BENIM
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição do Benim define o país como um Estado secular que proíbe a discriminação religiosa.[1] A liberdade religiosa está consagrada na Constituição como direito humano fundamental e ao mesmo tempo é defendida como princípio fundamental relativo à interacção entre religiões. Os partidos políticos estão constitucionalmente obrigados a respeitar a natureza secular do Estado nas suas acções e iniciativas. Além disso, a Constituição refere que "a laicidade do Estado não pode ser objecto de revisão" (artigo 156.º).[2]
Quem deseje estabelecer uma comunidade religiosa deve registar-se no Ministério do Interior.[3]
A lei proíbe igualmente a instrução religiosa nas escolas públicas, mas as escolas privadas geridas por grupos religiosos estão autorizadas a disponibilizar instrução religiosa e podem receber financiamento público.[4]
As relações entre as comunidades religiosas têm sido pacíficas, mas registou-se um ligeiro aumento das tensões. Actualmente, 11% da população do Benim pratica o vudu, uma prática religiosa que teve origem no Reino de Dahomey, actual Benim.[5]
Embora cerca de metade da população do Benim se identifique como cristã e quase 28% como muçulmana, a religião tradicional do Vudu continua a ser praticada, sobretudo no sul.[6] No total, cerca de 30% da população é adepta do Vudu e de outras religiões tradicionais.
De acordo com Radji Saïbou, secretário-geral das Religiões para a Paz do Benim, o diálogo entre fés e credos “não é um dado adquirido. Temos de trabalhar nesse sentido”.[7]
De acordo com o BTI (Índice de Transformação da Bertelsmann), "o Governo tem o poder efectivo de governar", embora "as decisões dos funcionários eleitos possam por vezes ser influenciadas por terceiros, tais como os líderes empresariais, religiosos ou tradicionais, mas não de uma forma sistemática". O mesmo relatório afirma: "os Católicos estão representados em excesso nos gabinetes estatais devido ao papel da Igreja na educação. No entanto, isto não se transforma em interferência dogmática. Geralmente, o pluralismo religioso e a tolerância são a regra."[8]
Em Julho de 2024, dois deputados, Taïrou Imorou e Souley Moucouré Boko, apresentaram um projecto de lei para tornar feriado público a segunda-feira a seguir a um feriado muçulmano ou tradicionalista. Esta medida é controversa, uma vez que alguns deputados consideram que é incompatível com o carácter laico do Benim, que se autoproclama secular e que não exige qualquer preferência do Estado por uma religião. Outros consideram que é justa, uma vez que existe um número desproporcionado de feriados cristãos. Este projecto de lei, que põe em evidência a crescente relação política entre o Islão e a lei, deverá ser votado ainda este ano na Assembleia Nacional.[9] Em Setembro, a Assembleia
Nacional aprovou uma lei que prolonga as Jornadas do Vudu, uma celebração das religiões tradicionais do país que se realizaria pela primeira vez em Janeiro de 2024.[10]
Incidentes e episódios relevantes
Historicamente, o direito à liberdade religiosa é respeitado e as relações entre as tradições religiosas são geralmente respeitosas. No entanto, é preocupante a influência crescente dos grupos extremistas islâmicos. De acordo com o Instituto de Estudos de Segurança (ISS),[11] os grupos extremistas islâmicos, como o Grupo de Apoio ao Islão e aos Muçulmanos (GSIM) – também conhecido como Jama'at Nusrat al-Islam wal-Muslimin (JNIM) – e o Estado Islâmico do Grande Sara (ISGS), estão a financiar os seus ataques terroristas através do tráfico de armas, munições, drogas, medicamentos e espécies protegidas. Estes grupos aproveitam também o vazio de segurança provocado por um conflito territorial entre o Benim e o Burquina Fasso em relação à região de Kourou-Koualou, onde não houve presença do Governo do Benim até Fevereiro de 2023. Em 2023 foram registados no Benim 40 incidentes de violência por organizações terroristas sediadas no Sahel, contra 20 em 2022.[12] Estes ataques foram perpetrados maioritariamente pelo GSIM e pelo ISGS.
Em Dezembro de 2023, um incidente violento confirmou a continuação do terrorismo islâmico no Benim, quando, perto da fronteira com o Níger, uma bomba caseira explodiu à passagem de uma patrulha, matando instantaneamente dois soldados.[13]
Como afirmou o secretário-geral da União Islâmica do Benim, Abdou Djelil Yessoufou, em contacto com imãs e representantes de mesquitas de todo o país: “As pessoas estão preocupadas porque o extremismo está a alastrar. Há raptos e atentados.”[14]
A 8 de Janeiro de 2025 ocorreu um atentado terrorista na zona conhecida como “Ponto Triplo”, uma região onde convergem as fronteiras entre o Benim, o Níger e o Burquina Fasso. O atentado, cuja responsabilidade foi reivindicada pelo grupo jihadista Jama'at Nasr al-Islam wal-Muslimin (JNIM), causou a morte de 28 soldados beninenses. Este incidente marca o ataque mais mortífero no Benim desde 2021 e destaca o crescimento da actividade jihadista nos países costeiros da África Ocidental.[15]
Em Janeiro de 2024, uma igreja católica de Boukoumbé foi saqueada. Um homem com perturbações mentais danificou livros e cálices sagrados, e destruiu os paramentos. O indivíduo foi detido e transferido para um hospital psiquiátrico.[16]
Em Junho de 2024, a polícia confiscou instrumentos musicais utilizados para o culto numa igreja evangélica em Abomey-Calavi. Invocando a lei de 2022 relativa aos limites de ruído, a polícia fez uma rusga na igreja e retirou microfones, guitarras, tantãs e altifalantes.[17]
Perspectivas para a liberdade religiosa
O Benim, tal como alguns dos seus vizinhos (Burquina Fasso, Nigéria), tem sido cada vez mais afectado por ataques terroristas, à medida que o extremismo violento se tem propagado para sul a partir do Burquina Fasso. Em Março de 2024, soldados beninenses impediram os combatentes associados ao Estado Islâmico (EI) de estabelecer uma base no norte do país. Se as autoridades não envidarem esforços concertados para combater a radicalização, os grupos extremistas que outrora estavam confinados ao Sahel estabelecerão um ponto de apoio e uma presença perigosa na África Ocidental costeira.
Não obstante estas ameaças crescentes à segurança, a liberdade religiosa é geralmente respeitada. As perspectivas para a liberdade religiosa no Benin permanecem inalteradas.
Fontes
Benin