Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Há aproximadamente o mesmo número de Muçulmanos sunitas e de Muçulmanos xiitas no Líbano (cerca de 63%, com pequenas percentagens de alauítas e ismaelitas). Os Cristãos representam aproximadamente 30% da população, a maior percentagem de Cristãos no mundo árabe (estas percentagens referem-se apenas a cidadãos libaneses residentes, excluindo a população predominantemente sunita palestiniana e síria).
Existem 18 comunidades religiosas registadas oficialmente: cinco grupos muçulmanos (Xiitas, Unitas, Drusos, Alauítas e Ismaelitas), 12 grupos cristãos (Maronitas, Ortodoxos gregos, Católicos gregos, Católicos arménios, Ortodoxos arménios, Ortodoxos siríacos, Católicos sírios, Assírios, Caldeus, Coptas, Protestantes evangélicos e Católicos romanos), e Judeus.[1] A comunidade judaica é, no entanto, muito pequena. Em 2023 existiam apenas 30 judeus no país.[2] Os Bahá’ís, Budistas, Hindus, vários grupos protestantes, e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias não são oficialmente reconhecidos.
A demografia religiosa está no centro da vida política do país. As mudanças demográficas têm grandes implicações políticas. Por esta razão, não foi realizado qualquer censo desde 1932. Os grupos confessionais que estão em declínio demográfico, nomeadamente os Cristãos, temem o que poderia acontecer à sua representação política se fossem conhecidos os números reais.
O Líbano é uma república parlamentar que não tem religião oficial, mas formalmente não é um Estado secular. O sistema político é confessional e reserva os postos políticos mais elevados às várias comunidades, de acordo com critérios bem definidos: a presidência da República cabe a um cristão maronita, a presidência do conselho de ministros cabe a um muçulmano sunita e a presidência do Parlamento cabe a um xiita. As comunidades religiosas estão representadas no Parlamento de acordo com quotas fixas.
A Constituição do Líbano prevê a liberdade religiosa.[3] De acordo com o artigo 7.º, “todos os Libaneses são iguais perante a lei”. O artigo 9.º afirma que “a liberdade de consciência é absoluta”. E refere ainda: “Ao assumir as obrigações de glorificar Deus, o Altíssimo, o Estado respeita todas as religiões e salvaguarda a liberdade de exercer os ritos religiosos sob a sua protecção, sem perturbar a ordem pública. E também garante o respeito pelo sistema de estatuto pessoal e interesse religioso das pessoas, independentemente dos seus diferentes credos.”
O artigo 10.º diz: “A educação é livre desde que não perturbe a ordem pública, não infrinja a moral e não afecte a dignidade de qualquer religião ou credo. Os direitos das comunidades a estabelecerem as suas próprias escolas privadas não podem ser violados, desde que cumpram os requisitos gerais definidos pelo Estado em relação à educação pública.”
A 9 de Março de 2020, o presidente Michel Aoun apoiou a ideia de uma lei unificada de estatuto pessoal que substituísse as leis actuais de estatuto pessoal baseadas na filiação religiosa. Mas não foram tomadas outras medidas.[4]
O Código Penal libanês criminaliza a blasfémia e os insultos contra o nome de Deus e as práticas de qualquer religião[5] com uma pena máxima de um ano de prisão, mas estes conceitos não estão claramente definidos. A difamação e o desprezo pela religião podem ser punidos com uma pena máxima de prisão de três anos.[6]
A conversão de uma religião para outra é legal. Contudo, um alto funcionário da religião a que a pessoa gostaria de se converter tem de autorizar a mudança. A pessoa poderá então registar a nova religião na Direcção do Estatuto Pessoal do Ministério do Interior.[7] Os convertidos podem enfrentar uma forte resistência social e mesmo, em alguns casos, ameaças.
As questões do foro pessoal da lei privada (como por exemplo casamento, parentalidade, heranças) são tratadas nas jurisdições separadas de cada uma das 18 comunidades religiosas reconhecidas pelo Estado (12 cristãs, cinco muçulmanas e uma judia).[8]
Cada comunidade possui a sua própria jurisdição e gere as suas próprias organizações de assistência social e instituições educativas. Contudo, certas comunidades religiosas no Líbano (Yazidis, Bahá’ís, Budistas e Testemunhas de Jeová) não são legalmente reconhecidas e, por isso, não têm direitos enquanto grupos institucionais. Os membros destes grupos são obrigados a declararem-se como membros de grupos religiosos reconhecidos nos registos governamentais, a fim de garantir que o seu casamento e outros documentos de estatuto pessoal permaneçam legalmente válidos. No entanto, estão autorizados a realizar livremente os seus ritos religiosos.
Os membros de comunidades religiosas não reconhecidas, ou aqueles que possam querer ter um casamento civil, têm de o fazer no estrangeiro. Mas, quando isto acontece, a lei relativa ao seu casamento e os seus efeitos são os do país onde o casamento civil foi celebrado.
O Líbano tem o maior número de refugiados sírios per capita do mundo, com cerca de 1,5 milhões.[9] Em Fevereiro de 2025 acolhia também um pouco menos de 500.000 refugiados palestinianos sob o mandato da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA).[10] O elevado número de refugiados causa tensão e angústia entre as comunidades cristãs, que temem que a sua proporção continue a diminuir em comparação com a dos Muçulmanos.
Incidentes e episódios relevantes
Em Fevereiro de 2023, o corpo do xeque sunita Ahmad Rifai foi encontrado em Akkar, no norte do Líbano. O clérigo tinha sido raptado anteriormente. O xeque sunita, um crítico feroz do Hezbollah e dos seus aliados, foi alegadamente morto devido a um conflito familiar.[11]
Em Maio de 2023, num gesto de solidariedade, o ministro da Informação, Ziad Makary, contactou telefonicamente o académico xiita Mohammed Shamseddine. Shamseddine tinha sido atacado anteriormente na praia de Sidon após uma discussão com um clérigo sobre a liberdade pessoal. O confronto começou quando o clérigo e alguns dos seus companheiros se opuseram a que uma mulher cristã usasse trajes de praia comuns. "A liberdade de expressão e de crença é garantida pela Constituição", disse Makary. "É lamentável que o mundo inteiro esteja a caminhar para a abertura e a promoção da liberdade de crença, enquanto nós, no Líbano, nos encontramos à espreita nalguns recantos de isolamento e extremismo.”[12]
Em Maio de 2023, um cemitério cristão na cidade de Deir al-Ahmar, no Vale do Bekaa, foi vandalizado e várias cruzes foram arrancadas dos túmulos. O autarca apresentou queixa às forças de segurança interna, que abriram uma investigação, e afirmou que os serviços de informação do exército libanês também estavam a investigar o incidente.[13] Em Março, um cemitério cristão maronita em Saida foi vandalizado. Vários túmulos foram danificados.[14]
Em Agosto de 2023, o comediante libanês Nour Hajjar foi brevemente detido pelas forças de segurança libanesas. Segundo os relatos, a detenção e a investigação ocorreram após uma queixa apresentada pela Dar al-Fatwa, a mais alta autoridade muçulmana sunita do país. A alegação era de que uma piada feita pelo humorista em 2018 era um insulto ao Islão. Segundo a Amnistia Internacional, de acordo com o artigo 10.º do Código de Processo Penal Libanês, o prazo de prescrição para processar tais actos, é de três anos e, portanto, já tinha expirado no momento da detenção de Hajjar.[15]
Em Julho de 2023 eclodiram confrontos violentos no campo de refugiados palestiniano de Ain al-Hilweh entre activistas da Fatah e membros de dois grupos islamistas, Jund al-Sham e Shebab al-Muslim (filiados da Al-Qaeda). Durante os confrontos, mais de 30 pessoas foram mortas. A agitação durou até Dezembro.[16]
Em Agosto de 2023, o ministro da Cultura do Líbano, Mohammad Mortada, proibiu a exibição do filme Barbie nos cinemas, alegando que o filme americano contradiz os "valores morais e religiosos, bem como os princípios do Líbano". O ministro acrescentou que o filme promove "desvios sexuais".[17]
Em Agosto de 2023, um camião pertencente ao grupo militante Hezbollah capotou na aldeia cristã de Kahaleh. O incidente foi seguido por um tiroteio que fez dois mortos. Suspeitava-se que o camião continha armas. Quando os residentes foram impedidos de inspeccionar, houve troca de tiros, resultando na morte de um membro do Hezbollah e de um residente.[18]
Em Agosto de 2023, membros do grupo militante cristão Jnoud El-Rab, os chamados Soldados de Deus, atacaram indivíduos à porta de um bar LGBT em Beirute. Em vídeos, é possível ouvir os agressores a gritar: "Nós avisámos. Isto é apenas o início" e "Não permitiremos a promoção da homossexualidade na terra de Deus". O incidente fez vários feridos.[19] Em Setembro de 2023, o mesmo grupo atacou a chamada Marcha da Liberdade, que promove os direitos LGBT. Pelo menos três pessoas ficaram feridas, segundo os relatos.[20]
Em Setembro de 2023, o líder religioso sunita libanês Hassan Moraib, inspetor-geral adjunto da Dar Al-Fatwa no Líbano, emitiu uma fatwa contra o canal MTV. Moraib afirmou que a MTV tinha vendido a sua alma a Satanás, que a lei islâmica proíbe ver o canal e que o canal é uma "praga" pior que a COVID-19. Referiu-se a um vídeo exibido pela MTV que apelava à descriminalização da homossexualidade.[21]
Em Setembro de 2023, o primeiro-ministro libanês, Najib Mikati, alertou que o elevado fluxo de refugiados sírios poderia criar problemas demográficos. Afirmou que mais de mil sírios fugiam semanalmente para o Líbano e que isso poderia gerar graves desequilíbrios. Segundo a Associated Press, "a demografia em causa pode ser a filiação religiosa, uma vez que a grande maioria dos sírios é muçulmana sunita".[22]
Em Dezembro de 2023, até 90% da população das aldeias cristãs do Sul do Líbano tinha abandonado as suas casas em busca de protecção contra os disparos diários de morteiros na fronteira entre Israel e o Líbano. Em Alma Al-Shaab, a aldeia mais afectada, 15 casas foram destruídas por mísseis. Desde o início da operação militar em Gaza, as tensões entre Israel e o grupo militante libanês Hezbollah têm aumentado, afectando sobretudo o Sul do Líbano.[23]
Em Abril de 2024, o Patriarca Maronita Bechara Boutros Rai condenou o assassinato de Pascal Sleiman, coordenador em Biblos do Partido das Forças Cristãs Libanesas. Segundo os serviços de informação militar libaneses, Sleiman foi vítima de um rapto por um "gangue criminoso sírio" não especificado.[24]
Em Setembro de 2024, Israel atacou várias aldeias, incluindo Qartaba, Mayrouba e Ehmej, que ostentam uma população de maioria cristã, mas que mantêm boas relações com os seus vizinhos muçulmanos xiitas. Dezenas de pessoas morreram ou ficaram feridas. As forças israelitas alegaram que os seus ataques se centravam na milícia xiita Hezbollah.[25] Em Outubro de 2024, uma igreja católica melquita que abrigava pessoas deslocadas foi atingida por um ataque com mísseis, matando pelo menos oito pessoas em Derdghaya, no Sul do Líbano.[26] Em Novembro de 2024, as forças israelitas fizeram explodir o histórico Santuário de Shimon, em Shama, no Sul do Líbano. O local é venerado tanto pela população xiita como pela cristã. Há alegações de que o local foi um alvo directo.[27] Um ano após o início das hostilidades, em Outubro de 2023, os ataques israelitas ao Líbano mataram 900 mulheres e crianças.[28]
Em muitos casos, o bombardeamento israelita aproximou cristãos e muçulmanos. Em Fevereiro de 2024, o Arcebispo maronita de Tripoli, Dom Youssef Soueif, afirmou que "os Muçulmanos querem ter-nos aqui... Transmitimos uma mensagem de paz".[29] Em Outubro de 2024, o Bispo Hanna Rahmé, de Baalbek-Deir El-Ahmar, foi à televisão anunciar que as casas cristãs da sua diocese estavam abertas aos muçulmanos que fugiam dos bombardeamentos. "Cada uma das famílias cristãs das aldeias em redor de Deir El-Ahmar acolheu três ou quatro famílias deslocadas, ou seja, entre 30 e 60 pessoas", anunciou mais tarde.[30] As Irmãs Melquitas Gregas do Bom Serviço acolheram mais de 800 refugiados em 12 dias no seu convento no Norte de Beqaa. Uma irmã relatou: "Muitas vezes ouvimos até os muçulmanos deslocados dizerem: 'É a vossa cruz que nos protegerá'."[31]
Em Janeiro de 2025, o general Joseph Aoun, comandante do exército libanês desde 2017, foi eleito presidente do Líbano, cargo que estava vago há mais de dois anos. Por lei, o chefe de Estado libanês deve ser maronita.[32]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Ainda antes de Outubro de 2023, o Líbano já se encontrava em profunda crise económica e política. A situação agravou-se ainda mais com o ataque a Israel pela milícia xiita Hezbollah e a resposta em massa de Israel. A guerra afectou principalmente o Sul do Líbano, com a sua população xiita e cristã, mas outras partes do pequeno país foram também afectadas. Centenas de milhares de pessoas tiveram de fugir, muitas foram mortas e grande parte das infra-estruturas foram destruídas. Com o cessar-fogo entre Israel e o Hezbollah, em Novembro de 2024, a situação abrandou. O enfraquecimento militar do Hezbollah e a morte do seu líder, Hassan Nasrallah, também fortalecem o Estado libanês. O Estado tinha sido anteriormente fortemente restringido pelo Hezbollah na sua capacidade de acção.
Num importante aspecto positivo, finalmente, após anos de vacatura, em Janeiro de 2025, foi eleito um novo presidente. Isto traz consigo a esperança de um recomeço político e é um pré-requisito para a reconstrução económica do país.
Apesar de a maioria da população ser muçulmana, o país é o único na região, para além de Israel, onde o Islão não é a religião oficial. Apesar dos problemas pontuais, o Líbano manteve-se um local de liberdade religiosa para Cristãos, Drusos e outras comunidades não muçulmanas durante o período abrangido pelo relatório. O que é crucial para o futuro e para a coexistência inter-religiosa é que as condições políticas e económicas melhorem.
Líbano