Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O Turquemenistão é constitucionalmente definido como um Estado secular, tal como descrito no artigo 1.º da sua Constituição.[1] O artigo 18.º da Constituição de 2008 afirma a igualdade das organizações religiosas perante a lei e o dever do Estado de garantir a liberdade religiosa e de crença. No entanto, também proíbe explicitamente a interferência religiosa nos assuntos do Estado e garante que nenhuma religião recebe um estatuto privilegiado. Determina ainda que o sistema educativo se mantenha laico. O artigo 41.º garante o direito dos indivíduos de escolher e praticar qualquer religião, individual ou colectivamente, ou de não praticar nenhuma, e de participar em rituais e cerimónias religiosas. O artigo 28.º proíbe a discriminação com base na religião. O artigo 30.º estabelece que o exercício dos direitos individuais — incluindo a liberdade religiosa — não deve violar a ordem pública, a moral ou a segurança nacional. O artigo 44.º proíbe a formação de partidos políticos com base na ideologia religiosa e proíbe organizações que promovam a discórdia religiosa.
A Constituição determina dois anos de serviço militar para os homens maiores de 18 anos, sem excepções por motivos religiosos. No entanto, desde 2022, os objectores de consciência estão autorizados a realizar um serviço civil alternativo no Serviço de Migração do Estado.[2]
O Turquemenistão é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,[3] que contém disposições relativas à liberdade religiosa.
Os assuntos religiosos e as organizações religiosas são regidos pela Lei da Liberdade Religiosa e das Organizações Religiosas de 2016,[4] recentemente alterada em 2021. A lei regula o estatuto jurídico das organizações religiosas, os direitos dos indivíduos de praticarem a sua religião e o papel do Estado na salvaguarda dessas liberdades. O seu preâmbulo garante a liberdade religiosa e de crença, afirma a igualdade independentemente da convicção religiosa e reconhece o papel histórico do Islão no Turquemenistão. A lei cria também a Comissão para o Trabalho com Organizações Religiosas e Especialização em Recursos que Contenham Informação Religiosa, Publicação e Produtos Impressos no Turquemenistão (doravante referida como "a Comissão") para supervisionar a implementação da política religiosa e garantir o seu cumprimento.
Todas as comunidades religiosas são obrigadas a registar-se na Comissão e no Ministério da Justiça do Turquemenistão. A actividade religiosa não registada — incluindo o culto, a distribuição de literatura religiosa e o trabalho missionário — é ilegal e está sujeita a sanções administrativas ou penais. O artigo 10.º da Lei da Religião concede à Comissão amplos poderes, colocando efectivamente todos os aspectos da vida religiosa sob o seu controlo. O Capítulo IX confere também ampla autoridade ao procurador-geral e ao Ministério da Justiça.
Embora a Lei da Religião de 2016 garanta nominalmente a liberdade religiosa, as suas disposições restritivas limitam significativamente a prática religiosa independente. Por exemplo, as organizações religiosas registadas não podem disponibilizar mais de quatro horas de instrução por semana às crianças durante o horário extracurricular, com o consentimento prévio dos pais e a aprovação da Comissão (artigo 8.º da Lei da Religião). Além disso, o processo de registo, oneroso e burocrático, coloca toda a actividade religiosa sob um apertado controlo estatal, limitando seriamente a livre expressão religiosa. Os procedimentos de registo e a vigilância são utilizados para garantir que a actividade religiosa está alinhada com as políticas estatais e não questiona a autoridade do Governo.[5]
Apesar do estatuto secular do Estado, o Islão é frequentemente instrumentalizado para reforçar o regime totalitário da família Berdimuhamedow, que governa o país há quase 20 anos. Isto acontece através da nomeação e do controlo de imãs, responsáveis por monitorizar os fiéis e recolher informações sobre as suas visões políticas e sociais.
O controlo estatal estende-se também à interpretação do Islão, e os muçulmanos que se desviam da versão sancionada pelo Estado correm o risco de perseguição, incluindo longas penas de prisão.[6] Nas zonas urbanas, grande parte da população é apenas nominalmente religiosa, e o extremismo religioso continua a ser raro.[7] Mesmo assim, o interesse pelo Islão tem aumentado entre os Turcomenos.[8] O regime encara a religiosidade “excessiva” com hostilidade e implementou medidas contra práticas que associa ao islamismo radical, como a proibição do uso de barba entre os jovens,[9] alegando que não correspondem às tradições culturais locais.[10]
Desde 2014, o Turquemenistão foi designado País Particularmente Preocupante pela Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), em conformidade com a Lei da Liberdade Religiosa Internacional de 1998, por se envolver ou tolerar violações graves da liberdade religiosa.[11] Esta designação foi renovada no Relatório de 2024 da USCIRF, embora Antony Blinken, então secretário de Estado dos EUA, tenha repetidamente dispensado as sanções que a acompanhavam, alegando o “importante interesse nacional dos Estados Unidos”.[12] De acordo com o relatório de 2024 da Freedom House, o Turquemenistão obteve zero em quatro pontos na categoria de liberdade religiosa.[13]
Incidentes e episódios relevantes
O Turquemenistão continua firmemente sob o domínio da família Berdimuhamedow. Serdar Berdimuhamedow assumiu a Presidência em 2022, sucedendo ao seu pai, Gurbanguly. Após a reforma constitucional de 2023, Gurbanguly Berdimuhamedow recebeu o título formal de "Líder Nacional do Povo Turcomano" e foi nomeado chefe do Conselho Popular (Halk Maslahaty), o mais alto órgão de governo do país. Isto colocou-o efectivamente numa posição de supervisionar e potencialmente vetar as decisões do filho.[14] O acordo constitui uma diarquia assimétrica, com Gurbanguly a exercer um poder significativo nos bastidores, enquanto o chefe de Estado actua dentro dos limites definidos pelo seu pai.[15]
Em 2023, a Comissão de Assuntos Religiosos rejeitou o pedido de registo de uma Igreja protestante independente na cidade de Türkmenabat, que tinha sido alvo de uma operação policial. A Igreja tinha cumprido o requisito de obter o apoio de 50 cidadãos adultos.[16] Após a rejeição, cerca de 20 membros da Igreja foram ameaçados com processos judiciais e multas.
Na Primavera de 2023, o Ministério da Segurança do Estado convocou repetidamente um muçulmano de 60 anos na cidade de Mary por realizar orações sem a aprovação do Estado, instruindo-o para cessar as suas actividades religiosas.[17]
Durante o período abrangido por este relatório, as autoridades governamentais alertaram e ameaçaram repetidamente as Testemunhas de Jeová para que não se reunissem para culto ou partilhassem a sua fé. Os pedidos de registo do grupo foram repetidamente recusados.[18]
Em Março de 2023, a polícia e os agentes do Ministério da Segurança do Estado nas cidades de Türkmenbaşy e Balkanabat intensificaram o escrutínio das práticas religiosas, visando as mulheres muçulmanas que frequentavam mesquitas, usavam hijab ou rezavam usando tasbih (rosário islâmico). As autoridades também vasculharam os telefones das mulheres em busca de ligações com os chamados grupos religiosos "radicais".[19]
Em Abril de 2023, Yakutjan Babajanowa, uma mulher muçulmana de 73 anos que planeava realizar a peregrinação de umrah a Meca, foi impedida de sair do país, apesar de ter cumprido todas as formalidades necessárias.[20] A sua filha Hamida, exilada na Turquia, denunciou o caso à Fundação Helsínquia para os Direitos Humanos do Turquemenistão (THF), acreditando que a proibição de viajar estava ligada às críticas ao regime.[21] Hamida contou que a sua mãe tinha poupado para a viagem durante anos,[22] uma quantia equivalente a dez salários médios mensais. Em Agosto de 2023, após cinco meses, Yakutjan recebeu finalmente permissão para viajar.[23] De acordo com a organização de defesa dos direitos humanos Fórum 18, este tipo de restrições é comum no Turquemenistão.[24] Todos os anos, as autoridades limitam o número de peregrinos autorizados, apesar da elevada procura. Dos 19.000 candidatos em 2023, apenas 2.312 foram oficialmente aprovados. Os peregrinos enfrentam verificações invasivas de antecedentes, corrupção e favoritismo político durante o processo de autorização.[25] Os funcionários alfandegários monitorizam os viajantes e confiscam os artigos religiosos no regresso, após realizarem uma inspecção minuciosa da bagagem dos peregrinos. Os escândalos revelaram subornos e decisões arbitrárias sobre quem pode realizar a peregrinação, incluindo entre figuras religiosas de alto nível.[26]
Em Julho de 2023, o mufti-chefe do Turquemenistão, Yalkap Hojagulyyew, irritou Gurbanguly Berdimuhamedow após este ter descoberto que a esposa do mufti tinha sido incluída na lista de peregrinos do Hajj sem a sua aprovação pessoal. Temendo repercussões, optou por não viajar.[27] O incidente ilustra a extensão da supervisão autoritária no Turquemenistão, onde até as autoridades religiosas de alto nível enfrentam controlos rigorosos e arbitrários.
O canal de comunicação social independente e defensor dos direitos humanos Turkmen.news noticiou que, em Abril de 2023, na cidade de Shatlyk, na província de Mary, o Governo pretendia substituir o imã-chefe por alguém mais alinhado com os interesses do regime.[28] Nesse mesmo mês, após a morte de Ogulabad Berdimuhamedowa, mãe do ex-presidente Gurbanguly Berdimuhamedow e avó do actual presidente, as mesquitas foram obrigadas a recitar orações em sua memória, e todas as celebrações de casamento foram canceladas.[29] Os cidadãos foram obrigados a chorar a sua morte, a música foi proibida e os turcomenos comuns foram obrigados a rezar em casa pelo repouso da avó do presidente.[30]
Em Agosto de 2023, a polícia da cidade de Türkmenbaşy realizou rusgas às casas de muçulmanos devotos e apreendeu literatura religiosa.[31] No mesmo mês, o Ministério da Segurança do Estado deteve um imã idoso na cidade de Gumdag por ensinar o Islão a crianças sem a aprovação do Estado.[32]
Também em Agosto, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (UNCERD) pediu ao Turquemenistão que removesse as barreiras ao registo de organizações religiosas e à prática da religião sem a aprovação do Estado, lembrando às autoridades turcomenas que estas restrições violam o direito internacional.[33]
No seu Relatório Anual de 2024, a Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) referiu que, no ano anterior, os prisioneiros de consciência muçulmanos continuaram a ser detidos sob acusações duvidosas por participarem em actividades religiosas pacíficas.[34] A USCIRF documentou pelo menos nove casos semelhantes, embora o número real seja provavelmente superior, com alguns indivíduos a cumprir penas que variam entre os 12 e os 15 anos. Embora as autoridades turcomenas tenham fornecido actualizações sobre a situação e o paradeiro destes reclusos, ainda existem preocupações quanto ao tratamento que recebem devido às condições verdadeiramente severas nas prisões turcomenas.
Os cidadãos turcomenos que vivem no estrangeiro também têm sido alvos. Um dos casos recentes mais evidentes diz respeito a Ashyrbay Bekiew, que foi deportado da Rússia para o Turquemenistão, apesar de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ter proibido a sua extradição. Bekiew, que residia legalmente na Rússia desde 2009, foi acusado pelas autoridades turcomenas em 2015 de promover o "extremismo islâmico" e foi colocado numa lista de procurados por divulgar ideias "wahabitas" a estudantes turcomenos na Rússia.[35] As organizações de defesa dos direitos humanos afirmam que as acusações são infundadas. Em Maio de 2023, as autoridades russas detiveram Bekiew por terem expirado os seus documentos de imigração e deportaram-no em Agosto. Em Outubro de 2023 terá sido condenado a 23 anos de prisão.[36] A sua família, especialmente o seu irmão Tachmyrat, também terá enfrentado perseguições pelas suas actividades religiosas.[37]
Em 2024, a liberdade religiosa no Turquemenistão manteve-se severamente restringida. A ONG cristã Open Doors informou que as autoridades interrogavam os Cristãos regularmente e pressionavam-nos para revelar informações sobre as suas actividades.[38] Pelo menos 500 cristãos relataram ter sofrido abusos físicos ou psicológicos, muitas vezes às mãos das suas próprias famílias, em casos que envolviam convertidos do Islão. As vítimas sofreram espancamentos, isolamento forçado e assédio, muitas vezes agravados por imãs locais que pregavam contra elas.
Em Abril de 2024, os serviços de segurança intensificaram a vigilância de jovens que visitavam mesquitas, detendo e interrogando jovens que oravam, principalmente após o ataque terrorista à Câmara Municipal de Crocus, em Moscovo.[39] Lojas que vendiam roupa e artigos religiosos foram também assaltadas.[40] O Governo alertou os funcionários públicos que participaram no Hajj para não demonstrarem observância religiosa no trabalho e reafirmou a proibição do uso de barbas e lenços brancos na cabeça.[41]
Em Maio de 2024, no âmbito de uma repressão às minorias religiosas, as autoridades das regiões de Lebap e Daşoguz pressionaram os turcomenos, tártaros, usbeques e tajiques que professam a fé cristã ortodoxa a converterem-se ao Islão.[42] Além disso, algumas explorações de suínos foram destruídas e fábricas de salsichas de porco foram encerradas, numa campanha contra a chamada “carne proibida”.[43]
Em Julho de 2024, o pastor protestante Rahymjan Borjakov foi publicamente ameaçado de prisão por um funcionário da mesquita.[44] Pouco depois, o Ministério da Segurança do Estado visitou a sua família, recolheu informações sobre os seus familiares e submeteu-os a telefonemas ameaçadores. O pastor Borjakov deixou o país temporariamente devido a acusações forjadas. Um negócio de propriedade cristã também foi encerrado por motivos semelhantes.[45]
A Embaixada de Israel na capital, Ashgabat, não reportou incidentes de anti-semitismo.[46]
Apesar das condições repressivas, um líder católico observou uma crescente "curiosidade religiosa" entre os Turcomenos. Atribuiu esta mudança a um interesse mais amplo pela religião — e, em alguns casos, pelo Cristianismo — enquanto, para outros, reflectia um desejo de se reconectar com as suas raízes religiosas ancestrais. Neste contexto, os líderes religiosos declararam que, embora se abstenham de proselitismo, acolhem os interessados de portas abertas.[47]
Perspectivas para a liberdade religiosa
O Turquemenistão é governado por um dos regimes mais totalitários do mundo, afectando quase todos os aspectos da vida quotidiana. Apesar de algumas garantias constitucionais e legais, na prática estas disposições são utilizadas para consolidar a autoridade estatal em vez de proteger a liberdade religiosa. O quadro legal que sustenta esta repressão é amplo e está em constante expansão. O regime impõe uma política sistemática de controlo social total, proibindo qualquer exercício colectivo da liberdade religiosa ou de crença sem a aprovação do Estado. Todos os grupos religiosos estão sujeitos a registo obrigatório e enfrentam severas limitações nas suas actividades.[48]
Enquanto as autoridades continuam a reprimir quaisquer expressões de religiosidade islâmica consideradas excessivas, permitindo-as apenas dentro dos limites que conseguem controlar, o Islão é também instrumentalizado para reforçar o domínio estatal e visar as religiões minoritárias — particularmente os convertidos ao Islão. Esta repressão crescente sugere que não é provável que ocorram mudanças significativas num futuro próximo.
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