Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva
O preâmbulo da Constituição da Venezuela invoca[1] a protecção de Deus para o estabelecimento de uma sociedade democrática que defenda os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de não sofrer discriminação.
De acordo com o artigo 59.º da Constituição, o Estado garante a liberdade de culto e de religião. O mesmo artigo declara que todos têm o “direito de professar a sua fé religiosa e culto”, bem como “de expressar as suas crenças em privado ou em público, através do ensino e de outras práticas, desde que tais crenças não sejam contrárias à moral, aos bons costumes e à ordem pública”.
O artigo prossegue garantindo a independência e a autonomia das Igrejas e das confissões religiosas e reconhece o direito dos pais a educarem os seus filhos de acordo com as suas crenças.
O artigo 61.º defende a liberdade de consciência e de expressão. Estipula ainda que a objecção de consciência não pode ser invocada para evitar o cumprimento da lei.
O artigo 89.º, n.º 5, proíbe todas as formas de discriminação no local de trabalho.
A Constituição reconhece os direitos dos povos indígenas previstos no artigo 119.º, incluindo o seu direito à crença religiosa. De acordo com o artigo 121.º, os povos indígenas têm também o direito de manter e desenvolver os seus costumes e valores, incluindo a sua espiritualidade e locais de culto. Estes direitos são protegidos pela Constituição e pelas leis do país.
O artigo 97.º da Lei Orgânica dos Povos e Comunidades Indígenas de 2005[2] reconhece a espiritualidade e as crenças das comunidades indígenas como componentes fundamentais da sua visão do mundo. É proibida a imposição de crenças religiosas aos povos indígenas, bem como a negação das suas práticas e crenças (artigo 98.º). A educação religiosa das crianças e adolescentes indígenas é da responsabilidade dos pais, familiares e membros da sua comunidade (artigo 100.º). Além disso, os povos indígenas têm direito à protecção contra o fanatismo político e religioso (artigo 107.º).
A Lei Orgânica de Protecção da Criança e do Adolescente[3] reconhece o direito da criança e do adolescente à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Os seus pais ou tutores têm o direito e o dever de os orientar no exercício desse direito. Os menores têm direito à sua própria vida cultural, a professar e praticar a sua religião ou crença e a utilizar a sua própria língua, especialmente os que pertencem a minorias étnicas, religiosas ou indígenas.
A Lei Orgânica da Educação[4] declara o Estado laico e independente de todas as religiões. Isto não impede o direito das famílias de escolherem a educação religiosa dos seus filhos.
O Ministério da Educação e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC) assinaram um acordo pelo qual o Estado presta apoio financeiro às escolas católicas do país.[5]
Em 2021, o Ministério alterou o método através do qual paga aos professores, pessoal administrativo e funcionários das escolas filiadas na AVEC, optando por enviar o dinheiro através de uma agência estatal e não através da AVEC. A Conferência Episcopal Católica da Venezuela pronunciou-se contra esta medida, considerando-a uma violação do acordo entre o Estado e a Igreja e sugerindo que prejudicará a autonomia das escolas.[6]
A reforma fiscal de 2014 eliminou as isenções anteriormente concedidas às instituições dedicadas a actividades religiosas, artísticas, científicas e outras.[7] Apenas as instituições de solidariedade e as organizações de assistência social podem agora solicitar isenções fiscais.
O Código Penal da Venezuela[8] enumera vários tipos de conduta que ameaçam a liberdade de culto. O artigo 168.º trata da punição de quem impede ou perturba serviços ou cerimónias religiosas, e prevê penas mais longas para quem for violento ou demonstrar desprezo por esses serviços.
A Lei Constitucional contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e pela Tolerância[9] impõe penas até 20 anos de prisão a quem divulgue mensagens de ódio através de canais públicos, como a rádio, a televisão, a imprensa ou as redes sociais, com base na filiação de uma pessoa em determinados grupos definidos pela sua condição social, etnia, religião, opiniões políticas ou orientação sexual, entre outras filiações.
Esta lei é excessivamente ampla e imprecisa, e altamente discricionária na sua aplicação. Segundo a ONG Espacio Público, é uma forma de restringir a liberdade de expressão e a partilha de opiniões,[10] e tem sido usada para silenciar jornalistas e sacerdotes.[11]
O Código Civil reconhece as Igrejas como pessoas colectivas.[12] Segundo um acordo com a Santa Sé assinado em 1964, a Igreja Católica é considerada um organismo de direito público com personalidade jurídica própria.[13]
Em 1994 foi assinado um outro acordo com a Santa Sé relativo à prestação de assistência espiritual nas forças armadas.[14]
Em Abril de 2022, a Lei sobre a Protecção das Vítimas, Testemunhas e Outras Questões Processuais foi reformada para proteger os povos indígenas de acordo com os seus padrões socioculturais e visões do mundo.[15]
Em Agosto de 2024, a Assembleia Nacional aprovou a Lei de Controlo, Regularização, Actuação e Financiamento das ONG e Organizações Sociais, que pune com a dissolução os casos de incumprimento dos termos da lei, como a notificação de financiamento ou de donativos recebidos, ou a proibição de receber contribuições destinadas a organizações políticas ou que promovam o fascismo ou o ódio, entre outros.[16], [17] Tal como outras leis recentemente aprovadas, esta é vaga e discricionária.
Na mesma linha, em 2024 foi aprovada a Lei Orgânica Libertadora Simón Bolívar contra o Bloqueio Imperialista e em Defesa da Venezuela. Esta lei pune com até 30 anos de prisão quem promover, facilitar ou apoiar sanções internacionais contra a Venezuela.[18] Não é de surpreender que a lei não defina claramente as infracções puníveis e preveja também sanções contra os meios de comunicação social que as promovam.[19]
Incidentes e episódios relevantes
A Venezuela continua mergulhada numa crise política, económica e social que, até Maio de 2025, levou 7,9 milhões de pessoas a abandonar o país em busca de uma vida melhor.[20] Segundo as organizações internacionais, as últimas eleições presidenciais, realizadas em Julho de 2024, foram marcadas por alegações generalizadas de ilegitimidade e falta de transparência,[21] o que levou a manifestações que foram duramente reprimidas pelo Governo, com um balanço de pelo menos 23 mortos e milhares de pessoas detidas.[22] A crise dos direitos humanos e do Estado de direito intensificou-se.[23]
Neste contexto, o Governo do presidente Nicolás Maduro intensificou as suas iniciativas junto dos sectores evangélicos com programas sociais como o plano “A Minha Igreja Bem Equipada”, lançado em Janeiro de 2023 durante o Dia Nacional do Pastor Evangélico.[24] A política inclui a renovação dos espaços das igrejas e a concessão de benefícios sociais aos líderes evangélicos.[25] Em Novembro do mesmo ano, Maduro anunciou a criação da Universidade Inter-religiosa da Venezuela, destinada a dar formação a líderes religiosos e a promover o diálogo entre confissões.[26]
Em Março de 2024, o presidente Maduro anunciou novas medidas, como a simplificação das formalidades legais para as Igrejas[27] e a incorporação de 20.000 pastores no sistema de protecção social.[28] Em 2025 foi criado o Vice-Ministério das Instituições Religiosas e Confessionais e instituído o Dia Nacional da Marcha para Jesus.[29] Além disso, foi estabelecido um convénio que permite aos representantes das Igrejas cristãs aceder ao sistema prisional e aí difundir a sua mensagem.[30]
Foram também anunciados subsídios económicos para as comunidades católicas. Em Outubro de 2023, o presidente Maduro ordenou a construção de uma nova igreja dedicada a Nossa Senhora do Rosário de Aranzazú, no município de Santa Rita, depois de o telhado da igreja original ter desabado, destruindo o edifício.[31] O Governo aprovou ainda um orçamento de 28,5 milhões de bolívares (cerca de 790 mil dólares) para obras de restauro da igreja que alberga a imagem da Divina Pastora, uma invocação da Virgem Maria muito venerada em todo o país, bem como do seu museu. Este orçamento estende-se igualmente à melhoria das infra-estruturas da comunidade de Santa Rosa, como o abastecimento de água.[32] O Governo introduziu estas iniciativas no âmbito de um esforço para reforçar o papel das organizações religiosas na sociedade. No entanto, alguns sectores da sociedade, incluindo o Conselho Evangélico da Venezuela,[33] manifestaram a sua preocupação com a possível instrumentalização política da fé e com a perda de independência das igrejas e dos seus pastores. O Conselho Evangélico rejeitou o financiamento disponibilizado no âmbito do plano "A minha igreja bem equipada" e diverge do Movimento Cristão Evangélico da Venezuela (MOCEV), que é próximo do Presidente e tem sido criticado por se arrogar o papel de representante da fé evangélica no país.[34]
O Presidente Maduro tomou outras medidas que podem ser interpretadas como uma instrumentalização da crença religiosa. Em 2023 afirmou que "o império espanhol crucificou Jesus Cristo", o que foi interpretado por alguns sectores como uma tentativa de manipular as narrativas religiosas para reforçar o seu discurso ideológico.[35] Em 2024, durante uma campanha eleitoral, enquanto candidato a presidente, assistiu a cultos religiosos evangélicos para tentar aumentar a sua ligação política com estas comunidades.[36] Em Setembro do mesmo ano, ordenou que o Natal fosse mudado para 1 de Outubro, tendo a Conferência Episcopal Venezuelana respondido que a festa cristã "não deve ser utilizada para propaganda pessoal ou fins políticos".[37] Em 2025, Maduro iniciou um novo mandato presidencial com um juramento esotérico, invocando divindades da Santeria no âmbito de um ritual não tradicional.[38]
Em Agosto de 2024, o Parlamento aprovou uma lei para regulamentar as organizações não governamentais que as obriga a declarar as fontes dos seus financiamentos, especialmente quando provêm do estrangeiro, o que pode pôr em causa a subsistência das Igrejas ou congregações que recebem ajuda externa.[39]
Entre 2023 e meados de 2025 registaram-se várias violações da liberdade religiosa no período em análise. A paróquia de Santo Inácio de Loyola, na capital, Caracas, foi vandalizada e foram roubados objectos religiosos, incluindo os vasos sagrados utilizados na Eucaristia. A comunidade católica denunciou o roubo como um acto de sacrilégio.[40] Em Outubro de 2023, a Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) ordenou o encerramento das estações de rádio Espléndida e Radio Fe y Alegria, que incluíam programas religiosos, no âmbito de uma política governamental sustentada de controlo sobre os meios de comunicação social.[41] Entretanto, o Exército Colombiano de Libertação Nacional (ELN) estabeleceu o controlo sobre algumas comunidades junto à fronteira com a Colômbia. Os líderes comunitários e religiosos foram instruídos para se submeterem aos "mandamentos" do grupo armado e são obrigados a solicitar permissão para celebrar missas, procissões ou actividades pastorais. O controlo abrange aspectos como os horários, a mobilidade e a utilização dos locais de culto, o que representa uma limitação à liberdade religiosa das comunidades afectadas. Segundo alguns relatos, os sacerdotes foram mesmo avisados de que, se violassem as regras, "desapareceriam, embora não propriamente para o céu".[42]
Em Fevereiro de 2025, as famílias dos presos políticos da Penitenciária de Tocorón denunciaram o facto de os presos estarem a ser forçados, sob ameaça, a participar em cultos religiosos evangélicos contra a sua vontade.[43] O Governo persegue os líderes religiosos que criticam o regime e que denunciam a existência de prisioneiros de consciência, a falta de um processo justo e a repressão.[44] Uma experiência semelhante foi expressa por ministros religiosos durante as eleições de 2024, afirmando que foram visitados por agentes do Governo que os investigaram, e vários expressaram receio de represálias após as eleições. Um pastor afirmou que o Governo concede benefícios às Igrejas que o apoiam, mas castiga as que recusam esses privilégios.[45]
A Conferência Episcopal continuou a ser atacada pelas suas declarações públicas sobre a crise social e política no país. Em Janeiro de 2023, o presidente Maduro afirmou que o Diabo e o mal usam batina.[46] O vice-presidente Diosdado Cabello declarou que a Conferência Episcopal é um partido político[47] e acusou-a de ter uma posição político-partidária.[48]
A Igreja Católica continua a denunciar a deterioração da democracia. Em Maio de 2024, o presidente da Conferência Episcopal, o Arcebispo Jesús González de Zárate, descreveu as eleições próximas como uma "oportunidade magnífica" para construir um país melhor. Sublinhou a importância de um voto livre, informado e responsável e apelou aos cidadãos para que participassem activamente no processo eleitoral, insistindo na necessidade de garantir a aplicação dos princípios democráticos, como a transparência.[49] Após as eleições, a Conferência Episcopal condenou a violência, qualquer que seja a sua origem,[50] e exigiu transparência para restaurar a confiança do povo.[51] Em 2025, os bispos sublinharam o papel fundamental do jornalismo na democracia e reiteraram o seu apoio à liberdade de expressão como um direito fundamental.[52]
Alguns eventos religiosos continuam a realizar-se em espaços públicos. Em Junho de 2023, em Caracas, os Evangélicos marcharam contra o projecto de lei antidiscriminação e entregaram um documento na Assembleia Nacional, argumentando que o projecto tentava impor a ideologia de género e era contra os valores da família.[53] Em Janeiro de 2024, cerca de três milhões de pessoas acompanharam a procissão da Divina Pastora em Barquisimeto.[54]
Em Novembro de 2024, o presidente da câmara municipal de Valência instituiu o dia 13 de Novembro como "feriado de júbilo" em honra da coroação canónica de Nossa Senhora da Ajuda, padroeira da cidade.[55] Em Abril de 2025, o Governo decretou três dias de luto pela morte de Sua Santidade o Papa Francisco.[56]
O Centro Wiesenthal, uma organização mundial judaica de defesa dos direitos humanos, lamentou o aumento preocupante do anti-semitismo na Venezuela, na sequência de declarações num programa oficial que acusava "os judeus de controlarem o poder mundial".[57] A organização condenou a difusão de teorias da conspiração pelos meios de comunicação social estatais, sublinhando que isso alimenta o ódio religioso. Alertou também para o perigo representado pelo projecto de lei intitulado "Lei Contra o Fascismo, o Neofascismo e Expressões Similares", afirmando que este penaliza "ofensas ideológicas".
Foram apresentadas propostas para classificar o sionismo como uma "expressão similar", o que permitiria ataques anti-semitas e a perseguição de judeus.[58] As mais altas autoridades do país fizeram declarações sobre o sionismo que, apesar de ser um conceito político, poderiam ser interpretadas como roçando a intolerância religiosa. O presidente Maduro acusou o "sionismo internacional" de estar na origem dos distúrbios civis na Venezuela, uma acusação que um observador dos direitos humanos rejeitou como absurda e anti-semita, além de incentivar o ódio religioso.[59] Já o Vice-presidente Diosdado Cabello acusou o líder da oposição David Smolansky de corrupção e de representar um “projecto sionista na Venezuela”, que considera um “projecto de ódio”.[60]
A 25 de Abril de 2024, a Assembleia Nacional da Venezuela recebeu um projecto de lei intitulado "Lei Contra o Fascismo, o Neofascismo e Expressões Similares", que permitiria a criminalização da oposição ao regime, a censura das redes sociais e a punição de "crimes ideológicos". Propõe ainda a criação de uma comissão para determinar quais as ideologias internacionais que se enquadram no amplo rótulo de "Expressões Similares". Como referido acima, os activistas filiados no Governo apelaram à inclusão do sionismo, levantando preocupações sobre o anti-semitismo institucionalizado. Ariel Gelblung, do Centro Simon Wiesenthal, alertou que tal medida poderia criminalizar as expressões de identidade judaica, incluindo o apoio a Israel, colocando ainda mais em risco a comunidade judaica da Venezuela, que está em declínio.[61]
Alguns meios de comunicação social fizeram referência à situação das comunidades indígenas em áreas ocupadas pela guerrilha, que se envolveu na mineração de ouro e no tráfico de pessoas. Em Setembro de 2023, os mineiros do Parque Nacional de Yopacana foram violentamente desalojados. O Governo justificou a operação como uma medida ambiental, embora várias fontes a atribuíssem a motivos económicos e geopolíticos, bem como ao facto de os indígenas terem feito alianças com agentes ilegais. Foram reportados abusos, mortes e deslocações forçadas, que afectaram as comunidades indígenas, impondo limitações aos seus direitos espirituais e territoriais indígenas.[62]
Perspectivas para a liberdade religiosa
A crise política na Venezuela agravou-se e as organizações internacionais denunciaram graves violações dos direitos humanos. No que diz respeito à liberdade religiosa em particular, durante o período em análise intensificou-se a instrumentalização política da religião. O plano “A Minha Igreja Bem Equipada” e outros benefícios semelhantes disponibilizados às comunidades religiosas são apresentados como acções de apoio às confissões religiosas por parte do Governo, embora também tenham sido criticados como uma estratégia eleitoral que compromete a autonomia e a independência das Igrejas. As tensões anti-semitas também aumentaram, alimentadas pela retórica alinhada com o Estado e pelas propostas legislativas que visam o “sionismo”.
A liberdade religiosa e de crença está sob crescente ameaça, tanto por leis que conferem ao regime um amplo poder de acção para perseguir os seus críticos, como pelo sequestro de certas denominações pelo poder político, que fornece apoio material apenas àqueles que estão ideologicamente alinhados, corroendo o princípio da neutralidade do Estado. As perspectivas para o futuro permanecem negativas.
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