Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O artigo 16.º da Constituição de Espanha de 1978 (revista em 2011)[1] garante o direito fundamental à liberdade de ideologia, de religião e de culto privado e colectivo. Estes direitos são regulados maioritariamente pela Lei Orgânica 7/1980 para a Liberdade Religiosa, bem como por outras leis que completam a sua regulamentação como um direito especial.[2] Trata-se do Real Decreto 594/2015, de 3 de Julho, que regulamenta o Registo de Entidades Religiosas;[3] do Real Decreto 932/2013, de 29 de Novembro de 2013, que regulamenta o Comité Consultivo para a Liberdade Religiosa;[4] do Real Decreto 593/2015, de 3 de Julho de 2015, que regulamenta a declaração de estabelecimento de confissões religiosas em Espanha [5] e, por último, do Real Decreto 589/1984, de 8 de Fevereiro de 1984, relativo às fundações religiosas da Igreja Católica. [6]
Devido à sua aplicação indirecta à liberdade religiosa, pode também citar-se a Lei Orgânica 1/2002 de 22 de Março de 2002,[7] que regula o direito de associação, bem como a criação de fundações religiosas através da Lei 50/2002 de 26 de Dezembro de 2002.[8]
Os acordos internacionais entre o Estado de Espanha e a Santa Sé,[9] e os acordos com a Federação de Entidades Religiosas Evangélicas (FEREDE),[10] a Federação das Comunidades Judaicas de Espanha (FCJE)[11] e a Comissão Islâmica Espanhola (CIE)[12] também merecem destaque.
O quadro legal é composto por outras leis laborais e de segurança social,[13] menores, estrangeiros, asilo e protecção subsidiária, liberdade religiosa nas forças armadas espanholas, educação, protecção jurídica da liberdade de consciência, discurso de ódio contra os sentimentos religiosos, questões económicas e fiscais, etc.[14]
Os casamentos realizados segundo os ritos de entidades religiosas "bem estabelecidas" produzem efeitos civis e são registados no Registo Civil. Do mesmo modo, os casamentos declarados nulos pelos tribunais eclesiásticos, ou as decisões pontifícias sobre casamentos validamente celebrados, mas não consumados, também podem produzir efeitos civis.[15]
A Lei Orgânica 2/2010, de 3 de Março de 2010, sobre a saúde sexual e reprodutiva e a interrupção voluntária da gravidez,[16] e a Lei Orgânica 3/2021, de 24 de Março de 2021, relativa à regulamentação da eutanásia,[17] definem o direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde que não desejam participar em abortos ou eutanásia.
No entanto, estas questões não estão resolvidas. A decisão de permitir que as menores realizem um aborto sem o consentimento prévio dos seus pais ou tutores, tal como previsto na lei, continua a ser particularmente controversa. Uma decisão (STC 92/2024 de 18 de Junho de 2024) do Tribunal Constitucional de Espanha afirmou o direito das mulheres com 16 ou mais anos de interromper a gravidez sem o consentimento dos representantes legais da menor. A decisão refere que a lei não viola a proibição de arbitrariedade por parte das autoridades públicas, nem o direito dos pais de garantir que os seus filhos recebem uma educação religiosa e moral de acordo com as suas convicções, nem se opõe ao dever de proteger a vida pré-natal.[18] Num outro acórdão (STC 44/2023 de 9 de Maio de 2023), o tribunal rejeitou o pedido de inconstitucionalidade da Lei Orgânica 2/2010 de 3 de Março de 2010.[19]
De igual modo, o Tribunal Constitucional apreciou recursos que contestavam a constitucionalidade da Lei da Eutanásia. A 22 de Março de 2023, na STC 19/2023, indeferiu uma petição do partido político VOX para anular a Lei Orgânica 3/2021, mantendo a constitucionalidade da lei.[20]
Em Novembro de 2022, o Código Penal de Espanha[21] foi alterado para criminalizar o assédio de mulheres que se dirigem a clínicas de aborto.[22] Também esta questão foi contestada perante o Tribunal Constitucional, que recusou provimento ao recurso.[23] No entanto, esta nova infracção penal pode colidir com a liberdade de consciência e a liberdade religiosa das pessoas que protestam em frente a essas instalações. A prática administrativa actual já abrangia situações semelhantes há anos, permitindo protestos desde que não fossem visíveis da entrada de uma clínica. Esta situação é designada por "protesto invisível".[24]
A Espanha faz parte de vários tratados internacionais que protegem a liberdade religiosa e que se aplicam à legislação espanhola.[25]
Por fim, o Real Decreto 204/2024, de 27 de Fevereiro de 2024, altera a Subdirecção-Geral da Liberdade Religiosa como órgão administrativo máximo responsável pela liberdade religiosa, criando uma Direcção-Geral das Relações com as Confissões Religiosas. Esta era uma reivindicação antiga de vários grupos religiosos que pretendiam o regresso à estrutura administrativa anterior.[26]
Incidentes e episódios relevantes
Foram relatados vários incidentes graves de violência física com conotação religiosa durante o período em análise. Um sacristão foi assassinado num aparente ataque jihadista em Algeciras, a 25 de Janeiro de 2023, que deixou também um sacerdote salesiano ferido, bem como um marroquino que o agressor acreditava ser um convertido.[27] A 7 de Julho de 2023, um homem esmurrou um sacerdote em Santiago de Compostela e depois tentou atacá-lo com uma caneta enquanto ele distribuía a comunhão, gritando insultos contra a Igreja e a Conferência Episcopal.[28] No entanto, o ataque mais grave teve lugar em Gilet (Valência), quando um homem entrou num mosteiro a gritar "Eu sou Jesus Cristo" e atacou quatro frades, matando um deles. O culpado era um homem com antecedentes criminais e problemas de saúde mental.[29]
O processo de remoção de símbolos religiosos dos espaços públicos, ao abrigo da Lei da Memória Democrática, continua.[30] Um desses casos ocorreu em Castellón de la Plana, a 4 de Janeiro de 2023, quando o Governo local ordenou a remoção de uma cruz do Parque Ribalta por ser considerada "franquista".[31] Um evento semelhante foi registado em Monforte del Cid, Alicante.[32] Esta controvérsia foi resolvida na sequência de uma decisão do Tribunal Superior de Justiça da Comunidade Valenciana, que estipulou que as cruzes em espaços públicos perderam, com o passar do tempo, a sua ligação à promoção do regime franquista e são, portanto, meros elementos religiosos, sendo a sua remoção ilegal.[33]
As profanações de lugares de culto católico e da Eucaristia acontecem regularmente em Espanha. Um local de culto foi profanado e o seu sacrário foi roubado em Sieteiglesias, Madrid, a 7 de Fevereiro de 2023.[34] Outro sacrário foi profanado na Igreja de San Cipriano, em Cobeña, Madrid.[35] O mesmo aconteceu numa capela de um hospital em Cádis.[36]
Foram igualmente registados vários ataques a locais de culto, especialmente católicos. Estes incidentes ocorrem frequentemente no Dia da Mulher, quando grupos feministas vandalizam igrejas cristãs. A Igreja do Imaculado Coração de Maria, em Sabadell, foi alvo de ataques a 8 de Março de 2023, quando as feministas colaram cartazes nas portas e pintaram a entrada de roxo, enquanto os fiéis rezavam no interior.[37] As mesquitas também são frequentemente alvo de vandalismo, embora num caso, a 7 de Agosto de 2023, a situação se tenha deteriorado com a chegada de um grupo de neonazis que entraram numa mesquita durante um momento de oração e gritaram e ameaçaram.[38]
Incidentes que podem ser descritos como crimes de ódio ocorreram em todo o país em 2023 e 2024. De acordo com um relatório publicado pelo Ministério do Interior espanhol, em 2023, os crimes de ódio relacionados com o anti-semitismo e contra crenças ou práticas religiosas aumentaram 76,92% e 17,02%, respectivamente.[39]
O anti-semitismo aumentou na sequência dos atentados de 7 de Outubro de 2023 em Israel. O FCJE denunciou os ataques contra judeus e gentios pró-Israel (nas escolas ou nas ruas) e nas redes sociais.[40] Nalguns casos, as suas propriedades também foram visadas. Em Barcelona, a 17 de Abril de 2023, uma parede da Sinagoga Maimonides foi pintada com o slogan: "Do rio ao mar, a Palestina será livre. Solidariedade com o povo palestiniano".[41] Foram registados casos semelhantes em Madrid[42] e Melilla.[43] No entanto, o FCJE reconheceu o trabalho das forças de segurança espanholas, que descreveu como "muito satisfatório". Foram elaborados um guia de sensibilização e um plano nacional contra o anti-semitismo, de acordo com as directivas da Comissão Europeia.[44]
Durante o período em análise foram detidas pessoas pelo simples facto de rezarem em público. A 27 de Novembro de 2023, por exemplo, uma mulher foi detida por recitar o terço em frente à Igreja do Imaculado Coração de Maria, perto da sede do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), em Madrid. De acordo com a organizadora da oração, as autoridades alegaram que a proibição se devia ao facto de o pedido ter sido apresentado tardiamente, mas a organizadora rejeitou esta explicação. O terço continua a ser rezado diariamente no passeio em frente à Paróquia do Imaculado Coração de Maria.[45]
A recorrência de conflitos entre a liberdade artística e a protecção das crenças religiosas continua a ser um problema, uma vez que não existe consenso sobre a forma de conciliar as duas. Apesar do interesse do autor em criar publicidade, muitas formas de expressão artística têm causado sérios danos morais e indignação entre os crentes, cristãos em particular. Num caso, um apresentador de um programa na televisão pública exibiu um cartaz do Sagrado Coração de Jesus, com a cabeça de uma vaca, ofendendo os sentimentos religiosos cristãos.[46] Casos clássicos de escárnio contra a religião católica incluem as chirigotas (canções folclóricas carnavalescas típicas de Cádis), com grupos de músicos disfarçados de bispos a distribuir a comunhão.[47] Noutros casos, os símbolos cristãos são ridicularizados em exposições[48] ou através de fotomontagens em revistas satíricas.[49]
Consequentemente, a liberdade de expressão e a liberdade religiosa têm-se encontrado frequentemente em conflito. Embora o Código Penal de Espanha tenha sido modificado para criminalizar o assédio a mulheres que entram em clínicas de aborto, a liberdade de expressão não se aplica àqueles que discordam do aborto. Isto deixa a Espanha numa situação em que as vigílias silenciosas à porta de clínicas de aborto são ilegais, mas em que os activistas do grupo feminista radical Femen podem protestar em topless à porta de locais de culto e de centros pró-vida, manifestando-se a favor do aborto sem consequências legais. Um caso exemplar teve lugar a 2 de Junho de 2023, com manifestantes femininas em topless a exibirem mensagens no tronco que diziam: "Tu não rezas, tu assedias",[50] ou , noutra ocasião, quando as feministas pró-aborto atacaram os paroquianos dirigindo-lhes insultos e ofensas, tanto a eles como à sua fé, na Igreja de Santa María del Remedio, em Barcelona, a 31 de Março de 2023, reagindo ao apelo do pároco local para participarem na campanha de oração "40 dias pela vida".[51]
A 17 de Setembro de 2024, o Governo de Espanha propôs alterações ao Código Penal, a fim de eliminar a "ofensa aos sentimentos religiosos" (artigo 525.º, n.º 1)[52] do Código Penal. Esta medida está incluída na secção 2.4.3 do seu "Plano de Acção para a Democracia",[53] que propõe "uma reforma global dos artigos do Código Penal susceptíveis de afectar o direito à liberdade de expressão e de criação artística, entre outros casos, no que se refere às instituições do Estado, às ofensas aos sentimentos religiosos ou ao desprezo público".[54] A maior parte das confissões religiosas, tanto cristãs como não cristãs, assinaram um comunicado de imprensa conjunto contra esta medida, declarando que ela vai contra a liberdade religiosa.[55]
Continuam também as restrições à utilização de espaços públicos para manifestações religiosas. Num caso, a 29 de Maio de 2023, a Câmara Municipal de Madrid proibiu o encontro "España Oramos por Ti".[56]
Outro aspecto da liberdade religiosa que tem sido repetidamente violado é o direito de construir locais de culto, com muitos governos locais a decretarem limitações. Um exemplo é o Plano Geral de Desenvolvimento de Lorca (Múrcia), que proíbe a utilização do rés-do-chão dos edifícios como local de culto e exige que estes sejam colocados em estruturas específicas.[57]
O reconhecimento do direito de asilo e/ou de protecção subsidiária aos crentes perseguidos é ainda uma questão pendente. Nem as práticas administrativas do Ministério do Interior espanhol, nem a jurisprudência local são particularmente protectoras da liberdade religiosa. A 5 de Novembro de 2023 foi recusado asilo a cristãos chineses perseguidos pelas suas crenças no seu país de origem e alguns foram deportados, pondo em risco as suas vidas."[58]
Em Outubro de 2023, o Provedor de Justiça espanhol tornou público o "Relatório sobre os abusos sexuais no contexto da Igreja Católica e o papel das autoridades públicas".[59] A investigação revelou justamente os crimes hediondos de abuso sexual de crianças, mas foi desigual no tratamento dos autores, restringindo o relatório apenas à Igreja Católica e negligenciando assim as vítimas de outros contextos sociais. O estudo concluiu que até 1,13% da população adulta espanhola tinha sido vítima de abusos sexuais de menores por parte de membros do clero católico e de leigos ligados à Igreja, enquanto 11,7% das pessoas inquiridas indicaram ter sofrido alguma forma de abuso sexual.[60]
O relatório foi apresentado no Parlamento espanhol a 27 de Outubro de 2023,[61] e foi seguido, a 23 de Abril de 2024, pela apresentação de um plano governamental para dar seguimento às recomendações do Provedor de Justiça.[62] Os grupos políticos, conhecidos pela sua posição crítica em relação à Igreja Católica, propuseram a criação de uma subcomissão parlamentar para dar uma resposta abrangente, mas centrada apenas nas vítimas da Igreja Católica.[63]
De acordo com Carlos López Segovia, vice-secretário para os Assuntos Gerais da Conferência Episcopal, a resposta da Igreja tem sido vigorosa. "A Igreja espanhola assumiu a liderança na luta contra os abusos", afirma. Para o efeito, a Igreja está a ajudar as vítimas de abusos e deu formação a 152 mil adultos e 103 mil crianças sobre como detectar e denunciar eventuais abusos.[64] Como salientou o Vice-Secretário López Segovia perante a Comissão de Inquérito do Parlamento catalão, as medidas adoptadas pela Igreja Católica "conduziram a uma redução gradual e constante dos casos de abuso",[65] que não são representativos do que se passa em Espanha.
Outra preocupação é a falta de protecção dada pelos tribunais à liberdade religiosa no âmbito das relações entre pais e filhos, quando as questões religiosas colocam os pais uns contra os outros. O Tribunal Constitucional emitiu duas decisões importantes a este respeito. A STC 5/2023, de 20 de Fevereiro de 2023, confirmou a vontade de um pai que se opunha ao baptismo e à educação religiosa do seu filho,[66] e a STC 26/2024, de 14 de Fevereiro de 2024, determinou que, quando os pais têm opiniões diferentes, deve prevalecer a "neutralidade" na escolha da escola e, por conseguinte, deve ser seleccionado um estabelecimento não confessional.[67]
Por último, a violação mais relevante do direito à liberdade religiosa encontra-se na STC 132/2024 de 4 de Novembro de 2024.[68] Ao alterar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal, a decisão viola a autonomia das confissões religiosas, reconhecida na legislação em vigor, e mina a autonomia irrenunciável na auto-organização dos grupos religiosos. Neste caso, o Supremo Tribunal acolheu a queixa de uma mulher que viu ser recusada a sua filiação na Confraria de La Laguna, cujos estatutos reservam a admissão a homens. Esta decisão abre caminho ao activismo de género contra os regulamentos internos de qualquer entidade religiosa.
As referências a questões religiosas e à liberdade religiosa são também difíceis de encontrar nos manifestos dos partidos políticos que concorreram às eleições de 2023.[69] Existem, no entanto, algumas excepções esperançosas, como o Projecto de Lei para Recusar o Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento em países onde a liberdade religiosa dos Cristãos não é respeitada, que foi apresentado na Câmara dos Deputados a 12 de Junho de 2024.[70]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A liberdade religiosa em Espanha é garantida pelas autoridades e pela lei. No entanto, não faltam problemas, alguns dos quais recorrentes e que parecem, até ao momento, sem solução.
O primeiro deles é a falta de apreço pela religião enquanto tal e pela liberdade religiosa por parte de amplos segmentos da sociedade, da maioria dos partidos políticos, dos meios de comunicação de massa e até da administração pública.
Isto só agrava problemas preexistentes, como decisões políticas e judiciais que diminuem ou até vão contra a liberdade e o sentimento religioso, como a ampla protecção legal concedida à liberdade de expressão e à criação artística em detrimento dos sentimentos religiosos, incluindo propostas de descriminalização do delito e dos infractores, apesar da oposição de todos os grupos religiosos. É preocupante que a liberdade de expressão, quando envolve a expressão de crenças religiosas, também possa ser eventualmente restringida. O aparente desrespeito pela liberdade religiosa no contexto familiar, quando confrontada com ideais seculares em casos relativos à guarda dos filhos, é também preocupante.
Os bispos, os sacerdotes e os religiosos, bem como os locais de culto, continuam a ser alvo de ataques, tanto físicos como morais, enquanto as autoridades e grande parte da sociedade parecem imunes às mensagens de ódio contra os fiéis que estes ataques representam.
Finalmente, o desrespeito pelo direito à autonomia das confissões religiosas face às questões de género, que são interpretadas como anulando qualquer protecção do conteúdo essencial deste direito, é muito preocupante.
Apesar destes problemas, as perspectivas para a liberdade religiosa em Espanha continuam a ser relativamente positivas e não se prevê que se alterem num futuro próximo.
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