CAMARÕES
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição, promulgada em 1972 e revista em 2008, reconhece no seu preâmbulo que “a pessoa humana, sem distinção de raça, religião, sexo ou credo, possui direitos sagrados e inalienáveis”. Nenhuma pessoa, continua o texto, “será assediada com base na sua origem, opiniões ou crenças religiosas, filosóficas ou políticas, sujeito ao respeito pelas políticas públicas”.[1]
O artigo 14.º do preâmbulo afirma que: "o Estado é laico" e "deve ser garantida a neutralidade e independência do Estado em relação a todas as religiões". O artigo 15.º acrescenta que "deve ser garantida a liberdade de religião e de culto".[2]
A lei exige que os grupos religiosos recebam a aprovação do Governo para funcionarem e “pode suspender as actividades de grupos não registados”.[3] O registo, concedido por decreto presidencial, permite aos grupos adquirir bens imobiliários e concede-lhes benefícios fiscais, além de facilitar o trabalho dos missionários estrangeiros que estão autorizados a requerer vistos de longo prazo.[4]
As escolas privadas, ao contrário das escolas públicas, estão autorizadas a disponibilizar educação religiosa. As escolas religiosas privadas, por outro lado, só podem funcionar se cumprirem os mesmos padrões educativos e de infra-estruturas que as escolas públicas.[5]
As seguintes festas religiosas são consideradas feriados públicos: Natal, Sexta-feira Santa, Páscoa, Ascensão, Assunção, Eid-al-Fitr, Eid-al-Adha e o Aniversário do Profeta.[6]
Incidentes e episódios relevantes
Os Camarões continuam a enfrentar desafios em que se sobrepõem questões de segurança e questões religiosas, ligadas a insurgências islamistas e conflitos separatistas internos. Desde 2014, a região do Extremo Norte tem sido destabilizada pelo Boko Haram (Jama’atu Ahl as-Sunnah li-Da’awati wal-Jihad ou JAS) e, mais recentemente, pelo Estado Islâmico da Província da África Ocidental (ISWAP). O Boko Haram, activo nos Camarões desde 2009, ressurgiu em 2023, coincidindo com a crescente presença do ISWAP na região. Estes grupos têm empregado tácticas cada vez mais sofisticadas, incluindo a utilização de drones armados e explosivos, especialmente em zonas transfronteiriças com a Nigéria e o Chade. As suas operações deslocaram mais de dois milhões de pessoas na bacia do Lago Chade e causaram sofrimento generalizado entre os civis, incluindo execuções, raptos e abusos cometidos tanto por insurgentes como por forças de segurança.[7]
Em 2024, o Boko Haram manteve-se como o grupo mais activo e letal, responsável por 107 mortes e 69 ataques — pouco mais de metade do total nacional — apesar de uma queda de 28% na sua actividade em relação ao ano anterior. A região do Extremo Norte continuou a sofrer o impacto da violência, sendo o Boko Haram responsável por 92% de todos os ataques e 98% das mortes com eles relacionadas, o que reforça a vulnerabilidade persistente da região.[8]
Em 2024, o recurso a raptos nos Camarões pelo Boko Haram e pelo Estado Islâmico da Província da África Ocidental (ISWAP) mais do que duplicou em comparação com 2023. Este aumento ocorre após operações militares chadianas, particularmente a Operação Haskanite, que empurrou muitos militantes do Boko Haram para os Camarões, provocando provavelmente um aumento dos raptos e roubos de civis. A Força de Intervenção Conjunta Multinacional, responsável pelo combate à insurgência na região do Lago Chade, tem enfrentado críticas do Chade por contribuições desiguais, problemas de segurança nas fronteiras e relutância em confrontar os insurgentes. Como consequência, os civis enfrentam riscos crescentes sem uma acção militar coordenada.[9]
Reflectindo a deterioração geral do ambiente de segurança, os Camarões voltaram a entrar no top dez do Índice Global de Terrorismo em 2024 pela primeira vez desde 2019, destacando-se a ameaça contínua representada pelo terrorismo e a erosão da protecção civil, particularmente em regiões marcadas por divisões religiosas e étnicas.[10]
A crise anglófona nas regiões noroeste e sudoeste dos Camarões continua a ser uma fonte significativa de instabilidade. Decorrente de profundas queixas sobre marginalização política, negligência económica e discriminação cultural, o conflito é alimentado por grupos separatistas — com destaque para o movimento Ambazonia — que procuram a independência das regiões de língua inglesa. Embora não seja de natureza religiosa, a violência afectou gravemente as comunidades locais, incluindo os grupos religiosos.[11] As Igrejas e outras instituições religiosas, muitas vezes consideradas espaços neutros, foram deliberadamente visadas ou ficaram no meio do fogo cruzado, e os clérigos foram alvo de raptos e ataques violentos.[12] Esta insegurança persistente tem impedido as organizações religiosas de realizarem trabalho pastoral, educativo e humanitário, o que agrava ainda mais a vulnerabilidade das populações afectadas. Em 2024 esta insurgência foi responsável por cerca de metade de todos os ataques e um terço das mortes relacionadas com o terrorismo em todo o país. A dependência do Governo da legislação antiterrorista para gerir a crise tem sido criticada pelos observadores, que defendem que isso complica as perspectivas de uma resolução política. Até à data, o conflito causou mais de 6.000 mortes e desalojou mais de um milhão de pessoas.[13]
Os separatistas raptaram, torturaram e mataram civis considerados colaboradores do Governo ou aqueles que eram considerados relutantes em apoiar actividades insurgentes, como a participação em boicotes económicos ou políticos. Em resposta ao conflito, as forças governamentais têm estado envolvidas em detenções arbitrárias e assassinatos ilegais, com as tropas a cometerem violações dos direitos humanos que incluem incêndios em casas e aldeias, bem como actos de violação e tortura.[14]
Entre as várias tradições, a comunidade cristã é reconhecida como o grupo mais visado. No período em análise ocorreram inúmeros ataques contra civis cristãos e líderes religiosos. Em 2021, o Padre Christopher Eboka — um sacerdote católico de Mamfe e antiga vítima de rapto — destacou por que razão o clero está particularmente em risco no meio da crise anglófona, apesar da postura neutra da Igreja. "O Governo", explicou, "cria uma narrativa no sentido de que a Igreja alimenta a luta armada, enquanto, por outro lado, os actores não estatais criam uma narrativa que reduz a Igreja a um aliado do Governo, a fim de justificar a sua ingenuidade ao visar a mesma Igreja".[15]
Os relatos que se seguem representam uma selecção de incidentes que ilustram a agitação.
No início de Abril de 2023, pelo menos 25 pessoas foram raptadas no oeste dos Camarões durante uma semana de ataques por parte de homens armados, segundo informações das autoridades locais. Os raptos ocorreram em várias aldeias do distrito de Ako, junto à fronteira com a Nigéria. Centenas de pessoas fugiram dos ataques nas aldeias de Abafum, Akwancha e Abutu. O Governo mobilizou militares para resgatar os sequestrados e prestar assistência aos feridos. Embora os autores dos ataques não tenham sido identificados, as autoridades suspeitam que possam ser pastores extremistas fulani da Nigéria, que entram frequentemente em confronto com os agricultores. Esta região, anteriormente um refúgio seguro para aqueles que fugiam da violência separatista, tem assistido a tensões crescentes devido a estes ataques militantes. Os sobreviventes relataram situações de tortura por se recusarem a pagar aos agressores e relataram o desaparecimento de familiares.[16]
Em Maio de 2023, agressores não identificados mataram dois agentes alfandegários, um polícia e um civil num ataque nocturno a um posto de segurança perto da cidade de Mora, no norte dos Camarões, a cerca de 30 km da fronteira com a Nigéria. O ataque foi atribuído ao Boko Haram, que aumentou a sua actividade na região. O presidente da Câmara de Mora observou que este foi o primeiro ataque deste tipo na zona desde 2013. Um ataque separado a um posto militar em Ziguague resultou na morte de um soldado e de dois combatentes do Boko Haram. O Boko Haram tem sido responsável por inúmeros ataques e deslocações nos Camarões, na Nigéria, no Chade e no Níger desde o início da sua insurgência em 2009.[17]
Em Julho de 2023, grupos armados nas regiões de língua inglesa dos Camarões, incluindo o exército, separatistas e milícias, foram acusados de abusos generalizados, como assassinatos, tortura e violência sexual. Os separatistas têm como alvo o grupo Mbororo fulani, e as milícias fulani apoiadas pelo exército camaronês têm cometido atrocidades contra civis. O Governo tem sido criticado por não investigar os abusos nem responsabilizar os agressores, enquanto aqueles que denunciam violações enfrentam frequentemente ameaças, detenção e tortura.[18]
A 26 de Setembro de 2023, um sacerdote católico, o Padre Elvis Mbangsi, foi baleado e gravemente ferido quando militantes atacaram a Paróquia de São Martinho de Tours Kembong, no sudoeste dos Camarões. O sacerdote, membro dos Missionários de Mill Hill (MHM), foi baleado nas duas pernas e na mão esquerda por alegados combatentes separatistas. Este incidente ocorre após o brutal assassinato do Padre Cosmas Ombato Ondari, um sacerdote queniano recém-ordenado, na mesma paróquia. O ataque ocorreu por volta do meio-dia, quando seis homens armados, deslocando-se de motorizada, entraram no complexo da escola paroquial, exigindo que os professores saíssem. O Padre Mbangsi, que se encontrava na casa paroquial, foi baleado quando se aproximava do local. Os professores também foram baleados, alguns com múltiplas balas no ataque.[19]
Em Fevereiro de 2024, a Gruta Mariana da Paróquia de Nossa Senhora dos Campos de Mbandjock, na Diocese de Obala, nos Camarões, foi vandalizada. O pároco, Padre Kisito Essele Essele, condenou o acto e confirmou que as investigações estavam em curso. O Padre Essele afirmou que o incidente ocorreu na madrugada do dia 7 de Fevereiro, causando danos materiais e espirituais, uma vez que a gruta serve de local de oração para muitos na comunidade.[20]
Também em Fevereiro de 2024, o Papa Francisco manifestou o seu pesar e invocou a "força e o consolo" da Santíssima Virgem Maria para as vítimas de um atentado bombista em Nkambe, nos Camarões, que matou pelo menos uma pessoa e feriu muitas outras no dia 11 de Fevereiro. A explosão interrompeu a Santa Missa na Paróquia Cristo Rei Jakiri, na diocese de Kumbo. Numa mensagem de solidariedade, o Cardeal Pietro Parolin disse que o Papa estava a rezar pelas famílias das vítimas e pelo descanso eterno dos falecidos, que desejava uma rápida recuperação para os feridos e reiterou o seu apelo ao respeito pelos espaços sagrados.[21]
De acordo com a Ajuda à Igreja que Sofre Internacional, três sacerdotes católicos foram raptados nos Camarões em incidentes separados em 2024. Todos acabaram por ser libertados.[22]
Bispos e líderes católicos fizeram um esforço para pregar a paz
Em Agosto de 2024, o Arcebispo José Avelino Bettencourt, núncio apostólico nos Camarões, apelou ao fim da violência e exortou os fiéis a promoverem a paz durante a peregrinação anual pela paz da Diocese de Bafoussam. Durante a celebração eucarística na Catedral de São José, enfatizou que a paz é um dom divino, enquanto a violência é uma criação do mal e nunca justificada. O Bispo camaronês Paul Lontsié-Keuné, na sua homilia, exortou ainda os Cristãos a tornarem-se embaixadores da paz e a participarem nas eleições presidenciais de 2025 para ajudar a trazer a paz ao país, defendendo a unidade e rejeitando o tribalismo.[23]
A 7 de Outubro de 2024, o Padre Christophe Badjogou Komla, um sacerdote católico togolês incardinado na Diocese de Yagoua, nos Camarões, foi morto a tiro por alegados criminosos em Yaoundé. O ataque ocorreu por volta das 19h30 em frente à residência dos Missionários do Imaculado Coração de Maria, no bairro de Mvolyé. O Padre Komla, pároco da Paróquia de São Pedro e São Paulo de Zouzoui, foi baleado três vezes por dois assaltantes de motorizada que lhe tentaram roubar a mala. Tinha viagem marcada para Itália.[24]
Em Janeiro de 2025, em entrevista à Ajuda à Igreja que Sofre, o Bispo Bruno Ateba, da Diocese de Maroua-Mokolo, na região do Extremo Norte, nos Camarões, enfatizou que "as armas por si só não podem derrotar o Boko Haram. O que é necessário, em primeiro lugar, é educação e emprego. Se os jovens tiverem perspectivas, torna-se muito mais difícil para o grupo recrutá-los e doutriná-los".[25]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Embora o enquadramento jurídico dos Camarões garanta formalmente a liberdade religiosa, a deterioração da situação de segurança do país compromete cada vez mais o seu usufruto na prática. A região do Extremo Norte continua particularmente exposta à violência jihadista, sendo o Boko Haram e o Estado Islâmico da Província da África Ocidental (ISWAP) responsáveis por assassinatos, raptos e ataques a comunidades religiosas, incluindo muçulmanos que não aceitam a ideologia extremista. Nas regiões anglófonas, os actores religiosos — em particular os líderes cristãos — têm sido cada vez mais vítimas do conflito separatista, com ambos os lados a questionarem as suas lealdades. Igrejas, escolas e clérigos têm sido alvo de ataques, por vezes deliberados, enquanto a insegurança e a deslocação forçada restringiram ainda mais a liberdade de culto.
Apesar dos esforços contínuos dos líderes cristãos e muçulmanos para promover a reconciliação e a unidade nacional, a escalada da violência e a falta de diálogo significativo têm dificultado gravemente estas iniciativas. Neste contexto, as perspectivas para a liberdade religiosa continuam precárias. Sem medidas concretas para uma resolução política e uma melhor protecção civil, as violações — tanto directas como indirectas — irão provavelmente continuar.
Fontes
Camarões