BÓSNIA-HERZEGOVINA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O acordo de paz de Dayton de 1995, assinado em Paris, pôs fim a três anos de guerra, estabelecendo a Federação da Bósnia-Herzegovina, que ocupa as zonas oeste e central, maioritariamente católicas e muçulmanas, e a República de Srpska, maioritariamente ortodoxa, localizada no norte e no leste. Ambas as regiões têm o seu próprio presidente, Governo, Parlamento e polícia.[1] Além disso, há ainda o distrito de Brčko no nordeste do país, uma unidade administrativa autónoma estabelecida em 1999 e gerida pelas outras duas entidades.[2] Acima destas entidades está um Governo centralizado com uma presidência rotativa de três membros (artigo 5.º). O anexo 4 do Acordo de Dayton estabelece a Constituição da Bósnia-Herzegovina.[3]
Da última vez que o perfil étnico foi documentado (no recenseamento populacional de 2013), a distribuição era a seguinte: bósnios 50,11%; sérvios 30,78%; croatas 15,43%; outros 3,70%.[4] A maior parte dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina identificam-se a si próprios com um perfil étnico frequentemente ligado a uma religião específica: croatas católicos, sérvios ortodoxos e bósnios muçulmanos.[5]
A Lei sobre a Liberdade Religiosa e a Posição Jurídica das Igrejas e Comunidades Religiosas na Bósnia-Herzegovina, promulgada em 2004, estabelece a separação entre a Igreja e o Estado (artigo 14.º).[6] Garante a liberdade religiosa (artigo 4.º, n.º 1), assegura o estatuto jurídico das Igrejas e das comunidades religiosas (artigo 2.º, n.º 3) e proíbe a discriminação de qualquer grupo religioso (artigo 2.º, n.º 1). A lei esboça ainda a relação entre o Estado e os grupos religiosos (capítulo IV).
O artigo 16.º, n.º 1, obriga o Ministério da Justiça a manter um registo de todos os grupos religiosos, enquanto o Ministério dos Direitos Humanos e dos Refugiados é responsável por documentar as violações da liberdade religiosa (artigo 17.º). A lei reconhece quatro comunidades religiosas e Igrejas tradicionais: a Comunidade Islâmica, a Igreja Ortodoxa Sérvia, a Igreja Católica Romana e a Comunidade Judaica (Artigo 8.º, n.º 2). Qualquer grupo de 300 adultos pode solicitar por escrito ao Ministério da Justiça o registo como nova Igreja ou comunidade religiosa (artigo 18.º, n.º 1 e 2). O ministério deve emitir uma decisão no prazo de 30 dias, com possibilidade de recurso para o Conselho de Ministros.[7]
A lei reafirma o direito à educação religiosa, atribuindo aos representantes oficiais das diversas Igrejas e comunidades religiosas a responsabilidade de ensinar estudos religiosos em todas as instituições de ensino públicas e privadas, incluindo creches, escolas primárias e estabelecimentos de nível superior (artigo 4.º, n.º 1).[8]
O Acordo Básico entre a Santa Sé e a Bósnia-Herzegovina foi assinado a 19 de Abril de 2006 e entrou em vigor a 25 de Outubro de 2007.[9] O acordo reconhece a personalidade jurídica pública da Igreja Católica (artigo 2.º) e concede diversos direitos, incluindo o direito de estabelecer escolas (artigo 14.º, n.º 1) e instituições de caridade (artigo 17.º, n.º 1), de disponibilizar educação religiosa em todas as escolas (artigo 16.º, n.º 1) e o reconhecimento oficial dos principais dias festivos católicos (artigo 9.º, n.º 1). Estabelece também uma Comissão Mista para tratar de outras questões (artigo 18.º, n.º 2). No entanto, o Governo não conseguiu restabelecer esta comissão conjunta após as alterações governamentais. Da mesma forma, a comissão conjunta com a Igreja Ortodoxa Sérvia não foi restabelecida.[10]
Desde 2010 que a Comunidade Islâmica na Bósnia-Herzegovina procura formalizar a sua relação com o Estado através de uma concordata. Em 2015, o Conselho de Ministros aprovou um projecto de acordo e remeteu-o à Presidência para aprovação final. No entanto, o acordo sofreu atrasos e continua sem implementação. Em Fevereiro de 2023, a Comunidade Islâmica acusou os líderes políticos de bloquearem o acordo, alegando discriminação contra os Muçulmanos bósnios.[11]
Criado em 1997, o Conselho Inter-Religioso continua a desempenhar um papel fundamental na promoção do respeito mútuo, da cooperação e da liberdade religiosa na Bósnia-Herzegovina.[12]
Em Julho de 2023, o Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina decidiu que a proibição de símbolos religiosos na função pública era uma "medida necessária numa sociedade democrática". Esta decisão manteve a proibição do uso do hijab nas forças armadas da Bósnia-Herzegovina, enfatizando o princípio da neutralidade na função pública.[13]
A 29 de Agosto de 2023, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu no caso Kovacevic v. Bósnia-Herzegovina que a Constituição e as leis eleitorais da Bósnia-Herzegovina violam os direitos humanos ao discriminar com base em requisitos étnicos e territoriais.[14]
As comunidades religiosas, incluindo muçulmanos, católicos e ortodoxos sérvios, têm relatado uma discriminação constante, especialmente contra os refugiados que regressam às suas comunidades. O líder da Comunidade Islâmica, Husein Effendi Kavazovic, criticou a falta de acção sobre estas questões, incluindo a sub-representação de não sérvios na polícia.[15]
Os líderes religiosos também notaram a relutância da polícia em investigar crimes de ódio contra minorias. O Conselho Inter-religioso afirmou que as autoridades estavam a discriminar as minorias religiosas ao não abordarem a violência e o assédio que as afectavam.[16]
Incidentes e episódios relevantes
A estreita ligação entre a identidade religiosa e a etnia na Bósnia-Herzegovina esbate com frequência a linha que separa a hostilidade étnica da hostilidade religiosa. Durante o período deste relatório, os incidentes de crimes de ódio motivados pela religião e etnia continuaram a ser alarmantemente comuns.
Em 2023, o Conselho Inter-religioso da Bósnia-Herzegovina registou quatro incidentes de intolerância religiosa contra autoridades e fiéis, além de oito casos de vandalismo contra locais religiosos. Em 2022 tinham sido registados dois e 15 incidentes, respectivamente. Os alvos incluíam três propriedades islâmicas, três ortodoxas e duas católicas. O Conselho Inter-religioso acredita que muitos casos não são denunciados devido ao medo, e os seus recursos limitados impedem investigações completas, deixando apenas registados os incidentes relatados ou abrangidos pelos meios de comunicação social.[17]
O relatório de crimes de ódio de 2023 da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) apresentou números mais elevados: a polícia registou 24 crimes de ódio anticristãos, 22 antimuçulmanos, um anti-semita e um crime de ódio não especificado com base na religião. A sociedade civil reportou 21 incidentes antimuçulmanos, incluindo três ataques violentos, seis casos de ameaças ou assédio e 12 ataques contra propriedades. Registaram-se 15 crimes anticristãos, incluindo uma ameaça e 14 casos de vandalismo. Foram documentados dois crimes anti-semitas: um ataque violento e um ataque contra propriedades.[18] No seu relatório sobre crimes de ódio, o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE reconhece os esforços da Bósnia-Herzegovina na denúncia de crimes de ódio, mas nota falhas na distinção entre crimes de ódio e outros crimes e números oficiais baixos, apelando a uma melhor formação dos funcionários da justiça na identificação de crimes de ódio.[19]
Num aspecto positivo, a 19 de Março de 2024, Sarajevo acolheu o lançamento da Rede do Sudeste Europeu do Painel Internacional de Deputados pela Liberdade Religiosa ou de Crença (IPPFORB na sigla inglesa). O evento reuniu deputados, líderes religiosos e representantes da sociedade civil para discutir os desafios e promover a liberdade religiosa na região.[20]
A 23 de Maio de 2024, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução que institui um Dia Internacional em Memória do Genocídio de Srebrenica, a celebrar anualmente a 11 de Julho, em memória do genocídio de 1995 em Srebrenica, que resultou na morte de cerca de 8.000 homens e adolescentes, após a falha de uma força de paz da ONU em proteger uma "zona segura". A medida gerou forte oposição por parte dos líderes sérvios da Bósnia e do Governo sérvio, que historicamente contestaram a caracterização do massacre como genocídio e afirmaram que a resolução iria aprofundar as divisões.[21]
Cristianismo
A 26 de Janeiro de 2023, o Metropolita Hrizostom anunciou a retirada da Igreja Ortodoxa Sérvia do Conselho Inter-religioso da Bósnia-Herzegovina, citando a insuficiente condenação do Conselho Inter-religioso às recentes tensões étnicas. A Igreja Ortodoxa Sérvia retirou os seus funcionários do secretariado, do conselho executivo e de 18 secções locais do Conselho Inter-religioso.[22]
A 26 de Março de 2023, um indivíduo não identificado tentou invadir à força a Catedral Ortodoxa da Ascensão, em Stolac, causando danos na porta da igreja e nos tijolos circundantes. O Padre Dejan Grčić relatou o incidente à polícia, que conduziu uma investigação.[23] O Padre Grčić manifestou preocupação, afirmando que o incidente enviou uma mensagem negativa à comunidade sérvia relativamente à segurança das suas propriedades. Da mesma forma, Nedeljko Đogo, vereador sérvio no Conselho Municipal de Stolac, condenou o acto.[24]
A 6 de Maio de 2023, o pároco da aldeia de Dobrinje, no município de Visoko, informou que indivíduos desconhecidos invadiram e vandalizaram a capela católica de São Leopoldo Mandic. Os criminosos roubaram vários artigos litúrgicos.[25]
A 27 de Setembro de 2023, na Igreja de Cristo Salvador em Banja Luka, o presidente Stevandić da Republika Srpska assistiu a um serviço religioso em memória dos sérvios mortos em Banjska, Kosovo, no início desse mês.[26] Militantes sérvios emboscaram uma patrulha policial que fiscalizava camiões sem licença, matando um sargento. Os militantes refugiaram-se depois num mosteiro ortodoxo, onde três deles foram mortos num tiroteio com a polícia.[27]
Em Janeiro de 2024, a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina respondeu a crimes de ódio relacionados com o Natal ortodoxo sérvio e o Dia da República de Srpska, inconstitucional, a 9 de Janeiro. Os não sérvios da República de Srpska enfrentaram ameaças, comboios armados e glorificação de criminosos de guerra, enquanto as propriedades dos sérvios foram danificadas na federação predominantemente bósnia e croata. A OSCE criticou as autoridades por raramente investigarem ou processarem este tipo de incidentes, fomentando um ambiente de impunidade.[28]
Em Junho de 2024, Vojin Mijatović, vice-primeiro-ministro da Federação da Bósnia-Herzegovina, e Nerin Dizdar, ministro para os Deslocados e Refugiados, visitaram uma igreja ortodoxa sérvia, em Sarajevo, para assinar acordos de ajuda financeira no valor total de quase 170.000 euros. Os fundos destinam-se a apoiar a preservação do património cultural e religioso através da reconstrução das infraestruturas da igreja.[29]
Em Agosto de 2024, o Metropolita Ortodoxo Sérvio, Hrizostom Jević, de Dabar-Bósnia, criticou publicamente a criação da Igreja Ortodoxa da Ucrânia. Descreveu a sua criação como um acto de vingança contra a Igreja Ortodoxa Russa, reflectindo as tensões geopolíticas e eclesiásticas mais amplas em torno do reconhecimento da autocefalia da Igreja Ortodoxa da Ucrânia.[30]
A 19 de Setembro de 2024, o Dicastério para a Doutrina da Fé convidou as autoridades eclesiásticas a "apreciar o valor pastoral" do fenómeno das peregrinações de Medjugorje e "inclusive a promover a sua difusão". Ao mesmo tempo, o dicastério deixou a cargo de cada bispo diocesano a tarefa de "avaliar com prudência" a forma de responder. Embora reconhecendo os frutos "belos e positivos" das aparições relatadas em Medjugorje, absteve-se de afirmar que eram autênticas. Mais de 40 milhões de pessoas visitaram Medjugorje desde que as visões foram relatadas pela primeira vez por quatro crianças, em Junho de 1981.[31]
A 7 de Fevereiro de 2025, a comunidade católica celebrou o 80.º aniversário dos martírios em Široki Brijeg, onde, em 1945, 30 frades franciscanos foram removidos à força do seu mosteiro e confrontados com um ultimato final: renunciar à sua fé ou enfrentar a execução. Os frades recusaram-se a abandonar as suas crenças e, como resultado, foram executados e queimados, tendo os seus restos mortais sido descartados em valas comuns. A comemoração homenageou a sua firmeza e sacrifício como uma profunda expressão de fé sob perseguição.[32]
Islão
A 14 de Janeiro de 2023 circulou nas redes sociais um vídeo que mostrava um jovem a urinar na Mesquita Dasnica, em Bijeljina, na República de Srpska, enquanto outro filmava e insultava muçulmanos. A comunidade islâmica denunciou o incidente, e a polícia identificou dois agressores de 17 anos. O Ministério Público de Bijeljina foi aconselhado a considerar acusações de crime de ódio, mas não foram divulgadas mais actualizações legais.[33]
A 1 de Março de 2023, o Metropolita Hrizostom referiu-se aos Bósnios como "muçulmanos" e, posteriormente, como "maometanos", um termo ultrapassado e ofensivo. Dias depois, a 4 de Março, o líder da comunidade islâmica Reis-ul-ulema declarou que os Bósnios devem estar "prontos para defender" as instituições da Bósnia-Herzegovina e, caso estas caiam como em 1992, estar preparados para proteger o país "também com armas".[34] Estes acontecimentos alimentaram a preocupação com o aumento da polarização e dificultaram os esforços de reconciliação no país.
A 23 de Março de 2023, na República de Srpska, dois idosos bósnios regressados foram agredidos e assaltados por indivíduos não identificados.[35]
Muitos combatentes muçulmanos estrangeiros que entraram durante a guerra civil, na década de 1990, para lutar ao lado de muçulmanos bósnios permaneceram na Bósnia-Herzegovina. Estes tendem a ser muçulmanos wahabitas, uma seita islâmica conservadora, e recebem financiamento de fundações de caridade sauditas.[36] Isto levou a disputas e a alguns confrontos violentos entre muçulmanos locais mais moderados e os wahabitas que defendem visões mais radicais do Islão.
A Bósnia-Herzegovina continua a enfrentar os desafios do regresso de cidadãos que lutaram pelo autoproclamado Estado Islâmico na Síria e no Iraque (Daesh). A 17 de Novembro de 2023, Adnan Catic foi detido no Aeroporto de Sarajevo, depois de alegadamente ter passado quase uma década com o Daesh. Foi detido por suspeita de organizar um grupo terrorista.[37]
Entre 25 e 30 cidadãos bósnios, incluindo combatentes, e as suas famílias aguardam o repatriamento. Os combatentes do sexo masculino enfrentam processos judiciais, enquanto a situação das suas famílias permanece incerta. A Bósnia-Herzegovina processou pelo menos 50 regressados, mas os desafios de reintegração persistem, especialmente para as mulheres e crianças filiadas no Daesh.[38]
Em Janeiro de 2024, o Ministério Público da Bósnia-Herzegovina apresentou uma acusação contra um indivíduo por alegadamente ter planeado um ataque a uma mesquita em Zenica, em 2023. O arguido foi detido no âmbito de uma investigação sobre a preparação de um ataque terrorista.[39]
Em Maio de 2024, a Mesquita Arnaudija em Banja Luka, da era otomana, foi oficialmente reaberta após a sua reconstrução. Originalmente destruída durante a guerra de 1992-1995, foi uma das 16 mesquitas demolidas na cidade durante o conflito. A cerimónia de reabertura contou com a presença de centenas de muçulmanos, assinalando um momento significativo para a comunidade muçulmana local e para os esforços de restauro de parte do património religioso e cultural da Bósnia-Herzegovina.[40]
A 19 de Janeiro de 2025, Luka Babić, abade do Mosteiro de Karno em Srebrenica, foi acusado por representantes bósnios na Assembleia Municipal de Srebrenica, associações locais e residentes de Kragljivode de colocar cruzes cristãs entre lápides num cemitério muçulmano da aldeia. Foi apresentada uma queixa-crime contra ele, tendo o acto sido descrito como religiosa e etnicamente provocador, interpretado como uma tentativa de "converter" simbolicamente os mortos. O incidente gerou uma ampla condenação por parte da comunidade muçulmana local.[41]
Judaísmo
Registaram-se também desenvolvimentos positivos no período abrangido por este relatório. A 27 de Janeiro de 2024, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa elogiou a celebração conjunta de muçulmanos e judeus do Dia Internacional da Memória do Holocausto na Bósnia-Herzegovina, considerando-o um "farol de esperança". O evento destacou a importância da solidariedade inter-religiosa, da memória e do combate ao anti-semitismo e ao discurso de ódio.[42]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A liberdade religiosa na Bósnia-Herzegovina continua intimamente ligada às divisões étnicas e políticas. Embora o quadro legal garanta os direitos religiosos, a sua aplicação é inconsistente, sendo que os crimes de ódio, o vandalismo de locais religiosos e a discriminação enfrentam frequentemente respostas institucionais frágeis. A incapacidade de estabelecer comissões conjuntas entre o Governo e as comunidades religiosas agrava as tensões, enquanto na República Srpska, as acções políticas minam ainda mais os direitos religiosos e das minorias.
Apesar destes desafios, foram tomadas algumas medidas positivas. A celebração conjunta entre Muçulmanos e Judeus do Dia da Memória do Holocausto e o lançamento da Rede do Sudeste Europeu pela Liberdade Religiosa ou de Crença destacam os esforços para promover a solidariedade inter-religiosa. Dar passos em frente, reforçar o Estado de direito, combater os crimes de ódio e promover o diálogo será essencial para ajudar a promover a liberdade religiosa e a coexistência pacífica.
As perspectivas para a liberdade religiosa permanecem inalteradas.
Fontes
Bosnia - Herzegovina