MAURITÂNIA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Mauritânia, na costa ocidental de África, é predominantemente desértica, escassamente povoada e um dos países mais pobres do mundo. O país é uma república islâmica desde que conquistou a independência em 1960. O artigo 5.º da sua Constituição[1] reconhece o Islão como a religião oficial “do povo e do Estado”. O artigo 23.º refere que o presidente do país deve ser muçulmano.[2]
A Mauritânia é a única república islâmica que resta em África depois de a Gâmbia se ter tornado uma república secular em 2018.[3] Quase toda a população da Mauritânia adere ao Islão sunita, maioritariamente organizada em irmandades sufis, como a Qadiriya, a Tijaniya e a Hamallya,[4] e a proclamação do país como uma república islâmica na independência reflectiu uma visão política de que a unidade religiosa poderia servir como uma força coesa entre as suas diversas comunidades.[5]
Entre a população tradicionalmente nómada, a observância religiosa está profundamente enraizada na vida quotidiana, com os feriados islâmicos, os momentos de oração e o mês de jejum do Ramadão a moldar o ritmo da sociedade. As interpretações conservadoras do Islão influenciam as normas sociais, particularmente em relação aos códigos de vestuário e aos papéis de género, reforçando as expectativas de modéstia e segregação, juntamente com tradições culturais como a melhfa usada pelas mulheres.[6] A educação e os meios de comunicação social estão também impregnados de valores religiosos, com escolas corânicas amplamente frequentadas e a programação islâmica a dominar as emissões estatais, reflectindo o papel central do Islão nas esferas pública e privada.[7] As escolas internacionais são uma excepção, pois não são obrigadas a ensinar a religião islâmica.[8]
Um relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos concluiu que a liberdade de consciência e de religião não são formalmente garantidas na Mauritânia.[9] Na verdade, nenhuma destas liberdades é mencionada na Constituição. A não discriminação com base na religião também não é referida. Mudar de religião é considerado apostasia e acarreta pena de morte.[10]
O Ministério dos Assuntos Islâmicos e da Educação Tradicional é responsável por promulgar e divulgar fatwas, combater o “extremismo”, promover a investigação em estudos islâmicos, organizar as peregrinações do Hajj e da Umrah e monitorizar as mesquitas.[11]
O Código Penal da Mauritânia[12] foi alterado em 2018, tornando a pena de morte obrigatória em casos de blasfémia, sem excepções.[13] Antes da alteração, o artigo 306.º do código só implementava a pena de morte se o arguido se recusasse a demonstrar remorsos ou a pedir desculpa, mas já não é assim.[14] A lei inclui ainda uma pena de prisão até dois anos e uma multa até 600 mil ouguiyas (cerca de 13.742 euros) por “ofender a decência pública e os valores islâmicos” e por “violar as proibições de Alá” ou auxiliar a sua violação.[15]
Ao longo dos anos, a Human Rights Watch tem levantado sérias preocupações sobre a utilização contínua de leis repressivas na Mauritânia para reprimir a dissidência e restringir as liberdades fundamentais. A legislação sobre blasfémia, cibercrime e o crime de difamação tem sido aplicada de forma selectiva e punitiva contra defensores dos direitos humanos, jornalistas, bloguers e activistas da sociedade civil.[16] Estas disposições legais, frequentemente formuladas de forma vaga e interpretadas de forma ampla, têm permitido às autoridades processar indivíduos por expressarem opiniões críticas ou partilharem conteúdos considerados ofensivos para o Governo ou para a ortodoxia religiosa. A aplicação sistemática destas leis prejudica a liberdade de expressão e contribui para um ambiente de intimidação e autocensura, particularmente em questões relacionadas com a religião e a crença.[17]
O número exacto de Cristãos mauritanos é desconhecido, se é que existe algum, uma vez que na cultura tribal abandonar o Islão não é apenas visto como uma traição religiosa, mas também como uma traição à tribo e à família.[18] Consequentemente, os poucos não muçulmanos na Mauritânia não têm uma oportunidade real de viver a sua fé, pelo menos não em público.[19] A sharia (lei islâmica) é aplicada a questões civis, especialmente quando se trata de questões familiares. Algumas ofensas e certas violações da sharia são severamente punidas com açoites, apedrejamentos e amputações.[20]
A liberdade religiosa não é reconhecida. Os estrangeiros podem assistir a serviços religiosos em alguns locais específicos, mas os cidadãos mauritanos estão impedidos de participar.[21] As acções governamentais não oficiais limitam efectivamente o culto a um punhado de denominações cristãs, incluindo a Igreja Católica, que estão impedidas de fazer proselitismo.[22] As igrejas estão localizadas principalmente nas grandes cidades de Nouakchott, Kaedi, Atar, Nouadhibou e Rosso.[23]
Incidentes e episódios relevantes
A 5 de Março de 2023, quatro reclusos ligados à Al-Qaeda do Magrebe Islâmico (AQMI) escaparam da prisão civil de Nouakchott após um violento ataque contra os guardas, que fez dois mortos e outros feridos. Em resposta, as autoridades lançaram uma caçada nacional, impuseram um bloqueio de segurança e suspenderam temporariamente o acesso à internet móvel para impedir a coordenação entre as redes militantes. Três fugitivos foram mortos e um recapturado.[24]
Em Abril de 2023, o ex-presidente da Mauritânia, Mohamed Ould Abdel Aziz, que governou de 2008 a 2019, foi julgado por corrupção e condenado por enriquecimento ilícito e branqueamento de capitais. O tribunal ordenou ainda o confisco dos seus bens adquiridos ilicitamente. Aziz recebeu a pena mais longa entre os arguidos, enquanto dois ex-ministros foram absolvidos. O advogado de Aziz, Mohameden Ould Icheddou, considerou o julgamento e o veredicto politicamente motivados, enquanto outro advogado anunciou planos para recorrer. No entanto, o advogado estatal Brahim Ould Ebetti descreveu o veredicto como "muito brando". Em Maio de 2025, um tribunal de recurso condenou o ex-presidente a 15 anos de prisão.[25] Os processos contra ex-chefes de Estado são raros, principalmente em África, onde a maioria dos ex-líderes, se forem a tribunal, são julgados por crimes contra a humanidade e não por corrupção.[26]
Em Julho de 2023, a estudante de ensino secundário Mariya Oubed, de 19 anos, enfrentou graves acusações de blasfémia depois de alegadamente ter mostrado desrespeito pelo Profeta Maomé durante um exame. De acordo com o artigo 306.º do Código Penal da Mauritânia, ela poderia enfrentar a pena de morte. A controvérsia começou quando uma professora publicou no Facebook a sua prova contendo a alegada blasfémia, o que gerou indignação pública generalizada. Embora a identidade da aluna tenha sido inicialmente mantida em sigilo, o caso levou a protestos exigindo o seu processo. A Associação de Ulamas Mauritanos, a mais alta autoridade religiosa do país, apelou à pena de morte, instando o Governo a agir rapidamente. Poucos dias depois, o deputado Mohamed Bouy tentou politizar o caso substituindo o nome do profeta no exame pelo do presidente Ghazouani, o que aumentou ainda mais as tensões. A 26 de Julho, Oubed foi colocada em prisão preventiva sob acusações de blasfémia e de minar os valores sagrados do Islão através das redes sociais. A família recusou as acusações, alegando os seus problemas de saúde mental e apelando à empatia. No entanto, os estudiosos religiosos rejeitaram as alegações.[27] O caso ainda está em curso.
Em Fevereiro de 2024, o Bispo Victor Ndione dirigiu-se ao Vatican News, descrevendo alguns dos desafios enfrentados pela diocese de Nouakchott que abrange todo o país. Uma das principais preocupações, dado que a Igreja é constituída por estrangeiros, é a constante rotatividade de clérigos e membros, o que dificulta a manutenção da vida pastoral a longo prazo. O prelado observou ainda que a imigração ilegal e os recursos limitados são outros problemas importantes, dado que a Igreja não pode contar com o apoio humano e financeiro local.
Apesar disso, a multiculturalidade da diocese é vista como um ponto forte para um trabalho pastoral eficaz, desde que se mantenha a unidade.[28] De facto, a pequena comunidade católica de cerca de 4.500 estrangeiros reúne-se regularmente para celebrar as Missas Dominicais. Em 2024, muitos participaram na Quaresma com fervor, mesmo aqueles que não frequentavam os serviços religiosos regularmente, praticando penitência e actos comunitários de caridade, incluindo as chamadas "panelas quaresmais", quando são recolhidos alimentos, roupas e dinheiro e distribuídos aos necessitados.
O Bispo Ndione, o primeiro africano a liderar a diocese, tem uma longa história com a Igreja na Mauritânia. Sacerdote da Diocese de Thiès, Senegal, está no país da África Ocidental desde 2003, foi incardinado em 2014, nomeado Vigário-Geral em 2018 e ordenado Bispo de Nouakchott a 14 de Abril de 2024.[29]
Em Junho de 2024, enquanto a Mauritânia se preparava para as eleições presidenciais, os principais temas da campanha incluíram a estabilidade política, a migração, a segurança regional, a corrupção e as constantes preocupações com os direitos humanos no país. O actual presidente Mohamed Ould Ghazouani, candidato a um segundo mandato, enfrentou seis concorrentes, sendo o mais proeminente o activista anti-esclavagista Biram Ould Dah Ould Abeid.
Em Julho de 2024, Ghazouani foi reeleito à primeira volta com mais de 56% dos votos. Abeid rejeitou os resultados como um "golpe eleitoral" e recusou ceder, enquanto Hamadi Sidi el-Mokhtar, que ficou em terceiro lugar, tinha manifestado preocupações antes da votação sobre uma possível manipulação eleitoral.[30] Embora Ghazouani seja reconhecido por trazer uma relativa estabilidade desde que assumiu o cargo em 2019, o seu Governo continua a enfrentar críticas por défice democrático e pela persistência de injustiças estruturais. Após a sua reeleição, o presidente lançou um diálogo nacional para fortalecer a democracia do país e construir uma maior coesão social.[31]
Perspectivas para a liberdade religiosa
As perspectivas para a liberdade religiosa na Mauritânia permanecem sombrias. As garantias legais para a liberdade de religião ou de crença estão ausentes, e as normas sociais reforçam um sistema em que qualquer desvio do Islão sunita é recebido com intensa pressão, tanto por parte do Estado como das comunidades locais.
As leis de apostasia e blasfémia, incluindo a alteração de 2018 que torna a pena de morte obrigatória nestes casos, continuam a servir como poderosos impedimentos à dissidência religiosa ou ao pluralismo. A interpretação rígida dos princípios islâmicos na vida pública e privada praticamente não deixa espaço para o exercício de crenças não muçulmanas entre os mauritanos, enquanto as restrições governamentais e o estigma social impedem qualquer pessoa de explorar ou praticar abertamente crenças alternativas.
Embora o país tenha conseguido, até à data, impedir que os grupos jihadistas se estabelecessem no seu território, tal tem ocorrido à custa de liberdades civis severamente limitadas, particularmente nas áreas da liberdade de expressão e de crença. Apesar disso, a Igreja Católica, composta por uma população pequena e inteiramente estrangeira, continua a prestar assistência pastoral e a sua presença é geralmente apreciada pelos serviços sociais que disponibiliza a pessoas de todas as religiões, sem distinção.
Na ausência de reformas legais ou de mudanças sociais significativas, as perspectivas para a liberdade religiosa permanecem severamente limitadas.
Fontes
Mauritânia