INDONÉSIA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Indonésia, o país de maioria muçulmana mais populoso do mundo, não é um Estado islâmico. A sua constituição garante a liberdade de religião e de culto, mas existem algumas restrições. A ideologia ou filosofia oficial do Estado é designada por "Pancasila" (cinco princípios). O preâmbulo da Constituição define-a como "a crença no Deus Único, na humanidade justa e civilizada, na unidade da Indonésia e na vida democrática orientada pela sabedoria dos pensamentos, na deliberação entre representantes do povo, e pela conquista da justiça social para todo o povo da Indonésia".[1] A Constituição não defende nenhuma religião específica, mas discrimina a crença numa divindade e protege os direitos dos seguidores das seis religiões oficialmente reconhecidas: Islão, Protestantismo, Catolicismo, Hinduísmo, Budismo e Confucionismo. Os direitos dos fiéis de outras religiões, incluindo as crenças tradicionais locais, e os dos agnósticos e ateus, não são protegidos da mesma forma.
A Indonésia não aplica a sharia (lei islâmica) a nível nacional, mas estima-se que pelo menos 78 regulamentos inspirados na sharia tenham sido introduzidos localmente, espalhados por 52 dos 470 distritos e municípios da Indonésia.[2] Várias fontes afirmam que o número real é ainda maior e que existem pelo menos 151 leis locais da sharia em Java, Sulawesi, Sumatra e Nusa Tenggara Ocidental.[3]
De acordo com o artigo 28.º (n.º 1, alínea e da Constituição: “Cada pessoa é livre de escolher e praticar a religião à sua escolha”. O n.º 2, alínea e, do mesmo artigo sublinha que "cada pessoa tem direito à liberdade de acreditar na sua fé (kepercayaan) e de expressar as suas opiniões e pensamentos, de acordo com a sua consciência". O artigo 29.º (n.º 2) também afirma: “O Estado garante a todas as pessoas a liberdade de culto, cada uma de acordo com a sua própria religião ou crença.”
Em 1965, o então presidente Sukarno emitiu o Decreto Presidencial n.º 1/PNPS/1965 sobre a Prevenção da Blasfémia e do Abuso de Religiões, informalmente conhecido como “lei da blasfémia”. O artigo 1.º deste decreto, posteriormente implementado pelo sucessor de Sukarno, o Presidente Suharto (no poder de 1967 a 1998), proíbe interpretações e actividades que “desviem dos ensinamentos básicos da religião”[4] e exige que o presidente dissolva qualquer organização que pratique ensinamentos “desviantes”.[5]
No âmbito da sua política de repressão dos desvios religiosos, o Organismo de Coordenação do Controlo das Crenças Autóctones (Bakor Pakem),[6] um departamento do Gabinete do Procurador-Geral da Indonésia,[7] lançou uma aplicação para telemóvel no final de 2018. Denominada Smart Pakem, permite aos utilizadores denunciar práticas religiosas "desviantes" às autoridades,[8] entre os quais são especificamente mencionados o Islão xiita, o Islão gatafar e o Islão ahmadi.[9]
Em 1969, o Ministério dos Assuntos Religiosos e o Ministério do Interior emitiram um decreto ministerial conjunto a regulamentar os procedimentos necessários para autorizar a construção de locais de culto. Em 2004, o então presidente Susilo Bambang Yudhoyono instruiu o ministro dos Assuntos Religiosos para rever o decreto de 1969, o que resultou na declaração conjunta do Ministério nº 8 e 9/2006 com as “Directrizes para responsáveis e deputados regionais sobre manutenção da harmonia religiosa”.[10]
De acordo com as suas disposições, a construção de locais de culto necessita do apoio dos residentes, dos nomes comprovativos de identidade de pelo menos 90 membros do novo local de culto, aprovados pelas autoridades locais, juntamente com cartas de apoio de pelo menos 60 membros da comunidade local pertencentes a uma fé diferente e endossados pelo chefe da aldeia. Os críticos observam que o decreto é uma receita para exacerbar as tensões inter-religiosas, pois é difícil imaginar uma comunidade cristã minoritária a obter o apoio de 60 muçulmanos locais para construir uma igreja.
Além disso, o pedido deve obter uma recomendação escrita do gabinete distrital do Ministério dos Assuntos Religiosos e do Fórum de Harmonia Religiosa (FKUB) do distrito local ou da cidade.[11] Uma vez recolhida toda a documentação, o pedido é enviado ao presidente da câmara local, que tem 90 dias para decidir se o aceita ou não.[12]
O regulamento também exige que as autoridades locais criem um Fórum para a Harmonia Religiosa, composto por líderes religiosos locais, proporcionalmente à dimensão das respectivas comunidades. De facto, isto significa que o órgão será dominado por muçulmanos ou cristãos, dependendo do seu número em cada região.[13]
Há vários anos que estão em vigor leis para grupos religiosos. Em Junho de 2008, o Governo anunciou um decreto conjunto do Ministro dos Assuntos Religiosos, do procurador-geral da República e do ministro dos Assuntos Internos relativo à "Admoestação e Instrução aos Discípulos, Membros e/ou Membros do Conselho Organizador do Jemaat Ahmadiyah Indonesia (JAI) e aos Membros do Público".[14]
O decreto não chegou a ser uma proibição total, mas ordena que todos os ahmadis “interrompam a promulgação de interpretações e actividades que sejam desviantes dos principais ensinamentos do Islão, ou seja, a promulgação de crenças que reconhecem um profeta com todos os ensinamentos que vêm depois do Profeta Maomé”.[15]
Em Agosto de 2008, o secretário-geral do Ministério dos Assuntos Religiosos, o procurador-geral adjunto para os Serviços Secretos, e o director-geral para a Unidade Nacional e Assuntos Políticos do Ministério dos Assuntos Internos emitiram uma circular conjunta relativa à "directriz de implementação do decreto conjunto". Esta circular afirmava especificamente que o decreto conjunto se aplica apenas aos ahmadis que "afirmam ser muçulmanos" e que "aqueles que não se afirmam como muçulmanos estão isentos do alvo desta admoestação e ordem".[16]
As violações do decreto conjunto são consideradas um acto criminoso, definido como abuso da religião e difamação religiosa, tal como estabelecido no artigo 1.º (que proíbe a "interpretação desviante" da religião e ensinamentos "desviantes") e no artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 1/PNPS/1965 sobre a prevenção da blasfémia e do abuso de religiões, e no artigo 156.º (alínea a) do Código Penal da Indonésia. O castigo implica pena de prisão máxima de cinco anos.
Para além da lei da blasfémia, dos regulamentos sobre a construção de locais de culto e dos regulamentos anti-ahmadi, centenas de estatutos locais e leis e regulamentos regionais que restringem a prática religiosa foram promulgados ao longo das últimas duas décadas.
Nos últimos anos, o Pew Forum tem consistentemente classificado a Indonésia como um país com um dos mais altos níveis de restrições à religião entre os 25 países mais populosos do mundo, tendo em conta tanto os regulamentos governamentais como as hostilidades sociais.[17] No entanto, em 2023, de acordo com o Índice de Harmonia Religiosa, 76,02% dos indonésios consideram-se tolerantes em relação às religiões dos outros. [18] Em 2024, o Índice de Harmonia Religiosa da Indonésia (Índice KUB) atingiu um novo máximo de 76,47, continuando uma tendência positiva na percepção pública da tolerância inter-religiosa. O vice-ministro dos Assuntos Religiosos, Saiful Rahmat Basuki, atribuiu o aumento aos esforços do Ministério para promover e internalizar iniciativas que reforçam as perspectivas e práticas religiosas moderadas, incluindo o lançamento de um Secretariado Conjunto (Sekber) e uma aplicação de monitorização para supervisionar a implementação de políticas.[19] Em 2025, porém, a Conferência Episcopal sentiu-se obrigada a escrever ao Governo, instando-o a agir firmemente contra a intolerância, após uma série de ataques a igrejas.[20]
Musdah Mulia, presidente da Conferência Indonésia sobre Religião e Paz, afirmou que existem pelo menos 147 “leis e políticas públicas discriminatórias em relação à religião” e acredita que “enquanto estas leis prevalecerem”, haverá sempre “um forte potencial de violência na sociedade”. Acrescentou que são necessárias reformas e novas leis que sejam “mais condescendentes com os princípios dos direitos humanos, os princípios da democracia, da tolerância e do pluralismo”.[21] Algumas destas regulamentações locais aplicam simplesmente a legislação nacional, mas outras introduzem novas restrições.
Em Julho de 2023, o Supremo Tribunal emitiu uma circular que proibia os juízes de conceder e registar casamentos entre pessoas de diferentes religiões e crenças. A maioria dos casais inter-religiosos contorna esta regra, aceitando, por um deles, os rituais de casamento da fé do parceiro e retomando depois a prática ou a sua própria fé após o casamento.[22]
Em Dezembro de 2022, a Indonésia adoptou um novo Código Penal[23] para substituir o aprovado na altura da independência, que se baseava na lei holandesa.[24] Os dois são semelhantes no que diz respeito a crimes relacionados com a religião, com ambas as versões a punirem a blasfémia, a heresia e a difamação religiosa. Especificamente, o artigo 156.º impõe até quatro anos de prisão a qualquer pessoa "que expresse publicamente sentimentos de hostilidade, ódio ou desprezo contra um ou mais grupos da população da Indonésia", em que os grupos são definidos por "raça, país de origem, religião, origem, descendência, nacionalidade ou condição constitucional". Na alínea a) do mesmo artigo, o novo Código impõe até cinco anos de prisão por "abusar ou manchar uma religião praticada na Indonésia".
O novo Código Penal tem sido criticado por designar o sexo fora do casamento como crime, embora uma pessoa só possa ser processada mediante queixa do marido, da mulher, dos filhos ou dos pais. Ainda assim, isto afecta muitos casais indonésios sem certidão de casamento oficial. Isto inclui autóctones e muçulmanos de zonas rurais que se casam através de cerimónias islâmicas chamadas "kawin siri".[25] Além disso, os críticos da nova lei temem que as mulheres vítimas de violação possam ser acusadas de cometer adultério se denunciarem.[26]
Em 2023 e 2024, as organizações da sociedade civil manifestaram preocupação com o artigo 302.º do novo Código Penal da Indonésia (Lei n.º 1/2023), que entrará em vigor a 2 de Janeiro de 2026. A disposição criminaliza a incitação pública à apostasia, definida como a cessação da adesão a uma das religiões aprovadas na Indonésia. A disposição prevê penas até dois anos de prisão, ou até quatro anos em casos que envolvam coacção ou ameaças. A sua formulação vaga e ambígua tem sido amplamente criticada por abrir caminho à repressão de crenças religiosas não reconhecidas e por restringir a expressão pluralista.[27] Os especialistas jurídicos alertam que o artigo 302.º — juntamente com o capítulo VII mais amplo (artigos 300.º a 305.º) sobre crimes religiosos — pode funcionar como um conjunto de disposições excessivamente elásticas, vulneráveis à interpretação e aplicação arbitrárias. Isto levanta sérias preocupações de que a lei possa ser utilizada indevidamente por actores estatais e não estatais para atingir grupos religiosos minoritários, indivíduos dissidentes ou aqueles envolvidos em diálogos inter-religiosos.[28]
Incidentes e episódios relevantes
A tradição de pluralismo e a reputação de tolerância religiosa da Indonésia têm sido cada vez mais ameaçadas nos últimos anos. No seu relatório anual de 2023, a Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) declarou que as alegações e condenações por blasfémia "continuam a ser violações persistentes da liberdade religiosa em toda a Indonésia".[29] A agência recomendou que o Departamento de Estado Norte-Americano incluísse a Indonésia na sua Lista de Observação Especial (SWL) por "se envolver ou tolerar violações graves da liberdade religiosa".[30]
Em Janeiro de 2023, em Banda Aceh, capital de Achel, a única província regulada pela sharia na Indonésia, uma mulher que se encontrou com um homem que não era o seu marido foi açoitada publicamente 22 vezes por uma flageladora. Embora as flagelações em Aceh não sejam novidade, a introdução de flageladoras, que foram adicionadas à polícia da sharia para manter uma conduta moral rigorosa, é uma inovação. Uma flageladora que trabalha para a polícia da sharia disse considerar o seu trabalho um "dever para com Deus".[31]
A 15 de Março de 2023, Lina Mukherjee, uma personalidade indonésia das redes sociais, foi denunciada à polícia por blasfémia após ter recitado uma oração islâmica enquanto comia carne de porco, em Bali. Foi julgada em Setembro de 2023 e recebeu uma pena de dois anos de prisão e uma multa de 16 mil dólares, cerca de quatro vezes o salário médio anual na Indonésia. Os documentos judiciais noticiaram que Lina foi considerada culpada de "divulgar informações com o objectivo de incitar o ódio contra indivíduos religiosos e grupos específicos".[32]
Em 2023, a província de Aceh emitiu novas e mais rigorosas regras que proíbem homens e mulheres não aparentados de se sentarem juntos em locais ou veículos públicos. As novas regulamentações visavam reduzir o que as autoridades governamentais chamavam de "comportamento pecaminoso". Como medida adicional, o presidente da Câmara de Banda Aceh, a capital, proibiu totalmente a entrada de mulheres em locais públicos depois das 23h00.[33] Em Abril de 2024, dois casais receberam 20 golpes de bengala cada um por alegadamente terem tido relações sexuais fora do casamento.[34]
Também em Aceh, seis homens foram apanhados a jogar online e açoitados publicamente. O jogo, o consumo de álcool e os encontros com pessoas do sexo oposto, com as quais não se tem qualquer parentesco, são puníveis com açoites. O autarca disse que iria mobilizar a polícia da sharia para obrigar as pessoas a cumprir as novas regras.[35] Mais recentemente, em Fevereiro de 2025, dois homens foram detidos por habitantes locais que suspeitavam que mantinham relações homossexuais. Mais tarde, os homens foram açoitados publicamente entre 77 a 80 vezes. Uma vez que os casais do mesmo sexo não podem casar na Indonésia, o novo Código Penal, ao proibir o sexo fora do casamento, torna efectivamente ilegais todas as actividades entre pessoas do mesmo sexo.[36]
As leis de blasfémia e as restrições à liberdade de expressão na Indonésia continuam a discriminar o Islão em detrimento de outras tradições religiosas, incluindo o Cristianismo. Apollinaris Darmawan, um homem de 74 anos convertido do Islão ao Catolicismo, foi preso ao abrigo da lei da blasfémia por ter escrito um livro a criticar a lei islâmica e os líderes muçulmanos.[37] Acabou por ser finalmente libertado em Julho de 2025, após cumprir mais de quatro anos de prisão.[38]
No entanto, ainda existem incoerências na aplicação da lei. Em Fevereiro de 2023, Wawan Kurniawan saltou uma vedação para interromper o culto na Igreja Cristã Tabernáculo de David, na província de Lampung. O invasor ameaçou os fiéis com palavras duras e exigiu que o culto parasse. Wawan foi inicialmente acusado de violar as leis da blasfémia, puníveis com cinco anos de prisão e multas. No entanto, a acusação foi posteriormente reduzida para intrusão e foi multado em 26 euros.[39]
Em Setembro de 2024, o Papa Francisco iniciou a sua viagem por quatro países do Sudeste Asiático com uma visita à Indonésia. O Papa reuniu-se com o presidente cessante, Joko Widodo, e com sacerdotes e religiosas católicos. Durante o encontro com o presidente, o Papa afirmou o compromisso da Igreja Católica com o diálogo inter-religioso, que, segundo o próprio, é "indispensável para enfrentar desafios comuns, incluindo o combate ao extremismo e à intolerância". O Papa instou o país a cumprir a sua promessa de "harmonia na diversidade".[40]
Em Outubro de 2024, Rudi Simamora, um florista cristão na província de Sumatra do Norte, foi detido por comentários que fez nas redes sociais sobre o Islão. Simamora terá dito que as mensagens do Profeta Maomé eram de "origem humana e não divina". Em Setembro, outro cristão, Muchtar Nababan, foi detido por alegadamente ter dito que os Cristãos estavam "protegidos da magia negra dos Muçulmanos".[41]
Outras comunidades religiosas, particularmente xiitas e ahmadis, também enfrentam discriminação e pressão persistentes. Em Dezembro de 2024, sob pressão dos radicais islâmicos, o Governo de Java Ocidental proibiu a reunião anual de Muçulmanos ahmadis na regência de Kuningan. A proibição deixou 6.000 ahmadis encalhados numa estação ferroviária. Henrek Lokra, Secretário Executivo para a Justiça e Paz da União das Igrejas da Indonésia, condenou a proibição e afirmou que as reuniões religiosas eram "uma expressão da liberdade religiosa garantida por lei".[42]
No seu relatório de 2024, o Instituto Setara, uma ONG indonésia focada na democracia, reportou um declínio da liberdade religiosa na Indonésia, com o fim do mandato do presidente Joko Widodo e a tomada de posse de Prabowo Subianto. O relatório registou 260 incidentes e 402 violações da liberdade religiosa, o que representa um aumento em relação aos 217 e 329, respectivamente, em 2023. Os actores estatais foram responsáveis por 159 violações da liberdade religiosa e actores não estatais por 243. O aumento foi associado às tensões políticas em torno das eleições de 2024. Os principais problemas incluíram o aumento da intolerância, um pico nos casos de blasfémia (42, em comparação com 15) e as contínuas restrições aos locais de culto. Problemas estruturais continuam por resolver sob o novo Governo.[43]
Entre Março e Julho de 2024, vários incidentes na província de Banten evidenciaram a crescente intolerância ao culto cristão. A 17 de Março de 2024, os habitantes muçulmanos de Saga Bunar, na província de Banten, protestaram contra um culto doméstico realizado numa residência particular. Após o culto, uma multidão reuniu-se e pressionou a Pastora Kinerinda a assinar uma declaração comprometendo-se a não realizar mais cultos em sua casa, «sem qualquer coacção», uma fórmula frequentemente utilizada para impedir recursos legais. A polícia dispersou o protesto e encaminhou o caso para as autoridades locais. Um representante do Instituto Setara observou que o Decreto Ministerial Conjunto da Indonésia de 2006 permite o culto doméstico privado, sendo apenas necessárias autorizações para edifícios religiosos construídos para o efeito.[44]
A 21 de Julho de 2024 surgiu um vídeo que mostrava uma multidão — a maioria homens com trajes tradicionais muçulmanos — a interromper um culto cristão numa casa alugada em Teluk Naga, na província de Banten, em Março. Alegando que a área era predominantemente muçulmana, o grupo ironizou a congregação e insistiu que o culto só poderia ter lugar em igrejas oficialmente reconhecidas. As autoridades locais manifestaram posteriormente arrependimento e disponibilizaram à Igreja de Tessalónica um local temporário. O incidente reflecte o uso indevido contínuo do Decreto Ministerial Conjunto de 2006, que exige licenças apenas para edifícios de culto permanentes, não para espaços privados ou arrendados.[45]
Em Outubro de 2024, o novo Governo do presidente Prabowo Subianto anunciou que iria iniciar uma nova vaga de transmigração para a província predominantemente cristã da Papua Ocidental. Desde a década de 1970, os sucessivos governos deslocaram sectores maioritariamente muçulmanos da população de ilhas populosas como Java para a parte oriental do país, resultando na deslocação em massa de cristãos por cerca de 20 milhões de migrantes e seus descendentes.
A 11 de Novembro de 2024, o Conselho das Igrejas da Papua apelou ao presidente para cancelar o plano de transmigração, que, segundo eles, era uma tentativa de destruir a cultura papua.
Perspectivas para a liberdade religiosa
As perspectivas para a liberdade religiosa na Indonésia continuam altamente frágeis. Apesar de uma estrutura constitucional que garante a liberdade de religião ou de crença, a discriminação estrutural, a crescente intolerância social e o uso continuado de leis repressivas — particularmente as disposições sobre a blasfémia — sinalizam uma tendência de deterioração. O Governo de Jokowi terminou em estagnação, e a fase inicial do mandato do presidente Prabowo Subianto ainda não demonstrou um compromisso claro com a reforma. Em 2024, as violações reportadas aumentaram para 402 actos individuais (contra 329 em 2023), incluindo um aumento acentuado de processos por blasfémia. Os incidentes contra as igrejas cristãs em Banten e a proibição de reuniões ahmadi em Java Ocidental realçam ainda mais a vulnerabilidade das minorias. Entretanto, a iminente aplicação do artigo 302.º do novo Código Penal — que criminaliza o incitamento à apostasia — levanta sérias preocupações devido à sua formulação vaga. Sem uma reforma jurídica e uma responsabilização mais forte a todos os níveis de Governo, a Indonésia corre o risco de corroer os seus fundamentos pluralistas. O país deve permanecer sob observação rigorosa.
Fontes
Indonésia