NÍGER
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O Níger, um país sem litoral na África Ocidental, tem vivido instabilidade política durante a maior parte da sua história desde a independência em 1960.
A 26 e 27 de Julho de 2023 ocorreu um golpe militar no país, durante o qual a Guarda Presidencial depôs o presidente eleito, Mohamed Bazoum. A Constituição de 2010[1] foi suspensa e as instituições estatais foram dissolvidas. O general Abdourahamane Tchiani, comandante da Guarda, assumiu o poder como chefe do regime através do recém-criado Conselho Nacional para a Salvaguarda da Pátria (CNSP).[2] O golpe foi desencadeado pela tentativa de Bazoum de reorganizar a liderança militar. O exército apoiou a junta militar para evitar confrontos violentos e, apesar dos esforços de mediação em curso, a junta mantém-se firmemente no controlo.[3]
A 26 de Março de 2025 foi adoptada uma nova Carta de Transição,[4] que suspende a Constituição de 2010 e dá início a um período de transição de 60 meses, renovável em função do contexto de segurança.[5] A Carta enfatiza o combate ao terrorismo (artigo 2.º). O artigo 3.º reafirma a identidade do Níger como República unitária, soberana, democrática e social, e reconhece o Islão como religião maioritária, afirmando a coexistência pacífica com outras religiões e garantindo a prática do culto, desde que respeite a ordem pública, a moralidade, a tolerância e a unidade nacional. O artigo 34.º garante a liberdade de pensamento, de opinião, de expressão, de consciência, de religião e de culto. O artigo 51.º penaliza todos os actos de discriminação racial, étnica e religiosa, entre outros.
Em comparação com a Constituição de 2010, a Carta de Transição contém menos disposições e omite certos elementos anteriormente consagrados, como a exigência de que o presidente, o primeiro-ministro, o presidente da Assembleia Nacional e os membros do Tribunal Constitucional prestem juramento religioso quando tomam posse. No entanto, o artigo 76.º da Carta estabelece que todas as disposições legislativas não explicitamente revogadas e que não estejam em contradição com a Carta continuam em vigor. De referir que, enquanto o artigo 3.º da Constituição de 2010 afirmava, entre outras coisas, a separação entre religião e Estado, o mesmo artigo da nova Carta define o Islão como a religião do Estado.
Os muçulmanos constituem a maioria da população do país, mas existem pequenas comunidades de religiões tradicionais e de religiões cristãs. A maioria das escolas públicas não inclui educação religiosa, mas o Governo financia um pequeno número de escolas primárias que incluem estudos religiosos islâmicos.[6] O ensino religioso não é permitido nas escolas públicas. As escolas geridas por denominações religiosas devem ser aprovadas pelo Ministério do Interior e pelo Ministério da Educação.[7]
O Gabinete dos Assuntos Religiosos do Ministério do Interior do Níger é responsável pelo diálogo inter-religioso.[8] Os grupos religiosos são tratados da mesma forma que as ONG e devem registar-se no Gabinete de Assuntos Religiosos do Ministério do Interior.[9]
Durante o Governo civil, a liberdade religiosa foi legalmente garantida, embora certas restrições à expressão e ao culto tenham sido aplicadas na prática. Em Junho de 2019, a Assembleia Nacional aprovou legislação que reafirma esta liberdade, condicionada ao respeito da "ordem pública e do bem moral".[10] A lei atribui ao Estado o controlo da construção e da utilização dos locais de culto[11] e a regulamentação do financiamento estrangeiro, nomeadamente para limitar a influência do wahabismo.[12] Nesse mesmo ano foi introduzida uma Estratégia Nacional de Culto para gerir os assuntos religiosos, prevenir a radicalização, promover o diálogo inter-religioso e fomentar a coexistência pacífica.[13] Após o golpe de Julho de 2023, o Governo de transição (CNSP) manteve estas estruturas. Continuou as consultas com os líderes religiosos e, até à data, não introduziu novas restrições à liberdade religiosa.
Nos últimos anos, o Níger tem assistido à crescente influência das redes salafitas conservadoras, em particular o Izala, um movimento de orientação salafita fundado no norte da Nigéria e activo em toda a África Ocidental. Antes do golpe de Julho de 2023, vários clérigos filiados no Izala actuavam como conselheiros governamentais, reflectindo uma mudança mais ampla na dinâmica religiosa e política do país.[14]
Embora não tenham sido documentadas ligações formais entre o general Tchiani e o movimento Izala, verificou-se um envolvimento ao nível da liderança após o golpe. Em Agosto de 2023, o xeque Abdullahi Bala Lau, um proeminente académico nigeriano e líder do Izala, levou uma delegação nigeriana ao Níger e encontrou-se com o general Tchiani e com o primeiro-ministro Ali Lamine Zeine, nomeado pela junta. A visita fez parte de esforços internacionais mais vastos para envolver a nova liderança militar no diálogo e para aliviar um tenso impasse entre o Níger e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) após o golpe. Segundo o xeque Lau, o general Tchiani enfatizou os laços históricos entre o Níger e a Nigéria, afirmando que os países “não eram apenas vizinhos, mas irmãos e irmãs que deveriam resolver as questões de forma amigável”.[15]
A Portaria 2024-05, promulgada a 23 de Fevereiro de 2024 pela junta militar do Níger, isenta todas as despesas relacionadas com a defesa e a segurança — incluindo as do palácio presidencial — da supervisão pública, auditorias, tributação e procedimentos financeiros padrão. Apresentada oficialmente como uma medida para aumentar a flexibilidade nos esforços de combate ao terrorismo, tem sido amplamente criticada por fomentar a opacidade e permitir fluxos financeiros descontrolados. A portaria concede efectivamente às forças armadas um controlo autónomo sobre recursos significativos, ignorando os mecanismos de responsabilização. Os observadores internacionais vêem-na como um sinal de crescente autoritarismo e um potencial promotor da corrupção.[16]
Incidentes e episódios relevantes
O golpe de 2023 foi o mais significativo de uma série de golpes militares no Sahel, em África, uma região assolada pela violência extremista. Outrora o principal aliado do Ocidente contra os jihadistas, o Níger tem enfrentado um agravamento da insegurança. Os assassinatos cometidos por rebeldes e milícias mais do que duplicaram, passando de 770 no ano anterior ao golpe para 1.599 no ano seguinte.[17] O líder da junta militar, o general Abdourahmane Tchiani, afirma dar prioridade à soberania, ao controlo dos recursos e à governação, mas, de acordo com a Amnistia Internacional, o regime reforçou o seu controlo sobre a oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação independentes.[18]
Em Março de 2024, os governos militares do Níger, Mali e Burquina Fasso anunciaram planos para estabelecer uma força conjunta para combater as ameaças jihadistas, consolidando ainda mais a sua aliança. Os três regimes já tinham formalizado a sua cooperação em Setembro de 2023, criando a Aliança dos Estados do Sahel (AES), um pacto de defesa mútua, e retirando-se do G5 Sahel, uma estrutura internacional originalmente estabelecida para combater as insurgências islamistas e que incluía também a Mauritânia e o Chade. Apesar destas medidas e do compromisso declarado de abordar o conflito jihadista de uma década, a violência no Sahel continuou a aumentar.[19]
O Níger emergiu como um importante foco de extremismo islâmico em África. Os grupos armados — incluindo o Estado Islâmico da Província do Sahel (ISSP), os filiados da Al-Qaeda e o Boko Haram — continuam activos em todo o país, cada um perseguindo objectivos regionais distintos. Entre 2023 e 2024, o ISSP intensificou as suas operações no oeste do Níger, utilizando tácticas cada vez mais sofisticadas e ataques transfronteiriços lançados a partir do Mali e do Burquina Fasso. A violência concentrou-se nas regiões de Tillabéri, Dosso e Tahoua, com os combatentes a avançarem alegadamente até 100 km da capital, Niamey.[20]
O impacto tem sido severo: a governação rural entrou em colapso, centenas de milhares de pessoas foram deslocadas, o acesso humanitário é restrito e as minorias religiosas, em especial os cristãos, estão cada vez mais vulneráveis. De acordo com a Open Doors, o grupo jihadista al-Sunnah wa Jama‘ah (ASWJ) tem vindo a visar cada vez mais os Cristãos no Níger, tornando o culto e a vida quotidiana perigosos. Nas áreas sob controlo do ASWJ, os encontros cristãos enfrentam severas restrições, as comunidades estão expostas à violência e aos raptos comprometem seriamente a sua segurança e liberdade religiosa.[21]
De acordo com o Índice Global de Terrorismo de 2024, o Níger registou o maior aumento mundial de mortes relacionadas com o terrorismo, que aumentaram 94%, para 930. Os ataques aumentaram de 62 para 101, com as vítimas civis a triplicarem e as mortes militares a atingirem 499.[22] A região de Tillabéri continuou a registar os níveis mais elevados de actividade terrorista no Níger. Situada na volátil região fronteiriça entre o Burquina Fasso e o Mali, continua a ser o epicentro da insurgência islamista no Sahel Central. Embora tenham sido relatados incidentes terroristas em todas as oito regiões do Níger, só Tillabéri foi responsável por 63% dos ataques e 67% das mortes relacionadas. A violência também se espalhou para áreas vizinhas, como Tahoua, onde as mortes aumentaram mais de cinco vezes desde 2023.[23]
Esta deterioração da segurança coincide com grandes mudanças geopolíticas. Juntamente com o Mali e o Burquina Fasso, o Níger afastou-se dos aliados ocidentais, retirou-se da CEDEAO e aprofundou laços com a Rússia e a China.[24] Estes alinhamentos criaram vazios de segurança, permitindo que grupos jihadistas como o Jama’at Nasr al-Islam wal-Muslimin (JNIM) se expandissem em direcção à costa da África Ocidental. Entretanto, a competição por minerais essenciais, em especial urânio e ouro, intensificou-se. Sendo o sétimo maior produtor mundial de urânio, o Níger tem atraído cada vez mais o interesse das potências globais, com a Rússia e a China a oferecerem apoio com menos condições do que os parceiros ocidentais, reconfigurando o equilíbrio de poder regional.[25]
Em Agosto de 2023, um grupo jihadista invadiu duas igrejas numa aldeia junto à fronteira com o Burquina Fasso, armado com espingardas, facas e chicotes. Perguntaram aos presentes se sabiam que os actos de culto cristão eram "proibidos" na região. Quando os cristãos responderam que desconheciam tal proibição, os jihadistas chicotearam-nos e disseram que teriam de se tornar muçulmanos se quisessem continuar a praticar o culto.[26]
Também em Agosto de 2023, após o golpe, milhares de muçulmanos dirigiram-se à Grande Mesquita de Niamey, onde Alá é tradicionalmente invocado quando o país enfrenta uma crise, e rezaram pela paz e pela unidade.[27] “Isto é sobre as crianças deste país, as mulheres, os homens”, disse o xeque Kalhid Djibo Moctar, “a comunidade muçulmana que, após o apelo das autoridades religiosas, respondeu confiando a situação que estamos a viver a Alá, para que Ele possa encontrar uma solução apropriada para nós”. Os membros das forças armadas permaneceram respeitosamente entre os que oravam e não exibiram armas nem interferiram no evento.[28]
Apesar do golpe, as relações entre a comunidade muçulmana tradicional e os grupos cristãos mantiveram-se, de um modo geral, boas. Em Outubro de 2023, Djalwana Laurent Lompo, Arcebispo Católico de Niamey, reuniu-se com o grão-imã de Niamey, o xeque Ismael Djibril Karanta, e o Pastor Sani Nomao, presidente da Associação das Igrejas Evangélicas do Níger, reafirmando o seu compromisso de trabalhar em conjunto e promover a tolerância.[29]
A 21 de Julho de 2024, perto de Tankademi, na região de Tahoua, no Níger, perto da fronteira com o Mali, mais de 300 assaltantes armados emboscaram uma unidade militar, matando 237 soldados e ferindo outros. Embora nenhum grupo tenha reivindicado a autoria, a área é conhecida por acolher actividades militantes islamistas. Este foi o ataque mais mortífero registado a nível global em 2024, destacando-se a extrema volatilidade e o alcance da violência jihadista no Níger.[30]
Em Setembro de 2024, o missionário italiano Padre Pier Luigi Maccalli — raptado no Níger em 2018 e libertado em 2020 — regressou ao país, que descreveu como "a sua casa". A visita, coincidindo com o aniversário do seu rapto, incluiu encontros emocionantes com pessoas que se encontravam em centros para deslocados em Makalondi e Torodi. Destacou as duras condições de vida — falta de alojamento, alimentação, medicamentos e educação — e manifestou profunda preocupação com a crescente insegurança na região e o medo persistente causado pelos repetidos ataques jihadistas.[31]
Em Dezembro de 2024, 39 residentes foram mortos em dois ataques perpetrados por alegados jihadistas na região de Tillabéri, perto da fronteira com o Burquina Fasso. O Ministério da Defesa informou que 21 pessoas foram mortas em Libiri e 18 em Kokorou, incluindo crianças, entre 12 e 14 de Dezembro. Os "actos bárbaros", afirmou o ministério, foram cometidos por "criminosos" sob pressão de operações militares em curso que visavam populações civis indefesas.[32] "Se nos tivessem alcançado, poderiam violar-nos e matar-nos", disse Hadjara Zibo, que fugiu para as colinas com as suas três filhas.[33]
No mesmo mês, o Governo militar do Níger suspendeu a BBC durante três meses, acusando a estação de divulgar notícias falsas que poderiam destabilizar a paz social e desmoralizar as tropas que combatem os jihadistas. Embora o Governo não tenha especificado uma transmissão específica, a suspensão ocorreu após a cobertura da BBC de ataques jihadistas na região de Tillabéri, que terão assassinado 91 soldados e quase 50 civis.[34]
Entre 22 e 25 de Fevereiro de 2025, um grupo descrito pela rádio estatal como "bandidos armados" matou 16 residentes em dois ataques distintos na região de Dosso, no sudoeste do Níger, que faz fronteira com a Nigéria e o Benim. Na primeira aldeia, Makani, os agressores reuniram os habitantes locais e abriram fogo sobre eles, um padrão frequentemente observado nos ataques jihadistas. Esta área, localizada perto do Parque Nacional W — um ponto de encontro para grupos jihadistas — tem sido regularmente assolada por ataques violentos, de acordo com as autoridades nigerinas.[35] Em Fevereiro de 2025, o ministro da Defesa do Níger, Salifou Mody, anunciou a criação de uma força conjunta de 5.000 soldados do Mali, Níger e Burquina Fasso para fazer face aos crescentes desafios de segurança na região.[36]
A 21 de Março de 2025, durante as orações de sexta-feira, jihadistas armados realizaram um ataque mortal a uma mesquita na aldeia de Fambita, no distrito de Kokorou, na região de Tillabéri, no Níger. De acordo com o Ministério do Interior e as Nações Unidas, os atacantes cercaram a mesquita, abriram fogo contra os fiéis e incendiaram bancas de mercado e casas próximas. O ataque fez 44 mortos civis e 13 feridos. Em resposta, o Governo declarou um período de luto nacional de três dias. Embora nenhum grupo tenha reivindicado oficialmente a responsabilidade, as autoridades atribuíram o ataque à Província do Sahel do Estado Islâmico (ISSP).[37]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Na sequência do golpe militar no Níger, em Julho de 2023, os bispos da África Ocidental — em particular da Conferência Episcopal Regional da África Ocidental (CERAO), do Burquina Fasso-Níger e da Nigéria — lançaram um forte apelo contra a intervenção militar e o derramamento de sangue. Alertaram que o país corria o risco de se tornar uma "segunda Líbia" e instaram todas as partes a dar prioridade à paz e ao diálogo. O seu apelo, um gesto de solidariedade espiritual e de unidade regional, enfatizou a oração como ponto de partida para a reconciliação e apelou a uma resolução pacífica para evitar mais sofrimento no Sahel.[38]
Dois anos após o golpe, a situação no Níger continua a deteriorar-se, com um número crescente de ataques contra comunidades religiosas, como o ataque de Março de 2025 à mesquita de Fambita, em Tillabéri. Politicamente, o afastamento do Governo em relação aos parceiros ocidentais levanta sérias preocupações sobre o futuro dos direitos humanos no país. As condições, especialmente para os cristãos e muçulmanos que não aceitam a ideologia militante islamista, continuam a ser extremamente desafiantes. A perspectiva geral para a liberdade religiosa no Níger é negativa.
Fontes
Níger