JIBUTI
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
De acordo com a sua Constituição (revista em 2010), o Jibuti é uma “República democrática, soberana, una e indivisível", e todos os seus cidadãos são iguais "sem distinção de língua, de origem, de raça, de sexo ou de religião" (artigo 1.º).[1] O Islão é a religião do Estado, 94% da população é muçulmana sunita e o Ministério dos Assuntos Islâmicos e Waqfs supervisiona os assuntos religiosos.[2] O Islão desempenha o papel mais importante na sociedade jibutiana, como o demonstram as alterações ao seu estatuto na própria Constituição. Na versão de 1992,[3] o Islão era reconhecido como a religião do Estado no preâmbulo, ao passo que agora lhe é dada preeminência no artigo 1.º.[4]
Nos termos do artigo 6.º de ambas as versões da Constituição, os partidos políticos estão proibidos de se identificarem com uma raça, etnia, sexo, religião, seita, língua ou região. O artigo 11.º garante que todos têm “direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de culto e de opinião, no respeito pela ordem estabelecida pela lei e pelos regulamentos”.[5] No entanto, o Governo limita fortemente a liberdade de expressão e os jornalistas praticam a autocensura, pois são perseguidos se se pronunciarem contra o presidente e o partido no poder, a União para a Maioria Presidencial (UMP).[6] O Governo controla rigorosamente os meios de comunicação social, incluindo a rádio, a imprensa escrita e a televisão. É também proprietário do principal jornal, das estações de rádio e televisão e da imprensa escrita.[7]
O presidente do Jibuti não está sujeito a limites de mandatos e governa desde 1999, apesar de o país defender exteriormente um sistema político multipartidário.
A Constituição não proíbe explicitamente o proselitismo, mas a prática é proibida em público.[8] No entanto, as leis não punem aqueles que não cumprem as regras islâmicas ou que professam outra religião.
Um decreto de 2014 confere ao Ministério dos Assuntos Islâmicos amplos poderes sobre as mesquitas do país e o conteúdo das orações públicas.[9] A sua autoridade estende-se a escolas confessionais privadas (sobre as quais o Ministério da Educação também tem jurisdição) e a eventos religiosos. Os imãs tornaram-se funcionários públicos formalmente empregados pelo Ministério. Para o Governo, esta medida destina-se a impedir actividades políticas nas mesquitas, a permitir que as autoridades controlem as suas actividades e a limitar as influências estrangeiras. Desde a entrada em vigor do decreto, quase todas as mesquitas têm um imã nomeado pelo Governo. O sistema de ensino público é secular, mas existem cerca de 40 escolas islâmicas privadas.[10]
Independentemente de serem locais ou estrangeiros, os grupos religiosos muçulmanos e não muçulmanos são obrigados a registar-se no Ministério do Interior. Os grupos muçulmanos também têm de informar o Conselho Islâmico Superior do Ministério dos Assuntos Islâmicos e Waqfs da sua existência. Os trabalhadores religiosos estrangeiros devem adquirir um cartão de residência anual, mas estão agora isentos de requerer uma autorização de trabalho.[11] Os grupos estrangeiros, muçulmanos ou não muçulmanos, também necessitam de autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros antes de serem autorizados a operar no país.[12] O registo pode ser oneroso, com verificações rigorosas dos antecedentes, que examinam a “liderança, a filiação religiosa, as finanças e os objectivos do grupo no país, com potencial rejeição com base em laços extremistas, agendas políticas ou relações externas”.[13]
Todos os titulares de cargos superiores e funcionários públicos importantes, como o presidente e os membros dos Tribunais Supremo e Constitucional, são obrigados a prestar juramento religioso. Não existem disposições relativas a juramentos ou afirmações não religiosos.[14]
Os Muçulmanos podem recorrer aos tribunais de família ou aos tribunais civis para resolver questões relacionadas com o casamento, o divórcio ou as heranças. Os tribunais de família baseiam-se tanto na lei civil como na lei islâmica. Para os não muçulmanos, estas questões são da competência exclusiva dos tribunais civis,[15] e os casamentos civis são concedidos pelos tribunais a cidadãos jibutianos e a estrangeiros. O Governo reconhece os casamentos religiosos não muçulmanos mediante a apresentação de um documento oficial emitido pela organização que realizou o casamento.[16] Nos termos do Código da Família, o casamento entre homens não muçulmanos e mulheres muçulmanas só é permitido se o futuro marido se converter ao Islão.[17] Além disso, de acordo com o n.º 2 do artigo 39.º, o marido tem o direito de se divorciar da mulher por qualquer motivo, ao passo que a mulher só pode obter o divórcio em circunstâncias específicas.[18]
A conversão do Islão é desencorajada e aqueles que se convertem enfrentam ostracismo e perseguição, incluindo violência física.[19]
Entre os grupos cristãos, apenas são autorizadas as igrejas protestantes, católicas romanas, ortodoxas gregas e ortodoxas etíopes. Caso contrário, as actividades religiosas e o proselitismo, em especial pelos evangélicos, são controlados. A Igreja da Cientologia está presente como entidade comercial.[20]
Os não muçulmanos continuam a ser discriminados no emprego público e na educação.[21]
A religião é ensinada nas escolas públicas, mas apenas como uma disciplina geral, sem se centrar numa única religião.[22]
Incidentes e episódios relevantes
O Jibuti é um pequeno país no Corno de África com uma população de pouco menos de um milhão de habitantes. De acordo com as estimativas da ONU de 2020, a população é maioritariamente constituída por somalis (60%), seguidos de afares (35%) e árabes. O presidente Ismaël Omar Guelleh (IOG) governa a coligação autoritária União para a Maioria Presidencial (Union pour la majorité présidentielle, UMP) há mais de 20 anos.[23]
Em Fevereiro de 2023 realizaram-se eleições legislativas, tendo a maioria dos principais partidos da oposição boicotado o processo, alegando que a União para a Maioria Presidencial (UMP), no poder, iria certamente ganhar a maioria dos lugares. Tal como previsto, a UMP obteve 58 dos 65 lugares, enquanto a União para a Democracia e a Justiça (UDJ), na oposição, obteve os restantes lugares.[24]
Ao longo de 2023, o Governo continuou a impor restrições às organizações de direitos humanos. Em Março, Alexis Deswaef, vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), foi detido e deportado do Jibuti, tendo sido recusada a entrada a um colega seu no aeroporto.[25] Além disso, as autoridades do Jibuti intensificaram a repressão contra os migrantes em situação irregular, tendo detido cerca de 3.000 pessoas na cidade de Jibuti em Abril de 2023.[26]
Tal como o resto da África Oriental, o Jibuti está ameaçado por extremistas islâmicos violentos, como o grupo terrorista somali Harakat al-Shabaab al-Mujahideen (al-Shabaab), o Daesh (autoproclamado Estado Islâmico) e os salafitas da Somalilândia e do Estado de Puntland, na Somália.[27] Consequentemente, muitos governos estrangeiros emitiram avisos de viagem alertando os seus cidadãos para o perigo de rapto no Jibuti, especialmente perto da fronteira com a Somalilândia, apelando à prudência e ao respeito pelos costumes locais.[28]
Apesar das preocupações de segurança em relação aos grupos islamistas, não foram registados quaisquer incidentes de violência ou perseguição religiosa em 2023 ou 2024. No entanto, dado o forte controlo governamental e o estatuto do Islão como religião dominante, o acesso dos não muçulmanos a muitos direitos e liberdades continua a ser limitado. Algumas crianças não muçulmanas são objecto de discriminação na escola e a liberdade de expressão e de imprensa é severamente restringida.[29]
Em Junho de 2024, La Voix de Djibouti, uma estação de rádio com sede em Paris que se descreve como “o único meio de comunicação social livre e independente do Jibuti”,[30] relatou preocupações acrescidas em matéria de segurança. Aparentemente, dois membros do al-Shabaab foram detidos na cidade de Jibuti. Tinham entrado no país vindos da Etiópia e estavam a planear um ataque. Após a sua detenção, os serviços de segurança interrogaram-nos, nomeadamente para saber se tinham cúmplices locais. Perante esta situação, as embaixadas estrangeiras foram encerradas.[31]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Dada a sua localização numa região instável, o Jibuti continua a ser vulnerável aos desafios internos (regime autoritário, pobreza, desemprego elevado) e às ameaças externas (refugiados e grupos islâmicos militantes).[32] No entanto, a presença de várias bases militares estrangeiras proporciona um certo grau de protecção contra as repercussões de conflitos em dois dos seus vizinhos, a Etiópia e a Somália.[33] Contudo, no interior das fronteiras, uma vez que as religiões não islâmicas são vistas como estrangeiras, a liberdade religiosa continua a estar sujeita a certas restrições. Não é provável que esta situação se altere num futuro próximo, pelo que as perspectivas para a liberdade religiosa permanecem inalteradas.
Fontes
Djibouti