HAITI
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição do Haiti[1] estipula o livre exercício de todas as religiões e crenças no país, e que todos os cidadãos têm o direito de professar a sua religião e praticar a sua fé, desde que tal não interfira com a ordem e a paz públicas (artigo 30.º).
O n.º 1 do artigo 30.º estabelece que ninguém pode ser obrigado a pertencer a uma organização religiosa ou a seguir um ensinamento que seja contrário às suas convicções. O n.º 2 do mesmo artigo estabelece as condições para o reconhecimento e a prática de religiões e crenças.
Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º, os sindicatos são essencialmente considerados “não políticos, sem fins lucrativos e não confessionais”.
O n.º 2 do artigo 55.º permite que os cidadãos estrangeiros, bem como as empresas estrangeiras, possuam propriedades no país para as necessidades das suas “actividades religiosas, humanitárias e educativas”.
De acordo com o n.º 1 do artigo 135.º, aquando do juramento de posse, o presidente da República deve dizer: “Juro perante Deus e a Nação...” Em conformidade com o artigo 187.º, os membros do Supremo Tribunal de Justiça também declaram: “Juro, perante Deus e perante a Nação, julgar com a imparcialidade e a firmeza próprias de uma pessoa honesta e livre, de acordo com a minha consciência e a minha convicção profunda.”
Tal como estabelecido no artigo 215.º, os centros de crenças africanas são considerados parte do património do país e são protegidos pelo Estado.
Uma concordata assinada com a Santa Sé permite que o Vaticano escolha os bispos católicos do Haiti com o consentimento do Governo. Com base nisto, o Governo haitiano deveria prestar apoio económico aos sacerdotes e às igrejas católicas.[2] No entanto, fontes locais da Igreja afirmam que o Governo não cumpre estes acordos há vários anos.[3]
Legalmente, as organizações religiosas devem registar-se no Gabinete do Culto, que faz parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como apresentar uma actualização anual que especifique as suas actividades. O registo confere às organizações religiosas algumas isenções fiscais. O Ministério da Justiça autoriza os membros do clero de grupos religiosos registados a emitir documentos civis, como certidões de baptismo e de casamento.[4]
O vudu foi reconhecido como religião em 2003.[5]
Durante anos, as comunidades muçulmanas procuraram obter o reconhecimento oficial do Gabinete do Culto, mas até agora só a comunidade ahmadi foi registada.[6] Os sunitas e os xiitas ainda estão à espera de reconhecimento. Por esta razão, os casamentos islâmicos não são reconhecidos e os Muçulmanos têm de se casar pelo civil. O mesmo se aplica aos ahmadi, uma vez que o seu clero ainda não foi certificado.[7]
No Haiti, alguns grupos cristãos e islâmicos optam por funcionar informalmente, sem reconhecimento oficial.[8]
Desde 1976, o Haiti é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.[9]
Incidentes e episódios relevantes
Há décadas que o Haiti sofre de instabilidade e de caos político, económico e social, que só se agravaram nos últimos anos, provocando uma grave crise humanitária. Nas palavras do antigo primeiro-ministro de transição Garry Conille: "nas últimas décadas, o Haiti sofreu um colapso total das suas instituições. As nossas estruturas estatais estão em ruínas, desprovidas dos recursos necessários ao seu funcionamento".[10] Acrescentou ainda que a corrupção é generalizada e que a violência esmagou essas mesmas instituições, privando os cidadãos de serviços básicos.[11]
Gangues criminosos controlam partes do país e aterrorizam a população. Um especialista das Nações Unidas, William O'Neill, salientou que as pilhagens, os raptos e os assassínios se tornaram acontecimentos quotidianos.[12] A estes problemas juntam-se a escassez de água potável, de cuidados de saúde, de habitação e de educação. O'Neill sublinhou que, durante três anos, a região sul do Haiti não teve electricidade nem combustível para fazer funcionar os geradores, enquanto muitas escolas foram convertidas em abrigos para os desalojados.[13]
Dado o colapso da sociedade e a incapacidade de confirmar a veracidade dos acontecimentos, os incidentes que se seguem devem ser considerados meramente ilustrativos.
Após a crise desencadeada pelo assassinato do presidente Jovenel Moise a 7 de Julho de 2021, a situação no Haiti degradou-se rapidamente. Em Fevereiro de 2024, a população saiu à rua para protestar e exigir a demissão do primeiro-ministro interino Ariel Henry.[14] Gangues rivais, que também se tinham juntado aos protestos, levaram a cabo ataques coordenados a esquadras de polícia e prisões, permitindo a fuga em massa de cerca de 4.700 prisioneiros[15] e saqueando contentores de ajuda humanitária no porto da capital.[16] O representante da UNICEF, Bruno Maes, declarou: “estamos a assistir a uma catástrofe humanitária” e o Governo declarou rapidamente o estado de emergência.[17]
Em 2024 chegou-se a um consenso para nomear um Conselho Presidencial de Transição[18] com o objectivo de eleger um novo primeiro-ministro[19] e um Conselho Eleitoral Provisório. Ambos os conselhos incluem representantes das comunidades religiosas.[20]
Dezembro de 2024 foi um mês particularmente violento: nove pessoas foram mortas num atentado em Petite-Rivière,[21] e mais de 207 pessoas foram assassinadas entre 5 e 21 de Dezembro,[22] depois de um líder de um gangue ter acusado indivíduos de terem lançado um feitiço vudu sobre o seu filho, que sofria de uma doença grave.[23]
O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, visitou o Haiti no início de 2023,[24] e, pouco tempo depois, a ONU aprovou o envio de uma força internacional chefiada pelo Quénia.[25]
Em 2024, o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)[26] alertou para um aumento significativo da violência dos gangues e da criminalidade organizada. Em 2024, o mesmo organismo registou pelo menos 5.601 homicídios,[27] 1.494 raptos[28] e 700.000 haitianos deslocados.[29]
A violência dos gangues armados tem tido um efeito profundamente prejudicial na vida religiosa no Haiti, particularmente na capital, Port-au-Prince.[30] De acordo com fontes locais da Igreja, cerca de 70 paróquias foram abandonadas ou obrigadas a suspender a maior parte das suas actividades pastorais devido à insegurança reinante. Nalgumas zonas, os sacerdotes não podem celebrar Missa ou realizar obras de caridade sem correrem sérios riscos. Fora da capital, a situação de segurança é comparativamente mais estável. Contudo, a pobreza extrema e generalizada continua a constituir um grande obstáculo ao pleno e livre exercício da religião.[31]
Numa entrevista à Ajuda à Igreja que Sofre, o Arcebispo Max Leroy Mésidor, de Port-au-Prince, descreveu a forma como a violência dos gangues tem limitado seriamente o seu trabalho pastoral: “A vida quotidiana consiste em sofrimento, violência, tiroteios, pobreza e privação... Não posso visitar dois terços da minha diocese porque as estradas estão bloqueadas... Há dois anos que não vou à catedral”. Recordou ter ficado preso no seu gabinete durante quatro horas por causa de um tiroteio nas proximidades, com balas a atingirem a sua janela.[32]
Durante o período em análise, registaram-se ataques contra ministros religiosos e igrejas.[33]
Em Agosto de 2023, o pastor de uma igreja evangélica, o Reverendo Marcorel Zidor, organizou um protesto contra um gangue. Os seus seguidores marcharam, alguns com paus e catanas, mas foram atacados a tiro, o que resultou em sete mortos, alguns feridos e outros raptados.[34]
Em Maio de 2024, um casal de missionários norte-americanos, Davy e Natalie Lloyd, juntamente com o seu colega haitiano, Jude Montis, foram emboscados e mortos por membros de gangues em Port-au-Prince quando saíam de um evento do grupo de jovens da Igreja.[35]
No dia 31 de Março de 2025, duas religiosas da Congregação das Irmãzinhas de Santa Teresa do Menino Jesus foram brutalmente assassinadas por gangues armados em Mirebalais, cerca de 50 km a nordeste de Port-au-Prince. As Irmãs Evanette Onezaire e Jeanne Voltaire estavam em missão na cidade quando, no meio de um ataque de gangues armados, procuraram refúgio junto de outros civis. Os assaltantes descobriram o seu esconderijo e mataram todo o grupo. Este episódio trágico põe em evidência a crescente vulnerabilidade das comunidades religiosas no Haiti, que são frequentemente alvo de extorsão ou de represálias. Num contexto tão deteriorado, tanto o culto como o papel social das instituições religiosas estão cada vez mais comprometidos.[36]
Outros foram raptados para pedir um resgate: o sacerdote claretiano Padre Antoine Christian Noah, que conseguiu escapar; o Padre Jean-Yves Médidor, dos Clérigos de São Viator[37] e seis religiosas da Congregação de Santa Ana.[38] Seis membros da congregação dos Irmãos do Sagrado Coração e um professor foram raptados a 23 de Fevereiro de 2024.[39] No mesmo dia, um gangue raptou um sacerdote e vários fiéis.[40] O Padre Alain Michel, da Igreja de Santa Ana,[41] e três religiosas da Congregação de São José de Cluny foram raptados a 5 de Março de 2024.[42] O Padre Emmanuel Saintéliat, pároco da Igreja de São João Batista, foi raptado a 30 de Junho de 2024 por membros de um gangue que também atacaram o Município de Gressier, perto da capital do Haiti, Port-au-Prince.[43] Na maioria dos casos, os raptados foram libertados alguns dias mais tarde.
A Conferência Episcopal das Antilhas afirmou que as igrejas se tornaram alvos de gangues de criminosos.[44] Os incidentes que se seguem corroboram esta afirmação. Marcella Catozza, uma irmã franciscana, contou como os gangues ameaçam as pessoas para se apoderarem das casas onde se instalam.[45] Sacerdotes ficaram retidos no Hospital de Saint-Camille durante o cerco.[46] Um gangue invadiu a Igreja de Cristo Rendez-Vous durante uma celebração religiosa com a intenção de raptar o pastor.[47] O Bispo André Dumas foi vítima de um ataque com explosivos.[48] Gangues entraram em vários locais para saquear, incluindo uma escola com valor histórico, o Seminário Menor de Saint-Martial[49] e o Convento das Irmãs de Sanfil.[50]
A Igreja Católica tem denunciado repetidamente tanto a violência perpetrada por gangues armados como a indiferença dos políticos,[51] apelando à paz[52] e insistindo na necessidade de uma “intervenção urgente das forças internacionais de manutenção da paz”.[53]
Uma iniciativa positiva coberta pelos meios de comunicação social foi a Semana das Religiões, destinada a promover a sensibilização para as várias fés e a realçar a sua função social. A iniciativa contou com a participação de líderes religiosos, académicos e membros da sociedade civil, com o objectivo de promover o diálogo inter-religioso e reforçar o tecido social do país.[54]
Perspectivas para a liberdade religiosa
É difícil imaginar como é que a situação no Haiti pode piorar. Os gangues criminosos aproveitaram o vazio de poder para controlar grande parte do território e praticar actos de violência que aterrorizam a população. Para além das questões de segurança e da crise sanitária, o Haiti está a viver a pior emergência alimentar do mundo ocidental.[55] As igrejas são saqueadas e os religiosos são raptados. As circunstâncias e as condições que normalmente permitem o exercício sem entraves deste direito humano são, em consequência da violência extrema, actualmente inexistentes e, provavelmente, não o serão num futuro próximo.[56]
Fontes
Haiti