MALÁSIA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição da Malásia protege a liberdade religiosa. Contudo, os direitos e interesses das comunidades religiosas são limitados pelos privilégios constitucionais e legais concedidos ao Islamismo sunita. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 da Constituição, "o Islamismo é a religião da Federação [da Malásia], mas outras religiões podem ser praticadas em paz e harmonia em toda a Federação".[1] O artigo 11.º estipula que "qualquer pessoa tem o direito de professar e praticar a sua religião", mas, ao mesmo tempo, o n.º 4 do mesmo artigo declara que as leis dos estados e do Governo federal "podem controlar ou restringir a propagação de qualquer doutrina ou crença religiosa entre as pessoas que professam a religião do Islamismo". As disposições da Constituição foram interpretadas de modo a permitir aos estados impedir os Muçulmanos de se converterem a outras religiões e restringir qualquer seita minoritária muçulmana considerada desviante pelas autoridades religiosas da Malásia.
O artigo 160.º da Constituição define como "malaio", entre outros critérios, "uma pessoa que professa a religião do Islamismo". As pessoas de etnia malaia e de grupos autóctones, que representam quase cerca de 70% da população, são formal e constitucionalmente definidas como étnica e religiosamente distintas de outros grupos étnicos, principalmente de grupos de origem chinesa e indiana.[2] Estas minorias étnicas aderem ao Budismo, ao Hinduísmo, ao Cristianismo, a outras religiões, ou a nenhuma religião.[3]
Os não malaios são livres de se converterem a qualquer religião à sua escolha, incluindo o Islamismo. Pelo contrário, a conversão dos muçulmanos malaios a religiões fora do Islão é considerada apostasia e é formalmente proibida.[4] No entanto, os relatos sugerem que está tecnicamente em vigor um procedimento pelo qual os muçulmanos podem converter-se a outras religiões, um processo moroso que requer o consentimento formal por um tribunal da sharia, de acordo com a lei islâmica estatal. Este consentimento, por sua vez, exige que aqueles que desejam converter-se passem meses em "centros de reabilitação" religiosos, nos quais são pressionados a permanecer muçulmanos.[5]
Numa série de sentenças judiciais, os tribunais civis decidiram que os casos de apostasia devem ser encaminhados para os tribunais da sharia, que mais uma vez devem consentir formalmente qualquer conversão. Contudo, nos últimos anos, os tribunais civis também puderam intervir em certos casos em que havia uma forte presunção de que os indivíduos em questão nunca tinham sido muçulmanos em primeiro lugar.[6]
Todos os Muçulmanos na Malásia são governados pela lei islâmica através de leis islâmicas estatais, que lidam com todas as questões de direito pessoal (isto é, casamento, divórcio e herança) sob a jurisdição dos tribunais islâmicos ou da sharia. Uma disposição constitucional estipula que os tribunais civis não exercem qualquer jurisdição sobre matérias que recaiam na jurisdição dos tribunais da sharia.
Cada estado malaio tem a sua própria autoridade islâmica que administra os assuntos muçulmanos nesse estado. As autoridades islâmicas estatais têm, em grande medida, marginalizado as formas minoritárias de Islamismo através de regulamentos de actividade religiosa. Por exemplo, o Conselho Nacional Fatwa declarou o Xiismo islâmico como desviante em 1996 e proibiu-o totalmente, isto apesar do facto de a Malásia acolher centenas de milhares de xiitas clandestinos.[7] A autoridade religiosa federal, o Departamento de Desenvolvimento Islâmico (JAKIM), juntamente com os comités estaduais fatwa, monitorizam de perto e controlam sistematicamente todas as formas e interpretações do Islamismo na Malásia. As autoridades religiosas estatais desempenham um papel de supervisão sobre as mesquitas, influenciam o conteúdo dos sermões e asseguram que os ensinamentos transmitidos estão em conformidade com a ortodoxia sunita tal como interpretada pelo Estado.
A Malásia tem um sistema judicial duplo em que a lei estatal e a lei da sharia coexistem e são ambas aplicadas aos Muçulmanos. No entanto, em Fevereiro de 2024, o Tribunal Federal da Malásia declarou “nulas e inválidas” 16 leis da sharia do estado de Kelantan. Dois advogados tinham contestado a constitucionalidade da promulgação do Código Penal da Sharia de Kelantan de 2019, que criminalizava acções como a destruição de casas de culto, a sodomia, o assédio sexual e o uso de substâncias intoxicantes. O presidente do Supremo Tribunal, que proferiu o acórdão por maioria, afirmou que o estado do nordeste não tinha autoridade para promulgar as leis, uma vez que as questões eram da competência legislativa do Parlamento.[8] As decisões de Kelantan seguem um precedente do processo Iki Putra de 2021, que anulou a lei sharia contra a sodomia no estado de Selangor.[9]
Por outro lado, um projecto de lei recentemente proposto sobre os muftis (nos territórios federais) daria aos juristas muçulmanos (muftis) dos territórios federais poderes que o Parlamento não poderia contestar. Os muftis teriam imunidade legal e o projecto de lei poderia assim criar “uma segunda fonte de leis nos territórios federais, não prevista pela Constituição da Malásia”.[10] Um advogado argumentou que o projecto de lei constituiria uma derrogação à posição do Yang di-Pertuan Agong. Nos termos do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 34.º da Constituição Federal, o Agong (um cargo rotativo equivalente a um rei) é o chefe constitucional do Islão na Malásia. O projecto de lei proposto não só conferiria mais poder aos muftis, tornando as suas decisões (fatwas) juridicamente vinculativas em todos os tribunais que afectam tanto muçulmanos como não muçulmanos, como permitiria que o comité fatwa do território federal se sobrepusesse às instituições democráticas e tomasse decisões sobre questões de “interesse nacional” sem o acordo do Parlamento. Actualmente, as fatwas são consideradas meras opiniões, a menos que se tornem uma parte oficial da sharia. De acordo com o projecto de lei do mufti, as fatwas poderiam tornar-se lei assim que aparecessem no jornal oficial, uma publicação governamental sobre novas leis.[11] Latheefa Koya, advogado muçulmano e antigo comissário-chefe da Comissão Anti-Corrupção da Malásia, avisou que, uma vez que os muftis são nomeados perante proposta de um ministro, o projecto de lei daria ao Governo federal o poder de policiar todos os aspectos da vida dos Muçulmanos. “Nenhum Governo deveria ter tais poderes sobre o seu povo numa democracia, alegadamente sob o pretexto da religião”, afirmou.[12] Além disso, os muçulmanos de várias tradições, incluindo a Maliki, a Hanbali e os que praticam o Islão Nusantara liberal, correriam o risco de ser perseguidos ao abrigo da proposta de Lei Mufti.[13]
Muitas publicações muçulmanas xiitas continuam proibidas ao abrigo da Lei das Comunicações e Multimédia de 1998. O período desde 2015 testemunhou um aumento das acções legais para "pressionar, investigar e/ou prender os meios de comunicação social, os editores de topo e os jornalistas individuais que alegadamente tinham ultrapassado os limites da cobertura crítica".[14] Além disso, "o proselitismo ou promoção do Islamismo xiita podem resultar num maior risco de discriminação oficial, e podem incluir prisão ou outras formas de assédio por parte das autoridades estatais".[15]
A Lei da Imprensa e Publicações de 1984 coloca problemas aos grupos não muçulmanos no que diz respeito ao uso da palavra "Deus". Segundo a lei, a palavra "Alá" (o termo árabe para Deus) é exclusiva do Islão. Isto levou à proibição de uma Bíblia malaia que usa a palavra "Alá" para Deus, e à apreensão, nos últimos anos, de mais de 20 mil exemplares que fazem referência a Deus como "Alá".[16] Em 2023, o Ministério dos Assuntos Internos retirou o seu recurso contra uma decisão do Supremo Tribunal que permitia aos não muçulmanos utilizar a palavra “Alá” em publicações identificadas como sendo apenas para cristãos.[17]
A 23 de Junho de 2014, o Tribunal Federal da Malásia recusou-se a ouvir um recurso interposto pela Igreja Católica que contestava a proibição de utilização da palavra "Alá" por não muçulmanos. Para o Herald Malaysia, um semanário católico malaio, proibir o uso da palavra "Alá" por publicações não islâmicas era inconstitucional e uma violação da liberdade religiosa.[18] A decisão do Tribunal de Recurso foi interpretada pelo Governo como aplicando-se apenas à publicação católica, apesar de ter estabelecido um precedente legal para uma proibição abrangente do uso do termo "Alá" entre os cristãos. O tribunal declarou que o uso da palavra "Alá" não é essencial ou integral para a fé cristã e decidiu que qualquer discurso e prática religiosa não muçulmana deve agora ser avaliada em função do seu potencial para ofender os Muçulmanos.[19]
A 11 de Março de 2021, o Supremo Tribunal da Malásia anulou a sentença que proibia o uso da palavra "Alá" por não muçulmanos. A Juíza Nor Bee decidiu que a proibição era "ilegal e inconstitucional" e que "a liberdade de professar e praticar a própria religião deveria incluir o direito de possuir materiais religiosos".[20]
Em Sarawak, a maioria da população é cristã. Contudo, existe uma discriminação enraizada contra certas instituições religiosas cristãs nesse estado. As Igrejas maiores e mais conhecidas são reconhecidas ao abrigo da Portaria das Sociedades Missionárias, mas as Igrejas mais pequenas enfrentam dificuldades significativas no registo e na obtenção do reconhecimento e apoio governamentais. Além disso, as Igrejas mais pequenas têm dificuldades em solicitar subsídios à UNIFOR (Unidade para Outras Religiões), uma agência governamental estatal em Sarawak, criada em 2017.[21]
Em 2023, o Governo da Malásia analisou, mas depois abandonou, um projecto de lei que impunha sanções aos indivíduos que inflamassem os sentimentos sobre a raça ou a religião. Em Dezembro de 2024, o vice-ministro da Unidade Nacional, Saraswathy Kandasami, afirmou que as leis existentes eram suficientes para salvaguardar a unidade racial e religiosa do país.[22]
Em 2023, o Parlamento da Malásia votou a favor da abolição da pena de morte obrigatória para certos crimes, da redução do número de infracções puníveis com a morte e da abolição das penas de prisão perpétua.[23]
Incidentes e episódios relevantes
No período em análise, registaram-se preocupações significativas a nível social e governamental relativamente à liberdade religiosa na Malásia.
Continuam as detenções de indivíduos que desrespeitam o Islão. A 4 de Junho de 2022, uma mulher malaia de 26 anos, Siti Nuramira Abdullah, foi detida ao abrigo da secção 7 da Lei dos Territórios Federais sobre Infracções Penais da Sharia por alegadamente ter insultado o Islão durante uma actuação num clube de stand-up comedy. Foi libertada a 19 de Julho de 2022, um dia antes da data prevista para a sua acusação.[24] No entanto, em Abril de 2023 foi acusada de “ferir deliberadamente os sentimentos religiosos dos outros” e multada em 8.000 ringgit (1.630 euros).[25]
Em Junho de 2023, um comerciante de Johor foi acusado de “fazer e iniciar a transmissão de comunicações ofensivas misturadas com insultos contra o Islão, Alá e o Profeta, através de uma conta no Facebook”.[26] Anteriormente, em Maio de 2023, a polícia tinha detido um homem em Kuala Lumpur ao abrigo da secção 298A do Código Penal, que criminaliza a provocação de desarmonia ou inimizade com base na religião. O homem tinha alegadamente troçado da saudação tradicional do Islão “salam”.[27]
Em Agosto de 2024, o rei da Malásia, Ibrahim Iskandar, instou os Malaios a não utilizarem as redes sociais para insultar o Islão ou semear divisões entre muçulmanos ou indivíduos de outras religiões.[28]
Em 2023, uma mãe hindu, Loh Siew Hong, cujos filhos foram unilateralmente convertidos ao Islão pelo seu ex-marido em 2020, contestou as suas conversões e pediu a custódia das crianças. Em Maio de 2023, o Tribunal Federal da Malásia considerou inconstitucional a conversão das crianças. Além disso, rejeitou uma tentativa do Governo do estado de Perlis e do Conselho Religioso Islâmico e Aduaneiro Malaio de Perlis (MAIPs) de anular a decisão. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça remeteu para o n.º 4 do artigo 12.º da Constituição Federal da Malásia, que estabelece que a conversão religiosa de uma pessoa com menos de 18 anos de idade requer o consentimento de ambos os pais.[29]
A 31 de Janeiro de 2024, uma mãe solteira de 37 anos foi condenada a uma pena de prisão depois de ter sido condenada por khalwat, o crime de estar em estreita proximidade física com um homem que não era seu marido nem um mahram (parente próximo do sexo masculino).[30] Há anos que os peritos em direitos humanos têm vindo a alertar para o crescente extremismo neste domínio, uma vez que as formas de punição (hudud) ao abrigo da sharia incluem a lapidação e a amputação, e os grupos islâmicos, incluindo o Parti Islam SeMalaysia (PAS), propuseram a adopção destas medidas no Código Penal da Malásia.[31] Um deputado malaio, Wan Ahmad Fayhsal Wan Ahmad Kamal, quando questionado sobre a lapidação de mulheres condenadas por adultério, respondeu: “Bem, eu não ficaria feliz em ver isso, mas é a lei de Deus e, como político, tenho o mandato de ver a Sua lei implementada.”[32]
Teresa Kok, uma veterana política católica, foi interrogada pela polícia em 2024 a propósito das suas observações sobre a certificação halal obrigatória. A deputada afirmou que a certificação halal obrigatória poderia constituir um encargo financeiro para os pequenos empresários. Durante o interrogatório policial, Kok sublinhou que não “desrespeitava o Islão” e que apenas se interrogava sobre os custos financeiros.[33]
Em Outubro de 2024, 137 membros dos Orang Asli (povo indígena da Malásia peninsular)[34] ganharam o direito de comparecer em tribunal para contestar o seu estatuto religioso. Os indivíduos, que pertencem à tribo Bateq Tanum em Pahang, alegaram que sempre professaram uma religião animista tradicional e que foram “convertidos à força ao Islão” por não compreenderem a língua malaia. A situação veio a lume depois de uma advogada Orang Asli e activista dos direitos humanos, Siti Kasim, se ter ocupado do seu caso.[35]
No estado de Sabah, funcionários do Governo foram acusados de alterar arbitrariamente a identidade oficial dos Cristãos para Muçulmanos. Advogados especializados em direitos humanos relataram casos em que cristãos foram identificados como muçulmanos nos seus bilhetes de identidade. Em Agosto de 2024, após anos de tentativas para retirar a descrição “Islamismo” do seu bilhete de identidade, Rieno Glant Oleant George ganhou o seu processo para recuperar a sua identidade cristã. Uma prova crucial para o tribunal foi uma carta do Departamento de Assuntos Religiosos Islâmicos local, declarando que Rieno não estava incluído na lista de muçulmanos convertidos em Sabah.[36]
Em Novembro de 2024, John Ilus, deputado da Assembleia Legislativa de Sarawak, apelou ao Ministério da Educação para que reintroduzisse as aulas bíblicas para os alunos das escolas locais, a fim de enriquecer “o desenvolvimento do carácter dos jovens sarawakianos”. Dois terços da população cristã da Malásia vivem nos estados do Bornéu (Sarawak e Sabah).[37]
Firdaus Wong, um conhecido pregador islâmico, foi objecto de uma investigação em 2024 por incitar professores e líderes religiosos a converter sub-repticiamente menores não muçulmanos.[38]
Numa atmosfera de xenofobia generalizada, os refugiados rohingya de Myanmar continuam a ser alvo de perseguição e hostilidade, com as redes sociais a alimentarem o “medo de perderem os empregos para os estrangeiros”.[39] Apesar da sua identidade muçulmana, os Rohingya são vistos sobretudo como imigrantes ilegais indesejáveis. Para além disso, a maioria dos muçulmanos malaios segue a escola jurídica Shafi'i (madhab), enquanto os Rohingya seguem tradicionalmente a escola Hanafi. Consequentemente, alguns rohingya estão a adoptar os costumes sunitas da Malásia para se integrarem.[40] Embora a Malásia tenha aceite refugiados rohingya no passado, tem vindo a limitar cada vez mais o número de pessoas que entram no país. Por exemplo, no início de Janeiro de 2025, as autoridades recusaram a entrada de dois barcos que transportavam um total de quase 300 refugiados muçulmanos rohingya.[41]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Apesar de alguns desenvolvimentos positivos registados durante o período abrangido por este relatório – como a revogação das leis estatais da sharia em Kelantan e as intervenções dos tribunais para impedir a conversão de menores sem o consentimento explícito de ambos os progenitores –, persiste uma grande preocupação. Estas incluem a continuação da detenção e perseguição de indivíduos acusados de ofender os sentimentos religiosos. O Governo ainda não apresentou um projecto de lei sobre a harmonia religiosa, há muito prometido.
Se for aprovado, o projecto de lei mufti, recentemente proposto, alargará significativamente a autoridade dos juristas muçulmanos nos territórios federais.
Embora se tenham registado alguns progressos, as perspectivas globais para a liberdade religiosa, tanto para muçulmanos como para não muçulmanos, continuam a ser negativas.
Fontes
Malásia