Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Somália não tem uma autoridade central a controlar o território nacional desde 1991.[1] Após uma Constituição Federal Provisória adoptada em Agosto de 2012, o país passou a ser conhecido internacionalmente como Governo Federal da Somália.[2]
O estatuto da religião e da vida religiosa é regido pela Constituição, embora nas regiões e sub-regiões do país a legislação varie. Por exemplo, a Constituição do Governo Federal da Somália reconhece a igualdade de "todos os cidadãos, independentemente do sexo, religião, estatuto social ou económico" (artigo 11.º, n.º 1), enquanto a Constituição da Somalilândia (artigo 8.º, n.º 1)[3] não inclui a religião como fundamento para a igualdade entre os seus cidadãos.
No território controlado pelo Governo Federal da Somália, o Islão é a religião do Estado (artigo 2.º, n.º 1 e 2). Nenhuma outra religião para além do Islão pode ser propagada no país e o presidente deve ser muçulmano (artigo 88.º, alínea a).[4] Nos termos da própria Constituição da Somalilândia, o Islão é também a religião do Estado (artigo 5.º, n.º 1), embora tanto o presidente como o vice-presidente (artigo 82.º, n.º 2) devam ser muçulmanos.
A Constituição provisória do Governo Federal da Somália garante a igualdade de direitos a todos os cidadãos, independentemente da sua religião. No entanto, o n.º 3 do artigo 2.º estipula que a legislação deve estar em conformidade com a sharia (lei islâmica). O mesmo acontece na Somalilândia (artigo 5.º, n.º 2).
A Constituição provisória do Governo Federal da Somália aplica-se a todos os cidadãos, independentemente da sua filiação religiosa. Consequentemente, os não muçulmanos também estão sujeitos a leis que seguem os princípios da sharia. Embora a conversão do Islão para outra religião não seja expressamente proibida pela Constituição provisória do Governo Federal da Somália, não é aceite a nível social. Por outro lado, ao abrigo das constituições da Somalilândia e da Puntlândia, a conversão é expressamente proibida.[5]
Nem a Constituição Provisória da República Federal da Somália,[6] nem o Código Penal[7] do país (que é nominalmente válido em todas as regiões do país)[8] proíbem especificamente a conversão do Islão a outras religiões. Uma vez que a sharia constitui uma fonte de direito nacional e que a jurisprudência islâmica proíbe os Muçulmanos de se converterem a outras religiões, a relação entre a sharia, a Constituição Federal Provisória e a aplicação do Código Penal permanece ambígua.[9] De facto, a nível regional, a Constituição da Somalilândia estipula que "a sharia islâmica não aceita que um muçulmano possa renunciar às suas crenças" (artigo 33.º, secção 1),[10] proibindo assim efetivamente as conversões do Islão para outras religiões.[11] A Constituição da Puntlândia contém igualmente uma disposição que proíbe os Muçulmanos de renunciarem à sua fé (artigo 13.º, n.º 1).[12] As autoridades e a população da Somália não mostram, em geral, qualquer tolerância para com os convertidos do Islão, que só podem permanecer no país se forem invisíveis aos olhos do público.
O ensino religioso islâmico é obrigatório em todas as escolas públicas e muçulmanas do país, e apenas algumas escolas não muçulmanas estão isentas.[13] Todas as comunidades religiosas devem registar-se no Ministério dos Assuntos Religiosos. Na prática, porém, este registo tende a ser aleatório, quer porque os critérios de registo não são claros, quer porque as autoridades não dispõem de meios para fazer cumprir a lei, especialmente fora da capital.[14]
Na maior parte do país, os tribunais baseiam-se no xeer, ou seja, no direito consuetudinário tradicional, na sharia e no código penal. A regulamentação e a aplicação das práticas religiosas são policiadas por cada região, muitas vezes de forma inconsistente.[15]
Desde meados de 2023 que as autoridades das cidades somalis de Kismayo e Baidoa voltaram a impor a proibição do niqab — o véu islâmico que cobre todo o rosto —, alegando preocupações de segurança no meio do aumento dos ataques jihadistas de grupos como o Al-Shabaab. Embora a proibição tenha sido introduzida pela primeira vez em 2013, a fiscalização foi mínima até recentemente. A polícia local confiscou e queimou niqabs publicamente, alegando que os militantes os usaram para ocultar identidades durante os ataques. Embora algumas mulheres apoiem a proibição por razões práticas e de segurança, outras sustentam que o uso do niqab é uma questão de crença religiosa ou de segurança pessoal, especialmente num contexto em que 60% das mulheres relatam ter sofrido abusos.[16] Em Mogadíscio, o niqab continua a ser legal, embora as mulheres possam ser obrigadas a revelar o rosto nos postos de controlo de segurança. Esta situação realça a complexa tensão entre a liberdade religiosa, as normas culturais e a segurança do Estado num país assolado por conflitos prolongados e extremismo.[17]
No final de Março de 2024, o Parlamento Federal da Somália aprovou alterações aos primeiros quatro capítulos da Constituição Provisória, assinalando uma mudança no sentido de um sistema presidencial mais centralizado e da introdução de eleições directas. Uma reforma fundamental passa pela adopção do sufrágio universal, substituindo o tradicional sistema eleitoral indirecto baseado no clã. Estas alterações precipitaram uma crise constitucional: a Puntlândia rejeitou as alterações, suspendeu o reconhecimento do Governo federal e convocou um referendo nacional, enquanto a Jubalândia manifestou oposição, alertando que as reformas ameaçam o federalismo e a unidade nacional.[18]
A 1 de Janeiro de 2025, a Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS) terminou formalmente o seu mandato e foi substituída pela Missão de Apoio e Estabilização da União Africana na Somália (AUSSOM), marcando o início de uma fase de transição estruturada. Desde o final de 2024, as Forças de Segurança Somalis (FSS) assumiram gradualmente responsabilidades de segurança crescentes, embora o controlo operacional total permaneça pendente, condicionado à continuidade do financiamento e do apoio internacional.[19] No entanto, se as FSS não conseguirem assumir todas as responsabilidades de segurança, isso poderá ter sérias implicações para a segurança do continente, uma vez que o Al-Shabaab tem fortes laços com grupos militantes na Nigéria e noutros países africanos.[20] Além disso, o Al-Shabaab continua a caracterizar as forças da AITMIS como "cruzados cristãos", que pretendem invadir e ocupar o país.[21]
Incidentes e episódios relevantes
Calcula-se que os Muçulmanos sunitas constituam quase toda a população, estando presentes uma pequena minoria de Muçulmanos xiitas. Grupos religiosos não muçulmanos, incluindo cristãos, relatam graves restrições à prática aberta da sua fé. Actualmente, a Somália não tem locais de culto em funcionamento para não muçulmanos. A única exceção é a Catedral de Mogadíscio, que permanece sem utilização para o culto cristão devido a problemas estruturais e de reparação.[22]
A história recente da Somália — marcada por décadas de guerra civil, colapso do Estado e uma recuperação frágil — continua a ter um impacto profundo na liberdade religiosa e em todas as facetas da sociedade somali. Historicamente, o Islamismo sufi predominou, fomentando um ambiente de tolerância e coexistência entre várias religiões. No entanto, o persistente vazio de poder promoveu a ascensão de grupos salafitas e jihadistas violentos, nomeadamente o Al-Shabaab, que tem sistematicamente atacado os santuários sufis e procurado suprimir as práticas religiosas tradicionais.[23]
Em 2024, as crescentes tensões no Corno de África, relacionadas com o controlo das águas do Nilo, ameaçam a frágil estabilidade da Somália, à medida que se desenrola um complexo impasse geopolítico entre a Somália, a Somalilândia, a Etiópia e o Egipto. Em Setembro, Mogadíscio condenou aquilo a que chamou carregamentos ilegais de armas da Etiópia para a Puntlândia — uma região autónoma da Somália — à medida que cresciam os receios de interferência estrangeira nos assuntos internos.[24] As tensões já se estavam a desenvolver em Janeiro de 2024, quando a Etiópia assinou um memorando de entendimento com a Somalilândia, concedendo à Etiópia o acesso a aproximadamente 20 km de costa ao longo do Golfo de Áden para uso naval e comercial. Em troca, a Etiópia comprometeu-se a ser o primeiro país a reconhecer a independência da Somalilândia, desafiando assim directamente a integridade territorial da Somália.[25] Ao mesmo tempo, o Egipto entregou armas a Mogadíscio ao abrigo de um pacto militar separado, provocando protestos na Etiópia. Esta combinação de transferências estrangeiras de armas e manobras diplomáticas corre o risco de desencadear uma corrida ao armamento, intensificar as rivalidades regionais e minar os esforços para conter grupos jihadistas como o Al-Shabaab e o Estado Islâmico. O envolvimento de actores externos e a proliferação de armas em 2024 desestabilizaram ainda mais um país já volátil e dividido.[26]
Durante o período em análise, o Al-Shabaab manteve-se como o mais poderoso actor armado não estatal, controlando extensas áreas rurais e aplicando uma interpretação rigorosa da sharia. Nos seus territórios são proibidos todos os tipos de meios de comunicação social, entretenimento, fumo e expressões públicas consideradas "anti-islâmicas". Os homens são obrigados a deixar crescer a barba, enquanto as mulheres são obrigadas a usar o véu completo.[27] O grupo também tem como alvo não muçulmanos e indivíduos suspeitos de desvio ideológico, impedindo eficazmente os cristãos e outras minorias religiosas de praticarem a sua fé abertamente.
O Al-Shabaab foi expulso de Mogadíscio em 2011 com assistência internacional, mas continua a realizar inúmeros ataques na cidade, no resto do país e nos países vizinhos.[28] Apesar dos esforços contínuos do Governo somali e das forças internacionais, o Al-Shabaab continua a representar uma grave ameaça à diversidade religiosa, perpetuando a repressão e limitando severamente os espaços para a liberdade religiosa no país.[29]
Em Abril de 2023, a Catholic Relief Services aumentou o fornecimento de alimentos, água e serviços de saúde às pessoas que vivem nos campos e não têm acesso a serviços básicos. O Bispo Giorgio Bertin, administrador apostólico de Mogadíscio e presidente da Cáritas Somália, pediu às pessoas que "não se esqueçam" da Somália numa altura de grandes crises mundiais.[30]
De acordo com um tenente-general, em Julho de 2023, o Exército Nacional da Somália matou pelo menos 18 combatentes do Al-Shabaab na região de Galgadud. A área era utilizada como depósito de armas do grupo e por militantes para desenvolver engenhos explosivos.[31]
No mesmo mês, o Al-Shabaab impôs um bloqueio total, bloqueando o transporte de e para Baidoa, capital do estado do Sudoeste. Os comerciantes que dependem de fornecimentos vindos pela rota bloqueada disseram que teriam fechado os seus negócios se a rota não tivesse sido reaberta dez dias depois, após a comunidade empresarial ter negociado um acordo com o Al-Shabaab.[32]
A 14 de Março de 2024, o Al-Shabaab utilizou engenhos explosivos improvisados, atingindo um hotel em Mogadíscio, matando quatro pessoas e ferindo outras 30. Nos arredores de Mogadíscio, a 6 de Abril, o Al-Shabaab realizou um ataque complexo na cidade de Balcad, região de Shabelle Dhexe, utilizando um engenho explosivo improvisado que matou um soldado do Exército Nacional Somali.[33]
A 29 de Março de 2024, terroristas do Al-Shabaab mataram seis homens cristãos. Os homens, oriundos do Quénia, vendiam produtos de plástico e partilhavam a sua fé com a população da cidade fronteiriça de Dhobley. Numa igreja queniana perto da fronteira entre o Quénia e a Somália houve muitos muçulmanos a participar secretamente nos serviços religiosos, o que pode ter chamado a atenção do Al-Shabaab.[34]
Em Maio de 2024, Mohammad Abdul, um somali de 40 anos de Kismayo, foi gravemente ferido por familiares muçulmanos após ter-se convertido ao Cristianismo em Março. Depois de abraçar a fé, começou a orar e a ler a Bíblia com a sua família e um pastor visitante. Quando o seu filho pequeno revelou inadvertidamente as suas práticas cristãs aos vizinhos, as ameaças contra a família aumentaram. A 5 de Maio, Abdul foi atacado com uma faca por familiares, tendo sofrido ferimentos na cabeça e nas mãos. A viver actualmente escondido, Abdul continua a enfrentar ameaças e receios pela sua vida. Enquanto recuperava, a sua mulher e os cinco filhos foram levados pela família dela, que alertou Abdul para não voltar para junto deles. O seu caso sublinha os profundos riscos que os convertidos ao Cristianismo enfrentam na Somália, onde o Islão é a religião do Estado e todas as leis devem estar em conformidade com a sharia, não deixando espaço para a liberdade religiosa.[35]
Em Agosto de 2024, o Al-Shabaab matou 37 civis e feriu mais de 200 outros com recurso a um bombista suicida na Praia de Lido, em Mogadíscio.[36]
A 5 de Outubro de 2024, um convertido ao Cristianismo foi atacado por quatro dos seus familiares muçulmanos depois de dirigir um culto na região de Lower Juba, na Somália.[37]
No mesmo mês, os militantes do Al-Shabaab intensificaram os ataques a civis em Mogadíscio, especialmente aqueles que tinham sido instruídos pelo Governo para instalar sistemas de videovigilância nos estabelecimentos comerciais da capital. Em Outubro de 2024, ocorreram 10 ataques a centros comerciais e proprietários em Mogadíscio. Todos os meses, membros do Al-Shabaab extorquem dinheiro às empresas, e o Governo determinou a instalação de câmaras para monitorizar o dinheiro e interromper as fontes de financiamento do Al-Shabaab.[38]
Em Novembro de 2024, o líder do Al-Shabaab, Emir Abu Ubaidah Ahmad Omar, enquadrou a campanha armada do grupo como uma luta religiosa, retratando o conflito com a Etiópia como enraizado na fé e não na política ou na etnia. Omar afirmou: "A cruzada etíope contra os Muçulmanos da Somália é uma guerra com raízes mais profundas do que a guerra somali-etíope de 1977. O conflito entre nós e a Etiópia de hoje é uma guerra religiosa baseada nos princípios do monoteísmo. É um conflito entre a fé e a descrença, o Corão e a Bíblia, a mesquita e a igreja."[39] Exortou os Muçulmanos somalis a juntarem-se aos mujahideen e a apoiarem os muçulmanos em toda a África Oriental. No entanto, o discurso de Omar continha várias alegações enganosas destinadas a legitimar a narrativa do Al-Shabaab e a angariar apoios. Alegou falsamente que o Governo somali tinha aceite a ocupação etíope da região de Ogaden e cedido portos somalis à Etiópia, apesar de estes acordos terem sido assinados pela Somalilândia, que entra em conflito com o Governo federal de Mogadíscio. Descreveu o Governo somali como um fantoche da Etiópia, ignorando as frequentes tensões entre ambos. Omar alegou ainda que o Al-Shabaab expulsou sozinho as tropas etíopes de Mogadíscio, omitindo as forças somalis e os papéis cruciais dos aliados internacionais. Finalmente, sugeriu uma conspiração da ONU para transferir portos somalis para a Etiópia, uma alegação infundada destinada a inflamar o ressentimento público.[40]
Em Dezembro de 2024, uma muçulmana convertida ao Cristianismo foi espancada e expulsa de casa depois de a sogra ter descoberto que se tinha convertido. A mulher teve de deixar os dois filhos para trás e fugiu para uma igreja clandestina na região de Mudug, no noroeste do país.[41]
Os intensos combates entre clãs na região de Mudug deslocaram milhares de pessoas e mataram centenas, obrigando muitos a fugir da região. Os conflitos entre clãs por recursos escassos abrem caminho para que os membros do Al-Shabaab se estabeleçam e angariem apoios.[42]
Na Somália, a vida quotidiana dos Cristãos — sobretudo daqueles que se converteram do Islão — continua a ser extremamente perigosa. Os fiéis devem praticar a sua fé em absoluto sigilo, pois ser identificado como cristão pode levar a uma deslocação forçada, à prisão ou mesmo à morte. Em 2024, a International Christian Concern (ICC) reuniu-se com membros de uma igreja clandestina em Mogadíscio, que relataram a existência de mais de 1.500 fiéis escondidos. Muitos destes convertidos enfrentam a rejeição por parte das suas famílias e comunidades, o que os obriga a viver na clandestinidade e a depender de uma rede de casas seguras geridas por líderes religiosos de confiança.[43]
As mulheres enfrentam repercussões particularmente severas, como a humilhação pública, a violência sexual, o rapto, o casamento forçado ou a prisão domiciliária. Nos territórios controlados pelo Al-Shabaab, onde a lei da sharia é aplicada com rigor, a apostasia é punível com a morte, deixando os convertidos ao Cristianismo sem protecção legal ou apoio público.[44]
De acordo com as Nações Unidas, o Al-Shabaab tem raptado e matado persistentemente trabalhadores humanitários em toda a Somália, alegando frequentemente que estes procuram converter as populações locais ao Cristianismo.[45]
Uma ameaça adicional à liberdade religiosa advém do autoproclamado Estado Islâmico da Somália. Desde a sua separação do Al-Shabaab em 2015, o grupo tornou-se um centro financeiro e logístico crucial para as operações do autoproclamado Estado Islâmico em África, com sede principal nas montanhas Cal Miskaat, na Puntlândia. Embora as suas capacidades militares permaneçam limitadas em comparação com o Al-Shabaab, controla um financiamento significativo, recruta combatentes estrangeiros e prossegue a expansão territorial. A sua rivalidade com o Al-Shabaab intensificou-se, com o Estado Islâmico da Somália a recuperar terreno entre 2023 e 2024. A fraca coordenação entre Mogadíscio e Puntlândia reforçou ainda mais a sua influência. Se não for controlado, o Estado Islâmico da Somália representa uma ameaça crescente à estabilidade regional e à liberdade religiosa em toda a África Oriental.[46]
Na Puntlândia, uma região semiautónoma no nordeste da Somália, a escalada de violência ligada a grupos jihadistas filiados no autoproclamado Estado Islâmico ameaça a estabilidade regional. A 31 de Dezembro de 2024, um atentado suicida e um ataque armado contra o vice-presidente do Parlamento, Mohamed Baari Shire — perpetrados por agressores alegadamente de Marrocos, Tanzânia, Iémen e Líbia — evidenciou a crescente insegurança e a natureza transnacional da ameaça. Embora as forças de segurança da Puntlândia tenham repelido o ataque, o incidente sublinha a competição contínua entre o autoproclamado Estado Islâmico e o Al-Shabaab pelo controlo dos recursos e das rotas estratégicas.
Shire, conhecido pelo seu foco no desenvolvimento e na reforma da governação, conquistou o apoio público após o atentado contra a sua vida. Em resposta, o Governo de Puntlândia está a colaborar com organizações locais, como o Centro de Investigação de Desenvolvimento de Puntlândia, para implementar programas sociais e económicos destinados a reduzir a susceptibilidade dos jovens à radicalização, incluindo investimentos na educação, saúde e oportunidades de emprego.[47]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A situação da liberdade religiosa na Somália continua crítica. O Al-Shabaab, que controla grandes territórios rurais e tem capacidade para atacar áreas urbanas, aplica uma interpretação estrita da lei da sharia que proíbe expressões públicas consideradas "anti-islâmicas", impõe códigos de vestuário específicos e proíbe que pessoas não muçulmanas prestem culto. Os convertidos ao Cristianismo devem realizar os seus cultos secretamente, recorrendo muitas vezes a casas secretas e seguras. Ao longo de 2023 e 2024, os actos violentos, incluindo raptos, deslocações forçadas, agressões e assassinatos, tiveram como alvo cristãos e alegados proselitistas, incluindo trabalhadores humanitários.
Além disso, o Estado Islâmico da Somália está a ganhar influência, especialmente na Puntlândia, exacerbando a instabilidade regional. O sistema federal fragmentado da Somália e as tensões entre Mogadíscio e as regiões autónomas dificultam contra-medidas eficazes. Consequentemente, as perspectivas para a liberdade religiosa permanecem sombrias, com a violência militante, a aplicação da lei por parte dos extremistas e o controlo estatal limitado a perpetuarem a perseguição das minorias religiosas, particularmente dos convertidos ao Cristianismo.
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