NICARÁGUA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A 30 de Janeiro de 2025, a Assembleia Nacional aprovou uma reforma constitucional que alterou as cláusulas de liberdade religiosa.[1] O texto final foi publicado em Fevereiro de 2025.[2]
De acordo com o preâmbulo, a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a Constituição em nome do povo da Nicarágua e, entre outros, “dos Cristãos que, com base na sua fé em Deus, estão empenhados e envolvidos na luta pela libertação dos oprimidos”.[3]
O artigo 3.º da Constituição estabelece que o Estado nicaraguense assenta nos valores cristãos, enquanto o artigo 11.º garante “a liberdade de culto, de fé e de prática religiosa, numa estrita separação entre o Estado e as Igrejas”.[4]
Na sua política externa, a Nicarágua proíbe “todas as formas de agressão política, militar, económica, cultural ou religiosa, bem como a ingerência nos assuntos internos de outros Estados” (artigo 12.º).[5]
Os princípios do país incluem o reconhecimento dos povos indígenas e dos nicaraguenses de ascendência africana (artigo 7.º).[6] Uma lei promulgada em Agosto de 2021 penaliza a discriminação dos membros destes grupos e incentiva-os a procurar cargos no sector público e no Governo.[7]
O artigo 21.º da Constituição refere que o Estado é laico e reitera a garantia da “liberdade de culto, fé e prática religiosa, numa estrita separação entre o Estado e as Igrejas”. Acrescenta que “sob a protecção da religião, nenhuma pessoa ou organização pode exercer qualquer actividade que atente contra a ordem pública”. O artigo estipula ainda que as organizações religiosas devem estar livres de qualquer forma de controlo estrangeiro. O artigo 63.º refere que todas as pessoas têm o direito individual e colectivo de expressar as suas crenças religiosas em público e em privado, desde que respeitem os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.[8]
O artigo 113.º estipula que “A educação na Nicarágua é laica”. No entanto, a Constituição garante o direito dos centros privados de educação religiosa de ensinar a religião como disciplina extracurricular.[9]
As comunidades da costa das Caraíbas têm garantido um elevado nível de autonomia para se desenvolverem de acordo com as suas próprias tradições históricas e culturais. O artigo 166.º garante o seu direito de preservar “as suas culturas, línguas, tradições e costumes”. Uma referência anterior à religião foi removida na reforma constitucional.[10]
Em Novembro de 2021 foi extinto o cargo de Decano do Corpo Diplomático, historicamente ocupado pelo Núncio Apostólico.[11]
Em 2022, uma lei geral[12] foi aprovada para regular e controlar organizações sem fins lucrativos, incluindo organizações religiosas e de caridade.[13] É proibida a exibição de propaganda política no interior ou sobre igrejas e outros locais de culto.[14]
A Nicarágua é signatária do Pacto de São José, Costa Rica, que reconhece a liberdade de consciência e de religião (artigo 12.º).[15]
Alterações legais que criminalizam a liberdade religiosa
Houve desenvolvimentos na legislação que contrariam a liberdade religiosa e de crença. Em Fevereiro de 2023 foi publicada a Lei Especial para Regulamentar a Perda da Nacionalidade Nicaraguense (Lei n.º 1145). A lei permite a revogação da nacionalidade de indivíduos declarados traidores da pátria, nos termos da Lei n.º 1.055 (Lei para a Defesa dos Direitos do Povo à Independência, Soberania e Autodeterminação para a Paz, promulgada em 2020).[16] Todos os 222 presos políticos deportados para os Estados Unidos em Fevereiro de 2023, incluindo vários líderes religiosos, e as 135 pessoas enviadas para a Guatemala em Setembro de 2024, foram destituídos da sua nacionalidade através da aplicação desta lei.[17]
No mesmo ano foi publicado o Regulamento da Lei Geral de Regulação e Controlo das Organizações Sem Fins Lucrativos que impõe medidas coercivas e mecanismos de supervisão política, além de permitir a revogação do estatuto jurídico das organizações da sociedade civil e religiosas, quer directamente através de ordens governamentais, quer indirectamente através de uma burocracia excessiva que leva à "dissolução voluntária". Até Maio de 2023, 43 ONG tinham optado pela "dissolução voluntária".[18] A lei foi criticada por ser inconstitucional, por não oferecer garantias de um processo equitativo e por violar os direitos e liberdades fundamentais. Entre Abril de 2018 e Dezembro de 2022, mais de 3.000 ONG na Nicarágua foram encerradas. Em Agosto de 2024, o Governo retirou a personalidade jurídica a mais 1.500 organizações, um terço das quais eram religiosas.[19]
Em Julho de 2023 foi aprovada uma lei que reforma a força policial[20] e classifica o incumprimento de ordens superiores "em prejuízo da segurança pública" como crime punível com pena de prisão de, pelo menos, seis meses, e o abandono de serviço como "deserção", punível com pena de prisão de dois a três anos. Isto reflecte uma tentativa do Governo de controlar as forças policiais e dá-lhe os instrumentos para perseguir e reprimir os dissidentes dentro da força policial.[21]
A lei sobre as ONG também afectou o jornalismo, uma vez que muitos órgãos de comunicação social estavam registados como organizações sem fins lucrativos, muitas vezes financiadas pelo estrangeiro.[22] Entretanto, uma lei sobre o cibercrime permitiu ao Governo acusar e prender activistas da oposição e jornalistas por espalharem fake news nas redes sociais.[23] Segundo a Amnistia Internacional, o recurso a estas leis justificava o confisco de bens de Igrejas e ONG, bem como a criminalização dos serviços religiosos.[24]
O processo através do qual as Igrejas e as organizações da sociedade civil podem obter o estatuto legal é controlado pelo Ministério do Interior, que pode conceder ou revogar tal estatuto. Esta centralização do poder pode ser utilizada para discriminar ou restringir a formação de novas organizações religiosas que não estejam alinhadas com as políticas governamentais.[25]
A Lei de Regulamentação de Parcerias e Alianças de Agentes Estrangeiros, aprovada em 2020, exige que todos os indivíduos ou organizações que recebam financiamento estrangeiro se registem no Ministério do Interior como agentes estrangeiros. Isto inclui organizações religiosas que dependem de donativos internacionais.[26] Os agentes estrangeiros estão proibidos de intervir em questões de política interna ou externa, limitando assim a capacidade das organizações religiosas de expressar opiniões ou participar em debates públicos.[27] O não cumprimento pode levar à suspensão de actividades,[28] a multas avultadas[29] e à apreensão de fundos e bens.[30] Estas penalizações afectam significativamente a autonomia das organizações religiosas e a sua capacidade de operar livremente.[31]
Em Agosto de 2024 foram revogadas certas disposições da Lei Fiscal, incluindo a isenção do imposto sobre o rendimento "para as Igrejas, denominações, confissões e fundações religiosas que tenham personalidade jurídica, no que diz respeito aos seus rendimentos provenientes de actividades e bens destinados exclusivamente a fins religiosos". Esta mudança colocou as Igrejas e as denominações religiosas sob o controlo das autoridades fiscais e obrigou-as a pagar entre 10% e 30% de imposto sobre o rendimento. Isto aplica-se às esmolas, ofertas e donativos, com um regime de tributação semelhante ao aplicado ao sector privado.[32]
Estas reformas legais obrigam as organizações sem fins lucrativos a trabalhar com instituições estatais, uma vez que toda a cooperação internacional exige agora a aprovação e autorização do Governo, dando ao Estado o controlo sobre os recursos.[33]
Incidentes e episódios relevantes
Os ataques e violações da liberdade religiosa documentados em edições anteriores deste relatório continuaram em 2023 e 2024. O aumento da perseguição religiosa foi condenado por organizações internacionais e por ONG de direitos humanos, incluindo: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que expressou a sua preocupação com a perseguição contínua, detenções arbitrárias e repressão;[34] a Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), que identificou a Nicarágua como um dos piores violadores da liberdade religiosa no mundo no seu relatório de 2024;[35] o Colectivo de Direitos Humanos Nicaragua Nunca Más, que denunciou a perseguição à Igreja Católica e aos seus membros através de detenções arbitrárias de sacerdotes e do Bispo Rolando Álvarez, congelamento de contas bancárias, perseguições, agressões, deslocações forçadas e danos a religiosos.[36]
Detenções arbitrárias e raptos de religiosos
A organização não governamental Colectivo Nicaragua Nunca Más[37], juntamente com a advogada Martha Patrícia Molina Montenegro (agora exilada nos Estados Unidos)[38] e a organização Monitoreo Azul y Blanco,[39] têm vindo a documentar factos que expõem a repressão, as violações dos direitos humanos e a perseguição religiosa sob o regime de Ortega. Durante o período em análise, as organizações de defesa dos direitos humanos reportaram inúmeras detenções que classificaram como arbitrárias, bem como outros actos repressivos praticados contra figuras religiosas. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos declarou que as detenções sem ordem judicial ou acusação formal continuaram, com a ocultação de informações por parte das autoridades sobre a situação ou a localização dos detidos.[40] De acordo com um relatório da Christian Solidarity Worldwide (CSW), ocorreram 46 casos de detenção arbitrária de líderes religiosos em 2024.[41] Um documento publicado por Martha Molina dava conta de que o regime raptou um total de 20 sacerdotes, seminaristas e bispos entre Agosto de 2022 e Janeiro de 2024.[42]
Em Fevereiro de 2023, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU publicou um relatório sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua, denunciando detenções arbitrárias e condenações injustas. Um desses casos foi o do Bispo Rolando Álvarez, de Matagalpa, que foi detido a 19 de Agosto de 2022 após a polícia ter invadido a sua chancelaria à força. Em Fevereiro de 2023 recusou-se a embarcar num avião que transportava outras 222 pessoas para o exílio e foi condenado a 26 anos de prisão.[43] Três colaboradores leigos foram também presos em ligação com o bispo.[44] Martha Molina relatou que uma delas, Mariví Andino, foi transferida para uma prisão onde a tortura é comum. Outro, Julio Berríos, de 60 anos, terá sido encarcerado sem acesso a cuidados médicos, apesar de sofrer de uma doença grave e crónica.[45] Um sacerdote, que preferiu manter o anonimato, declarou que os colaboradores leigos da Igreja foram sujeitos a constantes torturas psicológicas enquanto estiveram detidos.[46]
Em Maio de 2023, o Colectivo de Direitos Humanos Nicaragua Nunca Más criticou a detenção arbitrária do Padre Eugenio Pastor Rodríguez, do Padre Leonardo Guevara e do Padre Jaime Montesino.[47]
Em Janeiro de 2024, o sacerdote mexicano Padre Ezequiel Buenfil Batún foi raptado pela polícia.[48] No mesmo mês, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos emitiu uma declaração solicitando informações urgentes sobre o paradeiro do Bispo Isidoro Mora, que tinha desaparecido à força em Dezembro de 2023 depois de ter rezado publicamente pelo seu colega bispo preso, Rolando Alvarez.[49] Em Julho de 2024, o Padre Frutos Constantino Valle Salmerón, administrador da Diocese de Estelí, foi preso, interrogado e colocado sob vigilância.[50] Em Novembro de 2024, o Governo prendeu e exilou o Bispo Carlos Herrera, presidente da Conferência Episcopal da Nicarágua,[51] e ordenou que todas as irmãs religiosas abandonassem o país até ao final do ano.[52]
O Colectivo Nicaragua Nunca Más noticiou que pelo menos 65 líderes religiosos de várias denominações enfrentaram acusações legais desde que o regime de Ortega-Murillo os declarou inimigos, em Abril de 2018.[53] Outras ONG apontaram irregularidades judiciais, referindo que os acusados foram mantidos incomunicáveis.[54]
Violações de direitos fundamentais
Não faltam exemplos de violações da liberdade religiosa e de crença, bem como de outros direitos fundamentais. A polícia interrogou e filmou peregrinos a caminho do Santuário Nacional da Virgem de Cuapa, impedindo-os de chegar ao seu destino.[55] Os fiéis do concelho de Masatepe foram impedidos de celebrar o Dia de Todos os Santos.[56] O Padre Jalder Hernández, que prestava serviço nos Estados Unidos, viu a sua reentrada na Nicarágua ser recusada. Segundo a advogada exilada Martha Molina, o mesmo aconteceu com outro sacerdote que pediu para permanecer anónimo por medo de perseguição.[57]
A organização Monitoreo Azul y Blanco informou que quatro jovens da cidade de Léon foram detidos durante a Semana Santa de 2024 por participarem num evento religioso. A organização registou 23 incidentes de violações dos direitos humanos e da liberdade religiosa durante a Semana Santa, a maioria envolvendo assédio a paroquianos durante Missas ou procissões, incluindo a presença de paramilitares a monitorizar os fiéis.[58]
A 10 de Agosto de 2024, o regime prendeu duas leigas que permanecem detidas: Lesbia Gutiérrez, ex-coordenadora de uma ONG que concede empréstimos a pequenos produtores, e Carmen María Sáenz, que trabalhava em casos de anulação de casamento. As suas famílias não receberam informações sobre o seu paradeiro.[59]
Em relação à prática religiosa em espaços públicos, em 2023, o Governo proibiu as procissões da Semana Santa, obrigando a Igreja a celebrar os seus ritos em ambientes fechados.[60] Em 2024, as autoridades proibiram 4.800 procissões da Quaresma e da Semana Santa, embora algumas paróquias organizassem procissões em torno de igrejas. As câmaras municipais – todas controladas pelo regime – organizavam as suas próprias actividades religiosas sem a participação da Igreja Católica.[61] Em 2025, as procissões de rua foram proibidas pelo terceiro ano consecutivo, e os meios de comunicação social noticiaram que o Governo planeava mobilizar 14.000 polícias para impedir as procissões da Semana Santa.[62]
Além da proibição de actividades religiosas em público, as testemunhas descrevem vigilância, assédio e ameaças por parte de agentes do Estado dentro e fora das igrejas, visando clérigos, leigos e até crianças.[63] Os sacerdotes devem apresentar-se à polícia semanalmente para solicitar autorização para as suas actividades religiosas.[64]
Vandalismo, assédio e danos
Durante o período em análise ocorreram vários incidentes de vandalismo e assédio a igrejas por parte das autoridades estatais, incluindo roubo, destruição de artigos litúrgicos e assédio a clérigos e paroquianos nas proximidades de igrejas, entre outros.
De acordo com o Relatório de 2024 de Martha Molina, ocorreram 321 casos de hostilidade e perseguição contra a Igreja Católica na Nicarágua em 2023, caindo este número para 117 casos em 2024. Embora isto possa parecer representar uma diminuição da intolerância religiosa, o relatório atribui o declínio ao medo de denúncias. Desde 2018, esta perseguição assumiu a forma de ataques, cercos, restrições, proibições, banimentos e actos de terrorismo contra locais de culto; roubos, profanações, repressão de leigos, graffiti e mensagens de ódio; e o encerramento de organizações sem fins lucrativos, órgãos de comunicação, instituições de caridade e confisco de bens.[65]
Expulsões, exílio, deportações arbitrárias e cancelamentos de estatuto legal
Os Bispos Rolando Álvarez e Isidoro Mora, presos em 2022 e 2023 respectivamente, foram libertados em Janeiro de 2024[66] e expulsos do país, juntamente com 15 sacerdotes e dois seminaristas que estavam desaparecidos e detidos como presos políticos.[67] As autoridades alegaram que as deportações ocorreram após “coordenação respeitosa e discreta” com o Vaticano.[68] Em Novembro de 2024, o presidente da Conferência Episcopal, Carlos Herrera,[69] também foi expulso. Poucos dias depois, três membros da Ordem do Santíssimo Salvador, entretanto dissolvida, entre os quais o sacerdote mexicano Padre Ezequiel Buenfil Batún,[70] foram exilados. Até à data, quatro membros da Conferência Episcopal foram forçados a abandonar o país.[71]
De acordo com alguns relatos, pelo menos 50[72] sacerdotes e religiosos foram expulsos da Nicarágua, enquanto outras fontes consideram que esse número chega aos 97. Este total inclui aqueles que foram impedidos de regressar após um período no estrangeiro para estudos, tratamento médico, visitas familiares ou eventos religiosos.[73] Todos os relatos concordam que o país perdeu um grande número de sacerdotes por remoção, exílio, recusa de entrada ou expulsão, para além daqueles que foram detidos ou morreram. Algumas estimativas colocam o número acima dos 200, incluindo os que estão presos,[74] o que deixa as paróquias sem párocos e priva os fiéis dos sacramentos, afectando directamente a capacidade de praticarem a sua religião.[75]
Muitos religiosos foram forçados ao exílio após a revogação do estatuto jurídico das instituições a que pertencem. Durante o período em análise, centenas de entidades e organizações religiosas foram arbitrariamente dissolvidas e obrigadas a cessar as suas actividades.[76] Entre elas destacam-se os Missionários Consagrados do Santo Salvador;[77] a Fundação Irmãs da Caridade – Nicarágua;[78] a Cáritas Matagalpa, uma das sedes da organização que gere a acção de beneficência da Igreja;[79] e a Igreja Morávia de Mosquitia.[80] Em Janeiro de 2025, mais de 30 irmãs da Ordem de Santa Clara viram o seu estatuto legal revogado e foram retiradas de três conventos, permanecendo o seu paradeiro desconhecido.[81]
Geralmente, os cancelamentos ocorrem devido à falha na entrega das demonstrações financeiras ou por causa de actas desactualizadas.[82]
Confisco de bens
Outra forma de perseguição tem sido o confisco de imóveis e bens pertencentes a entidades religiosas, incluindo universidades, residências, mosteiros, lares de idosos e escolas. Entre 2022 e 2023, cerca de 15 propriedades foram confiscadas à Igreja Católica.[83] Em Maio de 2023, o Governo “ordenou o congelamento das contas bancárias da Igreja Católica da Nicarágua, acusando-a de ‘branqueamento de capitais’”.[84]
Em Janeiro de 2024, o regime de Ortega transferiu todas as propriedades pertencentes ao Governo de Taiwan na Nicarágua – incluindo as doadas à Igreja Católica[85] – para o Governo da China. Em Abril do mesmo ano, as contas bancárias da Rádio Maria foram encerradas, alegadamente por ordem do Governo.[86] Em Janeiro de 2025, a Polícia e o Ministério Público despejaram e apreenderam o Centro Pastoral Diocesano de Cartuja e o Seminário Filosófico Maior de San Luis de Gonzaga, ambos na Diocese de Matagalpa.[87] No mesmo mês, os agentes do Estado retiraram para um local desconhecido todos os móveis, artigos religiosos e outros bens da Cúria Episcopal de Matagalpa, que também tinha sido confiscada e ocupada pela Polícia Nacional.[88]
A Diocese de Matagalpa foi a mais afectada pela perseguição. O Bispo Rolando Álvarez e 14 sacerdotes foram deportados, outros nove foram forçados ao exílio, a quatro foi recusado o regresso ao país depois de viajarem para o estrangeiro e dois foram expulsos. Todos os serviços de comunicação da diocese foram também encerrados, incluindo uma estação de televisão e nove estações de rádio.[89]
Igrejas Evangélicas
O regime utilizou as Igrejas para fins de propaganda até que estas deixaram de servir os seus interesses. Algumas Igrejas evangélicas manifestaram apoio ao Governo, e os pastores agradeceram publicamente a protecção da liberdade de culto no país.[90] Um grupo de 147 Igrejas Evangélicas afirmou que existe um total respeito pela liberdade religiosa na Nicarágua e que é possível expressar livremente as próprias crenças.[91] No entanto, esta não tem sido a experiência da maioria.
A Igreja Mountain Gateway, por exemplo, foi autorizada a realizar reuniões em espaços públicos numa altura em que outras Igrejas e religiões estavam proibidas de o fazer. Em 2023, as actividades desta Igreja reuniram aproximadamente 200.000 pessoas em duas noites. Sem explicação, o Governo acusou posteriormente a Igreja de branqueamento de capitais, revogou o seu estatuto legal e confiscou os seus bens, detendo 11 pastores nicaraguenses e dois advogados, mantendo-os incomunicáveis antes de os condenar a penas de 12 a 15 anos de prisão.[92] A Comissão Interamericana de Direitos Humanos invocou medidas cautelares a favor dos pastores. Posteriormente, após um acordo com o Governo dos Estados Unidos, o regime libertou 135 presos políticos, incluindo missionários e pastores que tinham recebido medidas cautelares da Comissão.[93]
Discurso de ódio e intolerância religiosa
Outra expressão de intolerância religiosa tem sido o discurso de ódio. A co-presidente Rosario Murillo atacou publicamente a Igreja Católica em pelo menos sete discursos ao longo de 45 dias, utilizando uma variedade de insultos. Murillo descreveu os sacerdotes como "servos de Satanás", "representantes do diabo", "demónios", "blasfemadores" e "falsos representantes de Deus",[94] e congratulou-se com as suas expulsões.[95]
O Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu aos comentários feitos pelo Bispo Rolando Álvarez numa entrevista após o seu exílio. Em comunicado, o Ministério descreveu o Vaticano como "depravado" e "pedófilo" e considerou as declarações dos bispos como "uma afronta e um insulto à soberania e à dignidade" do país. O Vaticano foi também acusado de planear ceder cargos e poder na Nicarágua a indivíduos que já não eram cidadãos nicaraguenses.[96]
Outros exemplos de intolerância incluem o caso de uma mulher detida por publicar uma oração religiosa nas redes sociais a pedir a paz no país.[97] Algumas paróquias também tiveram de suspender as Missas porque o Governo organizou eventos pagãos à porta das igrejas, o que causou tanto ruído que os fiéis não conseguiam ouvir.[98]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Durante o período em análise, a hostilidade do Governo em relação às Igrejas intensificou-se, violando gravemente o direito fundamental à liberdade religiosa. A perseguição foi evidente em prisões arbitrárias, exílios, banimentos, expulsões, perda de nacionalidade, profanação de ritos e símbolos religiosos, proibição de celebrações religiosas públicas e centenas de casos de revogação de estatuto legal. Além disso, a reforma constitucional e a nova legislação deram ao regime os meios para exercer um controlo total sobre as entidades religiosas. As organizações internacionais consideram a Nicarágua um dos países com maiores níveis de perseguição religiosa. As perspectivas para o futuro deste direito fundamental continuam profundamente preocupantes.
Fontes
Nicarágua