CHILE
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 1.º da Constituição da República do Chile de 1980 (revista em 2021)[1] reconhece que as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Estipula que a “família é o núcleo fundamental da sociedade”, protegendo “os grupos intermédios através dos quais a sociedade se organiza e se estrutura, garantindo-lhes a autonomia necessária à realização dos seus fins específicos”. Reconhece ainda que “o Estado está ao serviço da pessoa humana” e deve zelar para que cada indivíduo atinja “a maior realização espiritual e material”.
O artigo 19.º (n.º 6) garante “a liberdade de consciência, a expressão de qualquer crença e o livre exercício de todas as religiões que não sejam contrárias à moral, aos bons costumes ou à ordem pública”. Estipula ainda que “as confissões religiosas podem erigir e manter os templos e as suas dependências nas condições de segurança e higiene estabelecidas pelas leis e decretos”. O mesmo artigo estabelece que os locais de culto “estarão isentos de todos os impostos” se forem utilizados exclusivamente para o fim a que se destinam.
“Os pais têm o direito e o dever preferenciais de educar os seus filhos” (artigo 19.º, n.º 10), enquanto “a liberdade de educação inclui o direito de criar, organizar e manter instituições de ensino” (artigo 19.º, n.º 11).
O aborto no Chile é proibido em todas as circunstâncias, excepto com três fundamentos legais específicos estabelecidos pela Lei n.º 21.030, promulgada em 2017. Estas excepções são: (1) quando a gravidez representa um risco para a vida ou para a saúde da mulher; (2) quando o feto é diagnosticado com uma condição incompatível com a vida fora do útero; e (3) quando a gravidez resulta de violação — permitido até às 12 semanas de gestação, ou até às 14 semanas se a vítima tiver menos de 14 anos. Fora destas excepções, o aborto continua a ser um crime.[2] Os profissionais e as instituições de saúde podem optar por não realizar abortos invocando o direito à objecção de consciência.[3] Em 2024, o Ministério da Saúde solicitou à Procuradoria-Geral da República a revogação do Decreto n.º 22, na tentativa de modificar a lei para que cada hospital tenha uma equipa sem objectores de consciência para prestar serviços de aborto mediante solicitação.[4]
O quadro legislativo do Chile protege a liberdade religiosa de mais de 5.400 entidades religiosas reconhecidas.[5] De acordo com a Lei n.º 19.638 de 1999, que estabelece as regras sobre a constituição legal das Igrejas e organizações religiosas,[6] qualquer grupo religioso pode solicitar o estatuto de organização sem fins lucrativos.
O Ministério da Justiça não pode indeferir liminarmente um pedido de registo, mas pode opor-se a qualquer pedido no prazo de 90 dias, se este não cumprir o que considera legalmente exigido. Nestes casos, os requerentes têm 60 dias para apresentar as suas alegações ao Estado, defendendo o seu pedido ou procurando uma reparação judicial.
O Estado não pode cancelar o registo de uma organização religiosa após a sua aprovação, excepto por decisão judicial transitada em julgado, a pedido do Conselho de Defesa do Estado, nos casos adequados (artigo 19.º da Lei n.º 19.638).[7]
A Igreja Católica tem personalidade jurídica de direito público e mantém um estatuto jurídico próprio, sem que isso constitua fundamento para um tratamento desigual.[8]
A Lei n.º 19.638[9] proíbe a discriminação com base na religião. Consagra a liberdade religiosa e de culto, a escolha individual e a protecção contra a coacção. Assim, todos podem professar livremente a crença religiosa à sua escolha e praticar actos de culto em público ou em privado, individual ou colectivamente. Podem celebrar festividades ou realizar os seus ritos. Se assim o desejarem, podem também não fazer nada disto. Isto implica igualmente o direito de abandonar ou mudar livremente de religião.
Os grupos religiosos reconhecidos são autónomos em matéria de educação e têm o direito de criar as suas próprias instituições de ensino, clubes ou qualquer outra organização.[10] Após a decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos no caso Pavez Pavez vs. Chile,[11] o Governo planeia modificar o decreto que regula o ensino religioso, incorporando alterações relevantes, como a exigência do certificado de aptidão para os professores religiosos.[12]
De acordo com a Lei n.º 19.947[13] sobre o Casamento Civil de 2004, os casamentos celebrados por entidades religiosas legalmente reconhecidas podem ser reconhecidos civilmente. Em 2024, o prazo para a confirmação dos casamentos religiosos no Registo Civil foi alargado para 15 dias, podendo ser feito pelo representante das partes contratantes.[14]
A Lei n.º 20.609[15] de Julho de 2012 proíbe a discriminação arbitrária, bem como qualquer forma de exclusão ou restrição que não tenha justificação razoável e que possa causar dificuldades e desordem ou ameaçar o exercício legítimo de direitos fundamentais. Isto aplica-se particularmente se a discriminação se basear em critérios específicos, como a raça, a etnia ou a religião.
A lei admite uma excepção ao princípio da não discriminação, aceitando como razoável que uma pessoa possa ser sujeita a um tratamento diferenciado no exercício de outros direitos fundamentais legítimos, como a liberdade de consciência, de crença e de prática religiosa.[16] Actualmente está a ser discutido um projecto de lei que procura eliminar esta excepção.[17]
A Lei n.º 21.394[18] de Novembro de 2021 permite aos membros do Supremo Tribunal escolher entre prestar juramento a uma autoridade superior ou fazer uma declaração sem qualquer conotação religiosa.
O artigo 30.º da Lei n.º 21.430 dos Direitos da Criança e do Adolescente[19] reconhece o direito de toda a criança e adolescente à liberdade religiosa, bem como o direito de não professar qualquer religião ou crença.
Em Abril de 2022 foi promulgada uma lei que oferece benefícios fiscais a quem faça donativos a organizações sem fins lucrativos, incluindo as que exercem actividades religiosas.[20]
Em Janeiro de 2023 foram publicadas normas sobre os cuidados paliativos e os direitos das pessoas que sofrem de doenças terminais ou graves. Estas normas reconhecem especificamente o direito a receber cuidados espirituais ou religiosos.[21]
Em Setembro de 2024, o Governo do Chile promulgou o Decreto n.º 115, que introduz alterações substanciais ao quadro legal do ensino religioso no sistema escolar, modificando o Decreto Supremo n.º 924, de 1983.[22]
Entre as principais alterações, a Subsecretaria de Educação passou a ter competência para rever e possivelmente revogar o certificado de aptidão de um professor, necessário para leccionar aulas de religião, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para este processo. Além disso, a nova estrutura elimina a exigência de apresentação de uma licenciatura profissional e do certificado respectivo, o que representa uma alteração nos requisitos formais para o ensino da religião.[23]
Face a estas reformas, várias organizações religiosas, especialmente a Conferência Episcopal Católica do Chile e o Comité Nacional de Educação Evangélica, apresentaram objecções formais à Procuradoria-Geral da República.[24] Estas organizações argumentam que o decreto viola princípios constitucionais fundamentais, como a autonomia das confissões religiosas, a liberdade de educação e o pluralismo religioso. A preocupação é que as novas regras representem uma indevida ingerência do Estado nos seus assuntos internos, alterando o significado e o alcance do certificado de aptidão e dificultando a manutenção de princípios doutrinais e éticos em consonância com as respectivas tradições religiosas.[25]
Incidentes e episódios relevantes
Em Março de 2023, a Conferência Episcopal Católica do Chile manifestou preocupação com o crime organizado e o tráfico de droga,[26] bem como com o aumento da violência,[27] e criticou a falta de uma política migratória adequada.[28]
Os ataques com fogo posto contra locais de culto, especialmente na região sul da Araucanía, continuaram durante o período em análise. A maioria teve como alvo capelas rurais e ocorreu às primeiras horas da manhã. Por vezes, eram deixadas mensagens a exigir a libertação dos presos políticos da etnia mapuche (os habitantes indígenas desta zona do país).[29]
Os locais de culto visados eram utilizados principalmente pelas comunidades católica e evangélica locais, mas alguns eram também utilizados pelos conselhos de bairro, grupos de idosos e organizações territoriais, entre outros.[30]
O ano de 2023 foi particularmente violento. Em Março, a Capela católica de Nossa Senhora dos Raios, perto de Victoria, foi destruída por um incêndio criminoso[31] e a Capela do Sagrado Coração de Jesus, no sector de Amanza, foi também incendiada. Ambos os incidentes foram atribuídos à Resistência Mapuche de Malleco.[32] Na sequência destes ataques, a Diocese de Temuco emitiu um apelo à “não-violência”.[33]
Em Junho de 2023, um incêndio criminoso destruiu a Capela de Santa Teresa dos Andes, parte da comunidade de Chihuimpilli, no município de Quepe, Diocese de Villarrica.[34] Um outro ataque com fogo posto destruiu a capela católica de Alto Quino, no município de Curacautín, reivindicada pela Resistência Mapuche Malleco.[35]
Em Agosto, a Capela de Santa María del Camino in Vivilco, Cañete,[36] e uma igreja da comunidade de Aniñir, no municipio de Traiguén,[37] foram também incendiadas.
Em Setembro de 2023, o Tribunal de Recurso de Temuco decidiu a favor dos reclusos da etnia Mapuche que recorreram à justiça alegando que as suas práticas culturais e religiosas tinham sido restringidas.[38] Em Dezembro de 2023, o Tribunal de Apelação de Santiago autorizou um hospital a realizar o tratamento médico necessário, incluindo uma transfusão de sangue, para salvar a vida de um rapaz cuja mãe, testemunha de Jeová, tinha recusado a transfusão.[39]
Registaram-se também actos de vandalismo relacionados com o conflito israelo-palestiniano. Em Outubro de 2023, a Igreja de São Miguel Arcanjo em Calbuco, que data do séc. XVII, foi alvo de graffiti com slogans pró-Palestina,[40] enquanto slogans pró-Palestina e anti-semitas desfiguraram uma sinagoga em Concepción.[41]
Em Abril de 2024, os acusados foram condenados por actos de incêndio e vandalismo cometidos contra locais de culto durante os distúrbios sociais de Outubro de 2019. De referir que o indivíduo considerado culpado pelo ataque de fogo posto à Igreja de São Francisco Borja, no centro de Santiago, foi condenado a um total de 10 anos de prisão.[42] A 1 de Outubro, um tribunal de primeira instância condenou o Governo a pagar uma indemnização de aproximadamente 2,6 milhões de euros por “falta de protecção e prevenção por parte do Estado” e “falta de serviço prestado pelo Estado” após os ataques à Paróquia de Assunção, também em Santiago.[43]
Em Outubro de 2024, a Igreja de São Francisco, na cidade de Iquique (região de Tarapacá), uma das mais antigas do país, foi incendiada. O delegado presidencial da região declarou que ficou "completamente destruída, uma catástrofe para a região". A polícia abriu uma investigação ao ataque.[44]
Durante o período deste relatório foram introduzidas várias leis que afectaram a religião e os grupos religiosos. Em Março de 2023 foi apresentado um projecto de lei para reprimir explicitamente o anti-semitismo.[45] Em Abril de 2023, com o apoio das autoridades locais, o Gabinete Nacional para os Assuntos Religiosos criou um Conselho Municipal Inter-religioso de Puerto Montt[46] destinado a construir comunidades mais coesas. E em Abril de 2024 foi apresentado outro projecto de lei que exigia o consentimento expresso dos pais para que as crianças frequentassem aulas de educação sexual na escola.[47]
Em Maio de 2024, as autoridades governamentais inauguraram a Igreja e Convento de São Francisco de Valparaíso. Construída em 1864, a igreja tinha sido destruída por um incêndio. O restauro foi custeado com recursos públicos, e as autoridades destacaram a importância de cuidar e preservar o património do país para as gerações futuras.[48]
Em Setembro de 2024, durante as Jornadas da Pátria, o presidente chileno Gabriel Boric participou no tradicional Te Deum ecuménico realizado na Catedral Metropolitana.[49] Participou também no Te Deum evangélico na Igreja Metodista Pentecostal São Bernardo, onde expressou a sua gratidão pelas orações anuais dedicadas ao Chile, declarando: “O que se vê aqui é bom”.[50]
O presidente Boric agradeceu às Igrejas Evangélicas e Protestantes o seu contributo para a sociedade no dia que lhes foi dedicado (30 de Outubro).[51] No mesmo dia foi inaugurado um monumento memorial em Pitrufquén para homenagear a Bíblia na presença de pastores, autoridades locais e membros da comunidade.[52]
Em Novembro de 2024, o Papa Francisco presidiu à comemoração do 40.º aniversário do Tratado de Paz e Amizade entre o Chile e a Argentina, alcançado através da mediação do Papa João Paulo II, que contou com a presença do chanceler chileno.[53]
Algumas controvérsias surgiram entre as autoridades chilenas e a comunidade judaica chilena durante o período em análise. Apesar dos sinais positivos com o projecto de lei anti-semitismo de Março de 2023 e o projecto de educação digital da ADL, que visa prevenir o anti-semitismo e ensinar os alunos do ensino secundário sobre a comunidade judaica,[54] o presidente Boric não participou nas celebrações do Hanukkah em 2023 e 2024.[55] A ausência pública levou os líderes da comunidade judaica a acusar o Governo de “discriminação e abuso”.[56]
Houve também um debate público após alguns legisladores terem protestado contra a instalação de uma grande menorá de Chanuká na orla marítima de Puerto Montt. O Governo respondeu afirmando que tinha sido erguida a pedido do Conselho de Pastores Evangélicos da cidade e apenas como uma estrutura temporária.[57] Um senador classificou-o como um “símbolo de morte”, levando a comunidade judaica a denunciar “um dos maiores actos de intolerância e desprezo pela liberdade religiosa”.[58] O senador acabou por retirar a sua declaração.[59]
Estas preocupações levaram mais tarde o subsecretário dos negócios estrangeiros a reunir-se com o presidente da comunidade judaica em Março de 2025,[60] afirmando que o Governo continuaria a promover a liberdade religiosa e a lutar contra a discriminação, que continua a ser um desafio constante para os governos de todo o mundo.[61]
Em relação às restantes confissões religiosas, durante o ano de 2024, a Mesa Alargada das Entidades Evangélicas manifestou-se contrária aos projectos de lei que permitiriam o aborto livre e a eutanásia.[62] A comunidade Mapuche Williche Maikolpi pediu a uma comunidade evangélica, com a qual mantém uma disputa de terras, que se abstenha de realizar cultos naquela que considera ser a sua terra.[63] Num comunicado conjunto, as principais confissões religiosas do país opuseram-se ao reconhecimento pelo Ministério da Justiça do “Templo de Satanás” como entidade religiosa.[64]
A canção escolhida para representar o Chile no Festival de Música de Viña del Mar também gerou polémica, uma vez que a sua letra e videoclipe foram considerados ofensivos para a comunidade cristã.[65] Outra controvérsia surgiu em torno da decisão de alguns estabelecimentos comerciais abrirem na Sexta-feira Santa, tradicionalmente um feriado nacional. O Arcebispo Católico de Santiago, Fernando Chomalí, afirmou que isso violava o direito de professar a própria fé.[66]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Os actos de violência contra locais de culto, principalmente na região de La Araucanía, continuam a ser motivo de preocupação. Muitos destes ataques ocorrem em zonas rurais, habitadas pela comunidade mapuche, maioritariamente cristã. O conflito, que começou por reivindicações históricas de terras, tornou-se cada vez mais violento, com possíveis ligações ao tráfico de droga e ao crime organizado. Além de igrejas, foram visadas máquinas e camiões, incluindo o roubo de madeira. O Governo, com o apoio do Congresso, manteve a lei marcial nas províncias de La Araucanía e Bío Bío[67] nos últimos três anos, mas isso não foi suficiente para pôr fim à violência. Um desenvolvimento positivo tem sido o trabalho dos tribunais que defendem a liberdade religiosa ou de crença e reprimem aqueles que a violam. No entanto, este direito continua a ser violado, com a continuidade dos ataques de fogo posto contra igrejas. Por estas razões, as perspectivas para a liberdade religiosa exigem uma observação contínua.
Fontes
Chile