Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição de 2006 da República Democrática do Congo (RDC) defende o carácter laico do Estado (artigo 1.º) e proclama o respeito pelo pluralismo de opinião (artigo 24.º). A Constituição proíbe todas as formas de discriminação com base na origem étnica, religião ou opinião (artigo 13.º) e declara que todas as pessoas no país têm o direito de manifestar livremente a sua religião em público e em privado (artigo 22.º).[1]
Há liberdade para construir igrejas e angariar fundos para actividades religiosas, tanto dentro como fora do país. Todos os grupos religiosos têm liberdade para se envolver em proselitismo, incluindo o ensino religioso para crianças. Alguns pregadores fazem-no em mercados, cruzamentos de ruas e autocarros públicos.
A religião é ensinada nas escolas e faz parte do currículo oficial. A Constituição define que "os estabelecimentos de ensino nacionais devem assegurar, em cooperação com as autoridades religiosas, que os alunos cujos pais o solicitem sejam educados de acordo com as suas convicções religiosas". Além disso, no artigo 74.º, Deus é mencionado, e o presidente eleito deve "jurar perante Deus e a Nação" no juramento de posse.[2]
Em 1977, o Governo da então República do Zaire (antigo nome do país) assinou a Convenção das Escolas com as comunidades católica, protestante, kimbanguista e islâmica.[3] Em 2016, a República Democrática do Congo assinou um acordo-quadro com a Santa Sé sobre assuntos de interesse comum, incluindo “as instituições de educação católica, o ensino da religião nas escolas, o bem-estar e as actividades de caridade da Igreja, o cuidado pastoral nas forças armadas e nas instituições prisionais e hospitalares, bem como o imposto sobre a propriedade, a obtenção de vistos de entrada e autorizações de residência para pessoal religioso”.[4]
Diversos grupos religiosos gerem um vasto leque de instituições, como escolas, centros de saúde, orfanatos e órgãos de comunicação social. A maioria dos canais de televisão e rádio da capital, Kinshasa, pertence a diferentes comunidades cristãs.
Embora o Estado seja laico, a Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO) e o Conselho Ecuménico do Congo (COE) desempenham um papel significativo nos assuntos políticos,[5] com atenção às áreas social, educativa e económica.
Em Março de 2023, o presidente Félix-Antoine Tshisekedi promulgou a Portaria-Lei n.º 23/009, posteriormente ratificada pelo Parlamento. Substituindo a repressiva Lei de Imprensa de 1996, a nova lei proporciona um enquadramento mais moderno para a liberdade de imprensa. No entanto, não descriminaliza os crimes de imprensa, permitindo a continuação da perseguição criminal aos jornalistas. A lei introduz ainda o conceito de "má-fé", permitindo sanções à divulgação de notícias falsas que perturbem a ordem pública, particularmente quando relacionadas com as forças armadas ou com a autoridade estatal. A sua linguagem vaga confere às autoridades uma ampla discricionariedade na interpretação e na execução.[6]
A 13 de Março de 2024, o Ministério da Justiça da República Democrática do Congo anunciou oficialmente a decisão do Governo de suspender a moratória sobre a pena de morte, oficialmente introduzida em 2000, mas que entrou em vigor em 2003. A pena capital passaria a ser aplicada a crimes como traição, terrorismo, espionagem, crimes de guerra, rebelião e associação criminosa. O Governo justificou a decisão como um meio de eliminar os "traidores" nas forças armadas e de combater o terrorismo urbano.[7] No início de Janeiro de 2025, os relatórios confirmavam que pelo menos 170 indivíduos tinham sido transferidos para outra prisão para serem executados.[8]
Em Julho de 2024, o Ministério da Justiça anunciou que as igrejas não poderiam continuar a ser construídas a menos de 500 metros de uma igreja já existente. A nova regra foi amplamente interpretada como uma tentativa de limitar a proliferação de igrejas carismáticas e pentecostais.[9]
Incidentes e episódios relevantes
A República Democrática do Congo está constantemente classificada entre os países mais pobres do mundo. Apesar da sua vasta riqueza natural, mais de 62% da população vive abaixo do limiar da pobreza.[10] A corrupção, a má gestão e os conflitos prolongados continuam a minar a governação e a prejudicar o desenvolvimento.
Em Maio de 2024, formou-se um novo Governo, pondo fim a um atraso de cinco meses após a reeleição do presidente Felix Tshisekedi, em Dezembro. O anúncio de um Governo constituído por 54 membros ocorreu apenas 10 dias após uma tentativa de golpe frustrada, o que aumentou a urgência da formação do Governo.[11]
Tshisekedi tem enfrentado críticas por não utilizar eficazmente os vastos recursos minerais do país, estimados em 24 mil milhões de dólares, incluindo cobalto e coltan. Apesar de as receitas significativas afluírem aos cofres públicos, a pobreza continua a ser generalizada, com a República Democrática do Congo classificada entre os cinco países mais pobres do mundo pelo Banco Mundial. A riqueza do país continua a ser desviada, agravada por quase três décadas de conflito no leste, um efeito colateral do genocídio do Ruanda.[12]
Desde o início de 2023, a situação de segurança na República Democrática do Congo piorou significativamente, em especial nas regiões orientais, onde mais de 120 grupos armados lutam pelo controlo das riquezas minerais do país.[13] Entre eles conta-se o Movimento 23 de Março (M23), um grupo paramilitar rebelde liderado por tutsis e apoiado pelo Ruanda, que lançou grandes ofensivas e provocou deslocações de civis em grande escala no Kivu Norte e no Kivu Sul. O M23 utilizou a exploração ilegal de minerais como o cobalto para financiar as suas operações.[14] Em 2024, a República Democrática do Congo foi, para além da Síria, o país mais afectado pela actividade do autoproclamado Estado Islâmico em termos de número de vítimas mortais. O conflito mais vasto no país continuou a deteriorar-se, com o grupo ADF, ligado ao autoproclamado Estado Islâmico, a desempenhar um papel significativo na condução das deslocações.[15]
Entre os muitos grupos envolvidos na competição violenta pelo controlo de territórios ricos em minerais estão as Forças Democráticas Aliadas (ADF), um grupo islamista militante que teve origem no Uganda e jurou lealdade ao autoproclamado Estado Islâmico, em 2017. Em 2019 foi aceite como parte do Estado Islâmico da Província da África Central (ISCAP).[16] Um estudo de 2024 mostrou que as ADF foram o grupo armado mais letal no leste da República Democrática do Congo nesse ano, sendo responsável por 52% das mortes de civis.[17] Desde que se aliou ao autoproclamado Estado Islâmico, as ADF intensificou os ataques contra as forças de segurança congolesas e civis. Apesar das operações militares em curso contra o grupo, este continua a ser uma grande ameaça à segurança nacional.[18]
Embora grande parte da violência não tenha motivações religiosas, a actual instabilidade do país, o conflito armado e o agravamento da crise humanitária têm sérias implicações para a liberdade religiosa.[19] Nas zonas de conflito, as comunidades enfrentam perturbações da vida religiosa, restrições ao culto e uma maior vulnerabilidade das minorias e dos líderes religiosos. Estes desafios são ainda agravados por ataques explicitamente motivados por razões religiosas, em especial nas regiões orientais do país, onde os Cristãos enfrentam desafios significativos devido aos ataques de grupos militantes islamistas que visam deliberadamente igrejas e reuniões religiosas.[20]
O número de incidentes registados durante o período abrangido por este relatório é demasiado elevado para ser listado exaustivamente. Apresenta-se a seguir uma selecção dos casos mais significativos.[21]
Em Janeiro de 2023, militantes das ADF fizeram explodir uma bomba durante um serviço religioso em Kasindi,[22] província do Kivu Norte, que resultou na morte de 14 cristãos e fez 63 feridos. Este ataque fez parte de um padrão mais alargado de violência contra a comunidade cristã na região. Em Março de 2023, durante um período de duas semanas, militantes das ADF mataram 72 cristãos no leste do país, obrigando milhares de pessoas a fugir das suas casas. Entre estes ataques, 31 cristãos, na sua maioria mulheres e crianças, foram massacrados num só caso.[23]
Entre 31 de Julho e 14 de Agosto de 2023, as ADF levaram a cabo uma série de ataques mortíferos a aldeias nas províncias de Ituri e Kivu Norte, que resultaram na morte de pelo menos 55 civis. Um dos incidentes ocorreu em Batangi-Mbau, no território de Beni, onde 19 pessoas foram mortas numa única noite.[24] Na noite de 23 para 24 de Outubro de 2023, militantes das ADF lançaram um violento ataque no bairro de Masosi, perto de Oicha, na província de Kivu Norte. Vinte e seis pessoas foram mortas, incluindo pelo menos 12 crianças. Os atacantes incendiaram 12 casas e saquearam várias lojas. Um jovem líder cristão local relatou que o tiroteio contínuo, que durou quase uma hora, indicou claramente a dimensão do ataque, muito superior à de um assalto típico, e desencadeou o pânico generalizado, com a fuga dos residentes para salvarem as suas vidas.[25]
Em meados de Novembro de 2023, militantes das ADF levaram a cabo um ataque brutal a uma aldeia no território de Beni, no leste da República Democrática do Congo, matando pelo menos 19 civis com catanas e outras armas, depois de amarrarem as suas vítimas. O ataque gerou o pânico generalizado, levando os moradores a fugir.[26]
Em Dezembro de 2023, o Padre Léopold Feyen, de 82 anos e carinhosamente conhecido por "Koko Pol", foi brutalmente esfaqueado até à morte na sua casa, no distrito de Masina, em Kinshasa, após os agressores terem invadido o seu quarto. Sacerdote salesiano com cerca de 40 anos de serviço missionário e de trabalho com jovens na República Democrática do Congo, continuava a apoiar as escolas locais e as iniciativas comunitárias, apesar da sua saúde debilitada.[27]
No primeiro semestre de 2024, 698 cristãos foram mortos em África pelo autoproclamado Estado Islâmico, de acordo com um relatório do Instituto de Investigação dos Media do Médio Oriente (MEMRI), uma organização de monitorização com sede nos EUA. O relatório destacou que 92% destas mortes ocorreram na República Democrática do Congo, de um total de cinco países africanos: República Democrática do Congo, Moçambique, Nigéria, Camarões e Mali.[28]
A 30 de Janeiro de 2024, militantes das ADF atacaram uma Igreja pentecostal de Branham no território de Beni, matando cinco pessoas com catanas. Os assaltantes também raptaram 30 pessoas, fazendo-as reféns.[29]
Em Fevereiro de 2024, militantes atacaram uma reunião da igreja na aldeia de Manzia, assassinando pelo menos 15 cristãos, incluindo o pastor principal, Alphonse Mumbere. A sua família sobreviveu ao ataque.[30] Nesse mesmo mês, as ADF invadiram outra igreja em Bayeti, raptando o pastor e a sua mulher e matando cinco pessoas, incluindo os filhos do pastor.
Em Maio de 2024, o Papa Francisco condenou o assassínio de 14 católicos na República Democrática do Congo,[31] alegadamente mortos por se terem recusado a converter ao Islão. As vítimas, entre as quais vários jovens, foram mortas no Kivu Norte pelas ADF, filiadas no autoproclamado Estado Islâmico. Durante um discurso público, o Papa honrou o seu testemunho, afirmando: "Gostaria de parar e agradecer a Deus pelo testemunho de martírio que um grupo de católicos do Congo, do Kivu Norte, deu nos últimos dias".[32]
Entre 4 e 7 de Junho de 2024, alegados militantes das ADF lançaram uma série de ataques coordenados contra aldeias em todo o território de Beni, no Kivu Norte, matando entre 42 e 57 civis através de decapitações, disparos e fogo posto. Estes ataques fizeram parte de uma escalada de violência mais ampla que elevou o número de mortos para aproximadamente 150 em meados de Junho.[33]
A 8 de Junho de 2024, rebeldes suspeitos de estarem filiados no autoproclamado Estado Islâmico, alegadamente membros das ADF, lançaram uma onda de ataques nocturnos a várias aldeias do território de Beni, matando pelo menos 38 civis com armas de fogo e catanas. Segundo as autoridades locais e os líderes da sociedade civil, os atacantes exploraram lacunas na cobertura de segurança, o que lhes permitiu atacar sem oposição em várias comunidades dispersas pela região.[34]
Após os ataques, a 18 de Junho de 2024, o Bispo Melchisédec Sikuli Paluku, da Diocese de Butembo-Beni, lançou um apelo urgente às autoridades nacionais, pedindo o fim do sofrimento do povo Congolês. Na sua declaração, condenou veementemente os brutais massacres e os abusos sistemáticos levados a cabo pelas ADF. Enfatizando a angústia contínua da região, instou o Governo a tomar medidas concretas para restaurar a segurança e a dignidade da população da sua diocese.[35]
A 24 de Julho de 2024, os restos mortais de mais de 30 pessoas foram descobertos na zona de Batangi-Mbau, no território de Beni, Kivu Norte, após um ataque brutal contra uma comunidade cristã perpetrado pelas ADF. Muitas vítimas foram decapitadas.[36]
Outros ataques ocorreram para além do período reportado. Em Janeiro de 2025, as forças do M23, apoiadas pelo Ruanda, capturaram Goma, a capital do Kivu Norte e a maior cidade do Leste da República Democrática do Congo, deixando um rasto de mais de 2.000 mortos, outros 2.000 feridos e violência sexual generalizada.[37] A força de manutenção da paz das Nações Unidas, MONUSCO, terminou a sua missão no Kivu Sul, em Junho de 2024[38] e em Janeiro de 2025, a capital provincial, Bukavu, também caiu nas mãos do M23.[39]
Entre 12 e 15 de Fevereiro de 2025 foram descobertos mais de 70 corpos no interior de uma igreja protestante na aldeia de Maiba, perto de Lubero, na província do Kivu Norte. As vítimas, incluindo mulheres, crianças e idosos, tinham sido alegadamente amarradas e posteriormente decapitadas. No dia 12 de Fevereiro, militantes que se crê serem membros das ADF tinham feito cerca de 100 pessoas reféns em Maiba e mais tarde levaram-nas para a igreja, onde foram executadas.[40]
A Igreja Católica e as organizações da sociedade civil têm desempenhado desde há muito um papel fundamental, chamando a atenção para os abusos políticos e as injustiças sociais, apoiando simultaneamente a educação, os cuidados de saúde e os esforços de consolidação da paz. Ao longo do período abrangido por este relatório, a Igreja Católica continuou a denunciar a violência implacável na RDC.[41]
Em Janeiro de 2023, o Papa Francisco realizou a primeira visita de um pontífice à República Democrática do Congo desde 1985 e denunciou a pilhagem de recursos minerais por parte de actores internacionais. "Tirem as mãos da República Democrática do Congo", disse. "Párem de sufocar África. Não é uma mina a ser desmantelada ou um território a ser saqueado."[42]
A 16 de Junho de 2023, os bispos católicos da província eclesiástica de Bukavu, que inclui Goma e Butembo-Beni, emitiram um apelo contundente intitulado "Que o Governo assuma as suas responsabilidades", abordando o agravamento da crise no leste do país e condenando a falha do Estado em proteger os seus cidadãos. Na sua declaração conjunta, os bispos denunciaram a incapacidade do Governo em conter a violência perpetrada por milícias armadas, que tomaram o controlo de zonas ricas em recursos e reacenderam o conflito através de tácticas terroristas. Descreveram como estes grupos interromperam severamente as actividades pastorais, massacrando civis mesmo em zonas sob suposta protecção militar. Os bispos criticaram ainda a dependência do Governo em relação a forças estrangeiras com mandatos pouco claros e apelaram à total responsabilização na protecção da população.[43]
Em Outubro de 2023, os bispos da Associação das Conferências Episcopais da África Central (ACEAC) propuseram um Plano Pastoral para a Paz, que foi revelado em Goma em Janeiro-Fevereiro de 2024. O Bispo Moko pediu aos líderes políticos de África e da região dos Grandes Lagos, bem como à comunidade internacional, que se unissem e ajudassem a resolver a crise em Goma.[44]
Em Agosto de 2024, a Conferência Episcopal Congolesa (CENCO) emitiu uma declaração enérgica instando os governos da República Democrática do Congo e do Ruanda a respeitarem um acordo de cessar-fogo recentemente assinado com o objectivo de estabilizar o Congo Oriental. Salientaram a crise humanitária causada pela violência, que deslocou mais de 5,5 milhões de pessoas, e apelaram à comunidade internacional para que desse prioridade à situação da República Democrática do Congo, tal como a outros conflitos mundiais, como os da Ucrânia e do Médio Oriente.[45]
As declarações públicas das conferências episcopais desencadearam críticas de retaliação ao episcopado por parte de membros do Governo, particularmente por parte do vice-primeiro-ministro Jean-Pierre Bemba. A 4 de Dezembro de 2024, Bemba, falando na Top Congo FM, acusou membros do clero, que descreveu como "políticos de toga", de proferirem discursos cheios de ódio contra o Governo. Alegou ainda que o presidente Tshisekedi tinha alocado 852 milhões de euros a cada uma das 47 dioceses católicas para iniciativas de caridade e desenvolvimento, alegando má gestão dos fundos. A Conferência Episcopal Congolesa (CENCO) emitiu um comunicado a denunciar as declarações de Bemba como "assombrosas, indelicadas e ameaçadoras".[46] A CENCO esclareceu que cada diocese recebeu 511.000 euros (em duas tranches) e afirmou que os fundos foram utilizados para projectos sociais, com todas as despesas devidamente reportadas à presidência.[47]
Em Janeiro de 2025, a CENCO e a Igreja de Cristo no Congo, uma união de 62 congregações protestantes, publicaram um roteiro para a paz intitulado "Pacto Social pela Paz e Convivência na RDC e nos Grandes Lagos". O documento teve uma recepção fria por parte do Governo, que se opôs à sua proposta de negociações directas com o M23. Em Fevereiro de 2025, aliados do Governo acusaram líderes católicos e protestantes de traição após terem-se reunido com líderes do M23 em Goma. No final desse mês, as autoridades confiscaram temporariamente o passaporte do Arcebispo Fulgence Muteba, presidente da CENCO.[48]
Em Fevereiro de 2025, a Conferência Episcopal do Congo (CENCO) alertou contra os pastores que estavam a "explorar as plataformas das suas igrejas... para incitar a discriminação, o ódio e a violência contra outros homens e mulheres congoleses devido à sua origem, língua ou morfologia". As pessoas não deviam ser enganadas, diziam, pelos pastores que pregavam "a caça aos falantes de suaíli" como expressão de patriotismo.[49]
Em Junho de 2025, a República Democrática do Congo e o Ruanda assinaram um acordo de paz em Washington,[50] e algumas semanas mais tarde, no Catar, o M23 assinou um acordo de cessar-fogo com o Governo da República Democrática do Congo. No entanto, não se comprometeu a retirar-se do território que tinha ocupado.[51]
Perspectivas para a liberdade religiosa
Apesar da sua vasta riqueza mineral, a República Democrática do Congo continua a lutar contra a pobreza extrema, a insegurança crónica e a corrupção sistémica. Os conflitos armados são impulsionados por inúmeros grupos rebeldes, incluindo milícias islamistas, o que contribui para graves violações dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente a liberdade religiosa.
O país enfrenta actualmente uma das mais graves crises humanitárias do mundo. Mais de 25 milhões de pessoas necessitam de assistência humanitária,[52] e mais de sete milhões são deslocados internos.[53] A violência contínua, a exploração e a violência sexuais, a insegurança alimentar, os surtos de doenças e o colapso de serviços públicos essenciais criaram condições terríveis, especialmente nas províncias orientais.[54] Devido à fraqueza face ao M23, as Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC) formaram alianças com grupos de milícias locais, o que reflecte uma mudança táctica, mas levanta sérias preocupações sobre a responsabilidade, a segurança civil e o futuro da construção da paz na região.[55]
Este ambiente prejudica gravemente a liberdade religiosa em todo o país. Para além da instabilidade generalizada, os militantes islamistas das Forças Democráticas Aliadas (ADF) têm perpetrado massacres brutais, visando especificamente as comunidades cristãs, o que resulta em assassinatos, raptos e destruição de locais de culto. Com a persistência da violência e a fraca ou inexistente protecção estatal em muitas áreas, as perspectivas para a liberdade religiosa na República Democrática do Congo parecem cada vez mais negras.
Fontes
República Democrática do Congo