Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da República do Botsuana[1] de 1966, revista em 1994 e 1997, garante a “liberdade de consciência”, que inclui “liberdade de pensamento e religião, liberdade para mudar de religião ou crença, e liberdade, seja sozinho ou em comunidade com outros, e tanto em público como em privado, para manifestar e propagar a sua religião ou crença através do culto, do ensino, da prática e da observância” (artigo 11.º, secção 1).
Além disso, acrescenta (secção 2): “Cada comunidade religiosa terá direito, a expensas próprias, a estabelecer e manter espaços educativos e a gerir qualquer espaço educativo que mantenha na totalidade. E nenhuma comunidade deverá ser impedida de providenciar instrução religiosa a pessoas dessa comunidade no decorrer de qualquer educação disponibilizada em qualquer espaço educativo que mantenha na totalidade ou no decorrer da educação que de outra forma disponibilize.”
Finalmente, afirma que, “excepto com o seu consentimento (ou, se for menor, com o consentimento do seu encarregado de educação), nenhuma pessoa que participe em qualquer espaço educativo deverá ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar em qualquer cerimónia religiosa ou observância, caso essa instrução, cerimónia ou observância se relacione com uma religião diferente da sua” (secção 3).
Os grupos religiosos devem registar-se no Registo das Sociedades junto do Ministério do Trabalho e do Interior.[2] O registo implica alguns benefícios legais, uma vez que os grupos religiosos não registados não podem assinar contratos, realizar negócios ou abrir contas bancárias. Os novos grupos religiosos precisam de um mínimo de 150 membros para se registarem.[3]
Em Junho de 2022, o Parlamento aprovou a Lei de Associação dos Profissionais da Comunicação Social, que substituiu a Lei dos Profissionais da Comunicação Social de 2008. A lei exige que todos os jornalistas se registem junto das autoridades estatais. A maior parte dos meios de comunicação social do Botsuana é gerida pelo Estado e os partidos da oposição acusam os meios de comunicação social estatais de favorecerem o partido no poder.[4]
Embora o país apenas reconheça os feriados cristãos, os membros de outros grupos religiosos são autorizados a observar os seus dias festivos sem interferência do Governo.[5]
Incidentes e episódios relevantes
Durante o período abrangido por este relatório, registaram-se apenas alguns incidentes envolvendo actos de intolerância, discriminação ou perseguição contra ou entre grupos religiosos.
Em 2016, o Governo tinha apresentado um plano estratégico, Visão 2036,[6] focado em transformar o Botsuana num país de rendimentos elevados, incentivando os grupos religiosos a desempenharem um papel crucial no desenvolvimento do país. O plano, que continua a ser implementado, declara: “No Botsuana, as organizações religiosas têm sido fundamentais para a construção do país e continuarão a sê-lo no futuro. Continuam a prestar serviços como tratamento médico, liderança, cuidados a órfãos e educação, para citar apenas alguns exemplos.”[7]
O plano indicava ainda que os grupos religiosos iriam desempenhar um papel mais importante na defesa dos valores da sociedade e no aconselhamento das autoridades, afirmando: “As instituições religiosas do Botsuana, em parceria com o Governo, desempenharão um papel mais importante na salvaguarda da moralidade, na promoção da tolerância e na garantia de uma governação progressiva.”[8]
Em Julho de 2023, a Assembleia Nacional debateu um projecto de lei de alteração constitucional apresentado por Kabo Morwaegn, o ministro da Presidência do Estado, cujo objectivo era consagrar os direitos LGBTQ+ na Constituição. A proposta gerou uma oposição significativa por parte dos cristãos evangélicos do país. O presidente da Evangelical Fellowship of Botswana (EFB), Pulafela Siele, apelou aos legisladores para que rejeitassem o projecto de lei, afirmando que este iria “abrir as comportas da imoralidade” no país.[9] No ano seguinte, Abraham Kedisang, da Missão da Fé Apostólica no Botsuana, afirmou que a alteração da Constituição para incluir os direitos LGBTQ+ “poderia constituir uma ameaça para o Cristianismo, a democracia e a república no seu todo”.[10]
Em Agosto de 2023, o Parlamento adiou o debate de um projecto de lei para legalizar as relações entre pessoas do mesmo sexo, um mês depois de a Evangelical Fellowship of Botswana se ter manifestado contra a legislação proposta. O projecto de lei surgiu na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal de 2019 que descriminalizou as relações entre pessoas do mesmo sexo. O Tribunal de Recurso confirmou a decisão em 2021 e, em 2022, o presidente Masisi prometeu respeitá-la.[11]
Perspectivas para a liberdade religiosa
De um modo geral, o reconhecimento pelo Governo do direito à liberdade religiosa e do papel positivo das organizações religiosas no país continua a ser forte. Esta situação é reforçada por um bom diálogo inter-religioso, nomeadamente na abordagem de questões de interesse comum, pelo que as perspectivas para a liberdade religiosa no Botsuana continuam a ser positivas.
Botswana