GUINÉ EQUATORIAL
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Guiné Equatorial (adoptada em 1991 e alterada na sequência de um referendo em 2011) garante a liberdade de consciência, de religião e de culto (artigos 13.º, n.º 1, alínea f), e 24.º, n.º 4) e contempla punições para a discriminação com base na tribo, etnia, sexo ou religião, ou em motivos sociais, políticos ou análogos (artigo 15.º, n.º 1).[1] Além disso, a Constituição proíbe os partidos políticos de se identificarem com uma religião. Em vez disso, devem ter um "carácter e âmbito nacionais, não podendo basear-se em tribo, etnia, região, distrito, município, província, sexo, religião, condição social, profissão ou ocupação" (artigo 9.º, n.º 2). Os indivíduos são livres de mudar de religião e "os cristãos que se convertam ao Islamismo são autorizados a acrescentar nomes muçulmanos aos nomes cristãos nos seus documentos oficiais".[2]
O n.º 4 do artigo 24.º permite a livre escolha no que respeita ao ensino religioso. Isto significa que “todas as pessoas, entidades privadas ou comunidades religiosas, legalmente constituídas” têm “o direito de criar escolas” na condição de “estarem sujeitas ao plano pedagógico oficial” (artigo 24.º, n.º 3). Nas escolas públicas, o estudo da religião é facultativo e pode ser substituído por uma disciplina de educação civil ou social. Vários grupos religiosos, principalmente católicos e protestantes, gerem escolas primárias e secundárias.[3]
Uma lei de 1991, alterada por uma lei de 1992,[4] estabelece as regras para o registo de grupos religiosos. E consagra oficialmente o tratamento preferencial da Igreja Católica e da Igreja Reformada da Guiné Equatorial, que não são obrigadas a obter o registo estatal.[5] Este tratamento preferencial é demonstrado pela inclusão da Missa católica em todas as cerimónias oficiais, especialmente durante as celebrações do aniversário do golpe de Estado de 1979, do Dia da Independência e do aniversário do presidente da República.
Todos os outros grupos religiosos são obrigados a registar-se no Ministério da Justiça.[6] A avaliação destes pedidos é confiada ao director-geral do ministério. Alguns grupos religiosos, incluindo os Muçulmanos e os Bahá'ís, só precisam de se registar uma vez. Outras denominações, mais recentes, podem ter de renovar periodicamente o seu registo. Os grupos não registados podem ser multados ou proibidos. O processo de registo é extremamente lento e, em alguns casos, pode demorar anos. No entanto, este facto deve-se mais à burocracia do que a um preconceito político explícito contra determinados grupos religiosos.[7]
Em Outubro de 2012, o Governo e a Santa Sé assinaram uma concordata.[8] Este facto garante a personalidade jurídica da Igreja Católica no país. Além disso, abrange temas como "o casamento canónico, os locais de culto, os estabelecimentos de ensino e a assistência espiritual aos fiéis católicos nos hospitais e nas prisões".[9]
A 4 de Abril de 2015, o Ministério da Justiça publicou um decreto relativo às actividades religiosas. Este decreto estabelece que todas as actividades religiosas que se realizem fora do horário das 6h às 21h, bem como as que se realizem fora dos locais de culto registados, só podem ser realizadas com autorização prévia do ministério. O decreto proíbe as actividades religiosas ou a pregação em casas particulares se estas envolverem pessoas que não residam nessas casas e exige que os representantes ou autoridades religiosas estrangeiras obtenham previamente autorização do ministério para orientar ou falar em actividades religiosas.[10] As celebrações cristãs como o Natal, a Sexta-feira Santa, o Corpo de Deus e a Imaculada Conceição são feriados nacionais.[11]
Incidentes e episódios relevantes
A Guiné Equatorial é um pequeno país produtor de petróleo, com 1,9 milhões de habitantes, situado na costa ocidental da África Central, entre os Camarões e o Gabão, e que inclui a ilha de Bioco e quatro outras ilhas mais pequenas no Golfo da Guiné.
O líder da oposição, Julio Obama Mefuman, morreu na prisão em Janeiro de 2023, aos 51 anos, depois de ter sido raptado no Sudão do Sul e transportado para Malabo, a capital da Guiné Equatorial. Era de nacionalidade espanhola e, apenas duas semanas antes da sua morte, a Espanha abriu um inquérito contra o ministro da Segurança Nacional da Guiné Equatorial e um dos filhos do presidente da República, por envolvimento no rapto.[12] O Parlamento Europeu condenou o rapto e a morte, exigindo sanções contra as autoridades envolvidas e o repatriamento do corpo de Mefuman.[13]
Em Junho, um tribunal militar condenou Gabriel Nsé Obiang, líder do partido da oposição Cidadãos para a Inovação, juntamente com vários membros do partido, a longas penas de prisão que variam entre nove e 29 anos.[14] O recurso a um tribunal militar foi considerado invulgar pelos observadores. O julgamento decorreu “à porta fechada”, tendo sido recusado aos arguidos o acesso a um advogado independente.[15]
Em Setembro de 2023, o Senado da Guiné Equatorial propôs alterações à Lei n.º 4/1991 sobre a liberdade religiosa, a fim de abordar questões relacionadas com seitas não regulamentadas que se dedicam a formas de evangelização alegadamente fraudulentas, causando danos à sociedade.[16] As principais recomendações para actualizar a lei incluem a realização de avaliações regulares das organizações religiosas, a aplicação de requisitos de licenciamento mais rigorosos e a abordagem da exploração e das actividades criminosas no seio das seitas através de inspecções. As recomendações propõem ainda a suspensão dos líderes não qualificados, a criação de uma comissão de supervisão e a instituição de inspecções obrigatórias aos locais de culto, com sanções como o encerramento em caso de incumprimento.[17]
Ainda em Setembro de 2023, o Governo encerrou seis igrejas pentecostais e evangélicas por não cumprirem os novos regulamentos de registo. Esta medida fazia parte de um esforço mais vasto, justificado pelo Senado do país, para “proteger o povo” daquilo que descreveu como “más práticas de cultos e confissões religiosas”.[18] Anteriormente, em Maio de 2023, o Ministério da Justiça tinha convocado as igrejas evangélicas e pentecostais, instruindo-as para formarem uma confederação semelhante à das igrejas católica e presbiteriana. Assim, a 11 de Maio de 2023, foi criada a Confederação das Igrejas, constituída por representantes da maioria das denominações e por políticos, com o objectivo declarado de dar resposta às necessidades administrativas.[19] O ministério ordenou a todas as Igrejas que não faziam parte da confederação que cessassem os seus serviços, revogando efectivamente os registos anteriores que lhes tinham permitido funcionar de forma independente. As Igrejas e os pastores tiveram apenas nove dias para cumprir a ordem, aderindo à confederação e registando as suas credenciais. Os pastores tinham de apresentar certificados em teologia ou estudos religiosos de instituições reconhecidas internacionalmente, com certificação de equivalência emitida pela Universidade Nacional da Guiné Equatorial.[20]
Em entrevista à Agência Fides, em Junho de 2024, D. Juan Domingo-Beka Esono Ayang, Bispo de Mongomo, presidente da Conferência Episcopal da Guiné Equatorial, falou sobre as novas dinâmicas da Igreja. Destacou o aumento significativo das vocações sacerdotais, com o número de seminaristas no seminário maior de Bata a passar de cerca de 40 para quase 90 em poucos anos.[21]
Em Julho de 2024, Rubén Maye Nsue Mangue, pastor e antigo ministro da Justiça, foi libertado depois de o presidente Teodoro Obiang Nguema o ter perdoado. Mangue tinha estado detido durante dois anos após ter sido preso em 2022 por ter chamado “demónio” ao presidente numa gravação áudio amplamente divulgada.[22] Quando se recusou a pedir desculpa, foi acusado de desordem pública e proibido de pregar. O presidente Obiang, que governa o país desde 1979 e que obteve um sexto mandato em 2022 com quase 95% dos votos, amnistiou Mangue e outros 19 com a expectativa de que se comportassem como "cidadãos arrependidos". Mangue afirmou que não lhe foi atribuído um advogado durante a sua detenção e que nunca foi julgado. Foi ministro da Justiça de 1998 a 2004, antes de ser demitido pelo presidente Obiang.[23]
Em Novembro de 2024, o Senado da Guiné Equatorial convocou o ministro da Justiça para discutir a preocupação crescente com o rápido aumento das congregações religiosas e o abuso da liberdade religiosa.[24] A sessão destacou questões como a alegada corrupção entre pastores e líderes religiosos, a manipulação de práticas de culto e actividades sectárias que alegadamente apresentavam os pastores como figuras divinas com capacidades de cura. Estas actividades contribuíam para a discórdia e a agitação social. O Senado pretendia compreender a abordagem do Governo para fazer face a estes desafios, nomeadamente através de medidas regulamentares mais rigorosas.[25]
O ministro da Justiça apresentou planos para proibir práticas consideradas “satânicas”, desqualificar os seus promotores e efectuar inspecções exaustivas às Igrejas para identificar e corrigir irregularidades.[26]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Segundo as organizações de defesa dos direitos humanos, a Guiné Equatorial é afectada pela pobreza, pela corrupção e pela repressão.[27] O presidente Obiang Nguema está no poder desde 1979, o que faz dele o chefe de Estado mais antigo de África. Apesar destes desafios mais vastos em matéria de direitos humanos, não foram registadas violações significativas da liberdade religiosa durante o período em análise. A situação manteve-se estável, uma tendência que deverá continuar.
Fontes
Guiné Equatorial