LÍBIA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
Após a queda do ditador Muammar Kadhafi, em 2011, a Líbia não conseguiu encontrar estabilidade. Em 2021 foi formado um Governo de Unidade Nacional em Tripoli, a capital, sob o comando do primeiro-ministro Abdul Hamid Dbeibeh, que lidera o Governo internacionalmente reconhecido. Em 2022, porém, o Parlamento sediado no leste da Líbia formou um Governo rival, o chamado Governo de Estabilidade Nacional. Desde então, os dois lados reivindicam ser o Governo legítimo da Líbia.[1]
Uma Constituição provisória, a Declaração Constitucional Interina, foi promulgada pelo Conselho Nacional de Transição a 3 de Agosto de 2011 e revista a 13 de Março de 2012. A Declaração estipula que o Islão é a religião do Estado e a sharia (lei islâmica) a principal fonte de legislação. Ao mesmo tempo, garante aos não muçulmanos "a liberdade de praticar os seus rituais religiosos" (artigo 1.º). O artigo 6.º promove a igualdade de todos os Líbios perante a lei, sem distinção de religião.[2] Esta é a primeira vez que a liberdade religiosa é protegida constitucionalmente desde 1969, quando o Coronel Khadafi assumiu o poder.
Em 2016 foi redigida uma nova Constituição[3] que reconhece a sharia como única fonte de legislação (artigo 8.º), mas sem qualquer garantia de liberdade religiosa e de crença. O projecto não foi adoptado.[4]
Embora a Declaração Constitucional provisória proíba a discriminação com base na religião, os conflitos em curso entre os dois governos rivais restringiram a sua aplicação efectiva. As leis pré-revolucionárias que restringiam a liberdade religiosa ainda são aplicadas, e a discriminação é generalizada. Os não muçulmanos estão sujeitos a uma série de restrições e proibições legais.[5]
Nenhuma lei proíbe especificamente o proselitismo e a apostasia do Islão.[6] No entanto, o Código Penal da Líbia é utilizado para perseguir as pessoas que praticam estes actos. Os artigos 289.º, 290.º e 291.º do Código Penal criminalizam os insultos, os ataques e as difamações contra a religião, sobretudo o Islão, a religião oficial.[7] São proibidas informações de não muçulmanos que possam ofender muçulmanos ou ameaçar a estrutura social do país. Insultar o Islão ou o profeta Maomé, bem como "instigar a divisão", são puníveis com a morte.[8]
A Líbia é predominantemente muçulmana sunita, com a maioria dos fiéis a seguir a escola de pensamento Maliki.[9]
A educação religiosa islâmica é obrigatória tanto nas escolas públicas como nas instituições de ensino privadas. Não são disponibilizadas nas instituições de ensino outras formas de educação religiosa.[10]
Existem vários locais de culto não islâmico no país. A maioria dos cristãos estrangeiros são imigrantes da África Subsariana, trabalhadores estrangeiros filipinos católicos, alguns imigrantes egípcios coptas e alguns europeus, incluindo alguns anglicanos, ortodoxos gregos e russos, e cristãos não denominacionais.[11]
Tendo outrora acolhido uma comunidade judaica substancial, a discriminação e a perseguição expulsaram os judeus líbios do país, especialmente depois de 1948 e 1967. Em 2004 não existia nenhuma comunidade judaica organizada na Líbia.[12] Os não muçulmanos têm o seu direito de culto restringido. Existem também restrições ao clero estrangeiro, que necessita de solicitar vistos ou autorizações de residência de um ano.
O Ministério das Dotações e Assuntos Islâmicos (Awqaf) supervisiona o culto islâmico na Líbia, com poder sobre as mesquitas, o clero e as práticas religiosas, garantindo que estão em conformidade com as regulamentações governamentais.[13]
Em Setembro de 2022, a Câmara dos Representantes da Líbia adoptou a Lei n.º 5 sobre o Combate ao Cibercrime, que entrou em vigor em Fevereiro de 2023. A lei concede amplos poderes para censurar conteúdos online considerados prejudiciais para a "ordem pública" ou para a "moral", sem supervisão judicial. A Human Rights Watch e os especialistas da ONU levantaram preocupações sobre a sua linguagem vaga, as penas severas e o potencial uso indevido contra a liberdade de expressão, a privacidade e a sociedade civil. Estes riscos podem também afectar a liberdade religiosa, particularmente a partilha online de crenças minoritárias ou o diálogo inter-religioso. Os grupos da sociedade civil têm vindo a exigir a revogação ou revisão da lei.[14]
A 9 de Janeiro de 2024, o Parlamento líbio, aliado às Forças Armadas Árabes da Líbia (LAAF), aprovou uma nova lei que criminaliza a "bruxaria e feitiçaria", com penas que vão desde prisão até 14 anos à pena de morte. A lei levantou sérias preocupações sobre o seu impacto na liberdade de consciência e de religião, especialmente para as minorias religiosas e étnicas, incluindo os Muçulmanos sufis e os amazigh (berberes) que seguem a tradição ibadi.[15]
Incidentes e episódios relevantes
Em Fevereiro de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros egípcio noticiou a libertação de seis egípcios cristãos que tinham sido raptados e detidos ilegalmente no início desse mês no oeste da Líbia.[16] Segundo os relatos da imprensa, foram torturados e tratados de forma ainda pior quando os seus raptores descobriram que eram cristãos. Foi pago um resgate pela sua liberdade.[17]
Em Fevereiro de 2023, a cantora Ahlam al-Yamani e a bloguer Haneen al-Abdali foram detidas por alegada violação da "honra e da moral pública". O Ministério do Interior em Benghazi acusou-as de insultar "o estatuto da mulher líbia casta e digna na nossa sociedade conservadora com actos e comportamentos que nos são estranhos e ofendem os nossos costumes, tradições e a nossa verdadeira religião". Ambas foram posteriormente libertadas.[18] No mesmo mês, a Agência de Dissuasão para o Combate ao Terrorismo e ao Crime Organizado deteve a actriz iraquiana Dalia Farhoud em Trípoli, sob a acusação de publicar conteúdos online que eram "inapropriados" para a sociedade líbia.[19]
Em Março de 2023, seis líbios enfrentavam a pena de morte por conversão ao Cristianismo e por proselitismo. As acusações baseavam-se no artigo 207.º do Código Penal da Líbia, que pune qualquer tentativa de "alterar princípios constitucionais fundamentais ou as estruturas fundamentais da ordem social".[20] De acordo com o jornal The Guardian, a Agência de Segurança Interna da Líbia (ISA) disse em comunicado que as detenções tinham como objectivo “impedir uma acção de gangues organizados com o objectivo de solicitar e fazer com que as pessoas abandonassem o Islão”.[21] Foram também expulsos cidadãos estrangeiros por proselitismo durante este período.[22]
Em Fevereiro de 2024, a Amnistia Internacional apelou ao fim dos abusos cometidos pela ISA em nome da "preservação da virtude". O grupo internacional de defesa dos direitos humanos afirmou ter reunido provas de uma repressão intensificada da liberdade de pensamento, expressão e crença por parte da ISA, tendo como pano de fundo um decreto de Maio de 2023 emitido pela Awqaf para combater o que designa por "desvios religiosos, intelectuais e morais". A ISA publicou vários vídeos em 2023 que mostram pessoas a confessar ter insultado o Islão ou abraçado o Cristianismo. Há preocupações de que estas "confissões" tenham sido obtidas sob coacção.[23]
Em Maio de 2023, o Papa Francisco nomeou o Arcebispo Savio Hon Tai-Fai como o novo núncio apostólico na Líbia.[24] Em Julho de 2023, nomeou Sandro Overend Rigillo OFM, como vigário apostólico de Bengasi.[25] O Bispo Overend Rigillo disse à TVMnews que a Líbia, em particular Bengasi, pode servir de ponte entre cristãos e muçulmanos de boa-fé. "Bengasi é um lugar onde podemos ver a ponte que a Igreja quer estabelecer com os nossos irmãos muçulmanos – aqueles que são moderados, naturalmente."[26]
Em Maio de 2023, um tribunal em Misrata condenou 23 pessoas à morte por pertencerem ao autoproclamado Estado Islâmico. Catorze indivíduos receberam penas de prisão perpétua pelas mesmas acusações; outros receberam penas de prisão menores. Os arguidos foram condenados, entre outras acusações, pela decapitação de 21 cristãos coptas egípcios na Líbia, em 2015.[27]
Israel e a Líbia não têm relações diplomáticas,[28] mas em Agosto de 2023, a ministra dos Negócios Estrangeiros líbia, Najla al-Mangoush, teve uma reunião informal com o seu homólogo israelita, Eli Cohen. Isto causou protestos na Líbia e, como resultado, a ministra foi despedida.[29] Em Outubro de 2023, o grande mufti da Líbia, xeque Sadiq Al-Ghariani, fez um apelo aos jovens muçulmanos para se juntarem à chamada operação Al-Aqsa Flood, iniciada pelas Brigadas Palestinianas al-Qassam contra Israel.[30]
Em Novembro de 2023, o Comité Al-Hasyn, incumbido pela Awqaf de combater a "bruxaria e feitiçaria", reportou ataques a lugares culturais e religiosos de minorias, incluindo a demolição de santuários sufis, bem como actos de vandalismo em sítios arqueológicos. Segundo a Amnistia Internacional, imãs, pregadores e seguidores de Maliki e Ibadi foram alvo de ataques na cidade de Yefran.[31]
Em Fevereiro de 2024, o xeque sufi Muftah Al-Amin Al-Biju, de 79 anos, foi preso arbitrariamente na sua casa em Bengasi durante uma repressão contínua de grupos armados contra clérigos e activistas sufis. Estes grupos actuam em aliança com as autoproclamadas Forças Armadas Árabes da Líbia (LAAF), que controlam de facto o leste da Líbia. Um ano depois, "permanecia desaparecido à força".[32]
Em Junho de 2024, a Awqaf, no oeste da Líbia, irritou a comunidade minoritária ibadi da Líbia, depois de esta ter alegado que os testemunhos dos ibadis, que descreveu como "povo da heresia e dos caprichos", não deveriam ser considerados válidos. Isto rejeita, efectivamente, o ibadismo como uma forma legítima de Islamismo. Como resultado, o Conselho Supremo do Ibadismo apelou ao Governo de Unidade Nacional e ao Alto Conselho de Estado para dissolverem a Awqaf e substituí-la por uma nova agência que respeite todas as doutrinas islâmicas seguidas na Líbia.[33] O primeiro-ministro do Governo de Unidade Nacional, Abdul Hamid Dbeibah, enviou uma carta ao responsável da Awqaf na qual se queixava de que a declaração da agência tinha provocado conflitos entre os Líbios e ido além da sua jurisdição.[34]
Em Novembro de 2024, segundo a Amnistia Internacional, o Conselho Supremo para o Sufismo Islâmico na Líbia divulgou uma declaração a condenar a perseguição contínua dos xeques sufis e dos seus seguidores no país. Afirmam que os sufis são vítimas de detenção arbitrária, tortura e outras formas de maus-tratos, além de mortes sob custódia e desaparecimentos forçados. Em Bengasi foram utilizadas "confissões" forçadas para acusar vários xeques do crime de "bruxaria".[35]
Em Novembro de 2024, Emad Trabelsi, ministro do Interior do Governo de Unidade Nacional, anunciou que o Ministério do Interior planeava reactivar a polícia da "moralidade". O ministro acrescentou que as mulheres não teriam permissão para sair de casa sem usar o véu islâmico ou viajar sozinhas sem um guardião do sexo masculino. O ministro afirmou ainda que os direitos humanos, na concepção europeia, não eram compatíveis com o Islão.[36] Segundo relatos da imprensa, a declaração do ministro gerou controvérsia na sociedade líbia.[37]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Durante o período em análise, o respeito pela liberdade religiosa, bem como por todos os outros direitos humanos fundamentais, decaiu nos planos jurídico e político, com os governos concorrentes e as respectivas milícias a tentarem obter legitimidade promovendo a islamização do país. As minorias muçulmanas, como os sufis e os ibadis, mas também os não muçulmanos, como os cristãos estrangeiros e locais, foram fortemente visadas. A vida quotidiana de muitos muçulmanos, especialmente das mulheres, também se tornou mais restrita. Com a Líbia ainda politicamente dividida e instável, não há perspectivas de que a situação melhore em breve.
Fontes
Líbia