PANAMÁ
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O preâmbulo da Constituição do Panamá invoca a protecção de Deus[1]. De acordo com o artigo 35.º: “Todas as religiões podem ser professadas e todas as formas de culto praticadas livremente, sem qualquer outra limitação que não seja o respeito pela moral cristã e pela ordem pública. Reconhece-se que a religião católica é praticada pela maioria dos Panamianos.”
A Constituição estipula que “Não haverá privilégios públicos ou privados, nem discriminação, em razão da raça, nascimento, classe social, deficiência, sexo, religião ou ideologia política.” (artigo 19.º).
Não obstante os deveres inerentes à sua missão, os ministros religiosos e os membros de ordens religiosas “só podem exercer cargos públicos quando tais cargos estejam relacionados com o bem-estar social, a educação pública ou a investigação científica.” (artigo 45.º). É ilegal fundar partidos políticos com base na religião (artigo 139.º).
Antes de tomarem posse, o presidente e o vice-presidente prestam juramento com as palavras estabelecidas no artigo 181.º: “Juro a Deus e à Pátria cumprir fielmente a Constituição e as leis da República.” No entanto, o artigo 181.º estabelece igualmente que os cidadãos que não professam crenças religiosas podem dispensar a invocação de Deus no juramento.
De acordo com o artigo 36.º: “As organizações religiosas têm capacidade jurídica e gerem e administram os seus bens dentro dos limites previstos na lei, da mesma forma que as demais pessoas colectivas”.
De acordo com o artigo 94.º, tanto as escolas públicas como as privadas “estão abertas a todos os alunos, sem distinção de raça, posição social, ideologia política ou religião”.
O artigo 107.º da Constituição estipula que “a religião católica será ensinada nas escolas públicas”. No entanto, “os alunos não serão obrigados a frequentar aulas de religião, nem a participar em serviços religiosos” se os seus pais ou encarregados de educação não o desejarem.
Por fim, o Código de Processo Civil, promulgado em 2023, estipula no artigo 755.º que “os edifícios reservados ao uso das igrejas, às coisas sagradas e a outras coisas destinadas ao exercício do culto religioso” são considerados bens não penhoráveis[2].
Incidentes e episódios relevantes
Em Abril de 2023, pelo menos cinco pessoas ficaram feridas, incluindo três menores, durante um “ritual” levado a cabo por uma seita religiosa no distrito de Ngäbe Buglé, uma região indígena distante em Isla Peterson, no norte do Panamá[3]. As autoridades locais abriram uma investigação a estas ocorrências[4].
Em Julho de 2023, o Panamá adoptou a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) durante um evento que contou com a presença de autoridades governamentais, representantes da Organização dos Estados Americanos, o Embaixador de Israel e representantes da comunidade judaica panamiana[5].
Em Agosto de 2023, o Ministério do Trabalho publicou um guia para identificar a discriminação no local de trabalho, reconhecendo que as crenças religiosas e as ideias políticas estão entre as principais causas de discriminação[6].
Em Agosto de 2023 foram encontradas hóstias consagradas espalhadas no chão da Igreja Católica de Maria Auxiliadora, em Bejuca, dispostas de modo a soletrar uma frase satânica. Não foi a primeira vez que a igreja foi profanada, e os fiéis não tinham a certeza de quem poderia ter cometido o sacrilégio, dado que as portas e janelas do edifício não foram arrombadas[7].
Em Agosto de 2023, o Comité Inter-Religioso do Panamá organizou uma "Tarde dos Templos" para celebrar o 504.º aniversário da fundação da Cidade do Panamá. O evento foi aberto ao público, que foi convidado a visitar 12 locais de culto pertencentes a diferentes comunidades religiosas, com o objectivo de promover o respeito pela liberdade religiosa e demonstra a importância do património religioso. O dia terminou com uma oração inter-religiosa à entrada da Catedral Metropolitana[8].
Em Fevereiro de 2024, o comité reuniu-se com os membros do Conselho Eleitoral Nacional, que explicaram a missão e os objectivos da organização. Os líderes religiosos manifestaram o seu desejo de cooperar, e o comité nomeou a sua secretária-geral, Isis Navarro, como responsável de ligação[9].
As comunidades religiosas costumam realizar as suas festas em espaços públicos. Um exemplo é a celebração da Semana Santa no Centro Histórico da capital, que inclui procissões[10], e a celebração do Cristo Negro, com a presença de milhares de peregrinos na Igreja de San Felipe de Portobelo[11]. Os Muçulmanos celebram livremente o Ramadão, que em 2023 coincidiu em grande parte com o período cristão da Quaresma e da Páscoa. Em Abril de 2023, membros da comunidade muçulmana declararam à imprensa que as diferentes religiões coexistem de forma pacífica e respeitosa no Panamá[12].
A Igreja Católica desempenha um papel activo no debate público. Em Fevereiro de 2023, a Conferência Episcopal manifestou a sua preocupação com vários desafios que o país enfrentava: o aumento da migração e os efeitos da mineração e da criminalidade violenta, que os bispos consideravam ter raízes na pobreza e na corrupção[13].
Em 2023, de acordo com o Serviço Nacional de Migração do Panamá, um número recorde de 520.085 migrantes que se dirigiam para norte, em direcção aos Estados Unidos, atravessaram a perigosa região de selva do Estreito de Darién, que se estende entre o Panamá e a Colômbia. No ano seguinte, outros 302.203 atravessaram a fronteira, a maioria venezuelanos (68%), fugindo do caos no seu país[14]. No início de 2025, o Panamá teve de lidar com uma súbita inversão do fluxo de migrantes, com milhares de pessoas a dirigirem-se para sul após o fecho da fronteira com os Estados Unidos pela administração Trump. Em Fevereiro do mesmo ano, os Estados Unidos deportaram directamente para o Panamá 299 cidadãos de países terceiros, oriundos de países como a China, a Eritreia, o Afeganistão e a Rússia[15]. Até Abril, 180 destes cidadãos regressaram aos seus países de origem no âmbito do programa de “apoio ao regresso voluntário” da Organização Internacional para as Migrações (OIM)[16].
Em Setembro de 2023, a Conferência Episcopal do Panamá criticou a aprovação de um contrato entre o Governo e uma empresa panamiana para a construção da maior mina de cobre a céu aberto da América Central. A empresa é uma subsidiária da empresa canadiana First Quantum Minerals. A aprovação do contrato foi apressada pela Assembleia Nacional num dia em que esta normalmente não se reúne. Os bispos consideraram o procedimento inconstitucional e solicitaram a intervenção do Supremo Tribunal. Como a aprovação da mina tinha provocado grandes manifestações, os bispos defenderam também o direito a protestos legais, sem repressão, violência ou ameaças[17]. Em Novembro de 2023, o Supremo Tribunal aceitou o argumento dos bispos de que a concessão de 20 anos à empresa canadiana era inconstitucional, e o presidente Laurentino Cortizo anunciou que o Governo iria iniciar o processo de encerramento da mina[18].
No início de 2024, os bispos publicaram um documento intitulado “Querido Panamá”, uma reflexão pastoral sobre a ecologia e o cuidado da “Nossa Casa Comum”. Nele, opunham-se explicitamente à indústria mineira extractiva do país e apelavam aos Panamianos para que se mantivessem vigilantes[19]. Além de rezarem pelo novo Governo[20], os bispos destacaram a função social da Igreja, sobretudo no acompanhamento pastoral dos reclusos, dos doentes e dos migrantes[21].
Em Abril de 2023, a Arquidiocese do Panamá manifestou a sua preocupação com a expulsão do Padre panamiano Donaciano Alarcón Valdés da Nicarágua. O Arcebispo do Panamá, José Domingo Ulloa, declarou: "Reiteramos o que o Episcopado Latino-Americano e o próprio Papa Francisco disseram sobre este regime, onde todas as liberdades religiosas foram violadas". Acrescentou que a Igreja Católica universal está unida em oração pela grave crise política e social que o povo da Nicarágua enfrenta[22].
Perspectivas para a liberdade religiosa
No período compreendido entre 2023 e 2024 houve a profanação de uma igreja católica, mas não houve outros relatos de incidentes de intolerância e/ou discriminação religiosa. Destacam-se as declarações dos membros do grupo religioso minoritário, a comunidade muçulmana, de que existe respeito entre as diferentes religiões e que nunca tiveram problemas em praticar a sua fé. As perspectivas para a liberdade religiosa parecem ser positivas.
Fontes
Panamá