Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 15.º da Constituição de Cuba promulgada a 10 de Abril de 2019 "reconhece, respeita e garante a liberdade religiosa" e define o país como um "Estado secular".[1] Dispõe ainda que “as instituições religiosas e as associações fraternais estão separadas do Estado e partilham os mesmos direitos e deveres”, e que “as diferentes crenças e religiões gozam de igual consideração”.
O artigo 42.º refere: “Todas as pessoas são iguais perante a lei, recebem a mesma protecção e tratamento das autoridades e gozam dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades, sem qualquer discriminação em razão da [...] crença religiosa”. Qualquer violação será “sancionada por lei”.
O artigo 57.º reconhece o direito de toda a pessoa “de professar ou não as suas crenças religiosas, de as mudar e de praticar a religião da sua escolha, com o devido respeito pelas outras crenças e em conformidade com a lei”.[2] No entanto, o preâmbulo da Constituição declara que é “só no socialismo e no comunismo que um ser humano pode alcançar a sua plena dignidade”, enquanto o artigo 5.º apresenta o Partido Comunista de Cuba (PCC) como “a força política motriz superior da sociedade e do Estado”, descrevendo-o como “único” e “marxista-leninista”, inspirado por José Martí e Fidel Castro, e acrescentando que só ele “organiza e orienta o esforço comum na edificação do socialismo e no progresso em direcção a uma sociedade comunista”.[3] Com efeito, o PCC baseia o socialismo cubano no marxismo-leninismo, subordinando assim as liberdades individuais aos interesses do Estado e à preservação do sistema.
A imposição de um modelo político e social único contraria direitos fundamentais como a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Na prática, muitas actividades ligadas ao exercício destas liberdades, incluindo a liberdade religiosa, continuam sujeitas à vontade do Estado, não existindo instituições independentes capazes de garantir autonomamente os direitos constitucionais.
Nas suas diversas expressões históricas em todo o mundo, o paradigma socialista revelou-se incompatível com os direitos individuais definidos pelo artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que garante “a liberdade de pensamento, de consciência e de religião […], individualmente ou em comunidade, em público ou em privado, de manifestar a sua religião ou crença através do ensino, da prática, do culto e da observância”.[4]
De acordo com a Constituição, o PCC mantém o controlo total sobre estas áreas através do seu Departamento Ideológico, que supervisiona o Gabinete de Assuntos Religiosos. O chefe do Departamento Ideológico, Rogelio Polanco, foi nomeado embaixador cubano no Vietname e ainda não foi substituído. Isto reflecte um problema fundamental em relação à prática religiosa em Cuba, que passa não só "pela simples liberdade de ter crenças religiosas, mas pela liberdade de cada pessoa de viver de acordo com a sua fé e de a expressar publicamente".[5]
A Constituição não prevê o reconhecimento legal das Igrejas, nem prevê a possibilidade do seu “acesso sistemático aos meios de comunicação, liberdade de ensinar e evangelizar, de construir infra-estruturas e de possuir os artigos necessários às suas actividades, ou o direito de associação para fins não exclusivamente religiosos, como educativos, culturais, de saúde ou de caridade”.[6]
As infracções no Código Penal
O novo Código Penal de Cuba, adoptado a 1 de Dezembro de 2022, subordina a prática religiosa aos interesses políticos do Partido Comunista e contém disposições que afectam directamente o exercício deste direito.
O artigo 272.º, sobre “Abuso da liberdade religiosa”, restringe a liberdade educativa dos pais, estabelecendo penas para “quem, abusando de crenças ou práticas religiosas constitucionalmente garantidas, as opuser aos fins da educação, […] ou a qualquer outro dever estabelecido pela Constituição”.[7] As penas variam entre seis meses e um ano de prisão, ou multas de 100 a 300 unidades penais, ou ambas.
O Código impõe ainda limites severos à liberdade de expressão – um direito intimamente ligado à liberdade religiosa – e impõe penas pesadas para a crítica ao Estado socialista, sendo a utilização das redes sociais considerada um factor agravante. O artigo 124.º (n.º 1), no capítulo relativo aos “Crimes contra a segurança interna do Estado”, prevê penas de prisão de três a oito anos para quem “incitar contra a ordem social, a solidariedade internacional ou o Estado socialista, tal como reconhecido na Constituição da República”. Se esta incitação for realizada através das redes sociais, a pena aumenta para quatro a dez anos.[8]
O artigo 266.º, sobre a "desordem pública", pune a difusão de notícias falsas, bem como as "previsões maliciosas destinadas a causar alarme, descontentamento ou desinformação entre a população", com pena de prisão de um a três anos. A pena aumenta para dois a cinco anos se praticada através de "redes sociais ou meios de comunicação social, tanto no âmbito físico como digital".[9] Para colocar esta questão em perspectiva, esta é a mesma punição aplicada a quem causa desordem pública com armas de fogo ou explosivos.
O artigo 270.º, no capítulo IV, pune com pena de prisão de dois a cinco anos quem menosprezar “as instituições da República de Cuba e as organizações políticas do país, sejam elas de massas ou sociais”.
Legislação aprovada em 2024
A legislação aprovada em 2024 alargou ainda mais o poder do Governo cubano e restringiu os direitos dos cidadãos, com potenciais repercussões na liberdade religiosa.
A Lei da Cidadania[10] permite ao Governo retirar a cidadania a qualquer pessoa que cometa “actos contrários” aos interesses políticos do país, sem definir claramente o que constituiria tal acto ou quem o determina.
A Lei da Imigração e Estrangeiros[11] permite ainda que as autoridades recusem a entrada ou restrinjam a saída de indivíduos por razões de defesa ou de segurança nacional, ou no caso de terem sido considerados culpados de “actos hostis aos fundamentos políticos, económicos e sociais do Estado cubano”.
Finalmente, uma nova Lei da Comunicação Social substituiu a Lei dos Meios de Comunicação Social de 1976. O artigo 13.º (n.º 3, alíneas a e i) proíbe a utilização de conteúdos publicados para “subverter a ordem constitucional e desestabilizar o Estado de direito e a justiça social do Estado Socialista”, ou para difamar, caluniar ou ofender o regime. O artigo 28.º (n.º 2) dispõe ainda que “as agências de notícias, a rádio, a televisão e os meios de comunicação social impressos ou digitais” são “propriedade socialista de todo o povo ou das organizações políticas, de massa ou sociais e não podem estar sujeitos a nenhuma outra forma de propriedade, de acordo com a Constituição”.[12]
A Lei das Associações
O artigo 274.º, capítulo VIII do Código Penal, “Associações, ajuntamentos e manifestações ilegais”, estabelece: “a associação não autorizada incorre em pena de prisão de seis meses a um ano”, com pena que pode ser agravada para seis meses a dois anos para os organizadores. Os responsáveis também podem ter os seus bens confiscados. O artigo 275.º pune a organização ou participação em ajuntamentos realizados por tais associações.[13]
Este artigo é importante porque muitas Igrejas Evangélicas Protestantes recém-criadas não estão registadas nem autorizadas em Cuba. Segundo fontes próximas do Governo, 651 instituições religiosas e 1.562 instituições fraternais estão inscritas no Registo das Associações da República de Cuba, metade das quais foram registadas e reconhecidas após a revolução. Os grupos que permanecem legalmente não reconhecidos são descritos como potenciais fontes de divisão.[14]
As disposições transitórias da Lei das Associações de 1985 estipularam a criação de uma “Lei sobre a regulamentação do culto religioso”.[15] Na ausência de tal lei, a maioria das instituições religiosas continua sujeita à Lei das Associações. A Constituição de 2019 removeu a disposição de que "A lei regula as relações do Estado com as instituições religiosas", aparentemente excluindo, por enquanto, uma lei sobre o culto religioso.[16]
De acordo com o programa legislativo de 2025, para actualizar diversas áreas jurídicas, prevê-se a criação de uma "Lei sobre os Tipos de Associação", que regulará as questões relacionadas com o culto e definirá as competências do Departamento das Instituições Religiosas e das Associações Fraternais.
A Igreja Católica não está incluída no Registo das Associações, excepto os pedidos de alvará de construção, que são da responsabilidade do Ministério da Justiça.
Uma associação verá recusado o seu reconhecimento legal se as suas actividades foram iguais às de um grupo previamente registado. Uma vez reconhecidas, as entidades religiosas podem obter autorização do Departamento de Assuntos Religiosos antes de exercerem as suas actividades.[17]
Existem três associações estatais: o Conselho das Igrejas, para protestantes, pentecostais e evangélicos; a Associação Cultural Iorubá, para a religião iorubá; e a Liga Islâmica Cubana, para os muçulmanos. Os críticos afirmam que estas entidades são controladas pelo Estado, sobrepondo-se às vozes das suas respectivas comunidades religiosas.[18]
Há também dúvidas sobre a independência política da Plataforma de Diálogo Inter-religioso, que afirma reunir “crentes das sete religiões estabelecidas em Cuba, e quinze associações e instituições, bem como pessoas guiadas pela fé em Cuba”.[19] A plataforma é gerida por Enrique Alemán Gutierrez, deputado do Parlamento Cubano.[20]
Gabinete dos Assuntos Religiosos
Cuba carece de um quadro legal para proteger a liberdade religiosa. O Gabinete de Assuntos Religiosos do Comité Central do Partido Comunista[21] supervisiona diferentes aspectos da vida religiosa: aprova ou recusa visitas de estrangeiros a associações religiosas; autoriza a construção, reparação ou aquisição de locais de culto; concede licenças para serviços religiosos públicos; e regula a importação de literatura religiosa.
Em Março de 2022, o Governo criou o Departamento de Instituições Religiosas e Associações Fraternais no âmbito do "reforço da estrutura governamental".[22] Desde então, assumiu os procedimentos de entrada religiosa em Cuba, a gestão de projectos de construção e o registo de propriedades.[23] No entanto, o Gabinete de Assuntos Religiosos continuou a sua tarefa de “implementar as políticas da Revolução Cubana entre as religiões e os crentes”.[24]
Em Dezembro de 2024, a supervisão governamental das instituições religiosas e das associações fraternais foi incluída pela primeira vez na agenda do Conselho de Ministros. O relatório destacou a missão do departamento de "auxiliar o primeiro-ministro na condução e execução de tarefas administrativas relacionadas com as regras que implementam a política aprovada em relação às instituições religiosas e às associações fraternais".[25]
As resoluções 43 e 46 de Fevereiro de 2005, publicadas no Diário da República (n.º 8, Abril de 2005), regulam e restringem a utilização dos locais de culto. A resolução 43 exige que as organizações religiosas obtenham autorização prévia do Governo para reparações (mesmo as mais pequenas), ampliações e novas construções. A resolução 46 estabelece as orientações para o pedido, o processamento e a autorização de culto em casas particulares.[26]
Embora coexistam dezenas de confissões religiosas em Cuba e a liberdade de culto seja formalmente reconhecida, o direito à liberdade religiosa continua condicionado e subordinado ao controlo totalitário do Estado e do Partido Comunista. Este controlo limita, restringe e regula um vasto leque de iniciativas relacionadas com a prática religiosa.
Incidentes e episódios relevantes
Dezenas de incidentes foram relatados em 2023 e 2024. Tal como noutros Estados autocráticos, a maioria deles resultou da defesa dos ideais marxistas-leninistas pelo partido no poder e dos seus esforços para exercer um controlo total sobre os direitos individuais e colectivos.
Não é possível fornecer um relato completo dos incidentes, pelo que são agrupados em categorias com exemplos específicos: intimações e detenções intimidatórias; roubos e arrombamentos em paróquias e locais de culto; restrições à participação em serviços religiosos e procissões; e limites às práticas religiosas. São também alguns desenvolvimentos positivos incluídos.
Intimações e detenções intimidatórias
Dagoberto Valdés Hernández, leigo católico e fundador do Centro de Estudos Convivência, foi convocado por diversas vezes pela Segurança do Estado durante o período em análise e sujeito a intimidações. Em 2024 foi interrogado em pelo menos quatro ocasiões. A 30 de Abril, depois das 21h00, foi mandado parar enquanto conduzia da capital Havana para a cidade de Pinar del Río, onde tinha participado em conferências com sacerdotes e religiosos. Seguiu-se uma operação policial nocturna de grande envergadura, durante a qual foi levado para uma esquadra, mantido em isolamento e interrogado.[27] Valdés já tinha sido convocado para comparecer perante a Segurança do Estado no dia seguinte. Foi novamente convocado pelas autoridades em Dezembro de 2023, Julho e Novembro de 2024 e Janeiro de 2025. Outros membros do Centro de Estudos de Convivência foram também sujeitos a interrogatórios para obter informações sobre a sua participação em fóruns internacionais, contactos estrangeiros e outros eventos relacionados com a Igreja Católica.[28]
O pregador evangélico Osdeni Machado, da Rede Apostólica Salvando Vidas da Província de Sancti Spíritus, foi convocado pela polícia a 10 de Julho de 2024, depois de os seus seguidores terem saído à rua para orar, pregar e abençoar a cidade. Esta foi a sua segunda convocatória.[29]
O sacerdote cubano Padre Kenny Fernández Delgado foi também convocado em Agosto de 2024 pela Segurança do Estado para interrogatório depois de ter incitado a população, através das redes sociais, a rezar nos parques públicos por "uma solução para os conflitos, para que a paz e a justiça prevalecessem na Venezuela e em Cuba". As autoridades consideraram este apelo equivalente a "actividade pré-criminal". Durante o interrogatório foi advertido de que "actos que poderiam ser considerados anti-revolucionários, como a publicação nas redes sociais de mensagens consideradas críticas ao processo revolucionário e aos seus aliados", seriam punidos.[30]
Roubos e arrombamentos em paróquias e locais de culto
Durante o período em análise, Cuba viveu uma onda sem precedentes de assaltos e roubos em locais de culto, paróquias e residências de sacerdotes e religiosos. Só entre Março de 2023 e Julho de 2024, foram registados mais de 50 incidentes em 34 paróquias e casas religiosas. Esta situação gerou um medo generalizado na comunidade cristã e é, em parte, atribuída à grave crise económica que afecta a ilha, que criou condições de vida precárias, bem como à insegurança e vulnerabilidade dos bens da Igreja. A Igreja da Exaltação da Santa Cruz, na cidade e município de Baraguá, por exemplo, foi assaltada dez vezes.[31] Em alguns casos, os assaltantes não roubaram nada, mas vandalizaram propriedades, semeando o medo na comunidade.[32]
O Padre Kenny Fernández Delgado denunciou os ataques à sua igreja, referindo: “todos os meses, pelo menos uma, duas ou cinco pedras são atiradas pelas janelas do edifício, sempre em momentos em que os agressores não podem ser vistos”.[33] Referiu ainda que pelo menos dois assaltos ocorreram na sua paróquia em 43 dias.[34]
O Pastor Victor Ruben Ocaña Salcines, da Primeira Igreja Baptista La Trinidad, em Santa Clara, também relatou assaltos na sua igreja.[35]
Restrições à participação em serviços religiosos e procissões
O movimento Damas de Branco foi criado em Março de 2003 por mulheres que protestavam contra a prisão e o assédio dos seus familiares. As mulheres participam regularmente na Missa dominical e depois realizam actividades exigindo a libertação dos seus familiares. Consequentemente, as autoridades impedem-nas com frequência de sair de casa ou detêm-nas a caminho da igreja.[36]
Entre 2022 e 9 de Dezembro de 2024, o grupo relatou que os seus membros foram vítimas de intimidação em 106 domingos, o seu dia habitual de protesto.[37] A situação afecta todo o país. A 24 de Setembro de 2023, por exemplo, pelo menos 15 Damas de Branco foram detidas em diferentes locais do país, enquanto outras 13 foram autorizadas a participar na missa. Algumas das detidas alegaram ter sido mantidas presas até 13 horas.[38] Houve 20 detenções a 21 de Janeiro de 2024[39] e outros 12 membros do movimento foram detidos a 9 de Outubro de 2024.[40]
Durante a Semana Santa de 2024, o Estado autorizou 111 procissões em todo o país.[41] No entanto, de acordo com os relatos dos meios de comunicação social, as procissões na Diocese oriental de Bayamo-Manzanillo[42] e na paróquia do Padre Léster Zayas, no bairro de Vedado, em Havana, foram proibidas. Neste último caso, foi o segundo ano consecutivo. O Padre Zayas explicou: "Segundo as informações que me foram fornecidas pelos meus superiores, recusaram a autorização porque, aparentemente, os meus sermões são considerados ofensivos ou insultuosos para certas pessoas, ou porque os consideram perigosos. Pediram aos bispos que me silenciassem, ou me disciplinassem, ou até sugeriram que eu fosse expulso do país".[43]
Numa publicação nas redes sociais, o Padre Rolando Montes afirmou que, a 30 de Maio de 2024, as autoridades do Partido Comunista Cubano lhe recusaram permissão para realizar uma procissão programada, alegando que "não era uma tradição". Em Dezembro de 2023, a mesma comunidade já tinha sido impedida de montar um presépio infantil, embora esta fosse uma tradição católica consolidada. Estas medidas são consideradas assédio sistemático ao sacerdote, que denunciou publicamente a falta de liberdade em Cuba em diversas ocasiões.[44]
Limites às práticas religiosas
A 14 de Maio de 2024, outro sacerdote católico, o Padre Alberto Reyes, anunciou que “iria tocar os sinos da igreja 30 vezes, com o ritmo lento dos cortejos fúnebres que anunciam a morte e o luto, a morte agonizante da nossa liberdade e dos nossos direitos, a asfixia e o naufrágio das nossas vidas”.[45] Ao fim de duas noites, os seus superiores ter-lhe-ão ordenado que concluísse o protesto.[46]
Numa entrevista publicada a 17 de Março de 2023, outro sacerdote católico, o Padre Castor Alvarez, declarou: “Sabemos que estamos sob vigilância constante”. Falando sobre as restrições que os sacerdotes enfrentam, acrescentou: “Há outras liberdades que nos são recusadas, como entrar em escolas ou prisões. Como sacerdote, não me é permitido visitar prisões”. Explicou ainda que “uma das maiores liberdades que nos são recusadas em Cuba é a liberdade económica”, o que resulta em “limitações a actividades que exigem muito capital, como construir igrejas ou organizar peregrinações e outros eventos”.[47]
Em Março de 2024, o Padre Jorge Luis Soto relatou que a sua entrada num hospital em Havana para prestar apoio a uma pessoa gravemente doente foi recusada, referindo que esta não era a primeira vez que tal acontecia.[48]
Situações positivas
Apesar das graves dificuldades, a Igreja Católica tem procurado actuar como mediadora no movimento de protesto social iniciado em 2021, papel que desempenhou noutros momentos importantes da história de Cuba.
Em Fevereiro de 2023, o Cardeal Beniamino Stella, enviado do Papa Francisco, visitou a ilha. Durante um encontro com o Presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, solicitou a libertação dos manifestantes presos.[49] A 26 de Abril de 2023, representantes da Conferência Episcopal Católica de Cuba reuniram-se com o presidente.[50] Como resultado destes encontros, e no contexto do Jubileu da Esperança inaugurado pelo Papa Francisco em Dezembro de 2024, o Governo anunciou a 14 de Janeiro de 2025 a libertação de 533 prisioneiros.[51] Cerca de 127 foram libertados a 15 e 16 de Janeiro de 2025.[52] Entre eles estava o Pastor Lorenzo Rosales Fajardo, da Igreja Monte Sião, não registada, em Palma Soriano. Tinha sido detido em Agosto de 2021 e condenado a sete anos de prisão sob a acusação de desordem pública e agressão contra agentes da autoridade. A líder religiosa iorubá Donaida Pérez Paseiro foi também libertada.[53]
As autoridades cubanas, que detêm o monopólio das comunicações, da educação e da assistência social, continuaram a permitir que os bispos católicos transmitissem programas de rádio aos Domingos e dias festivos. Em 2023, pela primeira vez, permitiram igualmente que vários lares de idosos importassem veículos para satisfazer as suas necessidades. A ajuda e outros materiais de socorro fornecidos pelas Igrejas foram também autorizados para aqueles que sofreram danos causados pelos furacões Oscar e Rafael.[54]
A Conferência Episcopal Católica de Cuba realizou a sua assembleia plenária de 4 a 7 de Novembro de 2024, durante a qual elegeu o seu novo presidente e nomeou os responsáveis das comissões nacionais para o período de 2024 a 2027.[55] O Governo não interferiu nem na eleição nem na distribuição de responsabilidades.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Em plena grave crise económica e social que o país enfrenta, o regime comunista reforçou as leis e os regulamentos na tentativa de preservar um sistema socialista sob a liderança de um único partido marxista-leninista. As reformas legislativas mais recentes suscitaram receios de que a situação não melhore num futuro próximo.
Por entre restrições à liberdade de expressão, de associação, de educação e de propriedade privada, e na ausência de instituições independentes do aparelho político do Governo, a liberdade religiosa – entendida como o direito de viver a própria religião ou crença individual ou colectivamente, em público ou em privado, de acordo com a própria forma de culto, observância, prática e ensino – continuará a ser seriamente restringida em Cuba. Esta é uma situação sistémica que dificilmente será resolvida sem mudanças políticas significativas.
Num documento publicado a 18 de Agosto de 2023, a Conferência Episcopal de Cuba descreveu a crise nacional como "a mais grave das últimas décadas", considerando o presente "um dos períodos mais difíceis da história" da ilha, que sofre de "desespero e apatia avassaladores".
Os prelados escreveram: “As nossas comunidades e agentes pastorais também sofrem com o cansaço diário de tentar sobreviver em Cuba. Há um reconhecimento insuficiente de que a riqueza do país se encontra na pluralidade de pensamentos, opiniões e ideias que estão cada vez mais presentes entre nós.”[56]
As perspectivas para a liberdade religiosa em Cuba continuam a ser sombrias, não se podendo relatar qualquer melhoria significativa no período em análise.
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