitos apenas às leis do país onde estão estabelecidos. Neste caso, tratava-se da Irlanda, onde as empresas de tecnologia têm a sua sede europeia.[10]
A Áustria é um país secular com um sistema jurídico que mantém a neutralidade religiosa.[11] Historicamente, tem uma relação única com a Igreja Católica Romana, formalizada através de uma Concordata de 1933 com a Santa Sé, que aborda vários aspectos dessa relação, incluindo questões educativas e financeiras.[12]
A legislação austríaca classifica os grupos religiosos em três categorias: Igrejas e comunidades religiosas legalmente reconhecidas, comunidades religiosas confessionais e associações.[13]
As Igrejas e comunidades religiosas legalmente reconhecidas têm direito ao culto público, à auto-governação e à criação de escolas elegíveis para financiamento estatal. Podem também disponibilizar ensino religioso tanto em escolas públicas como privadas. O reconhecimento legal confere a uma Igreja ou comunidade religiosa o estatuto de pessoa colectiva e de pessoa jurídica de direito privado.[14]
Para ser considerado uma comunidade religiosa, um grupo tem de ter sido reconhecido antes de 1998 ou cumprir critérios rigorosos, incluindo um número de membros de, pelo menos, 0,2% da população e uma existência de 20 anos, com pelo menos dez anos como grupo organizado e cinco como comunidade confessional.[15] Os grupos que não satisfazem estes critérios podem requerer o reconhecimento como comunidade confessional, o que lhes confere um estatuto legal, mas sem benefícios financeiros, de imigração ou educacionais. Para serem elegíveis, devem ter pelo menos 300 membros a viver na Áustria e apresentar estatutos e uma descrição das suas doutrinas religiosas. O Gabinete para os Assuntos Religiosos, sob a alçada da Chancelaria Federal, determina a sua elegibilidade.[16]
O Governo federal subsidia o ensino religioso nas escolas para os membros das Igrejas e comunidades religiosas oficialmente reconhecidas. A frequência é obrigatória, excepto se for formalmente retirada (com o consentimento dos pais para os menores de 14 anos). Estão disponíveis aulas de ética para as pessoas que não frequentam o ensino religioso. Além disso, tanto as escolas públicas como as privadas têm um ensino obrigatório sobre tolerância e, especificamente, sobre tolerância religiosa, em todo o currículo, incluindo nas aulas de língua alemã e de história.[17]
A lei austríaca proíbe a ocultação total da face em público, com excepções por razões culturais, de saúde ou profissionais. A lei tem por objectivo promover a integração e a coexistência pacífica. A violação da lei implica uma coima de 150 euros. Cobrir a cabeça por motivos religiosos é permitido nas fotografias de identificação, desde que o rosto esteja visível.[18] Em 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as empresas privadas estavam autorizadas a proibir vestuário e símbolos religiosos se a política fosse aplicada de forma neutra a todos os funcionários.[19]
Em 2021, a Áustria aprovou alterações à sua Lei do Islão, introduzindo um “Mapa do Islão” e criando um Observatório do Islão Político no âmbito das medidas antiterroristas na sequência do ataque terrorista de Novembro de 2020.[20] O Mapa do Islão tem como objectivo proporcionar transparência em relação às instituições islâmicas na Áustria, mas foi alvo de críticas por parte de grupos muçulmanos, que manifestaram a sua preocupação com a possibilidade de ser utilizado indevidamente por extremistas para atingir locais de culto.[21] A lei também obriga ao registo de todos os imãs no país e proíbe símbolos associados a organizações extremistas. Estas medidas destinam-se a reforçar a segurança e os esforços de integração, mas suscitaram debates sobre o seu potencial impacto na liberdade religiosa e na comunidade muçulmana na Áustria.[22]
Em Outubro de 2023, em resposta ao aumento mundial dos ataques contra minorias religiosas, o Governo federal austríaco criou o Gabinete do Provedor de Justiça para a Protecção das Minorias Religiosas Perseguidas, no âmbito do Gabinete dos Assuntos Religiosos da Chancelaria Federal. Em Maio de 2024, este gabinete foi reestruturado e convertido num organismo independente conhecido como Departamento para a Protecção Internacional das Minorias Religiosas Perseguidas. O departamento está agora sob a alçada da Direcção II da Chancelaria Federal e é responsável pela promoção da liberdade religiosa ou de crença em todo o mundo e pela defesa dos direitos das minorias religiosas perseguidas a nível internacional.[23]
Embora a Áustria tenha sido durante muito tempo considerada um país católico, a percentagem de católicos praticantes na população diminuiu para apenas 3%. Entretanto, a percentagem de muçulmanos na população cresceu rapidamente para mais de 8%.
Incidentes e episódios relevantes
Em 2023, a polícia austríaca registou 700 crimes de ódio dirigidos contra pessoas devido à religião. Destes casos, 263 foram crimes anti-semitas, 229 foram crimes antimuçulmanos, 150 crimes foram contra cristãos e 58 contra outras religiões.[24] O relatório sublinha que os crimes de ódio com motivação religiosa foram a terceira categoria mais elevada em 2023, depois dos crimes motivados por preconceitos relativos à "visão do mundo" e à "origem nacional ou étnica".[25]
A base de dados sobre crimes de ódio da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) de 2023 inclui também casos de crimes de ódio comunicados pela sociedade civil. Estes revelaram 42 crimes de ódio antimuçulmanos, incluindo 19 ataques violentos contra pessoas, 19 crimes contra a propriedade e quatro ameaças. Registaram-se 39 crimes de ódio anti-semita, dos quais 19 ataques violentos contra pessoas, 17 crimes contra a propriedade e três ameaças. O número total de crimes de ódio anticristão foi de 22, consistindo em 13 ataques contra a propriedade, sete ameaças e dois crimes violentos.[26]
O Centro de Relatórios de Anti-semitismo da Comunidade Judaica de Viena (IKG Wien) documentou 1.147 incidentes anti-semitas em 2023, assinalando um aumento de 59,5% em relação a 2022 (719 incidentes). O número também excede os 965 incidentes registados em 2021, tornando 2023 um ano historicamente virulento para incidentes anti-semitas. O aumento é em grande parte atribuído às consequências do ataque terrorista do Hamas a Israel a 7 de Outubro de 2023. Antes disso, a média diária de casos registados era de 1,55. No entanto, o ataque aumentou em cinco vezes o número de ocorrências e, de 7 de Outubro a 31 de Dezembro de 2023, registaram-se 8,31 incidentes por dia.[27]
A tendência manteve-se em 2024, com o IKG a registar 808 incidentes anti-semitas no primeiro semestre do ano. A natureza destes incidentes variou entre ataques físicos, ameaças, vandalismo e discursos de ódio.[28] As agressões físicas aumentaram de seis no início de 2023 para 16 no início de 2024. As ameaças aumentaram de quatro para 22 durante o mesmo período. A maioria destes incidentes foi atribuída a sentimentos anti-israelitas, seguidos da negação ou relativização do Holocausto.[29]
O IKG adverte que o número real de incidentes é provavelmente mais elevado devido a subnotificação. Muitas vítimas hesitam em dar-se a conhecer, em parte devido ao clima de medo que se seguiu ao 7 de Outubro de 2023 e à forma como este foi publicamente celebrado por alguns agitadores. Em Viena houve pessoas a dançar em cima e à volta do memorial às vítimas do tribunal militar nazi, na Ballhausplatz. Mais tarde, um comboio de carros adornados com bandeiras palestinianas e a buzinar atravessou o 2.º distrito de Viena, uma zona conhecida pela sua numerosa população judaica, no que foi entendido como um acto deliberado de intimidação. Este tipo de incidentes tem provocado medo entre os residentes judeus e uma certa relutância em se defenderem.[30]
Em resposta a estes desenvolvimentos, o Governo implementou várias medidas novas, incluindo a Estratégia Nacional contra o Anti-semitismo, que define 38 pontos de acção nos sectores da educação, da segurança e da sociedade civil. Em Março de 2024, o Governo austríaco lançou um pacote de medidas contra o anti-semitismo online, com o objectivo de travar o discurso de ódio digital e reforçar a cooperação com as plataformas online.[31] As autoridades austríacas também condenaram publicamente incidentes anti-semitas, como a denúncia por parte do Chanceler Karl Nehammer do ataque de vandalismo e fogo posto ao cemitério judeu de Viena, em Novembro de 2023.[32]
No seu relatório anual de 2023, o Observatório do Islão Político salientou um aumento preocupante do anti-semitismo por parte de muçulmanos, em especial na sequência dos acontecimentos de 7 de Outubro de 2023.[33]
Durante o período abrangido pelo relatório, o Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa (OIDAC Europa) registou 31 incidentes anticristãos na Áustria, incluindo agressões físicas, assaltos, fogo posto e vandalismo de igrejas e símbolos cristãos públicos.[34]
Um missionário cristão, Lahzy Hefzalla Girgis, relatou que recebia regularmente ameaças de morte e era fisicamente agredido por causa da mensagem "Jesus é Deus", que expôs em diferentes bairros de Viena, visível na sua livraria cristã. A 5 de Maio de 2023, a livraria foi cercada e atacada por uma multidão, tendo-lhe sido roubadas Bíblias.[35] A 28 de Fevereiro de 2024, dois homens atiraram-lhe gás pimenta para os olhos e teve de ser tratado no hospital.[36]
A 16 de Julho de 2023, dois adolescentes foram a julgamento em Leoben, acusados de associação terrorista e de envolvimento numa organização criminosa. Tinham planeado um ataque à escola MS Bruck desde o início de 2022. Durante o interrogatório, os suspeitos admitiram a sua intenção de “matar todos os cristãos da turma”, acrescentando que “matar cristãos levar-nos-á ao paraíso”.[37]
Em Dezembro de 2023, a abadia de Heiligenkreuz recebeu uma chamada telefónica em que o interlocutor dizia: “Converte-te ao Islão, ou bombardeio-te”.[38]
Os locais de culto cristãos foram igualmente vandalizados durante o período em análise. Em Julho de 2023 foram decapitadas estátuas de Jesus e Maria num jardim de oração num bairro de Viena.[39]
Em Julho de 2024, um homem conduziu um camião contra um edifício pertencente à Igreja pentecostal Elim em Brunn am Gebirge.[40] Foi considerado portador de um distúrbio de personalidade, mas mesmo assim foi condenado a seis anos de prisão.[41]
O Centro de Documentação e Aconselhamento sobre Islamofobia e Racismo Antimuçulmano (Dokustelle Österreich) registou 1.522 casos de ataques racistas contra muçulmanos e indivíduos considerados muçulmanos em 2023. Este é o número mais elevado de incidentes registados desde o início dos registos em 2015. Observou-se um aumento significativo após o ataque do Hamas a Israel a 7 de Outubro de 2023.[42]
De acordo com o referido relatório, verificou-se um aumento drástico dos casos registados nas escolas, em especial durante o mês de Maio de 2023, que coincidiu com um estudo realizado no sector educativo que afectou inúmeros estudantes muçulmanos.[43] Além disso, o relatório observou que as raparigas e as mulheres eram desproporcionadamente visadas, tendo em conta que os casos envolviam discriminação contra indivíduos que usavam um lenço na cabeça, uma prática predominantemente observada por mulheres muçulmanas.[44]
Nomeadamente, dois terços dos casos documentados ocorreram online, enquanto um terço teve lugar offline. A maioria (87,8%) dos casos online envolveu discursos de ódio, nos quais os Muçulmanos foram humilhados e comparados a animais.[45]
Entre os casos citados no relatório, conta-se o de uma mulher muçulmana a quem foi recusada a entrada numa piscina por estar a usar um fato de banho de corpo inteiro (burkini), que o estabelecimento considerou inadequado. Noutro caso, duas pessoas foram baleadas com uma espingarda de ar comprimido: uma mulher de 46 anos que usava um lenço na cabeça e um homem de 26 anos.[46]
Em Setembro de 2023, um desconhecido deixou uma cabeça de porco à entrada de uma mesquita em Graz. A mesquita está ligada à Associação Cultural e Social Turco-Islâmica (ATIB). O ataque foi condenado pela ATIB, pelo embaixador da Turquia e pela Comunidade Religiosa Islâmica na Áustria (IGGÖ).[47]
Em Fevereiro de 2023, a ATIB foi mencionada num relatório do Fundo Austríaco para a Integração (Österreichischer Integrationsfonds ou ÖIF), uma agência criada conjuntamente pelo Governo austríaco e pelo ACNUR para ajudar à integração dos imigrantes na sociedade austríaca. O autor principal do relatório, Heiko Heinisch, descreveu a ATIB como "um dos três principais actores do Islamismo internacional" na Áustria, que "trabalha activamente contra a integração dos muçulmanos na sociedade". O relatório manifesta especial preocupação com a mesquita Al-Hidaya, em Viena, controlada pelo IGGÖ, que, segundo o relatório, "rejeita, por princípio, a Áustria e a sociedade austríaca, os seus valores, as suas leis e a sua Constituição".[48]
Em Maio de 2023, o ministro da Educação austríaco, Martin Polaschek, e o Reitor da Universidade de Viena, Sebastian Schütze, distanciaram-se publicamente de um inquérito controverso realizado pelo Instituto de Estudos Islâmicos da universidade. O inquérito incluía questões colocadas aos alunos muçulmanos, tais como se concordavam com afirmações como: “É nojento quando os homossexuais se beijam” e “Quando as mulheres usam mini-saias ou roupas reveladoras em público, estão a mostrar vontade sexual”. Os críticos, incluindo o IGGÖ, condenaram o inquérito por ser tendencioso e inapropriado para crianças, especialmente por incluir perguntas sobre questões sociais e culturais sensíveis.[49]
Durante a campanha para as eleições federais de 2024 na Áustria, o Partido da Liberdade (FPÖ), de extrema-direita, foi criticado pela sua retórica anti-migrante, nomeadamente pela promoção de políticas de "remigração" dirigidas a indivíduos oriundos da imigração.[50] O secretário-geral da Conferência Episcopal Austríaca, Padre Peter Schipka, criticou o FPÖ por utilizar a frase bíblica "Seja feita a tua vontade" nos seus cartazes, uma acção que considerou desrespeitosa.
Durante o período abrangido pelo relatório, os extremistas islâmicos continuaram a visar não só as comunidades religiosas, mas também a sociedade austríaca em geral. Numa rusga realizada a 7 de Agosto de 2024, as forças especiais apreenderam 21.000 euros em moeda falsa, armas brancas de grande porte e material de fabrico de bombas. De seguida, prenderam dois jovens com raízes balcânicas e turcas. Um deles tinha jurado fidelidade ao Daesh e o outro frequentava a mesquita islamista Tawhid, em Viena. Os dois planeavam um atentado em grande escala num concerto de Taylor Swift em Viena e, apesar de terem sido vendidos cerca de 200.000 bilhetes, os organizadores cancelaram o evento depois de a polícia ter descoberto que a equipa de funcionários do evento tinha sido infiltrada.[51]
Em Fevereiro de 2025, um sírio, também filiado no Daesh, esfaqueou transeuntes na cidade de Villach, no sul da Áustria, matando um rapaz de 14 anos e ferindo outros cinco. Nesse mesmo mês, a polícia deteve um adolescente de origem turca que planeava um atentado numa estação ferroviária de Viena.[52]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A Áustria continua a respeitar a liberdade religiosa e tem mantido um quadro jurídico abrangente para garantir este direito humano. As protecções legais do país, incluindo a Lei Constitucional Federal e disposições específicas do Código Penal austríaco, ajudam a manter um ambiente neutro e seguro para a expressão religiosa.
No entanto, apesar destas salvaguardas legais, os recentes incidentes de crimes de ódio e discriminação contra grupos religiosos, especialmente judeus, muçulmanos e cristãos, põem em evidência os desafios que persistem.
O aumento dos incidentes anti-semitas e antimuçulmanos na sequência dos ataques de Outubro de 2023 exacerbou as tensões e criou uma atmosfera de medo, em especial nas comunidades afectadas. Embora o Governo federal tenha implementado várias iniciativas, incluindo a Estratégia Nacional contra o Anti-semitismo e medidas destinadas a combater o discurso de ódio online, a persistência de actos discriminatórios, tanto online como offline, sugere que são necessárias mais medidas.
Os esforços da Áustria para promover a tolerância religiosa através da educação e da legislação são cruciais, mas estas medidas devem ser reforçadas de forma consistente para combater a intolerância e garantir a liberdade religiosa para todos. Apesar das crescentes tensões sociais, as autoridades federais aplicaram medidas concretas e criaram organismos de investigação para oferecer uma melhor protecção aos grupos religiosos, o que constitui uma tendência positiva para o país.
Fontes
Áustria