COLÔMBIA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 1.º da Constituição da Colômbia[1] define o país como um Estado de direito. A Constituição estipula que a República é “democrática, participativa e pluralista, fundada no respeito pela dignidade humana, no trabalho e na solidariedade dos indivíduos que a compõem e no primado do interesse geral”.
A liberdade de consciência e de religião são reconhecidas como direitos fundamentais nos artigos 18.º e 19.º da Constituição, e o conceito de liberdade religiosa foi incorporado na Lei da Liberdade Religiosa e de Culto (n.º 33) de 1994.[2]
De acordo com o Tribunal Constitucional da Colômbia, o mais alto tribunal do país para a protecção dos direitos fundamentais, a liberdade de consciência é garantida, pois ninguém pode ser assediado ou perseguido por causa das suas crenças, nem obrigado a revelar as suas convicções, nem forçado a agir contra a sua consciência.[3]
No entanto, o tribunal decidiu que o direito à liberdade de consciência não é absoluto, mas sim limitado pelo respeito pelos direitos dos outros. Por exemplo, um doente não tem o direito de exigir um tratamento que seja clinicamente insensato, especialmente se colocar a sua vida em risco ou entrar em conflito com as convicções profissionais e éticas do médico responsável.
Embora intimamente ligado, o direito à liberdade de consciência é entendido na Colômbia como distinto do direito à liberdade religiosa.[4]
O artigo 13.º da Constituição proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação por motivos religiosos. Os artigos 201.º a 203.º do Código Penal punem as violações da liberdade religiosa.[5]
O artigo 19.º da Constituição refere que “todas as confissões religiosas e igrejas são igualmente livres perante a lei”. Para sustentar esta ideia, a Lei n.º 437 de 2018 do Ministério do Interior estabelece uma “Política Pública Integral de Liberdade de Religião e de Culto”.[6]
Além disso, em Fevereiro de 2022 foi promulgada a Lei n.º 2200, que obriga os departamentos (regiões) a promover e implementar políticas públicas que garantam a liberdade de consciência e a liberdade religiosa nos respectivos territórios (artigo 4.º).[7]
Em 1973 foi assinada uma concordata entre a Colômbia e a Santa Sé,[8] confirmando a relação entre o Núncio Apostólico e o Departamento de Assuntos Religiosos do Ministério do Interior. O ministério é também responsável por conceder reconhecimento legal a grupos religiosos não católicos.[9]
O artigo 68.º da Constituição reconhece o direito dos pais de escolherem a educação dos seus filhos e declara que, nas escolas públicas, ninguém pode ser obrigado a receber educação religiosa. A Lei n.º 4500 de 2006 regula o ensino religioso nos estabelecimentos de ensino.[10]
Em Julho de 2022, o Conselho de Estado rejeitou um pedido de revogação de um decreto que, segundo se alegava, violava a liberdade religiosa e de crença ao tornar obrigatória e fundamental a disponibilização de educação religiosa em todas as escolas.[11]
O artigo 42.º da Constituição reconhece os efeitos civis dos casamentos religiosos. Em 2023, este reconhecimento foi alargado a oito organizações religiosas, que também foram autorizadas a disponibilizar educação religiosa de acordo com a sua doutrina, bem como assistência religiosa nos hospitais, nas prisões e nas forças armadas.[12]
A Lei n.º 2294 de 2003 sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento teve como objectivo estabelecer um novo contrato social para a paz. O plano inclui a criação de um Sistema Nacional de Liberdade Religiosa, de Culto e Consciência, envolvendo entidades públicas e privadas e com o objectivo de implementar políticas de liberdade religiosa, de culto e de consciência.[13]
Incidentes e episódios relevantes
Durante o período em análise registaram-se vários casos de assassinato ou tentativa de assassinato de líderes religiosos, embora alguns deles estivessem aparentemente relacionados com roubo e não com perseguição.[14] O Padre Javier González Pertuz foi encontrado morto em circunstâncias invulgares;[15] um homem confessou o assassinato do Padre Darío Valencia Uribe, desaparecido há cinco meses;[16] e o Padre Ramón Montes Peinado foi esfaqueado e atropelado por agressores que, de seguida, lhe roubaram o carro.[17]
No final de 2024, Marlon Yanmith Lora, pastor evangélico, foi assassinado juntamente com membros da sua família. O facto foi amplamente noticiado em todo o país e gerou grande indignação. Entre as reacções mais proeminentes, foi a do presidente Gustavo Petro, que declarou: "Uma família inteira foi massacrada em Aguachica. Peço à Polícia Nacional da Colômbia que empenhe todos os seus recursos para identificar e levar à justiça os responsáveis por este crime."[18] A Confederação Evangélica denunciou o assassinato, dizendo que poderia estar relacionado com o seu trabalho pastoral e referindo que outros líderes religiosos foram perseguidos e ameaçados.[19] Na Colômbia, o Padre Ramón Arturo Montejo Peinado, pároco de San José, em Buenavista, foi assassinado durante um assalto, no dia 4 de Junho.[20] Em Janeiro de 2025, outro pastor evangélico, Iván Darío García González, de 29 anos,[21] foi morto. O procurador-adjunto para os Direitos Humanos, Javier Sarmiento, comentou que o pastor assassinado era apenas uma das muitas vítimas expostas aos riscos inerentes ao exercício da liderança religiosa, uma ocupação que, segundo ele, desempenhava um papel crucial na promoção da coesão social e dos valores comunitários.[22]
Houve também um caso de agressão sexual contra uma religiosa de clausura. A Conferência dos Religiosos da Colômbia condenou os actos “que violam a dignidade da mulher e, mais ainda, de uma religiosa”.[23]
Também se registaram casos de vandalismo, incluindo graffiti em igrejas na cidade de Popayán durante a Marcha do Dia Internacional da Mulher;[24] a profanação de imagens religiosas com mais de 100 anos no departamento de Antioquia;[25] o roubo de uma custódia e da Coroa da Virgem Maria na Diocese de Cúcuta;[26] o roubo de um cibório com hóstias consagradas da Capela de São João Paulo II, na Diocese de Yopal;[27] ameaças a um sacerdote durante a celebração da Missa;[28] e, por fim, ao longo de 2023, pelo menos três sacerdotes foram vítimas de extorsão.[29]
Em Outubro de 2024, a Provedoria apontou um aumento de 31% nas violações da liberdade religiosa entre 2023 e 2024. A discriminação contra igrejas e comunidades religiosas e as ameaças de morte contra líderes religiosos foram as duas categorias que apresentaram os maiores aumentos. Em particular, o número de ameaças de morte aumentou 50%, passando de quatro casos em 2023 para oito em 2024.[30]
Durante o período deste relatório, o Governo[31] reafirmou o seu compromisso com a liberdade religiosa,[32] através de reuniões com as comunidades religiosas;[33] criando um Sistema Nacional de Liberdade Religiosa;[34] comemorando o Dia Nacional da Liberdade Religiosa e de Culto;[35] encorajando a participação neste dia e o diálogo sobre o seu significado[36] e comprometendo-se a aumentar a sua relevância.[37] Ao mesmo tempo, celebrou acordos que permitem às Igrejas celebrar contratos com o Estado,[38] e incentivou projectos de co-financiamento junto do sector religioso.[39]
Por outro lado, o Governo do presidente Gustavo Petro apresentou um projecto de lei para a “humanização das políticas penais”, que descriminalizaria certas violações da liberdade religiosa, como a perturbação de cerimónias religiosas e danos em objectos relacionados com o culto.[40]
Em Outubro de 2023, o presidente Petro comparou os ataques israelitas contra palestinianos aos crimes nazis e Gaza ao campo de concentração de Auschwitz, comparações que levaram a protestos da comunidade judaica.[41]
O Gabinete do Provedor de Justiça apelou ao respeito pela liberdade religiosa e de culto,[42] realizou um seminário sobre violações da lei[43] e falou sobre a necessidade de programas para proteger os líderes religiosos ameaçados.[44]
Um memorando divulgado pela Autoridade de Saúde afirmava que o direito dos médicos que tivessem objecção de consciência ao aborto não poderia violar os direitos fundamentais das mulheres que optassem por fazê-lo, obrigando-os a encaminhar essas mulheres para um colega médico. Permitia também que as menores realizassem abortos sem o consentimento dos seus responsáveis legais.[45]
As autoridades locais manifestaram o seu apreço pela liberdade religiosa e promoveram políticas que a garantiriam.[46] Algumas institucionalizaram o Dia da Liberdade Religiosa[47] e enfatizaram que a cooperação com o sector religioso melhora o tecido social.[48]
O conselho municipal da Arménia tratou de 20 casos de alegadas violações da liberdade religiosa nos primeiros quatro meses de 2024, a maioria relacionados com grupos religiosos que se opunham ao pagamento de impostos, dos quais achavam que deveriam estar isentos.[49]
Os tribunais procuraram resolver alguns casos relacionados com a liberdade religiosa. O Supremo Tribunal manteve a prisão domiciliária de um bispo por atrasar a divulgação de informações sobre casos de abuso sexual de menores a um jornalista que tinha obtido acesso às mesmas por ordem judicial.[50] O caso, que abrange várias dioceses, foi alvo de recurso para o Tribunal Constitucional.[51] Em Maio de 2025, o Tribunal Constitucional confirmou o direito dos jornalistas de solicitar e receber informações sobre os sacerdotes católicos no contexto de abusos sexuais.[52]
O Tribunal Constitucional ordenou também a remoção de uma estátua da Virgem Maria de um escritório do Departamento de Trânsito em Floridablanca, determinando que violava a neutralidade do Estado em matéria religiosa.[53] Após anos de petições legais para a remoção de um crucifixo do seu próprio tribunal, os juízes do Supremo Tribunal concordaram em removê-lo.[54] Um tribunal de recurso em Bogotá ordenou que um sacerdote pertencente a uma congregação religiosa e ligado à capelania militar apresentasse um pedido de desculpas público pelo abuso sexual e pagasse uma indemnização às vítimas. O próprio sacerdote, a congregação religiosa e a capelania militar recusaram-se a cumprir as ordens judiciais.[55] Em Abril de 2024, uma comissão de disciplina judicial impediu Ramiro Eliseo Flórez Torres, um juiz de Cartagena, de exercer a sua profissão durante 15 anos devido à sua recusa em celebrar um casamento entre pessoas do mesmo sexo.[56]
Noutra decisão, o Tribunal Constitucional ordenou que uma escola retirasse o conteúdo doutrinário católico do seu currículo de educação religiosa, instruindo-a a concentrar-se numa abordagem neutra da religião.[57] A Conferência Episcopal manifestou preocupação, argumentando que o caso era inicialmente sobre o direito de optar por não participar na educação religiosa, mas acabou por proibir o conteúdo católico na educação religiosa, ignorando assim a Constituição, os tratados internacionais e a lei.[58]
O mesmo tribunal confirmou que uma universidade tem o direito de não fornecer financiamento a grupos religiosos e disse que deve agir de acordo com o princípio da laicidade.[59] Noutro caso, o Tribunal Constitucional atendeu ao pedido de uma mulher na prisão que tinha pedido ajuda para enterrar o seu filho segundo o rito católico da encomendação e despedida.[60] Um tribunal civil em Medellín ordenou que a câmara municipal de El Retiro se abstivesse de realizar actividades religiosas nas suas instalações.[61] O Tribunal Constitucional ordenou ao Ministério da Saúde que actualizasse as suas normas relativas à eutanásia de doentes não terminais e solicitou ao Congresso que aprove uma lei sobre a eutanásia relacionada com a objecção de consciência por parte do pessoal médico.[62]
Em resposta ao pedido do tribunal, a comissão do Senado aprovou um texto que regula o acesso à eutanásia, incluindo o direito à objecção de consciência por parte da equipa médica.[63] O Ministério da Saúde desenvolveu uma resolução, criando um comité interdisciplinar para definir provisões sobre o direito proposto da equipa médica, com a permissão dos seus pacientes, de realizar a eutanásia, e estabelecendo que os seus membros não poderiam ser objectores de consciência à eutanásia.[64]
Em Setembro de 2024, o Senado realizou um curso de formação sobre liberdade religiosa para líderes religiosos, com o objectivo de abordar as suas principais preocupações,[65] e concedeu condecorações a líderes espirituais.[66]
A Igreja Católica constitui uma parte importante do panorama nacional. É membro, juntamente com o Conselho Mundial das Igrejas,[67] do painel de diálogo entre o Governo e o Exército de Libertação Nacional. A Igreja Católica também desempenhou um papel importante no diálogo entre o Governo e a Segunda Marquetalia, uma facção dissidente das FARC liderada por Luciano Marín Arango, conhecido por Iván Márquez. Em Fevereiro de 2024, ambas as partes anunciaram formalmente o início de um "processo de diálogo sociopolítico" em que a Igreja Católica e a ONU eram entidades de acompanhamento.[68] Em Junho de 2024, os bispos reuniram-se para rever estratégias face aos conflitos armados que ocorrem em algumas zonas do país, a fim de melhor dar respostas concretas para promover a paz.[69] Pediram orações pela paz e reconciliação[70] e condenaram a violência.[71]
Em Junho de 2024, a Nunciatura Apostólica em Bogotá foi invadida por um grupo de indígenas que exigiam que o Governo garantisse o respeito pela vida e pela segurança nos seus territórios.[72] O grupo solicitou ainda negociações com o Governo e o desmantelamento de grupos paramilitares.[73]
Em 2024, a comunidade judaica manifestou o seu apreço pelo Gabinete de Assuntos Religiosos como um espaço de cooperação e diálogo inter-religioso, que acolhe comunidades religiosas minoritárias.[74] Em Março de 2025 eclodiu uma controvérsia sobre a nomeação de um rabino pelo presidente Petro para o cargo de director de Assuntos Religiosos, após a descoberta de que o rabino se tinha declarado anti-sionista e que as suas qualificações rabínicas estavam em dúvida. O rabino denunciou o que chamou de violação do seu direito à liberdade religiosa, enquanto a comunidade judaica criticou a sua nomeação, alegando que eliminava as garantias de praticar a sua religião.[75]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Os tribunais colombianos são os mais prolíficos da América Latina no julgamento de casos de liberdade religiosa e, na sua maioria, apelam à "neutralidade estatal". Recusar o direito de alguns colombianos à objecção de consciência em casos de eutanásia é uma violação da liberdade religiosa e transforma os objectores de consciência em cidadãos de segunda, com menos direitos do que os seus compatriotas. A violência provocada pelo tráfico de droga e os conflitos com grupos de guerrilha representam um sério risco, especialmente para as populações rurais e para os líderes religiosos que defendem as suas comunidades. A Igreja Católica desempenha um papel importante nas iniciativas de paz e diálogo, para além de prestar diversos serviços sociais à população rural. Por esta razão, o aumento de casos de violência e intimidação contra líderes religiosos deve ser analisado não só em relação aos motivos dos agressores, mas também ao efeito sobre a comunidade quando um líder espiritual é eliminado. O cenário continua complexo e as perspectivas para a liberdade religiosa nos próximos dois anos, que já eram negativas, agravaram-se.
Fontes
Colômbia