COREIA DO NORTE
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição de 1972 (revista em 2016)[1] da Coreia do Norte – oficialmente República Popular Democrática da Coreia (RPDC) – garante, nos termos do artigo 68.º, a "liberdade de crença religiosa". Este direito inclui a "aprovação da construção de edifícios religiosos e da realização de cerimónias religiosas". No entanto, acrescenta: "A religião não deve ser utilizada como pretexto para atrair forças estrangeiras ou para prejudicar o Estado ou a ordem social".
O artigo 3.º da Constituição refere que "A República Popular Democrática da Coreia é orientada nas suas actividades pela ideia juche e pela ideia songun, uma visão do mundo centrada no povo, uma ideologia revolucionária para alcançar a independência das massas populares". O juche representa a ideologia da auto-suficiência.[2]
O preâmbulo da Constituição consagra o lugar de Kim Il-sung e de Kim Jong Il, seu filho e primeiro sucessor, na mitologia nacional da Coreia do Norte. “Os grandes camaradas Kim Il-sung e Kim Jong Il são o sol da nação e a estrela-guia da reunificação nacional. Considerando a reunificação do país como a suprema tarefa nacional, dedicaram todos os seus esforços e cuidados à sua realização. […] Sob a liderança do Partido dos Trabalhadores da Coreia, a República Popular Democrática da Coreia e o povo Coreano apoiarão os grandes camaradas Kim Il-sung e Kim Jong Il como os líderes eternos da Coreia juche e levarão a causa revolucionária do juche até à sua conclusão, defendendo e levando avante as suas ideias e conquistas.”[3]
A 4 de Dezembro de 2020, a Coreia do Norte promulgou a Lei de Rejeição da Ideologia e Cultura Reaccionárias – vulgarmente conhecida como Lei do Pensamento Anti-reaccionário – que criminaliza o acesso a conteúdos culturais estrangeiros, particularmente aos meios de comunicação sul-coreanos, considerados uma ameaça à unidade socialista. A lei impõe penas severas, incluindo longas penas de prisão, trabalho forçado ou mesmo a pena de morte. Alterada em Agosto de 2022 para reforçar ainda mais o controlo ideológico, a lei proíbe explicitamente a posse e a distribuição de textos religiosos, incluindo a Bíblia. Estas medidas fazem parte de um esforço mais vasto para suprimir a liberdade religiosa e eliminar o pluralismo ideológico no país.[4]
A Lei de Garantia de Educação para Jovens da Coreia do Norte, adoptada pela Assembleia Popular Suprema em Setembro de 2021, faz parte de um quadro legislativo mais vasto que visa erradicar a dissidência ideológica e reforçar a lealdade ao regime. Composta por cinco capítulos e 45 artigos, a lei descreve uma série de comportamentos proibidos para os jovens, proibindo explicitamente a exposição a "culturas estrangeiras e capitalistas", meios de comunicação religiosos ou não socialistas não autorizados e até mesmo certos estilos de vestuário ou modos de expressão. As violações acarretam penas severas, incluindo penas de trabalho forçado que variam entre cinco e dez anos, sendo algumas infracções puníveis com a morte, dependendo da percepção da sua gravidade. A lei tem sido aplicada com particular severidade contra actividades religiosas não aprovadas entre os jovens: a posse de Bíblias, gravações religiosas ou a participação em práticas espirituais é classificada como subversão ideológica e é punível por esta lei, frequentemente em conjunto com a Lei do Pensamento Reaccionário de 2020.[5]
Em Janeiro de 2023, a Coreia do Norte promulgou a Lei de Protecção da Língua Cultural de Pyongyang. Esta lei definiu o dialecto de Pyongyang como a única forma correcta de falar para os residentes da Coreia do Norte. Os indivíduos apanhados a utilizar outros dialectos, especialmente palavras ou frases sul-coreanas, podem enfrentar seis anos de trabalhos forçados, trabalho perpétuo ou mesmo a morte.[6] Os incidentes relacionados com a aplicação da Lei de Pyongyang são mencionados na secção abaixo.
Incidentes e episódios relevantes
Apesar das protecções constitucionais, todos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos são, de uma forma ou de outra, recusados ao povo da Coreia do Norte.
Os Norte-Coreanos são obrigados a demonstrar total devoção à dinastia Kim, que governa o país. No cerne do programa de doutrinação da Coreia do Norte estão os Dez Princípios para o Estabelecimento do Sistema de Ideologia Única,[7] que moldam a vida de cada norte-coreano desde a infância. Os Dez Princípios determinam que toda a sociedade norte-coreana deve acreditar apenas na família Kim. Qualquer desvio ou suspeita de deslealdade – especialmente a adopção de uma crença religiosa – é punida.
O sistema songun da Coreia do Norte – que categoriza as pessoas de acordo com as suas origens e lealdade ao regime, determinando o acesso a necessidades como a assistência médica – classifica os Cristãos como "hostis".[8]
De acordo com a Lista Mundial de Perseguição 2025 da Open Doors International, a Coreia do Norte foi identificada como o “país onde os Cristãos são mais perseguidos no mundo”.[9]
Identificar violações individuais dos direitos humanos na Coreia do Norte é desafiante devido às severas restrições ao acesso estrangeiro. Consequentemente, as informações recolhidas pelas comissões internacionais e pelos grupos de defesa são essenciais, embora tais descobertas continuem a ser meras aproximações baseadas em dados disponíveis limitados.
Com base no seu Livro Branco sobre a Liberdade Religiosa na Coreia do Norte de 2024, o Centro de Base de Dados para os Direitos Humanos da Coreia do Norte (NKDB) informou que 96,6% dos seus inquiridos disseram que as actividades religiosas "não eram permitidas". Quando questionados se participavam secretamente em actividades religiosas, 98,8% dos inquiridos responderam "não". Cinco por cento das pessoas inquiridas disseram ter visto artigos religiosos, como uma Bíblia. Sessenta e quatro por cento das perseguições religiosas ocorreram por participação em "actividades religiosas", enquanto quase 18% das perseguições foram resultado da posse de "artigos religiosos". Apenas 4,7% referiram ter testemunhado outras pessoas a participar em actividades religiosas secretas, que incluem não só reuniões cristãs clandestinas, mas também práticas de outras religiões, como o Xamanismo.[10] As religiões populares e as crenças supersticiosas não estão isentas de repressão. O Xamanismo é considerado ilegal e, por isso, praticado clandestinamente, sem organização formal, pois os praticantes podem ser presos e enviados para campos de reeducação e trabalhos forçados.[11]
Desde 2019, o regime norte-coreano intensificou também a repressão sobre os praticantes de Falun Gong. Embora o movimento espiritual enfrente uma severa perseguição na China, ganhou força na Coreia do Norte, particularmente entre os migrantes norte-coreanos que trabalham do outro lado da fronteira. Paradoxalmente, a repressão aumentou o interesse pelo Falun Gong, que se está a espalhar sobretudo dentro das redes clandestinas de Pyongyang.[12]
A capital, Pyongyang, tem cinco igrejas sancionadas pelo Governo (três protestantes, uma católica e uma ortodoxa), "mas o acesso a estas instalações para fins de actividade religiosa genuína, especialmente por pessoas comuns, é 'objecto de fortes restrições'".[13] Em Outubro de 2024, um prelado sul-coreano disse que “está a desaparecer a esperança” de reconciliação ou reunificação entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul.[14]
A Coreia do Norte era já o país mais isolado do mundo, mas, desde o início da pandemia da COVID-19, reforçou ainda mais as suas fronteiras e expandiu o controlo estatal sob o pretexto de medidas de saúde pública. De acordo com um relatório da Human Rights Watch, de Março de 2024, Uma sensação de terror, mais forte do que um projéctil: o encerramento da Coreia do Norte 2018-2023, o regime implementou novas regulamentações, incluindo ordens para disparar à vista, alargamento das vedações e aumento dos postos de guarda, interrompendo efectivamente quase todo o movimento transfronteiriço, incluindo o comércio e a ajuda humanitária. Entre 2020 e 2023, a Coreia do Norte construiu 482 km de novas vedações e reforçou 260 km, como confirmam as imagens de satélite. Esta fortificação reforçada aprofundou o isolamento do país, limitando severamente o fluxo de informação e tornando a monitorização da saúde pública ou da repressão – especialmente contra minorias religiosas como os Cristãos – praticamente impossível.[15]
Em Março de 2023, as autoridades norte-coreanas condenaram publicamente 10 jovens por verem vídeos sul-coreanos e utilizarem a língua sul-coreana. Algumas fontes relatam que o jovem que era o "líder" foi condenado a 10 anos de trabalhos forçados,[16] enquanto outras fontes indicam que pelo menos dois jovens receberam penas de 12 anos de trabalhos forçados.[17]
Durante o período em análise, as Nações Unidas empreenderam diversas iniciativas multilaterais para monitorizar, reportar e aplicar pressão diplomática relativamente às violações dos direitos humanos em curso na República Popular Democrática da Coreia. A 4 de Abril de 2024, o Conselho de Direitos Humanos da ONU renovou o mandato do Relator Especial sobre a Coreia do Norte e encomendou um relatório abrangente sobre os direitos humanos, previsto para Setembro de 2025. A resolução apoia a responsabilização criminal e liga os abusos ao programa de armamento da Coreia do Norte.
Em Junho de 2024, o Conselho de Segurança da ONU realizou um debate aberto no qual o Alto-Comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, condenou os graves abusos dos direitos humanos cometidos pela Coreia do Norte, incluindo a repressão, o trabalho forçado e as restrições à circulação e à expressão. Destacou as leis que visam a dissidência e os meios de comunicação social estrangeiros, bem como o agravamento das crises alimentares, exigindo a responsabilização internacional e a reaproximação da Coreia do Norte à comunidade global.[18]
A 17 de Dezembro de 2024, a Assembleia Geral da ONU adoptou uma resolução que manifestava profunda preocupação com a situação dos direitos humanos na Coreia do Norte. A resolução apela à Coreia do Norte para que respeite as liberdades fundamentais – incluindo as de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão – e exige a revogação de leis e práticas que restrinjam estes direitos.[19]
Juntamente com as violações sistemáticas da liberdade religiosa ou de crença na Coreia do Norte, o papel da República Popular da China no agravamento destes abusos merece referência. Pequim aplica uma política de repatriamento forçado de fugitivos norte-coreanos. Esta postura reflecte a interpretação de longa data da China do seu acordo de repatriamento de 1986 com a Coreia do Norte e diverge das suas obrigações ao abrigo da Convenção dos Refugiados de 1951 e do seu Protocolo de 1967, dos quais a China é signatária. As organizações de defesa dos direitos humanos criticaram fortemente esta abordagem, afirmando que viola o princípio da não repulsão e mina as protecções internacionais contra a tortura e a perseguição. A prática de repatriamento forçado sujeita rotineiramente os regressados a graves violações dos direitos humanos, incluindo detenção arbitrária, tortura, trabalho forçado e, particularmente em casos relacionados com actividades religiosas, execução.[20] Em 2023, mais de 200 desertores repatriados à força da China para a Coreia do Norte foram detidos em campos de concentração. Aqueles que tentaram chegar à Coreia do Sul ou tiveram contacto com cristãos enquanto estavam na China foram imediatamente enviados para estes campos. A prova da leitura da Bíblia ou da exposição aos ensinamentos cristãos resultava, geralmente, em prisão, muitas vezes equivalente à prisão perpétua.[21]
Em Janeiro de 2024, as autoridades chinesas reiteraram a sua posição de que os desertores norte-coreanos são "migrantes económicos" e não refugiados com direito à protecção do direito internacional. Em conferência de imprensa, um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros declarou que "não existem desertores da Coreia do Norte na China. As pessoas que entraram ilegalmente na China por razões económicas não são consideradas refugiados".[22] De acordo com a NK News, aproximadamente 260 norte-coreanos foram repatriados à força do condado de Changbai, na província chinesa de Jilin, para a Coreia do Norte, no final de Abril de 2024.[23] Separadamente, a Human Rights Watch informou que, desde que Pyongyang fechou a sua fronteira norte, no início de 2020, mais de 670 norte-coreanos foram repatriados à força pelas autoridades chinesas. Este total inclui mais de 500 indivíduos repatriados a 9 de Outubro de 2023, 40 a 18 de Setembro de 2023, 80 a 29 de Agosto de 2023 e cerca de 50 em Julho de 2021.[24]
A China também intensificou os esforços para identificar e deportar desertores norte-coreanos, estabelecendo quotas policiais e expandindo a vigilância nas fronteiras. As medidas incluem novos centros de deportação, câmaras de reconhecimento facial, patrulhas em barcos, monitorização de redes sociais e recolha de dados biométricos. Mais de 90% dos norte-coreanos na China têm a sua informação biométrica registada junto das autoridades.[25] Em Maio de 2024, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Coreia do Sul reafirmou o seu compromisso de impedir o repatriamento forçado de desertores norte-coreanos pela China, após relatos de que as autoridades chinesas devolveram entre 60 e 260 desertores em Abril — uma prática amplamente condenada por grupos de defesa dos direitos humanos.[26]
Em Outubro de 2023, os titulares de mandatos especiais da ONU instaram a China a cessar estes repatriamentos, destacando o elevado risco de tortura, tratamento desumano ou degradante e outros abusos graves enfrentados pelos retornados. Os indivíduos acusados de "travessia ilegal de fronteiras" são criminalizados, enquanto os suspeitos de pretenderem fugir para a Coreia do Sul são rotulados de "traidores" e sujeitos a penas severas, incluindo detenção sem o devido processo legal, desaparecimento forçado ou execução.[27]
A 18 de Junho de 2024, as autoridades policiais da província de Liaoning emitiram directivas às esquadras locais, declarando que a China proíbe a actividade de agências das Nações Unidas para refugiados e organizações de resgate humanitário no seu território. As directivas alertavam que os indivíduos que apoiassem tais actividades enfrentariam penas severas por "incitamento a violações da soberania nacional".[28]
Perspectivas para a liberdade religiosa
O regime Norte-Coreano continua a reprimir toda a expressão religiosa, impondo lealdade ideológica à dinastia Kim através dos Dez Princípios, vigilância extensiva, punições severas e outras violações flagrantes dos direitos humanos. O Cristianismo e outras filiações religiosas são consideradas ameaças existenciais, com os seus fiéis a enfrentarem a prisão, a tortura e a execução por posse de materiais religiosos ou participação em cultos clandestinos, como documentado por testemunhos de desertores e relatórios de direitos humanos.
Desde a pandemia da COVID-19 que a repressão na Coreia do Norte se intensificou. O encerramento de fronteiras e as ordens de disparar à vista isolaram ainda mais o país, obstruindo a monitorização externa e o contacto religioso. Leis como a Lei de Rejeição da Ideologia e da Cultura Reaccionária e a Lei de Garantia da Educação para os Jovens alargaram o controlo estatal sobre o movimento, a expressão e o pensamento, não deixando espaço para a crença religiosa. Entretanto, o repatriamento forçado de fugitivos norte-coreanos pela China, incluindo aqueles com filiações religiosas, expõe-nos a uma severa perseguição. A perspectiva para todos os direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa ou de crença, continua a ser extremamente sombria.
Fontes
Coreia do Norte