Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Desde a sua criação, o Reino da Jordânia é governado pela dinastia Hachemita, originária de Meca e que afirma ser descendente directa do Profeta Maomé. Em 1948, a Jordânia (então chamada Transjordânia) tomou Jerusalém Oriental e a Cisjordânia na Primeira Guerra Árabe-Israelita. Perdeu estes territórios para Israel na Guerra dos Seis Dias, em 1967. Em consequência de ambos os conflitos, a Jordânia acolheu centenas de milhares de refugiados palestinianos, que constituem hoje uma grande parte da população jordana. Apenas uma minoria de jordanos pertence a grupos beduínos tradicionais que vivem na região há séculos. Em 1994, a Jordânia assinou um tratado de paz com Israel, que confirma os direitos do rei jordano como Guardião dos Lugares Sagrados em Jerusalém Oriental.
As relações entre Muçulmanos sunitas e Cristãos na Jordânia são geralmente pacíficas. A comunidade cristã elogia a família real jordana por promover um espírito de tolerância. A Igreja Católica está presente com paróquias e instituições como a Cáritas da Jordânia. O país acolheu também trabalhadores migrantes cristãos e hindus, principalmente da Ásia, que vivem e trabalham temporariamente no país.
De acordo com o artigo 2.º da Constituição da Jordânia[1] de 1952, “o Islão é a religião do Estado”. O artigo 6.º declara que: “Os Jordanos serão iguais perante a lei, sem discriminação entre si em direitos e deveres, mesmo que difiram em raça, língua ou religião”. O artigo 14.º obriga o Estado a “salvaguardar o livre exercício dos ritos das religiões e dos credos, de acordo com os costumes observados no reino, se tal não for incompatível com a ordem pública ou a moral”. De acordo com o artigo 28.º, alínea e, é “obrigatório que a pessoa que ascende ao Trono seja muçulmana, […] e de pais muçulmanos”.
O artigo 99.º estabelece tribunais civis, religiosos e especiais. O artigo 104.º divide os tribunais religiosos em tribunais da sharia e tribunais de outras comunidades religiosas. Todas as questões relacionadas com o estatuto pessoal dos muçulmanos são reguladas pela sharia (lei islâmica). Os Cristãos estão sujeitos aos seus próprios tribunais eclesiásticos. O casamento civil não existe. Uma mulher muçulmana não pode casar com um homem cristão. Se uma mulher cristã se converte ao Islão, o seu marido cristão também se deve converter se quiserem continuar casados; caso contrário, serão automaticamente divorciados.
A Constituição e outras leis relevantes não proíbem explicitamente os Muçulmanos de se converterem a outra fé, e não existem penas previstas na lei civil para tal. No entanto, ao dar primazia à sharia, que proíbe os Muçulmanos de se converterem a outra religião, o Governo proíbe efectivamente tanto a conversão do Islão como o proselitismo de muçulmanos por membros de outras religiões. De acordo com a lei islâmica, existem consequências para os Muçulmanos quando adoptam uma religião diferente do Islão. Por exemplo, se alguém for condenado por apostasia, os tribunais islâmicos que julgam questões de estatuto pessoal têm o poder de anular o casamento da pessoa e recusar o seu direito de herdar do seu cônjuge e familiares muçulmanos, a menos que exista um testamento que declare o contrário.[2]
A Jordânia criminaliza explicitamente a blasfémia. O artigo 273.º do Código Penal da Jordânia de 1960 estabelece que qualquer indivíduo que insulte qualquer um dos profetas está sujeito a uma pena de prisão de um a três anos.[3]
Os Cristãos têm nove lugares no Parlamento da Jordânia e têm acesso a cargos mais elevados no Governo e nas forças armadas jordanas.[4]
A Lei de 2014 para os Conselhos de Denominações Cristãs reconhece oficialmente 11 denominações cristãs:[5] Igreja Ortodoxa Grega, a Igreja Católica Romana, a Igreja Greco-Católica (Melquita), a Igreja Ortodoxa Arménia, a Igreja Católica Maronita, a Igreja Assíria, a Igreja Copta, a Igreja Anglicana, a Igreja Luterana, a Igreja Adventista do Sétimo Dia e as Igrejas Pentecostais Unidas. Algumas Igrejas cristãs, como por exemplo a Igreja Evangélica Livre, a Igreja do Nazareno, as Assembleias de Deus, a Aliança Cristã e Missionária e a Igreja Baptista, foram reconhecidas em 2018 como “associações”. As Testemunhas de Jeová são uma das denominações ainda não reconhecidas, mas estes grupos têm sido capazes de praticar a sua fé, gerir escolas e instalações de saúde sem impedimentos.[6] Além disso, a religião Bahá'í não é oficialmente reconhecida. Embora os membros bahá'ís possam praticar a sua fé, enfrentam muitos desafios legais no que respeita ao seu estatuto pessoal.[7]
Incidentes e episódios relevantes
Em Janeiro de 2023, o Papa Francisco nomeou o Arcebispo Giovanni Pietro Dal Toso como o Novo Núncio Apostólico na Jordânia.[8]
Em Junho de 2023, membros de uma delegação israelita foram impedidos de entrar na Jordânia, depois de guardas fronteiriços jordanos terem impedido a entrada de pessoas com trajes judaicos. Alegadamente, os agentes fronteiriços jordanos ordenaram aos membros da delegação que levantassem as camisas para que os guardas pudessem ver se estavam a usar alguma roupa religiosa judaica por baixo. Um participante relatou ao Israel Hayom que um guarda fronteiriço jordano lhe tirou o quipá e o atirou para o lixo.[9]
Em Julho de 2023, o ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, Eli Cohen, enviou uma carta oficial à Jordânia em protesto contra o tratamento dado pelo reino aos turistas judeus religiosos. A carta foi enviada após a detenção de 150 judeus haredi durante 48 horas pela polícia fronteiriça jordana na passagem sul de Eilat. Os judeus haredi disseram que os agentes de segurança jordanos insistiram para que cortassem os seus tradicionais caracóis laterais. O motivo oficial apontado pelos guardas foi que era mais seguro para os turistas não serem visivelmente judeus durante a viagem. Na sua carta, Cohen disse que, embora Israel apreciasse o desejo jordano de garantir a segurança dos israelitas, era inconcebível que isso resultasse em impedi-los de entrar na Jordânia ou em forçá-los a desfazer-se de artefactos judaicos.[10]
Em Maio de 2023, os Conselhos de Denominações Cristãs (CCD) da Jordânia aprovaram um projecto de lei sobre Testamentos e Heranças para Cristãos, que garante a igualdade de direitos de herança para homens e mulheres. "Esta é uma conquista importante, pois temos vindo a trabalhar para garantir direitos justos para as mulheres cristãs desde o final de 2018", disse Christine Faddoul, a primeira juíza do Tribunal de Recurso da Igreja Ortodoxa na Jordânia.[11]
Em Maio de 2023, o jornalista palestiniano Ghassan Mustafa Al-Shami escreveu um artigo para o diário jordano semi-independente Al-Dustour, no qual descrevia “os judeus sionistas” como “os descendentes dos macacos e dos porcos”, “adoradores do diabo” e “as criaturas mais distorcidas e impuras à face da Terra”.[12]
Em Junho de 2023, a imprensa jordana noticiou que as forças de segurança do país tinham frustrado um ataque do autoproclamado Estado Islâmico contra os Muçulmanos xiitas. Segundo o relatório, o indivíduo detido, após jurar lealdade ao Estado Islâmico, planeava atacar e matar xiitas que frequentavam o santuário de Jafar al-Tayyar, perto de Karak, no sul da Jordânia. Depois de ter sido acusado de ameaçar realizar ataques terroristas e de promover a ideia de um grupo terrorista, foi condenado a cinco anos de trabalhos forçados.[13] A pena foi mais tarde reduzida para quatro anos.[14]
Em Setembro de 2023, a Igreja Católica Romana Mariusif, em Safut, foi alvo de um ataque de vandalismo e da demolição da parede exterior da igreja, segundo relatos dos meios de comunicação locais. O ataque foi o segundo acto de vandalismo contra a mesma igreja nesse ano.[15]
Em Novembro de 2023, um indivíduo atacou e vandalizou propriedades no mosteiro e na escola do Patriarcado Latino, no sul de Zarqa. Segundo a imprensa, não houve feridos graves e os danos causados pelo incêndio limitaram-se às próprias propriedades. Após a detenção do incendiário, foi revelado que sofria de doença mental, tendo sido transferido para uma instituição.[16]
Em Novembro de 2023, a Rainha Rania da Jordânia afirmou, numa entrevista à CNN, que apoiar a protecção das vidas palestinianas não equivale a ser anti-semita ou pró-terrorismo. "Quero condenar absoluta e veementemente o anti-semitismo e a islamofobia", disse a Rainha da Jordânia, segundo a citação.[17]
Em Dezembro de 2023, um líder cristão em Madaba não especificado disse que um grupo de jovens atirou pedras à sua igreja.[18]
Em Fevereiro de 2024, o príncipe Ghazi Ibn Muhammad, conselheiro sénior do rei para assuntos religiosos e culturais e enviado pessoal, inaugurou a Igreja Ortodoxa Grega dos Três Hierarcas em Debeen, na província de Jerash.[19]
Em Maio de 2024, o Papa Francisco recebeu o rei Abdullah II no Vaticano.[20]
Em Junho de 2024 foi inaugurado o novo escritório do Conselho das Igrejas do Médio Oriente (MECC) em Amã. A inauguração decorreu sob o patrocínio do príncipe Ghazi Ibn Muhammad.[21]
Em Setembro de 2024, a Frente de Acção Islâmica, o braço jordano da Irmandade Muçulmana, triplicou a sua representação nas eleições parlamentares do reino. Com 31 dos 138 lugares, o partido islamita tornou-se o maior partido no Parlamento e conquistou a maior percentagem de lugares em 22 anos.[22]
Em Outubro de 2024, as tropas fronteiriças israelitas mataram dois homens armados que tinham atravessado a fronteira com Israel vindos da Jordânia e feriram dois soldados numa troca de tiros. Os agressores estavam ligados à Irmandade Muçulmana. Eram "membros do grupo e sempre participaram em eventos de solidariedade com Gaza e em apoio da resistência", disse um porta-voz da Irmandade Muçulmana à AFP.[23] Em Setembro, um atirador da Jordânia matou três civis israelitas na passagem fronteiriça da Ponte Allenby, na Cisjordânia ocupada, antes de as forças de segurança israelitas o matarem.[24]
Em Outubro de 2024, um visitante desconhecido ameaçou uma livraria cristã em Amã. O indivíduo confrontou um voluntário que trabalhava na livraria e ameaçou usar uma bomba para fazer explodir a livraria. As autoridades foram informadas.[25]
Em Dezembro de 2024, o rei Abdullah II recebeu líderes religiosos cristãos e muçulmanos de Jerusalém e da Jordânia, em Amã. O rei sublinhou que a Jordânia continuaria a desempenhar o seu papel histórico na protecção dos locais sagrados muçulmanos e cristãos de Jerusalém, no âmbito da custódia hachemita.[26]
Em Janeiro de 2025, uma nova igreja católica romana em Betânia Além do Jordão, local do baptismo de Cristo, foi consagrada num terreno doado anteriormente pelo rei Abdullah. A nova igreja está entre as maiores da região. A cerimónia contou com a presença do príncipe Ghazi bin Muhammad, enviado do rei Abdullah. Numa entrevista na véspera da inauguração da nova Igreja do Baptismo, o Arcebispo Giovanni Pietro Dal Toso, Núncio Apostólico na Jordânia, elogiou os esforços do Governo para promover a presença cristã no território.[27] Antes, o rei Abdullah recebeu o secretário de Estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin, que presidiu à consagração da nova igreja. O Cardeal Parolin agradeceu ao rei o seu apoio à comunidade cristã na Jordânia.[28]
Em Fevereiro de 2025, o Patriarca Latino, Cardeal Pierbattista Pizzaballa, elogiou os esforços da Jordânia no apoio ao turismo religioso no país, sublinhando que a Jordânia representa um modelo de vida em comum e de hospitalidade.[29] Em Fevereiro de 2025, a rainha Rania, acompanhada pela primeira-dama italiana Laura Mattarella, visitou a exposição "Jordânia: Amanhecer do Cristianismo" em Roma. A rainha convocou os europeus a visitarem a Jordânia.[30]
Em Fevereiro de 2025, Iyad Twal foi ordenado Bispo Auxiliar de Jerusalém na Igreja do Baptismo de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Lugar do Baptismo, na Jordânia. O Bispo Twal já tinha sido nomeado vigário patriarcal latino na Jordânia pelo Papa.[31]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Sendo o Islão a religião do Estado, a Jordânia não goza de uma ampla liberdade religiosa. No entanto, os membros de comunidades religiosas não muçulmanas reconhecidas gozam de uma ampla liberdade de culto. Os membros de comunidades religiosas não reconhecidas, como a bahá’í, enfrentam várias dificuldades legais. A pressão social sobre os apóstatas do Islão também é elevada. A convivência dos cristãos com a sociedade conservadora de maioria islâmica é geralmente boa. A família real, em particular, procura activamente garantir uma boa e pacífica convivência entre Muçulmanos e Cristãos.
No entanto, os ataques anticristãos têm continuado. Neste contexto, o surgimento de um ramo da Irmandade Muçulmana nas eleições parlamentares de 2024 é motivo de preocupação. Este desenvolvimento foi em grande parte impulsionado pelo novo conflito entre Israel e os palestinianos. A família real, que se mantém empenhada no tratado de paz com Israel, enfrenta uma crescente pressão. No geral, a situação da liberdade religiosa durante o período em análise manteve-se inalterada. Embora a liberdade de culto para a maioria dos jordanos seja garantida dentro de limites conhecidos, não há indícios de uma melhoria substancial no sentido da plena liberdade religiosa.
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