TURQUIA
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
A Constituição turca define o país como um Estado laico (artigo 2.º)[1] e garante a liberdade de consciência, de crença religiosa, de convicção, de expressão e de culto. O artigo 24.º proíbe a discriminação por motivos religiosos e a exploração ou abuso de "sentimentos religiosos ou do que seja considerado sagrado pela religião".
Os assuntos religiosos são da competência da Presidência para os Assuntos Religiosos (Diyanet),[2] um organismo estatal criado em 1924 (artigo 136.º) para substituir a autoridade religiosa da era otomana (Shayk al-Islam) após a abolição do califado.[3] Na sua proposta orçamental para 2025 ao Parlamento, o Governo turco solicitou uma dotação de 130,1 mil milhões (aproximadamente 3,2 mil milhões de euros) para o Diyanet. Este valor excede os orçamentos propostos por seis ministérios, incluindo os Ministérios do Interior e dos Negócios Estrangeiros.[4]
De acordo com a Constituição da Turquia de 1982, imposta após o golpe militar de 1980, a instrução religiosa tornou-se obrigatória nas escolas primárias e secundárias estatais, onde apenas é ensinado o Islão sunita.[5] Desde que o presidente Recep Tayyip Erdoğan e o seu Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP) chegaram ao poder, há mais de 20 anos, o sistema educativo da Turquia sofreu um novo processo de islamização.[6]
Apesar das decisões do Tribunal Europeu em 2008 e 2014, o Comité de Ministros do Conselho da Europa lamentou profundamente que as aulas de cultura religiosa islâmica e ética na Turquia continuem a ser obrigatórias. O processo de isenção continua a ser altamente restritivo, exigindo muitas vezes que os pais revelem as suas convicções religiosas ou filosóficas pessoais.[7] Apenas os estudantes cristãos ou judeus podem solicitar isenção destas aulas mediante pedido apresentado pelos pais.[8] O Governo recusa-se a isentar os Alevitas[9] e outras religiões da educação islâmica sunita obrigatória.[10]
O Governo interpreta de forma restritiva o artigo 38.º do Tratado de Lausanne de 1923, que se refere às “minorias não muçulmanas”,[11] e, por isso, concedeu um estatuto especial de minoria legal apenas a três grupos reconhecidos: Arménios, Gregos e Judeus. Apesar do seu estatuto especial, os Judeus, bem como outros grupos minoritários (como os Católicos, os Siríacos, os Protestantes e os Alevitas), não têm personalidade jurídica e não podem, enquanto grupo, comprar ou possuir propriedades ou procurar reparação legal. Actualmente, estes grupos podem possuir propriedades através de fundações e associações minoritárias.[12]
O Estado apenas permite a formação de clérigos sunitas, restringindo a de outros grupos religiosos. O Seminário Teológico Ortodoxo Grego, na Ilha de Halki, perto de Istambul, foi encerrado pelo Estado em 1971. O Patriarcado mantém-se firme no seu apelo para que o Seminário de Halki seja reaberto sob o seu estatuto anterior a 1971, um pedido reiterado em inúmeras ocasiões.[13]
Na Turquia, a blasfémia é regida pelo artigo 216.º do Código Penal, que refere que “Uma pessoa que publicamente provoque ódio ou hostilidade num sector do público contra outro sector que tenha uma característica diferente com base na classe social, raça, religião, seita ou diferença regional, que crie um perigo explícito e iminente para a segurança pública, será condenada a uma pena de prisão por um período de um a três anos”.[14]
Em Junho de 2022, a Turquia restabeleceu as eleições para o conselho de administração das fundações religiosas minoritárias após uma suspensão de nove anos.[15] No entanto, os novos regulamentos emitidos introduziram disposições restritivas — como critérios de elegibilidade baseados na residência e no distrito —, que foram amplamente criticados como mecanismos para sustentar a supervisão estatal sobre as comunidades não muçulmanas.[16]
Em Agosto de 2022, o Patriarca Arménio Sahak Maşalyan e o Patriarca Ecuménico Bartolomeu criticaram duramente as novas regras eleitorais do Governo turco para as fundações religiosas não muçulmanas. Numa carta ao presidente Erdoğan, Maşalyan manifestou a insatisfação da comunidade arménia, alertando que a natureza restritiva das regras poderia resultar num boicote eleitoral e defendeu a adopção de procedimentos justos e inclusivos.[17] Bartolomeu condenou a proibição prolongada de eleições para os conselhos de administração das fundações minoritárias como uma "grande injustiça" e criticou a exclusão do processo eleitoral dos hospitais geridos por minorias, destacando o seu papel essencial dentro das respectivas comunidades.[18]
A implementação das regulamentações tem-se mantido irregular. Em particular, a Fundação do Hospital Grego de Balıklı não conseguiu realizar as eleições devido a persistentes obstáculos administrativos, apesar de uma decisão do Tribunal Constitucional de Dezembro de 2023 que determinava o apoio estatal à concretização do processo.[19]
Em Agosto de 2024, a Direcção Geral de Gestão da Imigração declarou que 4.250.230 estrangeiros estavam legalmente presentes na Turquia, a maioria sírios sob protecção temporária.[20] A legislação turca oferece às pessoas que necessitam de protecção internacional uma vasta gama de direitos mediante o registo junto das autoridades.[21] No entanto, o actual quadro jurídico que aborda a questão dos refugiados na Turquia apresenta lacunas significativas, particularmente devido à dimensão da actual crise dos refugiados.
Incidentes e episódios relevantes
Durante o período em análise, alguns incidentes indicam uma tendência para uma maior influência da religião maioritária tanto na sociedade turca como nas instituições estatais.
Em Junho de 2023, o sindicato Eğitim-İş, com o apoio de Hasan Efe Uyar, vice-presidente do Partido Republicano Popular (CHP), organizou protestos contra o projecto ÇEDES — sigla para Çevreme Duyarlıyım Değerlerime Sahip Çıkıyorum (‘Sou sensível ao meu ambiente, defendo os meus valores’) — que exige a nomeação de imãs e pregadores como ‘conselheiros espirituais’ nas escolas e duas horas adicionais semanais de aulas de religião islâmica sunita para os alunos do ensino primário. O sindicato denunciou o projecto como uma violação do princípio da educação laica e uma tentativa de integrar grupos religiosos não qualificados no sistema escolar público.[22]
Todos os anos aumentam as tensões entre os extremistas muçulmanos e os turcos seculares em relação à celebração da passagem de ano. As tensões têm sido acompanhadas por um aumento do discurso de ódio dirigido aos Cristãos à medida que o feriado se aproxima. Os turcos seculares observam a véspera de Ano Novo (31 de Dezembro) desde os primeiros dias da República. A celebração, que inclui a exibição de árvores de Natal em casas e espaços públicos, é frequentemente vista pelos extremistas muçulmanos como uma tradição "cristã". Com o tempo, as críticas e a hostilidade em relação à véspera de Ano Novo passaram a fazer parte da posição oficial do Governo, com ataques públicos às árvores de Natal e disputas nos meios de comunicação social. No final de 2023, o Ministério da Educação Nacional introduziu um regulamento que proíbe as celebrações do Natal e da Páscoa nas escolas privadas, alegando que são contrárias aos "valores nacionais e culturais".[23]
Foram relatados ataques anti-semitas em 2023 e 2024. A 14 de Março de 2023, num torneio de futebol entre escolas, a equipa de futebol americano da Üsküdar American High School celebrou o seu golo contra a Ulus Private Jewish High School com uma saudação nazi colectiva.[24]
A 17 de Junho de 2023, os Yazidis do distrito de Viranşehir, em Şanlıurfa, relataram ataques sistemáticos enquanto tentavam recuperar as suas propriedades. Membros da comunidade expressaram queixas sobre incidentes recorrentes, incluindo sepulturas vandalizadas, veículos danificados e cortes deliberados de tubagens de irrigação essenciais para as suas terras agrícolas.[25]
Os membros da comunidade judaica expressaram a preocupação de que a retórica anti-Israel do Governo estivesse a alimentar abertamente o anti-semitismo. A 18 de Outubro de 2023, um vereador de Samsun, do Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP), no poder, terá elogiado as acções de Hitler contra os Judeus.[26] A retórica anti-semita e o discurso de ódio persistiram nas redes sociais e na imprensa escrita, intensificando-se em resposta às acções de Israel em Gaza após os ataques terroristas do Hamas, a 7 de Outubro de 2023. Por exemplo, após o início do conflito entre Israel e o Hamas, um artigo no jornal islâmico Yeni Akit sugeriu que o Governo retirasse a cidadania aos Judeus turcos que serviam nas Forças Armadas israelitas.[27] A 20 de Novembro de 2023, um grupo organizou um protesto perto do Hospital Judaico Or-Ahayim, em Balat, Istambul, em oposição a Israel. Vestidos com batas brancas de médicos, os manifestantes aplicaram simbolicamente marcas de mãos vermelhas nas roupas uns dos outros para evocar a imagem de derramamento de sangue.[28]
Os Alevitas são a segunda maior seita islâmica da Turquia, representando aproximadamente 16,5% da população. As reivindicações dos Alevitas por reconhecimento estatal têm sido recusadas há muito tempo e os cemevis (locais de culto alevitas) não são oficialmente reconhecidos pelo Estado.[29] De acordo com o Comité Norueguês de Helsínquia, ocorreram sete casos de crimes de ódio contra a Comunidade Alevi em 2023, incluindo: um ataque a 15 de Fevereiro a uma loja alevi em Istambul, uma profanação e danos a 10 de Junho a um santuário alevi em Malatya e ameaças e ataques físicos contra alevitas em Istambul a 10 de Agosto.[30]
A 15 de Agosto de 2023, antes da décima celebração da Festa da Virgem Maria no histórico Mosteiro de Sumela, em Trebizonda, alguns partidos e grupos políticos criticaram o acontecimento. O mosteiro, um importante local de peregrinação na Turquia, tornou-se o foco de uma campanha que apelava ao cancelamento da Missa.[31] A celebração da Dormição de Maria, em Sumela, tornou-se cada vez mais politizada, no meio de tensões que envolveram a comunidade ortodoxa, o Governo turco e os círculos nacionalistas. Em 2024, o evento foi adiado de 15 para 23 de agosto após críticas, principalmente porque a data original coincidia com o aniversário da conquista otomana de Trabzon. O contra-almirante aposentado Cihat Yaycı alegou que a celebração era inconstitucional e tinha motivações políticas, opondo-se à participação do Patriarca Ecuménico Bartolomeu de Constantinopla e ligando o evento ao movimento Fethullah Gülen. Devido à reacção negativa e ao crescente discurso de ódio, o Patriarca Bartolomeu optou por não comparecer. Esta foi a primeira vez que faltou à cerimónia desde 2010.[32]
A 26 de Setembro de 2023, o portal de notícias online Duvar noticiou que uma porta da Hagia Sophia, em Istambul, tinha sido danificada. O incidente aumentou a preocupação com o local, que tem chamado a atenção pela visível deterioração após o aumento do número de visitantes desde a sua reconversão em mesquita. A Hagia Sophia, oficialmente renomeada como "Mesquita Hagia Sophia-i Kebir-Sheriff" após a sua reabertura a 24 de Julho de 2020, sofreu um desgaste significativo, especialmente na porta principal.[33] Desde a reconversão, os visitantes que pretendam aceder aos níveis superiores, onde estão expostos os mosaicos, necessitam de pagar uma taxa de entrada de 25 euros.[34]
A 23 de Janeiro de 2024, dois homens mascarados realizaram um ataque armado à Igreja de Santa Maria, no distrito de Sarıyer, em Istambul, provocando um morto. O cônsul-geral da Polónia, Witold Lesniak, e a sua família estavam presentes na igreja durante o incidente.[35] Dos 34 suspeitos levados a tribunal, 25 foram detidos preventivamente. O autoproclamado Estado Islâmico assumiu posteriormente a responsabilidade pelo ataque. As autoridades detiveram um total de 60 indivíduos em ligação com o caso, deportando 26.[36] Após o incidente, o vigário apostólico da Igreja Católica Latina em Istambul, Bispo Massimiliano Palinuro, agradeceu ao Governo pela resposta de apoio à Igreja Católica Latina e pela rápida resolução do caso de assassinato.[37]
A 4 de Abril de 2024, ao abrigo do artigo 301.º do Código Penal turco, os procuradores de Diyarbakır iniciaram uma investigação contra o presidente Nahit Eren e 10 membros do conselho executivo da Ordem dos Advogados de Diyarbakır por "denegrir a nação, o Estado e as instituições turcas" devido a uma declaração de 24 de Abril de 2021 em homenagem às vítimas do Genocídio Arménio. Entre 2017 e 2023, a Ordem dos Advogados de Diyarbakır enfrentou sete investigações, cinco das quais resultaram em julgamentos e quatro terminaram em absolvição.[38]
Em Junho de 2024, o Tribunal Constitucional da Turquia decidiu que a expulsão de líderes e pastores protestantes com base em relatórios dos serviços de informação não violava a liberdade religiosa. As autoridades aplicaram o Código N-82, que exige uma autorização prévia para a entrada de protestantes residentes, alegando preocupações com a ordem e a segurança públicas. A decisão baseou-se em relatórios dos serviços de informação que descrevem a actividade missionária como um risco potencial. Há muito que a comunidade protestante — que possui mais de 170 igrejas em toda a Turquia — relata abusos, incluindo autorizações de residência revogadas, deportações forçadas e proibições de entrada. Muitos líderes religiosos contestaram a decisão do Governo em tribunal, mas os tribunais inferiores mantiveram as medidas, afirmando que os indivíduos em causa poderiam ter solicitado autorizações especiais ou vistos apropriados.[39]
Em Agosto de 2024, a Direcção Regional de Fundações da Turquia ordenou o encerramento temporário da Igreja Protestante de Bursa, também conhecida como Igreja Francesa, alegando preocupações com a segurança sísmica. A Fundação Vida e Cultura da Igreja Protestante de Bursa opôs-se à decisão, argumentando que uma avaliação independente tinha constatado que os riscos estruturais eram menos graves do que os alegados pelas autoridades. A igreja, construída no séc. XIX e restaurada entre 2002 e 2004, é o único local de culto cristão activo em Bursa, servindo as comunidades católica, ortodoxa e protestante. Num comunicado de 20 de Agosto de 2024, a Fundação instou as autoridades a reverter a ordem de encerramento, uma vez que isso deixaria as comunidades cristãs locais sem um local de culto.[40]
A 23 de Agosto de 2024, o Cemitério Ortodoxo Grego de Aya Lefter, em Kurtuluş, Istambul, foi atacado. Vários túmulos foram danificados e partes do terreno foram escavadas, gerando preocupação na comunidade local.[41]
Em Setembro de 2024, o Patriarca Ecuménico Bartolomeu manifestou optimismo à imprensa sobre a possível abertura do Seminário Teológico Halki.[42] O Patriarcado concebe o seminário como um centro de formação de cristãos ortodoxos de todas as nacionalidades e procura a reintegração dos professores estrangeiros, como era costume no passado. Isto permitiria ao seminário manter a sua autonomia e preservar a sua identidade enquanto instituição teológica dedicada à preparação dos candidatos ao sacerdócio, ao mesmo tempo que resiste à secularização contrária à sua missão principal.[43] Ao manter o Seminário de Halki encerrado durante mais de cinco décadas, as autoridades turcas violaram persistentemente os direitos religiosos dos seus cidadãos cristãos. Isto contraria o direito da Igreja Ortodoxa de educar o seu clero, violando o Tratado de Lausanne de 1923,[44] a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,[45] e outras estruturas internacionais vinculativas em matéria de direitos humanos e das minorias.
Em 2024, a Turquia reconsagrou oficialmente como mesquita a Igreja de São Salvador em Chora, do séc. IV, rejeitando as críticas internacionais de que a medida — após a sua remoção da Lista do Património Mundial como museu — poderia prejudicar o património cultural do país. Os restauros revelaram a maior parte dos mosaicos e frescos medievais da antiga igreja, gerando preocupação internacional. Agora oficialmente conhecida como Kariye Kamii, a antiga igreja realizou as primeiras orações muçulmanas após quase 80 anos, no dia 6 de Maio de 2024, durante uma cerimónia de reabertura conduzida pelo presidente Recep Tayyip Erdoğan.
Grande parte das obras de arte religiosas do edifício permanecem visíveis, apesar das tradicionais proibições islâmicas de imagens icónicas de seres sencientes. Mosaicos e frescos na entrada e na capela lateral permanecem desobstruídos, mas três representações da Virgem Maria e de Cristo no interior da nave — agora reservada para as orações dos homens — estão escondidas atrás de cortinas, que são abertas quando o espaço não está a ser utilizado para culto, segundo o Ministério da Cultura turco.[46] Os turistas que pretendam visitar Kariye Camii devem pagar uma taxa de entrada de 20 euros.[47]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A liberdade religiosa na Turquia enfrenta desafios crescentes, com a intolerância e o discurso de ódio contra as minorias — particularmente os Yazidis, os Alevitas, os Judeus e os Cristãos — a tornarem-se mais frequentes. Embora as Igrejas Protestante e Católica Latina tenham obtido um reconhecimento legal parcial através de associações ou fundações, este acordo continua a ser insatisfatório, apesar de lhes permitir adquirir locais de culto.
Um grande problema para as comunidades cristãs é a falta de seminários para a formação do clero. Apenas o Islão sunita é oficialmente ensinado nas escolas, e as famílias não sunitas devem solicitar formalmente isenções da educação religiosa obrigatória. Sem protecções legais claras, os estudantes não sunitas continuam a enfrentar discriminação. Um desenvolvimento positivo raro é a potencial reabertura do Seminário de Halki, que o Patriarca Ecuménico Bartolomeu acolheu em 2024.
As perspectivas para a liberdade religiosa na Turquia continuam a ser negativas.
Fontes
Turquia