Laos
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A República Popular Democrática do Laos é um Estado comunista de partido único. A liberdade religiosa e de crença está consagrada na Constituição e nas leis do Laos. A Constituição de 1991, revista em 2015, descreve detalhadamente os direitos das pessoas, incluindo a liberdade religiosa (artigo 9.º). Na prática, contudo, o estatuto da liberdade religiosa no Laos é, em muitos aspectos, semelhante ao do seu país vizinho, o Vietname, sem dúvida devido à ideologia comunista que moldou decisivamente a história recente, a cultura e as instituições políticas de ambos os países.[1]
O quadro legal pode ser descrito como tendo a forma de pedido e concessão, em que as organizações religiosas procuram a permissão das autoridades estatais para realizarem certas actividades e as autoridades seculares por sua vez concedem ou recusam os seus pedidos. Por exemplo, o artigo 43.º da Constituição garante o "direito e a liberdade de acreditar ou não na religião, desde que não sejam contrários às leis". Mas os artigos 8.º e 9.º contêm limitações vagas a este direito, tais como a proibição de "todos os actos que criem divisão e discriminação entre grupos étnicos" e "religiões e classes de pessoas".[2] Estas disposições têm sido utilizadas para justificar a interferência do Estado nas actividades dos grupos religiosos. No cerne do quadro legal laociano que rege a religião está o que se poderia chamar de "alcance governamental excessivo", no qual os funcionários públicos gozam de uma autoridade literalmente ilimitada para regular questões religiosas.[3]
Para além da Constituição, a religião no Laos é regulada por certas leis. Em 2002, foi adoptado o Decreto 92 sobre Gestão e Protecção das Actividades Religiosas. Este foi substituído a 16 de Agosto de 2016 pelo Decreto 315.[4] Assinado pelo primeiro-ministro Thongloun Sisoulith, o novo decreto tem aparentemente o potencial de melhorar a liberdade religiosa se esta for plenamente compreendida e aplicada pelos funcionários locais.[5]
O Decreto 315 constitui uma melhoria relativamente ao Decreto 92, pois confere a todas as religiões um estatuto de igualdade perante a lei, tornando assim os regulamentos governamentais mais coerentes e transparentes, e definindo mais claramente os procedimentos através dos quais os grupos religiosos podem assegurar o reconhecimento oficial.
No entanto, ambos os decretos pressupõem que o Estado deve continuar a controlar os assuntos religiosos do país. Por exemplo, o Decreto 315 confere poderes abrangentes ao Ministério do Interior para regular todos os aspectos da vida religiosa. Oficialmente, o decreto exige que os grupos religiosos procurem a aprovação prévia do ministério para quase tudo o que desejem fazer, tal como estabelecer congregações em novos distritos, modificar estruturas existentes, construir novas instalações de culto e organizar encontros religiosos. Ainda mais invasiva é a exigência de que, pelo menos uma vez por ano, os grupos religiosos apresentem ao Ministério do Interior os seus planos para todas as actividades programadas. Além disso, devem submeter os nomes dos seus líderes aos departamentos centrais e locais do ministério para "estudo, consideração e aprovação", bem como obter a aprovação do ministério para actuarem em múltiplas províncias.[6] O artigo 5.º (n.º 2) do Decreto 315 dá ao Governo poderes abrangentes para supervisionar a governação interna e a doutrina de uma organização religiosa, uma vez que cabe aos funcionários do ministério determinar se os grupos religiosos são "coerentes com o núcleo da religião, os seus preceitos religiosos e os seus ensinamentos religiosos".[7]
Globalmente, o Decreto 315 dá ao Ministério do Interior autorização geral para "restringir as actividades religiosas que entendam estar em desacordo com os costumes locais, políticas nacionais, estabilidade nacional, ambiente ou unidade entre grupos religiosos e étnicos".[8]
O Governo reconhece quatro grupos religiosos: Budistas, Cristãos, Muçulmanos e Bahá'ís. Entre os grupos cristãos, as autoridades concederam reconhecimento administrativo apenas à Igreja Católica, à Igreja Evangélica do Laos e à Igreja Adventista do Sétimo Dia.[9]
No Laos, a filiação religiosa tende a seguir os limites étnicos. Cerca de 54% da população é etnicamente Lao e a maioria destes seguem o Budismo Theravada.[10] A influência cultural budista é tal que, na prática, os monges e os pagodes budistas não estão sujeitos às mesmas restrições que os membros de outras religiões e outros locais de culto. O Partido Revolucionário do Povo do Laos, no poder, tem procurado incorporar o Budismo para legitimar o seu poder.[11] A nível nacional, o Sangkharat, o Supremo Patriarca do Budismo no Laos, mantém laços próximos com os líderes políticos do país.[12]
As comunidades cristãs, que representam menos de 2% da população, enfrentam os desafios mais graves. A vitimização das igrejas domésticas cristãs evangélicas ocorre sobretudo em aldeias remotas.[13] A conversão ao Cristianismo pode provocar reacções hostis por parte de outros laocianos, que classificam os Cristãos como “culpados de trair as tradições budistas da sua comunidade”.[14]
Dada a actual vulnerabilidade dos Protestantes à perseguição, um contributo encorajador para o quadro legal do país é a promulgação pelo Governo central da Lei da Igreja Evangélica, a 19 de Dezembro de 2019. A lei confere formalmente aos cristãos evangélicos o direito de realizar cultos, pregar em todo o país e manter relações e comunicações com outros cristãos fora do Laos. No entanto, apesar da lei, um cristão local comentou que “a polícia está sempre do lado das autoridades da aldeia e de outros aldeões também, por isso não temos mais a quem recorrer para obter ajuda”.[15]
A comunidade católica no Laos, embora pequena e enfrentando inúmeros desafios, continua a ser vibrante e dedicada, apesar da cultura predominantemente budista e do regime comunista do país. Os Católicos do Laos são cerca de 60.000 e actuam num ambiente restritivo, em que os missionários não são autorizados a residir permanentemente e em que as vocações locais são cruciais para sustentar a Igreja. Embora a Constituição de 1991 reconheça a liberdade religiosa e reconheça várias religiões, incluindo o Cristianismo, na prática, esta liberdade é limitada e muitas vezes minada pelos funcionários locais e pelos aldeões budistas, que vêem o Cristianismo como algo de estranho. Contudo, a Igreja Católica no Laos tem registado melhorias graduais nas suas relações com o Governo desde o seu reconhecimento oficial em 1979. Embora as actividades da Igreja sejam significativamente limitadas no Norte, são mais robustas nos centros urbanos e nas províncias do Sul. O número limitado de sacerdotes e bispos, juntamente com a discriminação que continua a existir, põe em evidência as dificuldades persistentes enfrentadas pelos Católicos, mas também a sua capacidade de resistência e o seu empenho em promover a sua fé em circunstâncias difíceis.[16]
Incidentes e episódios relevantes
Durante o período em análise, foram perpetrados vários ataques contra comunidades cristãs.
Em 2023, o número de ataques a igrejas aumentou para 25, em comparação com apenas quatro no ano anterior, tendo sido presos 65 cristãos, contra 18 em 2022. Esta tendência continuou em 2024, com relatos de repressão severa, incluindo a destruição de edifícios de igrejas e a deslocação forçada de comunidades cristãs.[17]
No início de 2023, os Cristãos enfrentaram uma grave perseguição no noroeste do Laos, exemplificada pela expulsão de 15 famílias cristãs e do seu pastor de Mai, uma aldeia da província de Luang Namtha, pela etnia local Ahka. As autoridades agravam frequentemente a situação, como se viu em Luang Prabang, onde os funcionários confiscaram os documentos das famílias cristãs e não resolveram os casos de violência contra os Cristãos, como a tortura e o assassínio de um pastor evangélico na província de Khammouane.[18]
Em Setembro de 2023, as autoridades locais de Khampou, uma aldeia do distrito de Assaphone, na província de Savannakhet, interromperam um culto numa igreja doméstica liderada pelo Pastor Sard Onmeunsee, com a presença de 17 cristãos. O vice-chefe da aldeia e os agentes de segurança ordenaram à congregação que cessasse as actividades de culto, ameaçando-os com prisão e multas substanciais se continuassem.[19] Alguns dias antes, na província de Salavan, uma família cristã de sete pessoas foi expulsa à força da aldeia de Tabong, depois de se ter recusado a renunciar à sua fé. A sua casa foi demolida e os membros da família foram posteriormente detidos pelas autoridades locais.[20]
A 4 de Outubro de 2023, as autoridades locais do distrito de Sa Mouay, em coordenação com os funcionários da aldeia, expulsaram à força famílias laocianas – cerca de 60 indivíduos – das suas casas devido à sua conversão ao Cristianismo. Os funcionários justificaram as suas acções alegando que a adopção do Cristianismo violava os costumes religiosos prevalecentes na aldeia, que radicam no animismo e no culto tradicional dos espíritos. Segundo as autoridades, aqueles que abandonam estas crenças tradicionais em favor do Cristianismo perdem o direito de residir na aldeia e de conservar os seus bens.[21]
Em Fevereiro de 2024, uma igreja doméstica em Kaleum Vangke, na província de Savannakhet, foi violentamente atacada por líderes e residentes da aldeia durante um culto dominical. Os agressores, incluindo as autoridades locais, destruíram o local de culto e queimaram materiais religiosos.[22] No início do mês, a Radio Free Asia informou que os aldeões tinham alegadamente “convocado seis famílias cristãs, pedindo-lhes que deixassem de praticar a sua fé e ordenando-lhes especificamente que deixassem de realizar os cultos dominicais”.
Em Junho de 2024, as autoridades locais da aldeia de Tahae, distrito de Xaibouathong, província de Khammouane, prenderam um pastor e cinco outros cristãos quando estes se encontravam reunidos para rezar em preparação para o culto dominical. O líder da igreja detido, identificado como Pastor Mum, e os outros indivíduos foram levados sob custódia por responsáveis da aldeia. De acordo com Sirikoon Prasertsee, director do Observatório dos Direitos Humanos para a Liberdade Religiosa do Laos (HRWLRF), as detenções ocorreram na residência do pastor e os detidos foram levados para a prisão do distrito de Xaibouathong.[23] Seis semanas mais tarde, os seis foram libertados.[24]
A 2 de Julho de 2024, chefes de aldeia e residentes atacaram uma igreja doméstica em Kaleum Vangke, distrito de Xonboury (província de Savannakhet). Os fiéis da Igreja Evangélica do Laos, reconhecida pelo Governo, estavam reunidos para o culto dominical por volta das 10h30 quando a multidão atacou, destruindo bíblias e incendiando a casa. “As autoridades, incluindo o chefe da aldeia, os guardas de segurança da aldeia e os membros mais velhos da aldeia atacaram-nos de repente e destruíram o nosso local de culto”, explicou uma testemunha ocular anónima.[25] Uma outra testemunha declarou que, no mês anterior, “os aldeões mais proeminentes convocaram seis famílias cristãs locais e disseram-lhes para deixarem de praticar a sua religião, mais especificamente, para deixarem de realizar os cultos dominicais; caso contrário, destruiriam o seu edifício”.[26]
A 22 de Julho de 2024, Thongkham Philavanh, um pastor cristão de 40 anos – membro do grupo étnico Khmu, que vive maioritariamente no norte do Laos – foi assassinado por dois assaltantes que usavam máscaras. Philavanh foi baleado na sua casa em Vanghay, uma aldeia da província de Xai. Os motivos por detrás do ataque permanecem desconhecidos.[27]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A liberdade religiosa no Laos é limitada, especialmente para os Cristãos. Apesar das garantias constitucionais, os repetidos incidentes ocorridos durante o período abrangido por este relatório reflectem um padrão mais vasto de perseguição dos Cristãos, incluindo ataques a igrejas, expulsões forçadas e detenções, principalmente nas zonas rurais. De um modo geral, não existe uma protecção e um respeito significativos pela liberdade religiosa, o que revela a necessidade de reformas jurídicas e sociais. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam a ser negativas.
Fontes
Laos