NEPAL
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição de 2015[1] define o Nepal como um Estado laico. O artigo 4.º (n.º 1) estipula que “o Nepal é um Estado independente, indivisível, soberano e laico”. Acrescenta: “Para efeitos deste artigo, o termo ‘laico’ significa a protecção da religião e da cultura praticadas desde os tempos antigos, bem como a liberdade religiosa e cultural.”
Esta noção de secularismo é vista por alguns como uma referência ao Sanatana Dharma, ou “lei eterna”,[2] ou seja, o Hinduísmo.[3] Isto faz com que a religião maioritária seja a religião estatal de facto. Na realidade, o artigo 9.º (n.º 3) refere que o animal nacional é a vaca, considerada sagrada pelo Hinduísmo.
Ao mesmo tempo, o artigo 18.º da Constituição refere que todos são iguais perante a lei, sem discriminação, e têm direito a uma protecção igual, independentemente da sua “origem, religião, raça, casta, tribo, sexo, condição económica, língua ou região geográfica, ideologia e outros assuntos”.
O artigo 26.º (n.º 1) declara a liberdade religiosa como um direito fundamental, segundo o qual “cada pessoa é livre de professar, praticar e preservar a sua religião de acordo com a sua fé”.
A liberdade religiosa inclui a liberdade de organizar instituições religiosas independentes. O artigo 26.º (n.º 2) refere: “Toda a denominação religiosa, mantendo a sua existência independente, terá o direito de administrar e proteger os seus locais religiosos e fundos religiosos de acordo com a lei”.
No entanto, o artigo 26.º (n.º 3) proíbe a conversão e qualquer acto que possa interferir com a religião de outrem, referindo expressamente que “ninguém deverá... converter uma pessoa de uma religião para outra religião, ou perturbar a religião de outrem. Tal acto será punível por lei.”
Esta última disposição foi reforçada no Código Penal do Nepal revisto,[4] que criminaliza “ultrajar os sentimentos religiosos” de outros (capítulo 9, secção 156) e proíbe tentativas de “converter” outros ou de minar “a religião, opinião ou fé de qualquer [outra] casta, raça, [ou] comunidade (capítulo 9, secção 158).[5] Qualquer infracção ao abrigo destas disposições do Código Penal acarreta penas severas de até cinco anos de prisão e uma multa de 50.000 rupias (pouco menos de 427 euros).[6]
As disposições anti-conversão da Constituição são vistas como tendo por alvo específico as comunidades cristãs do Nepal. De facto, muitos têm referido que, desde a sua promulgação, os cristãos têm sido cada vez mais perseguidos e, em alguns casos, detidos pelas autoridades do Governo local devido a alegações de que estavam a converter hindus, especialmente dalits hindus.[7] Os seus locais de culto foram também bombardeados.[8]
Para além da hostilidade religiosa, as autoridades apresentam desafios às organizações religiosas não hindus em geral e aos grupos cristãos em particular através da burocracia. Por exemplo, as regras de registo impõem requisitos onerosos e restrições à angariação de fundos do estrangeiro.[9]
Para além da Constituição e do Código Penal, outras leis e regulamentos discriminam os não hindus. Por exemplo, é muito mais fácil para os grupos hindus obterem reconhecimento legal do que para as comunidades não hindus, que enfrentam obstáculos na aquisição de propriedades para uso institucional.[10]
Em Agosto de 2024, a Assembleia Nacional do Nepal aprovou por unanimidade uma nova lei intitulada[11] “Projecto de Lei para Alterar a Lei da Comissão de Inquérito, Verdade e Reconciliação de Pessoas Desaparecidas, n.º 2.071”.[12] Esta legislação visa resolver questões relacionadas com as violações e abusos dos direitos humanos perpetrados durante a guerra civil do país (1996-2006).[13]
Para os proponentes do projecto de lei, a decisão de promulgar esta lei marca um passo significativo no empenho do país no processo de justiça de transição. No entanto, os críticos classificaram o projecto de lei como "amigo dos agressores", preocupados com o facto de ser demasiado brando para com os culpados de crimes de guerra, com poucas hipóteses de fazer justiça às vítimas.[14]
Incidentes e episódios relevantes
Desde a adopção da Constituição de 2015 e a introdução do Código Penal revisto em 2018, que criminaliza o proselitismo e a conversão, os cristãos no Nepal continuam a enfrentar crescentes pressões legais e sociais.
Foram registados vários incidentes ao longo do período abrangido por este relatório, uma tendência agravada pela ascensão do nacionalismo hindu (Hindutva) na vizinha Índia, que também teve impacto no Nepal.[15]
O abate de vacas, considerado uma ofensa religiosa por muitos hindus, levou a prisões e condenações. Por exemplo, o Pastor Buddhi Lal Chepang foi condenado a seis meses de prisão pelo abate de vacas em Maio de 2023.[16]
Entre 20 de Agosto e 4 de Setembro, foram registados pelo menos sete ataques contra pastores cristãos em todo o país. Propriedades da igreja também foram danificadas.[17]
A 15 de Agosto de 2023, um vídeo tornou-se viral nas redes sociais, alegando mostrar membros de comunidades autóctones a comer carne de vaca numa aldeia no leste do Nepal. Inúmeros membros de comunidades autóctones converteram-se ao Cristianismo nos últimos anos e foram atacados na sequência dessas conversões. Para o Padre Silas Bogati, vigário-geral do Vicariato Apostólico do Nepal, os abusos, "particularmente dirigidos às minorias cristãs, são preocupantes".[18]
Também em Agosto de 2023, duas pessoas foram libertadas da prisão depois de terem sido detidas por abater um touro e se exibirem ao vivo a comer a sua carne. O vídeo indignou membros da comunidade hindu, que exigiram que os indivíduos fossem novamente detidos. As organizações hindus convocaram um protesto para 26 de Agosto de 2023 sob o slogan "Bhadra Nau Dharan Jau", que significa "Vamos para Dharan no dia 9 de Bhadra".[19] O dia 9 de Bhadra é o nono dia do mês de Bhadra, de acordo com o calendário nepalês, que corresponde ao dia 26 de Agosto de 2023.[20]
A 14 de Setembro de 2023, activistas hindus realizaram um ataque na aldeia de Kharhni, onde invadiram uma reunião cristã, dispersaram os participantes e mancharam os rostos de dois pastores com tinta preta.[21]
A 30 de Julho de 2024, um edifício de dois andares foi parcialmente demolido seguindo ordens das autoridades que alegaram que a estrutura tinha sido erguida “sem aprovação prévia do órgão local”.[22] O município alegou que a organização cristã Nepal Life Word Ministries utilizou o edifício para prestar serviços relacionados com a igreja, quando apenas possuía uma licença para gerir uma instituição de formação técnica e profissional. Um representante da igreja alegou que a demolição violou o prazo de 35 dias para as estruturas ilegais, culpando o município por ter realizado a demolição demasiado depressa.[23]
Em Agosto de 2024, uma igreja no distrito de Dhanusha foi selada pelas autoridades após alegações de que estava a realizar "conversões em massa" de cristãos dalit.[24]
Durante o período em análise, os incidentes afectaram também a comunidade muçulmana.
A 6 de Setembro de 2023, a violência comunitária eclodiu em Malangawa, distrito de Sarlahi, durante uma procissão de imersão Ganesh Hindu que passava perto de uma mesquita. Os conflitos entre hindus e muçulmanos fizeram vários feridos e levaram as autoridades a impor um recolher obrigatório.[25] Embora tanto muçulmanos como hindus tenham estado envolvidos no incidente, apenas um homem muçulmano, Ajman Mikrani, foi detido e acusado de tentativa de homicídio.[26] A reacção selectiva sublinha as preocupações com a parcialidade do Governo e a aplicação desigual da lei em conflitos comunitários.
Em Outubro de 2023, Nepalgunj, uma cidade no sudoeste do Nepal, foi isolada para evitar o aumento das tensões entre hindus e muçulmanos. O conflito começou depois de um jovem hindu ter publicado uma categoria polémica nas redes sociais sobre muçulmanos na cidade. Os muçulmanos retaliaram e a violência eclodiu na cidade.[27]
A 3 de Fevereiro de 2024, membros das comunidades religiosas do Nepal reuniram-se em Katmandu para celebrar a Semana Mundial da Harmonia Inter-religiosa e discutiram os perigos das redes sociais em semear a discórdia entre as várias comunidades religiosas.[28]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Certas disposições e penas na Constituição e no Código Penal do Nepal podem potencialmente legitimar e encorajar o tratamento desigual, a discriminação e até a perseguição com base na religião. A proibição da conversão, por exemplo, impõe severas restrições à liberdade religiosa dos grupos minoritários, deixando-os vulneráveis a abusos legais e sociais por parte da maioria hindu, mas também afecta a liberdade de consciência dos membros da comunidade maioritária.
Assim, apesar do seu compromisso formal com o secularismo e a igualdade perante a lei, a estrutura constitucional e jurídica do Nepal continua a privilegiar as tradições hindus e a impor restrições significativas às minorias religiosas.
A ênfase na protecção do Sanatana Dharma, entendido principalmente como Hinduísmo, cria um sistema que sustenta o statu quo religioso e restringe a liberdade de consciência individual.
As estruturas sociais e as instituições estatais nepalesas continuam profundamente enraizadas nas normas, crenças e práticas hindus, o que limita o espaço para crenças alternativas. Os grupos minoritários, especialmente Cristãos e Muçulmanos, enfrentam cada vez mais hostilidade direccionada, discriminação e aplicação selectiva da lei, como evidenciado por múltiplos incidentes durante o período deste relatório. A crescente pressão dos grupos nacionalistas hindus sobre os dalits e a população autóctone que optam por se converter ao Cristianismo sublinha ainda mais a situação precária da liberdade religiosa. A menos que sejam introduzidas grandes reformas legislativas e as contradições constitucionais existentes sejam abordadas, as perspectivas para a liberdade religiosa no Nepal permanecem sombrias.
Fontes
Nepal