GANA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da Constituição, “todas as pessoas no Gana, independentemente da sua raça, local de origem, opinião política, cor, religião, credo ou sexo, têm direito aos direitos humanos fundamentais e às liberdades individuais [...] sujeitos ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e pelo interesse público”.[1] O artigo 21.º (n.º 1, alínea c)) reconhece a “liberdade de praticar qualquer religião e de manifestar essa prática”.
Os grupos religiosos devem registar-se. Embora o registo os isente de alguns impostos sobre actividades sem fins lucrativos, relacionadas com assuntos religiosos, obras de caridade ou educação, a maioria dos grupos, especialmente os grupos religiosos indígenas, não se regista e a falta de registo não é penalizada. As actividades com fins lucrativos das entidades religiosas, como as escolas e universidades privadas, são tributadas.[2]
O ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e os alunos não podem optar por não o frequentar. O programa escolar inclui elementos tanto do Cristianismo como do Islamismo. A educação islâmica é coordenada por uma unidade especial do Ministério da Educação. São autorizadas escolas privadas de carácter religioso, mas estas devem seguir o programa do Ministério, excepto no caso das escolas internacionais.[3]
Mais de dois terços da população do país é cristã, com os Muçulmanos – maioritariamente sunitas – a constituírem uma proporção comparativamente menor. O extremismo islâmico é raro no Gana.[4]
Na África Ocidental, o Gana é desde há muito considerado um exemplo de coexistência pacífica entre Cristãos e Muçulmanos.[5]
Incidentes e episódios relevantes
No que diz respeito aos direitos humanos básicos[6] e ao desenvolvimento económico e de políticas,[7] a República do Gana é um dos melhores exemplos na África Ocidental.
O Gana tem sido estável desde há muito tempo, enquanto outros países da África Ocidental, nomeadamente as nações fronteiriças do Burquina Fasso, do Togo e da Costa do Marfim, têm estado sob a ameaça crescente de grupos terroristas provenientes do Sahel e que se deslocam para os Estados costeiros.
Esta tendência preocupante tem-se mantido nos últimos dois anos. O Gana partilha uma fronteira de 600 km com o Burquina Fasso, um país que se debate com uma insurreição ligada à Al-Qaeda e ao grupo do autoproclamado Estado Islâmico, que já custou milhares de vidas e deslocou milhões de pessoas em toda a região.[8] Apesar das extensas campanhas militares apoiadas por estrangeiros nos últimos 12 anos, os insurrectos continuaram a expandir o seu alcance.
A 26 de Outubro de 2024, o Governo do Gana rejeitou um relatório da Reuters que alegava que os militantes islâmicos do Burquina Fasso estavam a utilizar secretamente o norte do Gana como centro logístico e médico para apoiar a sua insurreição. Em comunicado, o Ministério da Segurança negou a existência de qualquer “política de não agressão” ou de acordos informais com esses grupos: “O Ministério rejeita firmemente a caracterização do Gana como uma ‘linha de abastecimento’ para os militantes. As medidas antiterroristas do Gana são amplamente reconhecidas pelos parceiros regionais e mundiais na luta actual contra o terrorismo.”[9] Um outro relatório, igualmente da Reuters, citava várias fontes, incluindo responsáveis de segurança do Gana e diplomatas da região, afirmando que as autoridades ganesas estavam a ignorar em grande medida os insurgentes que atravessavam a fronteira vindos do Burquina Fasso para adquirir alimentos, combustível e explosivos, bem como para procurar tratamento médico para os combatentes feridos.[10]
Em Novembro de 2023, o Ministério da Chefia e dos Assuntos Religiosos anunciou o desenvolvimento de uma política nacional para orientar as actividades religiosas. A política tem por objectivo enfrentar os desafios decorrentes da coexistência de diferentes religiões e crenças, assegurar a tolerância religiosa e proteger os direitos de todos os grupos religiosos. Propõe-se consultar as partes interessadas para que estas contribuam para o desenvolvimento da política.[11]
A 18 de Dezembro de 2023, o Papa Francisco aprovou um documento publicado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé[12] que alarga o significado pastoral das bênçãos relativas a casais do mesmo sexo, intitulado “Fiducia Supplicans”.
Em África, o documento suscitou uma reacção rápida e uma forte oposição baseada em preocupações com as normas religiosas e culturais africanas. A Conferência Episcopal Católica do Gana, em sintonia com outros bispos africanos, emitiu uma declaração oficial em que detalhava as implicações da declaração papal.[13] A 11 de Janeiro de 2024, depois de muita deliberação com o Vaticano, o Simpósio das Conferências Episcopais de África e Madagáscar (SECAM) rejeitou o documento. Mais tarde, no mesmo mês, o Papa Francisco, reconhecendo e respeitando as preocupações culturais, caracterizou África como “um caso especial”.[14]
Surgiram tensões entre os legisladores do Gana e entre os líderes tradicionais e religiosos e os activistas LGBTQ, depois de o Supremo Tribunal do país ter adiado uma audiência sobre a contestação de um projecto de lei anti-LGBTQ. Muitos ganeses, apoiados por líderes tradicionais e religiosos, defenderam o projecto de lei, afirmando que os direitos LGBTQ são estranhos à cultura ganesa. No entanto, grupos da sociedade civil e activistas opuseram-se ao projecto de lei, considerando-o discriminatório e inconstitucional.[15] O Parlamento aprovou por unanimidade o projecto de lei em Fevereiro de 2024, restringindo ainda mais os direitos das pessoas LGBTQ. No entanto, o presidente William Nana Akufo-Addo adiou a sua assinatura, invocando os recursos judiciais em curso no Supremo Tribunal. Uma preocupação controversa foi um aviso do Ministério das Finanças de que a promulgação da lei poderia pôr em risco 3,8 mil milhões de dólares de financiamento do Banco Mundial e afectar um acordo de empréstimo de 3 mil milhões de dólares com o Fundo Monetário Internacional.[16]
No início de 2024, a agência noticiosa católica ACI África noticiou as preocupações manifestadas pela Conferência dos Superiores Maiores dos Religiosos do Gana (CMSR-Gh) acerca das próximas eleições gerais do país, que descreveram como sem precedentes na história do país. Exortaram os Ganeses a rezar por um processo eleitoral pacífico. A declaração, assinada pelo presidente da CMSR-Gh, Padre Paul Saa-Dade Ennin, afirma: “Após 32 anos de governação democrática, seria de esperar que um ano de eleições fosse uma rotina. Infelizmente, 2024 não parece ser um ano eleitoral típico, pois os riscos são maiores do que nunca”.[17] No momento em que os Ganeses se preparavam para votar a 7 de Dezembro de 2024 para eleger o presidente e os membros do Parlamento, os Superiores Maiores dos Religiosos apelaram a todas as pessoas de fé para rezarem “durante todo o ano”. Apelaram também a todas as partes interessadas para que “desempenhem o seu papel, colocando o Gana em primeiro lugar” e apelaram à Comissão Eleitoral para que “seja vista como um árbitro justo e neutro”.[18] Da mesma forma, o presidente do Conselho Pentecostal e Carismático do Gana (GPCC), Apostle Eric Nyamekye, apelou aos Ganeses para que evitem olhar para as eleições presidenciais e parlamentares de 2024 como um conflito religioso. “Temos de tentar o nosso melhor para não fazer destas eleições uma batalha entre Cristãos e Muçulmanos. Quem quer que seja elegível para ser presidente deve ser ganês”.[19] De facto, pela primeira vez em mais de três décadas, as eleições de 2024 tiveram candidatos de duas religiões diferentes a liderar os maiores partidos: Mahamudu Bawumia, um muçulmano, e John Mahama, um cristão. A 10 de Dezembro, este último, candidato do Congresso Nacional Democrático (NDC) e antigo presidente, venceu com 56,55% dos votos.[20]
Perspectivas para a liberdade religiosa
De um modo geral, embora a liberdade religiosa seja legalmente reconhecida, respeitada e praticada, o seu pleno gozo pode ser posto em causa pela crescente insegurança no Norte, resultante da propagação da actividade jihadista nos países vizinhos. As perspectivas para a liberdade religiosa no Gana continuam a ser positivas, mas a sua evolução deve ser acompanhada.
Fontes
Gana