IRAQUE
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Segundo a Constituição do Iraque de 2005,[1] o Islão é a religião oficial do Estado e uma "fonte de legislação". De acordo com o artigo 2.º, n.º 1, nada pode contradizer o Islão, os princípios da democracia ou os direitos e liberdades constitucionalmente reconhecidos. O artigo 2.º, n.º 2, estabelece que a identidade islâmica da maioria dos Iraquianos e os direitos religiosos dos Cristãos, Yazidis e Sabeanos mandeanos são igualmente protegidos.
O artigo 4.º, n.º 1, refere: "O árabe e o curdo são as duas línguas oficiais do Iraque", enquanto os membros de outros grupos linguísticos têm o direito de "educar os seus filhos na sua língua materna, como o turcomano, o assírio e o arménio, [...] nas instituições educativas públicas, de acordo com as orientações educativas, ou em qualquer outra língua nas instituições educativas privadas".
O racismo, o terrorismo e o takfirismo (acusar outros muçulmanos de apostasia) são proibidos pelo artigo 7.º. O artigo 10.º afirma o dever do Estado de manter e proteger "santuários sagrados e locais religiosos" e defender o direito de os usar livremente para a "prática de rituais".
A igualdade perante a lei é garantida pelo artigo 14.º, “sem discriminação de género, raça, etnia, nacionalidade, origem, cor, religião, seita, crença ou opinião, ou condição económica ou social”. Nos termos do artigo 37.º, n.º 2, o Estado é obrigado a proteger os indivíduos “da coacção intelectual, política e religiosa”.
Segundo o artigo 41.º, o estatuto pessoal é regulado por lei de acordo com as diversas “religiões, seitas, crenças ou escolhas”. O artigo 42.º garante “[a] liberdade de pensamento, consciência e crença”.
De acordo com o artigo 43.º, os Iraquianos são livres de praticar os seus ritos religiosos, administrar os seus assuntos religiosos, instituições e dotações (waqf), conforme “regulado por lei”. Da mesma forma, o Estado garante e protege os locais de culto nos termos do artigo 43.º, n.º 2.
De acordo com o artigo 372.º do Código Penal do Iraque de 1969: “As seguintes pessoas são puníveis com um período de detenção não superior a 3 anos ou com uma multa não superior a 300 dinares (20 cêntimos de euro): (1) Qualquer pessoa que ataque a crença de uma minoria religiosa ou despreze as suas práticas religiosas. (2) Qualquer pessoa que intencionalmente interrompa uma cerimónia religiosa, festival ou reunião de uma minoria religiosa ou que intencionalmente impeça ou obstrua a realização de tal ritual. (3) Qualquer pessoa que destrua, danifique, desfigure ou profane um edifício reservado para as cerimónias de uma minoria religiosa ou símbolo ou qualquer coisa que lhe seja sagrada. (4) Qualquer pessoa que imprima ou publique um livro sagrado para uma minoria religiosa e escreva deliberadamente os textos de forma incorrecta de modo que o significado do texto seja alterado ou menospreze os seus princípios ou ensinamentos. (5) Qualquer pessoa que insulte publicamente um símbolo ou uma pessoa que constitua um objecto de santificação, adoração ou reverência para uma minoria religiosa. (6) Qualquer pessoa que imite publicamente uma cerimónia ou celebração religiosa com a intenção de enganar.”[2]
Os Muçulmanos estão proibidos de se converterem a outras religiões pelas leis e regulamentos de estatuto pessoal. O artigo 1.º, n.º 2, da Lei do Estatuto Pessoal proíbe implicitamente a conversão, colocando o acto sob a jurisdição da sharia (lei islâmica).[3]
De acordo com o artigo 17.º da Lei do Estatuto Pessoal do Iraque n.º 188/1959, os homens muçulmanos podem casar com mulheres não muçulmanas que pertençam a um Povo do Livro (Cristãos, Judeus, Sabeanos mandeanos), enquanto as mulheres muçulmanas estão proibidas de casar com não muçulmanos.[4] As crianças com um dos pais muçulmanos, incluindo os convertidos, são consideradas de facto muçulmanas.[5]
Por lei, 9 dos 329 lugares do Conselho de Representantes (câmara baixa do Parlamento) estão reservados a membros de grupos minoritários: cinco lugares a cristãos das províncias de Bagdad, Nínive, Kirkuk, Erbil e Dohuk; e um lugar para yazidis, sabeanos mandeanos, shabaks e curdos failis.
Na região iraquiana do Curdistão, 11 dos 111 lugares do Parlamento estavam anteriormente reservados a minorias religiosas e étnicas.[6] Em Fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal do Iraque decidiu que o artigo da lei eleitoral desta região relativo às quotas das minorias era “inconstitucional”.[7] Em Maio de 2024, o Tribunal restabeleceu cinco lugares de quota para Cristãos e Turcomanos, o que resultou numa perda líquida de lugares e na exclusão continuada de outros grupos.[8]
As eleições parlamentares da região iraquiana do Curdistão em Outubro de 2024 provocaram objecções por parte dos Assírios quanto à redistribuição de lugares de quotas em províncias com menor população cristã. Alguns membros da comunidade criticaram também a presença do que descreveram como candidatos cristãos simbólicos que concorrem por partidos de maioria muçulmana.[9]
Alguns cristãos relataram que as autoridades do Governo Regional do Curdistão se recusaram a resolver as reivindicações sobre propriedades desviadas, permitiram que as milícias assediassem os cristãos nos postos de controlo e impediram os agricultores cristãos de transportar mantimentos entre aldeias.[10] Alguns assírios também manifestaram preocupação com um possível plano do Governo Regional do Curdistão para construir uma barragem no Vale de Nahla, o que poderia pôr em perigo sítios e monumentos autóctones e deslocar os residentes cristãos.
O Bahá’í, o Zoroastrismo e o Kaka’i (Yarsanismo) são religiões proibidas a nível federal. No entanto, todas as três religiões são legais na região iraquiana do Curdistão,[11] embora a lei federal proíba a sua prática e imponha penas de prisão até dez anos.[12] De acordo com o Departamento de Estado Norte-Americano, a proibição não é aplicada na prática.[13]
Ao solicitar um documento de identidade, os Iraquianos devem declarar a sua religião, mesmo que esta informação não seja incluída no documento. Consequentemente, os membros de religiões não reconhecidas não podem obter documentação civil da sua religião. Sem o documento de identidade, não podem aceder a muitos serviços básicos.[14] Como o casamento, o divórcio e a herança são regidos pela lei do estatuto pessoal — e nada existe para as religiões não reconhecidas — os Bahá’ís, os Zoroastrianos e os Kaka’is não podem registar o seu casamento, e os seus filhos são efectivamente não cidadãos.[15]
Incidentes e episódios relevantes
Em Janeiro de 2023, o xeque sunita Abdulrazaq al-Saadi, da província de Anbar, declarou que a construção de uma igreja cristã caldeia na antiga cidade de Ur, em Dhi Qar, era "catastrófica e contrária aos ensinamentos do Corão". Em vez disso, propôs converter a igreja num centro cultural sob a supervisão do Ministério da Cultura, Turismo e Antiguidades.[16]
Em Fevereiro de 2023, o Bispo Bahzad Mziri, da Igreja Anabatista na cidade de Duhok, enfrentou uma queixa judicial por causa de uma publicação no Facebook sobre Maomé, o Profeta do Islão, que foi considerada insultuosa e depreciativa. O Bispo Mziri pediu desculpa, alegando que a sua conta tinha sido pirateada.[17] Mais tarde, foi levado a julgamento, mas foi absolvido.[18]
Em Março de 2023 eclodiram protestos na cidade de Baghdeda (também conhecida por Qaraqosh), no distrito de al-Hamdaniya, na Planície de Nínive, onde a população cristã local resistiu a uma tentativa de tomada de poder por parte da milícia Kataib Babiliyoun (KB), a 50.ª Brigada das Forças de Mobilização Popular (PMF). A causa aparente do confronto foi uma tentativa do comandante da KB, Osama al-Kildani, de assumir o controlo de uma base pertencente à Unidade de Resposta a Emergências das Unidades de Protecção da Planície de Nínive (NPU), um regimento cristão de cerca de 500 homens locais.[19] Em Janeiro de 2024, o Cardeal Patriarca caldeu Louis Raphael Sako apelou à retirada das milícias — incluindo as pertencentes ao movimento Babililyoun — da Planície de Nínive e à sua substituição por tropas regulares do exército e pela polícia federal.[20]
Em Março de 2023, a Associação Iraquiana Sunita de Académicos Muçulmanos acusou a Autoridade Geral do Santuário Xiita Al-Askari de tomar a Grande Mesquita Sunita do séc. IX na cidade de Samarra e a escola associada, renomeando a mesquita para "Saheb Al-Amr" sob o pretexto de restaurar a sua cúpula. A associação descreveu este gesto como "mais um passo perigoso no projecto de tomada sistemática de dotações islâmicas no Iraque e a imposição de tutela sectária com o poder da força militar".[21]
No mesmo mês, representantes de minorias religiosas e étnicas, juntamente com representantes do Governo e do Parlamento do Iraque, reuniram-se em Bagdade numa conferência organizada pelo Conselho Mundial das Igrejas (CMI) para discutir os desafios à cidadania inclusiva. Oradores das comunidades Kaka’i e Zoroastriana declararam que continuam sem reconhecimento legal no país de onde são originários.[22]
Em Dezembro de 2023, Masrour Barzani, primeiro-ministro do Governo Regional do Curdistão, reuniu-se com uma delegação Kaka’i liderada pelo líder religioso Sayed Rahim Sayed Azim. Ambas as partes enfatizaram a necessidade de unidade e coexistência pacífica entre as diversas comunidades do Iraque, tanto na região iraquiana do Curdistão como em todo o país.[23]
Em Abril de 2023, o Governo iraquiano lançou o canal de televisão al-Syriania para ajudar a preservar a língua siríaca falada pelos Cristãos. O canal emprega cerca de 40 pessoas e oferece uma programação variada, incluindo filmes, arte e história.[24]
Em Maio de 2023, o Departamento de Assuntos Cristãos do Gabinete de Doações para Comunidades de Fé Minoritária começou a recolher dados para criar uma base de dados digital de comunidades cristãs. Os dados incluem a distribuição geográfica, os níveis de escolaridade, as competências profissionais, o estado civil, a dimensão da família, as actividades em que se ocupam e as condições de habitação.[25]
Em Junho de 2023, grupos cristãos alertaram para aquisições ilegais de terras na Planície de Nínive, alegadamente destinadas a alterar a composição demográfica da região. Num apelo ao primeiro-ministro Mohammed Shia Al Sudani e ao ministro da Construção, Habitação, Municípios e Obras Públicas, Bangen Rekani, os Cristãos pediram medidas urgentes para: "interromper quaisquer medidas que visem a triagem e distribuição de terras nas áreas de assentamento histórico das comunidades cristãs autóctones no Iraque".[26]
A 3 de Julho de 2023, o Presidente iraquiano Abdul Latif Rashid revogou o decreto presidencial n.º 147, argumentando que lhe faltava legitimidade constitucional, dado que a Constituição iraquiana não autoriza o presidente a nomear ou reconhecer formalmente os líderes religiosos. Originalmente emitido em 2013 pelo então presidente Jalal Talabani, o decreto tinha reconhecido formalmente o Cardeal Louis Raphael Sako como Patriarca da Igreja Católica Caldeia no Iraque e no mundo, conferindo autoridade legal sobre as propriedades da Igreja. O decreto seguiu uma longa tradição de conceder reconhecimento civil a líderes religiosos minoritários para fins administrativos. O presidente Rashid esclareceu que a revogação não afectou a autoridade eclesiástica do Cardeal Sako, que deriva do Vaticano.[27] Em protesto, o Patriarca Sako deixou o seu trono patriarcal em Bagdade e mudou-se para a cidade de Erbil.
Em Agosto de 2023, em entrevista à Ajuda à Igreja que Sofre (AIS), o Patriarca declarou que a revogação do decreto era: “... uma humilhação para a Igreja. Os que estão por detrás desta medida querem apropriar-se das propriedades da Igreja e administrá-las separadamente das autoridades eclesiásticas. Não podemos aceitá-lo.”[28] A gestão dos bens da Igreja parecia ser o cerne da questão. Segundo o Patriarca Sako, o Presidente Rashid agiu sob pressão das Brigadas Babiliyoun e do seu líder, Rayan al-Kildani, juntamente com a milícia cristã pró-iraniana e o partido político que procuravam confiscar os bens da Igreja Caldeia.[29] Em Julho de 2023, Ano Jawhar, ministro dos Transportes e Comunicações, defendeu o patriarca na televisão: “Pela primeira vez na história do chamado novo Iraque depois de 2003, os Cristãos estão a ser submetidos a ‘perseguição estatal’ pelo chefe da autoridade executiva do Estado iraquiano.”[30]
O Cardeal Sako contestou a decisão do presidente em tribunal. Em Novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal do Iraque rejeitou a acção, não encontrando irregularidades na revogação do decreto. O cardeal descreveu a decisão como "injusta".[31]
Em Julho de 2023, o Iraque expulsou o embaixador sueco apenas algumas horas depois de manifestantes iraquianos — irritados com a queima de cópias do Corão na Suécia — terem invadido a embaixada sueca no centro de Bagdade, escalado os seus muros e incendiado o complexo.[32]
No mesmo mês foi inaugurado um novo centro pastoral católico na cidade de Dohuk, na região curda.[33]
Em Novembro de 2023, o ministro da Imigração e Deslocação do Iraque, Ivan Faiq Jabro, anunciou o regresso voluntário de 487 yazidis deslocados do campo da sharia na província de Dohuk para as suas áreas de residência originais em Shingal, na província de Nínive.[34]
Em Novembro de 2023, o Papa Francisco recebeu o presidente iraquiano Abdul Latif Rashid no Vaticano. Segundo um comunicado da Sala de Imprensa da Santa Sé, durante o encontro, "foi reiterada a necessidade de que a Igreja Católica no Iraque possa continuar a cumprir a sua valiosa missão e de que todos os Cristãos iraquianos sejam uma parte vibrante e activa da sociedade e do território, particularmente na Planície de Nínive".[35]
Em Dezembro de 2023, o Patriarcado Caldeu cancelou todas as actividades de Natal — incluindo concertos em clubes ou salões da Igreja e cobertura mediática — em protesto contra a revogação do decreto presidencial n.º 147, em respeito pelas vítimas do conflito em curso na Terra Santa e pela tragédia na cidade predominantemente siríaca de Qaraqosh,[36] onde 133 pessoas morreram após um incêndio num salão de casamentos em Setembro de 2023.[37] No mesmo mês, o Gabinete de Doações Sunitas cancelou todas as celebrações do aniversário do Profeta pelo mesmo motivo.[38] O grande ayatollah xiita Sayyed Ali Al-Sistani também expressou tristeza e pesar pelo mesmo incidente.[39]
No final de 2023, 63 das 121 famílias cristãs foram despejadas[40] de casas construídas no complexo estatal Mariam al-Adra (Virgem Maria), em Bagdade. Tinham-se ali refugiado após fugirem do autoproclamado Estado Islâmico (também conhecido como Daesh ou Estado Islâmico no Iraque e na Síria, ISIS) em 2014. Em 2022, o Governo iraquiano decidiu reorganizar a área, apesar dos protestos da Igreja.[41]
Em Dezembro de 2023, os candidatos que concorreram a lugares minoritários em 15 eleições para os conselhos provinciais receberam mais de 42.000 votos, garantindo todos os dez lugares reservados: quatro lugares cristãos (Nínive, Bagdade, Kirkuk e Bassorá), dois lugares curdos faili (Bagdade e Wasit), dois lugares sabeanos mandeanos (Bagdade e Maysan), um lugar shabak (Nínive) e um lugar yazidi (Nínive). Os candidatos minoritários também conseguiram lugares adicionais concorrendo em listas de outros partidos.[42]
Em Fevereiro de 2024, o Ministério da Justiça do Iraque criou um novo comité para examinar as reivindicações imobiliárias das minorias religiosas.[43]
Em Março de 2024, o Supremo Tribunal do Iraque decidiu que o Governo federal poderia monitorizar e bloquear sites considerados "anti-religiosos" por publicarem conteúdo depreciativo sobre, por exemplo, escrituras sagradas ou profetas.[44]
Em Março de 2024, o presidente iraquiano Abdul Latif Rashid reuniu-se com líderes cristãos e afirmou a importância das comunidades cristãs autóctones do Iraque como “parte integrante da diversidade interdependente da identidade multicultural do país”.[45]
Em Junho de 2024, o Bispo caldeu Paul Thabit Mekko de Alqosh disse à Agência Fides que dez anos após a ocupação do autoproclamado Estado Islâmico, menos de 50 famílias cristãs tinham regressado à cidade de Mossul, que no passado já acolhou pelo menos 1.200 famílias cristãs.[46]
Em Junho de 2024, o primeiro-ministro iraquiano Mohammed Shia al-Sudani emitiu um decreto “para nomear o Cardeal Patriarca Louis Raphael Sako como Patriarca dos Caldeus no Iraque e no mundo”, restabelecendo assim o reconhecimento institucional que tinha sido revogado em Julho de 2023 pelo presidente iraquiano Abdul Latif Rashid.[47]
Em Julho de 2024, o Comando Central dos Estados Unidos (US CENTCOM) informou que o autoproclamado Estado Islâmico estava "a caminho de mais do que duplicar o número de ataques que alegava ter realizado em 2023". O aumento sugere que o grupo "está a tentar reconstituir-se após vários anos de capacidade reduzida". Cerca de 137 operações resultaram na morte de 30 agentes do autoproclamado Estado Islâmico e na detenção de outros 74.[48]
Em Agosto de 2024, a ONG yazidi Yazda emitiu um comunicado a manifestar profunda preocupação com uma "campanha de discurso de ódio e violência online" contra os Yazidis — especialmente preocupante por coincidir com o 10.º aniversário do genocídio yazidi. Segundo a Yazda, muitos yazidis contactaram a organização com receio de ataques iminentes. O comunicado instava o Governo iraquiano e o Governo Regional do Curdistão a "combater as causas profundas do genocídio yazidi e a dar garantias claras de não repetição dos crimes cometidos contra os Yazidis e outros grupos".[49]
Em Novembro de 2024, o Parlamento iraquiano alargou a proibição do consumo de álcool aos hotéis e clubes sociais, aproximando o país da proibição total. Os infractores estão sujeitos a multas que variam entre 6.619 e 16.333 euros.[50] Uma lei aprovada em 2016 já tinha proibido a produção, importação e venda de bebidas alcoólicas, mas só entrou em vigor em Março de 2023. Os deputados cristãos criticaram a legislação e apresentaram uma acção no Supremo Tribunal questionando a constitucionalidade da Lei das Importações Municipais.[51] Em Agosto de 2023, o tribunal rejeitou o caso.[52] A venda de bebidas alcoólicas é uma fonte significativa de rendimento para as minorias não muçulmanas, como os Cristãos e os Yazidis.
Em Novembro de 2024, Mohamed Al Hassan, representante especial do secretário-geral das Nações Unidas para o Iraque e chefe da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI), apelou à tomada de medidas para ajudar os yazidis deslocados. Dez anos após o genocídio e sete anos após a derrota militar do autoproclamado Estado Islâmico, mais de 200.000 yazidis continuam deslocados na região iraquiana do Curdistão e mais de 2.600 continuam desaparecidos.[53] Em Outubro de 2024, uma mulher yazidi que tinha sido raptada aos 11 anos pelo autoproclamado Estado Islâmico no Iraque e depois levada para Gaza foi resgatada após mais de uma década em cativeiro.[54]
Em Fevereiro de 2025 foi escavada outra vala comum no distrito de Sinjar (Shingal), contendo os restos mortais de 15 a 20 pessoas. Desde a libertação da área predominantemente yazidi do controlo do autoproclamado Estado Islâmico, foram identificadas 93 valas comuns, embora apenas 53 tenham sido escavadas.[55]
Em Fevereiro de 2025 foi registado um aumento significativo dos movimentos do autoproclamado Estado Islâmico entre as províncias de Kirkuk e Salahaddin, com agentes armados a usar uniformes militares.[56]
Em Março de 2025, o primeiro-ministro Mohammed Shia al-Sudani anunciou que as forças de segurança iraquianas, com o apoio dos EUA, mataram o líder do autoproclamado Estado Islâmico Abdallah Makki Muslih al-Rufay’i, também conhecido por Abu Khadija.[57] Apesar da derrota militar em 2017, o grupo continua a operar células adormecidas e a realizar ataques ocasionais.
Em Março de 2025, o Cardeal Patriarca Louis Sako recebeu Mohammed Al-Mayah, director do Gabinete de Coordenação Governamental do Conselho de Segurança Nacional, e Ali Al-Saadi, Assessor do Comité de Segurança e Defesa do Conselho de Representantes, na sua residência em Bagdade. Neste encontro discutiu-se a situação dos Cristãos e formas de os apoiar.[58]
No mesmo mês, o Cardeal Sako apelou a uma reforma do sistema de quotas cristãs antes das eleições parlamentares agendadas para Outubro de 2025. Numa declaração, argumentou que o actual processo não conseguiu garantir uma representação genuína da minoria cristã do Iraque no Parlamento.[59] Na eleição anterior, quatro dos cinco lugares atribuídos aos Cristãos foram conquistados por candidatos do Movimento Babiliyoun.
Perspectivas para a liberdade religiosa
Durante o período em análise, a liberdade religiosa no Iraque manteve-se frágil. A relação entre os Cristãos e os vários níveis de Governo foi prejudicada por diversas decisões políticas e jurídicas. A abolição das quotas para cristãos na região iraquiana do Curdistão e a revogação do reconhecimento oficial da autoridade do patriarca caldeu sobre os bens da Igreja minaram ainda mais a confiança. Ambas as acções poderiam ter sido evitadas.
A incapacidade — ou falta de vontade — do Governo iraquiano em conter a influência de milícias financiadas pelo Estado e ligadas ao Irão, particularmente facções das Forças de Mobilização Popular (PMF), continuou a representar uma ameaça para as minorias religiosas. Os cristãos deslocados mostraram-se relutantes em regressar à Planície de Nínive, principalmente por causa da 50.ª Brigada (Babiliyoun) das PMF e do seu líder, Rayan al-Kildani. A emigração cristã continua.
A comunidade yazidi continua particularmente vulnerável, com mais de 200.000 pessoas ainda deslocadas e mais de 2.600 desaparecidas. O discurso de ódio constante aprofundou ainda mais o sentimento de insegurança na comunidade.
O aumento dos ataques do autoproclamado Estado Islâmico constitui outra tendência preocupante.
Na ausência de reformas políticas, económicas e de segurança significativas, as perspectivas de melhorias significativas na situação da liberdade religiosa permanecem sombrias. A igualdade em termos de cidadania e a liberdade religiosa abrangente ainda não estão à vista.
Fontes
Iraque