PAQUISTÃO
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O Paquistão foi fundado como Estado secular aquando da partição da Índia britânica em 1947. Só gradualmente é que os muçulmanos mais militantes do país afirmaram uma orientação nitidamente islâmica sob a ditadura do general Mohammad Zia-ul-Haq, no poder de 1977 a 1988, à medida que a lei islâmica (sharia) foi assumindo um papel mais importante no sistema jurídico paquistanês.
A população é quase inteiramente muçulmana, maioritariamente sunita, 90% da qual segue os preceitos da escola hanafi. Os xiitas representam uma percentagem menor (10-15%). As minorias religiosas não muçulmanas, que incluem os Cristãos, os Hindus e os Ahmadis, representam cerca de 3% da população.[1]
Os principais grupos étnicos são Punjabi (44,7%), Pashtun (Pathan) (15,4%), Sindhi (14,1%), Saraiki (8,4%), Muhajirs (7,6%), Balochi (3,6%) e outros (6,3%).[2]
O Paquistão é signatário da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, e ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) em 2010. Por conseguinte, é obrigado, nos termos do artigo 18.º, a proteger a liberdade de pensamento, de consciência e de religião do seu povo.
Embora o artigo 2.º da Constituição de 1973 (reintroduzido em 2002 e revisto em 2018)[3] afirme que "o Islão é a religião do Estado do Paquistão", o documento também garante os direitos de algumas minorias religiosas. No seu preâmbulo, diz que "serão tomadas disposições adequadas para que as minorias possam professar e praticar livremente as suas religiões e desenvolver as suas culturas".[4] O artigo 20.º (alíneas a e b) reconhece que “todos os cidadãos têm o direito de professar, praticar e propagar a sua religião” e que “todas as denominações religiosas e todas as suas seitas têm o direito de estabelecer, manter e gerir as suas instituições religiosas”.
O artigo 21.º estabelece que “ninguém pode ser obrigado a pagar qualquer imposto especial cujo produto deva ser gasto na propagação ou manutenção de uma religião que não seja a sua”. O artigo 22.º, n.º 1, regula as “Garantias relativas às instituições de ensino no que respeita à religião”, afirmando claramente que “nenhuma pessoa que frequente qualquer instituição de ensino será obrigada a receber instrução religiosa”. O artigo 22.º (n.º 3, alínea a) estipula que “nenhuma comunidade ou confissão religiosa será impedida de ministrar instrução religiosa aos alunos dessa comunidade ou confissão em qualquer estabelecimento de ensino mantido integralmente por essa comunidade ou confissão”. Além disso, o n.º 3, alínea b, do artigo 22.º estipula que “nenhum cidadão pode ser impedido de ser admitido em qualquer instituição de ensino que receba ajuda de receitas públicas com base apenas na raça, religião, casta ou local de nascimento”.
No entanto, na prática, estas disposições parecem ser apenas parcialmente aplicadas, nomeadamente após a introdução em 2021, pelo Governo de Imran Khan, do chamado Currículo Nacional Único (CNU)[5] para as escolas primárias e religiosas, que foi posteriormente rebaptizado como Currículo Nacional do Paquistão (CNP) em Julho de 2022.[6] O CNU foi alvo de fortes críticas por parte de especialistas em educação e defensores dos direitos humanos devido à sua falta de inclusividade e ao facto de dar demasiada ênfase aos conteúdos religiosos islâmicos em detrimento das religiões minoritárias.[7]
Em Janeiro de 2024, o Ministério da Educação Federal e da Formação Profissional do Paquistão aprovou o Currículo de Educação Religiosa de 2023, uma reforma significativa para os graus 1 a 12 que responde a apelos de longa data para uma maior inclusão. Anteriormente, os estudos islâmicos eram obrigatórios para todos os alunos, independentemente da sua fé. O novo currículo permite que os alunos não muçulmanos estudem as suas próprias tradições religiosas – Bahá'ísmo, Budismo, Cristianismo, Hinduísmo, Kalasha, Sikhismo e Zoroastrismo.[8] Acolhida com agrado pelas comunidades minoritárias, a reforma promove a diversidade religiosa e representa um passo importante para a igualdade de oportunidades educativas no Paquistão.[9]
Em 2024, o Paquistão promulgou o projecto de lei 2024 sobre o registo das madrassas, formalmente intitulado Lei de Registo das Sociedades (alteração) de 2024. Esta legislação constitui uma reforma significativa destinada a regulamentar e a integrar as madrassas (escolas islâmicas) no quadro educativo mais vasto do país. Aprovada em Dezembro de 2024, a lei impõe o registo obrigatório de todas as madrassas, a apresentação de relatórios anuais e a realização de auditorias financeiras para promover a transparência e a responsabilização. A legislação proíbe ainda conteúdos que promovam a militância ou o sectarismo, incentiva a inclusão progressiva de disciplinas académicas contemporâneas e permite estudos religiosos comparativos nos currículos das madrassas. Ao substituir a desactualizada Lei de Registo das Sociedades de 1860 e ao transferir a supervisão das autoridades locais para as autoridades nacionais, a alteração visa melhorar a governação e assegurar o alinhamento entre as normas educativas religiosas e nacionais.[10] No entanto, apesar de alguns desenvolvimentos positivos, vários estudos indicam que o caminho para a eliminação da discriminação contra as minorias no domínio da educação continua a ser longo e difícil, como se verá na secção relativa aos incidentes.[11]
Uma disposição discriminatória da Constituição paquistanesa é o artigo 41.º, que estipula que "uma pessoa só poderá ser eleita presidente se for muçulmana". O n.º 3 do artigo 91.º estipula que o primeiro-ministro também deve ser muçulmano. Nos termos do artigo 203.º, o Tribunal Islâmico Federal tem poderes para invalidar qualquer lei contrária ao Islão ou para sugerir alterações à mesma.[12]
No n.º 3, alíneas a e b, do artigo 260.º da Constituição, é feita uma distinção entre muçulmanos e não muçulmanos, o que dá azo a atitudes discriminatórias de carácter religioso. Além disso, declara a comunidade ahmadi como uma minoria não muçulmana.
As chamadas leis da blasfémia, introduzidas pelo general Zia-ul-Haq entre 1982 e 1986 no Código Penal do Paquistão (CPP)[13] – secções 295 B, 295 C, 298 A, 298 B, 298 C – restringem severamente a liberdade religiosa e de expressão. Profanar o Alcorão e insultar Maomé são ambos crimes puníveis com penas máximas de prisão perpétua e de morte, respectivamente. O conceito de “blasfémia” é bastante amplo e frequentemente abusado, sendo punidos vários tipos de conduta, incluindo a irreverência para com pessoas, objectos de culto, costumes e crenças.
Ao incorporar as secções 298-B e 298-C no Código Penal Paquistanês, o general Zia-ul-Haq criminalizou o facto de os ahmadis se intitularem muçulmanos, empregarem termos e designações associados ao Profeta Maomé, utilizarem práticas muçulmanas no culto ou propagarem a sua fé.
A protecção geral contra qualquer forma de ofensa e vilipêndio é formalmente reconhecida para todas as religiões nos artigos 295.º, 295.º-A e 298.º, mas os artigos 295.º-B, 295.º-C, 298.º-A, 298.º-B e 298.º-C tipificam condutas exclusivamente relacionadas com o ultraje à religião islâmica. Uma vez que o sistema jurídico paquistanês se baseia não só no direito consuetudinário mas também na sharia, as normas em questão são aplicadas apenas a favor do Islão.[14] Não é por acaso, portanto, que desde o nascimento do Paquistão, em 1947, até 1986, foram registados apenas seis casos de blasfémia, ao passo que, após a introdução das secções acima mencionadas, houve 2.449 casos entre 1987 e 2023, de acordo com o Centro para a Justiça Social (CSJ), com sede em Lahore.[15]
Além disso, o número de membros de minorias religiosas acusados de blasfémia é altamente desproporcionado em relação à sua percentagem na população. O maior número de acusados (1.279, ou seja, 52,23%) são muçulmanos, seguidos dos ahmadis (783, 31,93%), cristãos (291, 11,88%), hindus (45, 1,84%), enquanto em 52 casos (2,12%) a religião do acusado não pôde ser confirmada. Isto significa que 45,6% das acusações, num total de 1.118 casos, são dirigidas a membros de comunidades minoritárias, um número significativamente desproporcionado em comparação com a sua dimensão demográfica, que é de apenas 3,5% da população.[16]
Além disso, o elevado número de assassinatos e a violência que ocorrem em resultado de acusações de blasfémia continuam a ser uma grande preocupação. Este facto é evidenciado pelos casos ocorridos durante o período em análise em Nankana Sahib, Jaranwala, Sargodha, Madyan e Umerkot.[17] Entre 1994 e 2024, um total de 109 pessoas acusadas de blasfémia foram mortas extrajudicialmente em actos de violência em todo o Paquistão. Entre as vítimas, 67 eram muçulmanos (64%), 26 cristãos (25%), sete ahmadis, um hindu e um budista, enquanto a filiação religiosa de dois indivíduos não foi identificada.[18]
Um acontecimento notável durante o período abrangido pelo presente relatório foi a adopção unânime de uma resolução pela Assembleia Nacional do Paquistão, a 23 de Junho de 2024, condenando o aumento dos linchamentos em massa, em especial em Swat e Sargodha. A Assembleia Nacional sublinhou que tais actos são intoleráveis em qualquer sociedade civilizada e instou os governos federal e provincial a garantirem a protecção dos cidadãos, especialmente das minorias religiosas e dos grupos vulneráveis. Apelou ainda às autoridades de Khyber Pakhtunkhwa e Punjab para que investiguem e processem prontamente os responsáveis.[19] É igualmente digna de nota a resolução unânime aprovada pela Assembleia Provincial do Punjab em Junho de 2024, condenando a violência relacionada com a blasfémia e sublinhando a necessidade de proteger todos os cidadãos, independentemente da sua filiação religiosa. A resolução foi adoptada em resposta ao linchamento de um turista em Swat, acusado de profanar o Alcorão sagrado.[20]
A 17 de Janeiro de 2023, a Assembleia Nacional do Paquistão aprovou por unanimidade o projecto-lei penal, uma alteração à secção 298-A do Código Penal, que aumenta de três para dez anos a pena para quem desrespeitar as mulheres, a família e os companheiros do Profeta Sagrado, para além de uma multa de um milhão de rupias (3.010 euros). O projecto-lei foi apresentado por Maulana Abdul Akbar Chitrali, membro do partido Jamaat-e-Islami Pakistan, que declarou que, em caso de desrespeito grave, a pena deveria ser aumentada para prisão perpétua.[21] A alteração foi formalmente aprovada pelo Senado do Paquistão a 7 de Agosto de 2023.[22]
Em Novembro de 2023, o Supremo Tribunal do Paquistão ordenou às autoridades de Khyber Pakhtunkhwa que substituíssem o termo "Esai" por "Masihi" em todas as referências oficiais aos Cristãos. A decisão, que reflecte as exigências de longa data da comunidade cristã, reconhece "Masihi" como uma designação respeitosa, em contraste com as conotações pejorativas de "Esai", ligadas à noção de casta. Esta decisão constitui um passo significativo no sentido do reforço da dignidade e da inclusão dos Cristãos no Paquistão.[23]
Apesar de certos desenvolvimentos jurídicos durante o período em análise, a Comissão Nacional para as Minorias (CNM),[24] reconstituída em 2020 para promover a harmonia inter-religiosa e proteger os não muçulmanos, continua a carecer de eficácia institucional e de representatividade adequada.[25] A 7 de Agosto de 2023, a Assembleia Nacional aprovou o projecto de lei da Comissão Nacional para as Minorias, mas dois dias mais tarde o Senado recusou-se a analisá-lo, depois de as organizações da sociedade civil terem manifestado preocupações quanto à sua ineficácia e ao incumprimento dos Princípios de Paris das Nações Unidas.[26]
Uma versão revista, introduzida em Dezembro de 2024, propõe um órgão de 13 membros, incluindo nove representantes das minorias, e sublinha a autonomia financeira e administrativa.[27] No entanto, os defensores dos direitos humanos continuam a ser críticos, alertando para o facto de que, sem poderes estatutários e independência institucional, a comissão corre o risco de ser apenas simbólica. Os críticos também denunciam a exclusão da comunidade ahmadi e argumentam que o facto de manter a comissão sob a alçada do Ministério dos Assuntos Religiosos (MRA) – e não do Ministério dos Direitos Humanos (MHR) – compromete a sua potencial independência e alinhamento com as normas internacionais.[28]
Tal como referido na secção sobre incidentes, os raptos, as conversões forçadas e os casamentos continuam a afectar as minorias religiosas, em grande parte devido à ausência de salvaguardas jurídicas eficazes. A 13 de Outubro de 2021, uma comissão parlamentar rejeitou uma proposta de lei contra a conversão forçada, na sequência da oposição do Ministério dos Assuntos Religiosos, apesar dos protestos dos legisladores das minorias.[29]
Em Julho de 2024, o Parlamento do Paquistão aprovou uma alteração à Lei do Casamento Cristão de 1872, aumentando a idade mínima legal para o casamento de homens e mulheres cristãos de 16 para 18 anos. A alteração foi promulgada a 23 de Julho de 2024, depois de o presidente Asif Ali Zardari a ter sancionado.[30] Embora a alteração de 2024 à Lei do Casamento Cristão represente um passo significativo para a protecção dos menores, o seu âmbito de aplicação está actualmente limitado ao território da capital de Islamabad. Nos termos do n.º 1 do artigo 144.º da Constituição, as assembleias provinciais devem adoptar a sua própria legislação, caso contrário, continuam a aplicar-se leis pessoais como a Lei de Restrição do Casamento Infantil – que permite o casamento de raparigas aos 16 anos –, restringindo o alcance da alteração apenas à capital.
Apesar dos seus objectivos progressistas, a lei revista mantém várias disposições desactualizadas da lei original de 1872, incluindo definições vagas de oficiantes autorizados e a ausência de sanções para violações processuais. Além disso, a questão da conversão religiosa forçada de raparigas cristãs ao Islamismo antes do casamento continua a ser um grande obstáculo: uma vez convertidas, ficam sujeitas à lei pessoal islâmica, tornando inaplicáveis as protecções da Lei do Casamento Cristão, o que contorna efectivamente as salvaguardas introduzidas pela alteração.[31]
O Paquistão ocupa o sétimo lugar a nível mundial em termos do número total de casamentos infantis, com cerca de 19,36 milhões de mulheres que terão casado antes dos 18 anos.[32]
O número de jovens raparigas hindus e cristãs raptadas, convertidas à força ao Islamismo e obrigadas a casar com os seus raptores continua a aumentar. De acordo com activistas hindus e cristãos, entre 500 e 1.000 raparigas são alegadamente casadas à força com homens muçulmanos e coagidas a converterem-se ao Islamismo todos os anos. Segundo dados do Centro para a Justiça Social (CSJ), 75% das raparigas afectadas têm menos de 18 anos e 18% têm menos de 14 anos. Dezasseis por cento são identificadas como adultas, enquanto a idade das restantes 9% não pôde ser determinada.[33]
A escalada de casos deve-se, em grande parte, à ausência de protecções legais abrangentes e à aplicação inconsistente das leis existentes. Sindh, que regista um número particularmente elevado de casos deste tipo, continua a ser a única província a ter adoptado legislação específica – a Lei de Restrição ao Casamento Infantil de Sindh (2013) – destinada a impedir os casamentos de menores.[34] Aplicada pela primeira vez em 2020, a lei facilitou o regresso de algumas raparigas raptadas às suas famílias. No entanto, persistem deficiências críticas, nomeadamente a incapacidade de anular os casamentos islâmicos, mesmo quando o estatuto de menor da rapariga está legalmente estabelecido.[35]
O sucesso parcial da legislação de Sindh, comparado com a falta de recursos legais noutras províncias, sublinha a necessidade urgente de protecções semelhantes a nível nacional. Tragicamente, as raparigas sujeitas a conversão forçada são frequentemente proibidas de regressar à sua crença original. Um exemplo digno de nota é o de Rajeeta Meghwar Kolhi, uma rapariga hindu raptada em Sindh em Agosto de 2024. Depois de ter escapado ao cativeiro dois meses mais tarde, os seus repetidos pedidos para se reunir com a família foram recusados. Em vez disso, o tribunal ordenou a sua colocação num abrigo para mulheres. Em contrapartida, o mesmo tribunal tinha anteriormente autorizado uma rapariga muçulmana numa situação comparável a regressar à sua família.[36]
A Assembleia de Sindh ainda não promulgou legislação que proíba explicitamente as conversões forçadas. Em 2016, o projecto de lei de Direito Penal (Protecção das Minorias) foi aprovado por unanimidade pela Assembleia. No entanto, não entrou em vigor depois de o então governador, sob pressão dos partidos religiosos, se ter recusado a assiná-lo.[37]
Embora não esteja directamente relacionada com a liberdade religiosa, uma alteração restritiva à Lei de Prevenção de Crimes Electrónicos (PECA) do Paquistão, introduzida em Janeiro de 2025, é altamente significativa devido às suas potenciais implicações para a liberdade de expressão, em especial para as minorias religiosas e os grupos políticos. A lei revista impõe penas mais severas para a disseminação das chamadas notícias falsas e concede ao Governo do Paquistão uma autoridade alargada para bloquear conteúdos digitais. Desde a sua promulgação original em 2016, a PECA tem sido amplamente criticada pela sua linguagem vaga e disposições demasiado amplas.[38] Tal como se refere mais adiante no presente relatório, vários casos de blasfémia ocorridos durante o período em análise estavam estreitamente ligados a actividades nas redes sociais, o que torna as recentes alterações à PECA particularmente relevantes neste contexto.
Incidentes e episódios relevantes
Nos últimos anos, o Paquistão registou mudanças políticas significativas. A destituição do primeiro-ministro Imran Khan, em Abril de 2022, desencadeou um período de instabilidade. Shehbaz Sharif, da Liga Muçulmana Paquistanesa-Nawaz (PML-N), substituiu-o a 11 de Abril de 2022, no meio de uma crise económica cada vez mais grave, que levou o Fundo Monetário Internacional (FMI) a conceder um resgate de 7 mil milhões de dólares (6 mil milhões de euros), em Julho de 2024.[39]
Nas eleições gerais de 8 de Fevereiro de 2024, o PML-N obteve 108 lugares, insuficientes para uma maioria, mas suficientes para formar uma coligação com o Partido Popular do Paquistão (PPP). Sharif foi reeleito primeiro-ministro a 3 de Março de 2024.[40] As eleições foram seguidas de alegações de fraude eleitoral e de interferência política. Desde então, os militares reforçaram ainda mais a sua influência nas esferas política, económica e social do Paquistão.[41]
Nos últimos anos, o Paquistão também registou uma deterioração acentuada da segurança interna devido à ameaça crescente do terrorismo. Em 2025, o país ficou em segundo lugar no Índice Global de Terrorismo, a sua posição mais elevada desde 2014. Só em 2024, as mortes relacionadas com o terrorismo aumentaram 45% em comparação com o ano anterior, totalizando 1.081 mortes. O número de ataques mais do que duplicou, aumentando de 517 em 2023 para 1.099 em 2024, o valor mais elevado desde o início do Índice Global de Terrorismo. Este foi o quinto ano consecutivo de aumento de mortes, com o aumento anual mais acentuado da última década.[42]
O recrudescimento está intimamente ligado ao regresso dos talibãs ao poder no Afeganistão, em 2021. As províncias paquistanesas do Baluchistão e de Khyber Pakhtunkhwa, que fazem fronteira com o Afeganistão, continuam a ser as mais gravemente afectadas, sendo responsáveis por mais de 96% de todos os ataques e mortes em 2024.[43]
O ISKP (Província do Estado Islâmico de Khorasan), alinhado com o objectivo mais vasto do autoproclamado Estado Islâmico de estabelecer um califado global, distingue-se pela sua ênfase na jihad transnacional e pela sua extrema brutalidade. Tem frequentemente como alvo civis, minorias religiosas – em especial muçulmanos xiitas – e facções sunitas rivais, como os talibãs. À medida que os talibãs intensificaram a repressão contra o ISKP no Afeganistão, muitos combatentes deslocaram-se para o Paquistão, onde estão a construir redes em zonas urbanas e rurais. Esta mudança conduziu a um aumento acentuado da violência, marcado por ataques cada vez mais sofisticados contra as forças de segurança, as minorias religiosas e os acontecimentos públicos, exacerbando assim a instabilidade regional e aprofundando as tensões sectárias.[44]
Terrorismo
Durante o período em análise, inúmeros ataques terroristas visaram locais de culto no Paquistão. Um dos mais devastadores ocorreu a 30 de Janeiro de 2023, quando um bombista suicida detonou explosivos no interior de uma mesquita repleta de gente, num complexo de alta segurança em Peshawar, matando pelo menos 100 pessoas.[45] Foi o atentado mais mortífero na cidade desde o duplo atentado suicida de 2013, na Igreja de Todos os Santos.[46]
Em 2023, a comunidade sique do Paquistão registou um surto de violência dirigida, sobretudo em Peshawar, Khyber Pakhtunkhwa. A 24 de Junho de 2023, Manmohan Singh, um homem sique de 35 anos, foi mortalmente alvejado no que a polícia designou por ataque selectivo. O autoproclamado Estado Islâmico reivindicou a responsabilidade por este assassínio.[47] Este foi o terceiro assassínio de siques nesse ano, o que intensificou os receios quanto à segurança e ao futuro da comunidade. Em resposta, muitos siques foram obrigados a deslocar-se no Paquistão ou a emigrar.[48]
A 29 de Setembro de 2023, dois atentados bombistas suicidas visaram eventos religiosos no Paquistão: um deles atingiu uma procissão por ocasião da festa de Rabi-ul-Awwal (nascimento do Profeta Maomé) em Mastung, no Baluchistão, e o outro uma mesquita em Hangu, em Khyber Pakhtunkhwa. Os ataques coordenados mataram pelo menos 58 pessoas e feriram mais de 80.[49] Embora nenhum grupo tenha reivindicado formalmente a responsabilidade, os analistas notaram semelhanças com as tácticas do ISKP.[50]
A violência contra os xiitas aumentou desde que o General Zia-ul-Haq adoptou uma política de islamização do país na década de 1980, mas a situação agravou-se nos últimos anos. A 21 de Novembro de 2024, homens armados emboscaram um comboio de passageiros muçulmanos xiitas que viajavam de Parachinar para Peshawar, no distrito de Kurram, Khyber Pakhtunkhwa. O ataque, que durou cerca de 40 minutos, causou pelo menos 42 mortos, incluindo seis mulheres, e cerca de 20 feridos. O ministro federal do Interior, Mohsin Naqvi, condenou o ataque como um acto terrorista, embora nenhum grupo tenha reivindicado a responsabilidade.[51]
Blasfémia
Tal como referido no enquadramento jurídico, os casos de blasfémia aumentaram significativamente durante o período em análise. De acordo com alguns dos dados mais recentes, pelo menos 225 indivíduos foram acusados de blasfémia entre Janeiro e meados de Agosto de 2024. Este número segue-se a 329 casos registados em 2023, o que reflecte uma incidência persistentemente elevada de acusações de blasfémia ano após ano.[52]
A 11 de Fevereiro de 2023 ocorreu um trágico incidente em Nankana Sahib, Punjab, depois de Muhammad Waris ter sido acusado de blasfémia por alegadamente ter profanado o Alcorão. Waris, que tinha sido absolvido de acusações semelhantes em 2019, foi levado sob custódia para a esquadra de polícia de Warburton. Uma multidão, incitada em parte pelas redes sociais, invadiu a esquadra, dominou os agentes da polícia, retirou Waris à força, linchou-o e tentou incendiar o seu corpo.[53]
Um dos incidentes mais graves relacionados com alegações de blasfémia ocorreu a 16 de Agosto de 2023, em Jaranwala, na província de Punjab, onde uma multidão violenta atacou a comunidade cristã local na sequência de acusações de que dois homens cristãos tinham profanado o Alcorão. A violência resultou na destruição de, pelo menos, 22 igrejas e em fogo posto a mais de 90 casas de cristãos. Os distúrbios terão sido incitados por anúncios feitos nas mesquitas locais e nas redes sociais, apelando à mobilização dos Muçulmanos. Em resposta, centenas de indivíduos armados com paus e pedras invadiram o bairro cristão.[54] No final de Junho de 2024, apenas dois indivíduos permaneciam presos em ligação com os ataques de Jaranwala. Um deles é Pervez Kodu, um cristão acusado de ter contribuído para a alegação forjada de blasfémia contra os dois irmãos cristãos, o outro é um muçulmano. Entretanto, foram libertados cerca de 300 indivíduos detidos por actos de violência colectiva, o que sublinha a persistente falta de responsabilização nestes casos.[55]
O incidente de Jaranwala foi significativamente influenciado por uma campanha de desinformação e por conteúdos inflamatórios divulgados através das redes sociais. Plataformas como o Facebook e o WhatsApp desempenharam um papel central na difusão de incitamentos, incluindo vídeos que incitavam as pessoas a mobilizarem-se contra os cristãos acusados de blasfémia. As falsas alegações e as mensagens com carga emocional rapidamente ganharam força, intensificando a indignação pública. Os meios de comunicação tradicionais agravaram ainda mais a situação. O incidente ilustra a forma como os meios de comunicação social digitais e de radiodifusão podem ser manipulados para incitar à violência colectiva, em especial contra minorias religiosas, numa atmosfera de medo e intolerância.[56]
Um padrão semelhante de envolvimento dos meios de comunicação social foi observado a 25 de Maio de 2024, quando Nazir Masih, um cristão de 70 anos de Sargodha, Punjab, foi vítima de um brutal linchamento por uma multidão na sequência de alegações de blasfémia. Foi gravemente espancado, a sua casa foi saqueada e a sua sapataria incendiada. Apesar de ter recebido cuidados médicos, morreu a 3 de Junho de 2024 na sequência dos ferimentos. O caso foi particularmente alarmante porque toda a agressão foi filmada e transmitida em directo nas redes sociais, com imagens que mostravam vários indivíduos a atacar o idoso enquanto outros encorajavam a violência.[57] Foi registado um processo criminal contra 40 suspeitos identificados e mais de 400 suspeitos não identificados. Apesar de mais de 60 pessoas terem sido inicialmente detidas, 52 foram rapidamente libertadas sob fiança, o que suscita sérias preocupações quanto à responsabilização e à impunidade enraizada na violência popular associada a alegações de blasfémia.[58]
No caso do linchamento de Sargodha, entrevistas com familiares e residentes locais revelaram que a intervenção da polícia durante o ataque foi inadequada e que Nazir Masih foi espancado na presença de agentes da autoridade. Este relato foi corroborado por vídeos que circularam nas plataformas das redes sociais, que documentaram o facto de a polícia não ter conseguido dispersar a multidão.[59]
Na sequência de uma missão de apuramento dos factos sobre o ataque da multidão de Sargodha, a Comissão dos Direitos Humanos do Paquistão concluiu que a violência pode ter tido origem numa disputa pessoal, que foi subsequentemente ampliada através de um enquadramento religioso para mobilizar um apoio mais amplo e incitar à indignação pública. O relatório da comissão salienta um padrão preocupante no Paquistão, em que os conflitos individuais são reenquadrados como alegações de blasfémia, resultando frequentemente em violência popular. O relatório regista igualmente a existência de uma ligação entre o principal instigador e o Tehreek-i-Labbaik Pakistan (TLP), um partido político religioso de linha dura, o que suscita sérias preocupações quanto à manipulação do sentimento religioso para fins pessoais ou políticos.[60]
Em alguns casos, a intervenção atempada da polícia impediu o linchamento de indivíduos acusados de blasfémia. Em Fevereiro de 2024, um superintendente adjunto da polícia salvou com êxito uma jovem de uma multidão violenta num mercado de Lahore, depois de a jovem ter sido acusada de blasfémia por usar um vestido com escritos em árabe, que erradamente se pensou serem versos do Alcorão.[61]
Um estudo da Comissão Nacional para os Direitos Humanos documentou um aumento drástico das detenções relacionadas com a blasfémia no Paquistão, tendo os casos aumentado de 11 em 2020 para 767 em meados de 2024. O aumento é especialmente acentuado na província de Punjab, que registava 594 casos em Julho de 2024. De acordo com a Comissão, o aumento é em grande parte impulsionado por acusações de blasfémia relacionadas com conteúdos das redes sociais, visando sobretudo indivíduos mais jovens.[62]
Esta tendência parece estar estreitamente ligada às operações de redes organizadas centradas na identificação de alegadas blasfémias online. Entre estas, destaca-se a Comissão Legal sobre Blasfémia no Paquistão. Composta em grande parte por advogados do Punjab com tendências conservadoras e islamistas, a comissão funciona no âmbito de uma rede mais vasta de agentes jurídicos e religiosos que defendem a aplicação rigorosa das leis da blasfémia. Estes grupos conduziram campanhas agressivas exigindo a intervenção do Estado, o que contribuiu para um aumento das queixas de blasfémia online. Um relatório de Julho de 2023 do Ministério dos Assuntos Religiosos, baseado em dados da Agência Federal de Investigação, citava mais de 400.000 queixas, muitas delas também relacionadas com acusações de obscenidade.[63]
Um relatório interno da Divisão Especial da Polícia do Punjab, intitulado "O negócio da blasfémia", revelou uma rede criminosa que alegadamente aprisionava as vítimas – principalmente jovens muçulmanos sunitas – em casos de blasfémia inventados através de chantagem e extorsão. De notar que o mesmo grupo foi identificado como queixoso em 90% de todos os casos de blasfémia registados pela Agência Federal de Investigação. O relatório estimava em pelo menos 300 o número de vítimas, sublinhando o abuso sistémico das leis da blasfémia e a necessidade urgente de reforma.[64]
Durante o período em análise ocorreram outros incidentes graves de violência relacionados com alegações de blasfémia. A 21 de Junho de 2024, em Madyan (vale do Swat), um turista local foi linchado por uma multidão na sequência de acusações de profanação do Alcorão. Vídeos perturbadores amplamente partilhados nas redes sociais mostravam uma grande multidão à volta do corpo em chamas da vítima, sublinhando a brutalidade do ataque.[65]
Outro incidente grave teve lugar a 7 de Setembro de 2024, em Umerkot, Sindh, em que Shahnawaz Kumbhar foi acusado de blasfémia por causa de uma publicação no Facebook. A alegação desencadeou protestos violentos, incluindo ataques a uma esquadra de polícia e fogo posto em veículos da polícia. Pouco depois, Kumbhar foi morto a tiro no que foi descrito como um “encontro” com a polícia, uma alegação que levantou questões no meio de tensões acrescidas e apelos à responsabilização.[66]
Durante o período abrangido por este relatório, inúmeras pessoas no Paquistão foram condenadas à morte ou a prisão perpétua por acusações relacionadas com a blasfémia. Embora até à data não tenham sido efectuadas execuções nestes casos, e os tribunais superiores tenham ocasionalmente anulado as condenações, os arguidos passam frequentemente anos no corredor da morte antes de serem absolvidos. Mesmo depois de libertados, as ameaças à sua segurança persistem, obrigando muitos a esconderem-se ou a exilarem-se devido ao risco permanente de violência extrajudicial e de ostracisão social.
A 29 de Junho de 2024, Ahsan Raja Masih, um trabalhador cristão de 22 anos que trabalhava num forno de tijolos, foi condenado à morte pelo Tribunal Antiterrorismo de Sahiwal ao abrigo de várias disposições do Código Penal paquistanês. Foi acusado de ter partilhado nas redes sociais uma imagem de um Alcorão danificado. O tribunal concluiu que as suas acções tinham ofendido os sentimentos dos Muçulmanos e constituíam uma tentativa de promover o ódio religioso.[67]
Em Setembro de 2024, Shagufta Kiran, uma paquistanesa cristã de 40 anos, mãe de quatro filhos, foi condenada à morte por blasfémia. Tinha sido detida a 29 de Julho de 2021, em Islamabad, por alegadamente ter partilhado conteúdos blasfemos num grupo do WhatsApp em Setembro de 2020.[68]
Muitos líderes xiitas consideraram que as alterações à secção 298-A do Código Penal visavam as suas crenças e práticas religiosas, provocando assim uma controvérsia significativa. Esta percepção radica, em parte, nas distinções teológicas no seio do Islão xiita, onde existem perspectivas críticas em relação a Aisha, a mulher mais nova do Profeta Maomé, devido à sua oposição histórica a Ali ibn Abi Talib, que os Muçulmanos xiitas consideram o legítimo sucessor do Profeta.[69] Em Agosto de 2023, Agha Baqir al-Hussaini, um proeminente clérigo xiita, foi detido em Skardu, a maior cidade da região de Gilgit-Baltistan, na sequência das suas críticas públicas à legislação sobre blasfémia recentemente alterada. Num discurso, afirmou que os Muçulmanos xiitas não se absteriam de criticar certas figuras históricas, companheiros e familiares do Profeta Maomé, que se tinham oposto à sucessão de Ali ibn Abi Talib.[70]
Os Ahmadis no Paquistão são também frequentemente acusados de blasfémia e enfrentam discriminação legal e social sistemática nos termos das secções 295-A e 295-B do Código Penal. De acordo com dados da página de internet "Persecution of Ahmadis" e da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, a comunidade muçulmana ahmadi no Paquistão tem sido alvo de perseguições sistemáticas e prolongadas. Entre 1984 e 9 de Fevereiro de 2023, foram mortos pelo menos 277 ahmadis[71] e 415 foram objecto de agressões físicas devido à sua crença. Para além da segurança pessoal, a comunidade tem sofrido repetidos ataques aos seus locais de culto e de enterro: 31 locais de culto ahmadi foram demolidos, 40 foram selados pelas autoridades, 29 foram danificados ou incendiados e 16 foram ocupados à força. Além disso, foram exumados 39 corpos, foram recusados 96 enterros e foram profanadas 99 sepulturas.[72]
Em 2024, pelo menos 36 ahmadis foram detidos no Punjab e em Sindh por realizarem rituais de Eid-al-Asha, que estão legalmente proibidos de observar por não serem muçulmanos ao abrigo da legislação paquistanesa. Entretanto, os apoiantes do partido Tehreek-e-Labbaik Pakistan (TLP) incitaram à violência na internet. Num comício, em Maio de 2024, o líder do TLP, Asim Ashfaq Rizvi, ameaçou publicamente executar os ahmadis que praticam sacrifícios rituais, enquanto a polícia assistia sem intervir.[73]
A comunidade hindu no Paquistão também continua a ser alvo de discriminação sistémica. Em Junho de 2023, a Comissão de Ensino Superior deu instruções às universidades para evitarem a celebração do Holi, considerando o festival incompatível com a identidade e os valores islâmicos do Paquistão. A directiva, motivada pelas celebrações do Holi na Universidade Quaid-i-Azam, suscitou uma reacção generalizada e foi considerada indicativa da marginalização institucional das minorias religiosas, especialmente na educação.[74]
Um mês mais tarde, a comunidade hindu sofreu outro ataque directo quando o Templo Mari Mata, com 150 anos, no Bazar dos Soldados de Karachi, foi demolido. A operação foi efectuada com buldózers e escavadoras durante a noite, quando ocorreu uma falha de energia. Embora as paredes exteriores e o portão do templo tenham permanecido de pé, a estrutura interior foi demolida. Testemunhas relataram a presença de um veículo da polícia durante a demolição, o que suscita preocupação quanto à cumplicidade oficial e à incapacidade de proteger o património religioso minoritário.[75]
Este não foi um incidente isolado. Em 2023 registou-se um aumento significativo da violência não fatal contra as comunidades não muçulmanas e os seus locais de culto, com 193 incidentes registados em quatro regiões. A maioria dos ataques concentrou-se no Punjab e em Sindh, províncias tradicionalmente consideradas menos afectadas pelo terrorismo. Mais de 60 locais religiosos foram profanados durante o período em análise, incluindo 36 locais de culto ahmadi, 22 igrejas, dois templos hindus e um gurdwara sikh.[76] Um exemplo, entre os inúmeros casos que afectam as minorias religiosas, afectou a comunidade cristã em Março de 2024, quando indivíduos não identificados profanaram três sepulturas num cemitério destinado aos Cristãos na zona de Batora, distrito de Swat.[77]
Conversão forçada
O flagelo das raparigas e jovens mulheres pertencentes a minorias religiosas que são raptadas, violadas e forçadas a converter-se ao Islamismo e a casar com os seus raptores tem continuado a crescer, com graves consequências para as comunidades cristã, hindu e, em certa medida, sique.
Em Janeiro de 2023, especialistas das Nações Unidas manifestaram a sua profunda preocupação com o número crescente de casos no Paquistão que envolvem o rapto, a conversão religiosa forçada e o casamento forçado de raparigas pertencentes a comunidades religiosas minoritárias. Sublinharam que tais práticas constituem graves violações dos direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade religiosa ou crença e os direitos da criança. Os especialistas da ONU apelaram ao Governo paquistanês para que tomasse medidas imediatas e eficazes para prevenir tais abusos, assegurar a perseguição dos autores e garantir justiça e protecção adequada às vítimas. Exortaram ainda à adopção de legislação abrangente e à implementação de políticas específicas para proteger de tais violações as minorias religiosas e outros grupos vulneráveis.[78]
Em Junho de 2023, Kareena Kumari, uma jovem hindu alegadamente raptada no distrito de Shaheed Benazirabad, testemunhou em tribunal que tinha sido convertida à força ao Islamismo e casada com um muçulmano. Na sequência do seu testemunho, o tribunal ordenou que ela fosse colocada num centro de protecção de mulheres e, posteriormente, devolvida aos pais.[79] O seu pai alegou publicamente que extremistas religiosos – em particular Mian Abdul Haq (vulgarmente conhecido como Mian Mithu) do norte de Sindh – dirigem as chamadas fábricas de conversão, onde as raparigas não muçulmanas são raptadas e coagidas a converterem-se e a casarem-se.[80]
O Ministério dos Assuntos Religiosos organizou um seminário em Islamabad, a 31 de Janeiro de 2023, durante o qual, segundo a Comissão, foi considerado inexistente o fenómeno das conversões forçadas, dos raptos e dos casamentos forçados. Este facto causou grande consternação e indignação entre os membros das comunidades minoritárias cristãs e hindus presentes.[81]
Um caso de registo é o de Laiba Suhail, uma menina cristã de 10 anos de Faisalabad, que foi raptada a 11 de Fevereiro de 2024, coagida a converter-se ao Islamismo e casada à força com um homem divorciado de 35 anos, Muhammad Irfan. Apesar da existência de documentação oficial da Autoridade Nacional de Base de Dados e Registo (NADRA) que atesta claramente a sua idade, as investigações iniciais rejeitaram as alegações de casamento infantil. Uma certidão de casamento datada de 6 de Março de 2024 registava falsamente a idade de Laiba como tendo 17 anos. Foi apenas através da defesa jurídica sustentada pela sua família que Irfan acabou por ser detido e foram apresentadas acusações adicionais contra os implicados no rapto e na falsificação de documentos.[82]
Um dos casos mais recentes é o de Ariha Gulzar, uma menina cristã de 12 anos de Okara, que terá sido raptada a 20 de Janeiro de 2025, convertida à força ao Islamismo e casada com o seu raptor, Sajjad Baloch. Apesar dos repetidos apelos da sua família à intervenção jurídica e à protecção, Ariha permanece em cativeiro, enquanto os seus familiares continuam a enfrentar ameaças e intimidações.[83]
Os membros das minorias religiosas no Paquistão são também alvo de pressão e violência por se recusarem a converter-se ao Islão. Um exemplo recente é o caso de Waqas Masih, um cristão de 22 anos que terá sido agredido a 22 de Março de 2025 pelo seu supervisor, Zohaib, na fábrica de papel Subhan em Sheikhupura, Punjab. De acordo com as informações disponíveis, a agressão ocorreu na sequência da recusa de Waqas em abraçar o Islão, apesar da pressão constante exercida pelo seu empregador.[84]
Discriminação
As minorias religiosas no Paquistão também enfrentam outras formas de discriminação, com base no seu estatuto socioeconómico. Uma questão crítica que afecta as minorias religiosas no Paquistão é a do trabalho forçado na indústria dos fornos de tijolo. Estima-se que 4,5 milhões de pessoas estejam empregadas em cerca de 20.000 fornos em todo o país, estando as minorias religiosas desproporcionadamente representadas. Embora constituam menos de 5% da população nacional, as minorias – em especial os Cristãos e os Hindus da casta registada (dalits)[85] – representam até 50% da mão-de-obra dos fornos, especialmente nas províncias de Punjab e Sindh.[86] A combinação de casta e estatuto económico inferiores torna quase impossível o recurso legal adequado e a representação em casos de discriminação.
As recentes inundações, que bateram recordes, afectaram também de forma desproporcionada as comunidades hindus e cristãs de baixos rendimentos. Em resposta a fenómenos meteorológicos extremos, as autoridades municipais lançaram campanhas contra os bairros clandestinos, predominantemente habitados por estes grupos, que resultaram na demolição de casas e igrejas construídas ao longo de caminhos naturais de drenagem. Já afectadas pela segregação residencial, as famílias deslocadas enfrentam agora o obstáculo ainda maior da reinstalação.[87]
A discriminação contra as minorias religiosas está também há muito enraizada no sistema educativo do Paquistão, nomeadamente nos manuais escolares. Embora nos últimos anos se tenham registado algumas melhorias, muitos textos continuam a conter conteúdos ofensivos ou depreciativos dirigidos às comunidades minoritárias. Um estudo do Centro para a Justiça Social confirma a persistência deste tipo de material em vários currículos regionais, registando representações tendenciosas, julgamentos morais e estereótipos religiosos em 14% dos capítulos dos manuais escolares no Punjab, 5% nas publicações da Fundação Nacional do Livro e 0,7% em Sindh. Em contrapartida, os manuais escolares de Khyber Pakhtunkhwa e do Baluchistão não incluíam directamente conteúdos de ódio. Exemplos de linguagem discriminatória incluem expressões como “mentalidade hindu”, “domínio total dos Hindus sobre os Muçulmanos” e “atitudes anti-muçulmanas do Congresso”. Estas narrativas fomentam a intolerância religiosa e dificultam os esforços para criar ambientes de aprendizagem inclusivos e respeitadores para estudantes de todas as origens.[88]
Um estudo do académico Azam Mairaj põe em evidência a marginalização sistemática das minorias religiosas no Paquistão, em especial as castas registadas (dalits) e os Cristãos, através da manipulação dos dados dos censos. As castas registadas, que outrora representavam cerca de 34% da população minoritária, foram excluídas do recenseamento de 1981 e, apesar da sua reintegração em 1998, continuam a ser significativamente subestimadas. Uma tendência semelhante afectou os Cristãos no censo de 2017, que omitiu cerca de 730.000 indivíduos com base no crescimento demográfico esperado. Este apagamento estatístico teve um impacto directo na representação política, especialmente após a introdução de círculos eleitorais separados em 1985, que reduziu a influência destas comunidades. Em contrapartida, os hindus de casta viram a sua quota aumentar de 16% nos primeiros censos para quase 44% em 2023, em parte devido a uma maior capacidade de organização. Mairaj argumenta que esta manipulação constitui uma forma de “genocídio estatístico”, reforçando a discriminação sistémica contra as minorias.[89]
A comunidade xiita do Paquistão também se queixou de preconceitos sistémicos por parte das instituições estatais. Foram impostas restrições durante o Muharram, um mês de grande significado religioso para os Muçulmanos xiitas. Em alguns locais, as autoridades locais invocaram a secção 144 do Código de Processo Penal para proibir as tradicionais procissões xiitas, invocando preocupação com a ordem pública e potenciais distúrbios sectários. Numa medida sem precedentes, a polícia de Islamabad impôs também uma proibição de 10 dias à entrada de motociclos e à circulação de passageiros na zona vermelha da cidade. Embora as autoridades se tenham comprometido a fornecer transportes alternativos, muitos residentes com baixos rendimentos ficaram com opções limitadas, o que sublinha o impacto desproporcionado de tais medidas de segurança nas minorias religiosas.[90]
A consequência em última instância é que, em especial os membros das minorias religiosas no Paquistão, incluindo cristãos, hindus, ahmadis e seitas muçulmanas minoritárias, foram forçados a fugir das suas casas, a deslocar-se internamente ou a procurar asilo no estrangeiro devido a perseguições, acusações de blasfémia e violência religiosa. Esta tendência, impulsionada pelo aumento do extremismo, persiste há mais de uma década e continuou durante o período abrangido por este relatório. Alguns esconderam-se. Outros, perante a insegurança e as dificuldades económicas, abandonaram o país e ficaram retidos no estrangeiro com as suas famílias. Em Sindh, as famílias hindus têm vindo a emigrar cada vez mais para a Índia, invocando conversões forçadas, extorsão e raptos, dando origem ao que alguns descreveram como uma “migração silenciosa”.[91]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Durante o período em análise registaram-se alguns desenvolvimentos positivos no Paquistão, incluindo a adopção do Currículo de Educação Religiosa de 2023, a resolução da Assembleia Nacional de 23 de Junho de 2024 que condena o linchamento em grupo e a alteração de 2024 à Lei do Casamento Cristão. Estas medidas representam um progresso gradual no sentido de uma maior inclusão e protecção jurídica das minorias religiosas.
No entanto, a discriminação estrutural persistente e uma cultura de impunidade continuam a minar a liberdade religiosa, muitas vezes equivalendo a uma perseguição. Particularmente preocupante é o aumento das acusações de blasfémia, muitas delas aparentemente forjadas e cada vez mais ligadas às redes sociais, juntamente com a frequente violência de multidões na sequência de tais alegações.
Igualmente preocupante é a expansão da legislação sobre a blasfémia através do projecto de lei de alteração das leis penais, que alargou a secção 298-A do Código Penal Paquistanês, reforçando um quadro jurídico propenso a abusos.
Estes desafios são agravados por uma profunda instabilidade política e económica e pela crescente influência de grupos extremistas, exacerbada pelo regresso dos talibãs ao poder no vizinho Afeganistão. Consequentemente, as perspectivas para a liberdade religiosa no Paquistão continuam a ser negativas, tanto para as comunidades minoritárias como para os membros da maioria muçulmana, que também são afectados por esta dinâmica.
Fontes
Paquistão